Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 322-C/2002.C1 • 24 Abril 2012

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1. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) a existência de determinado crédito; b) que tal crédito seja anterior ao acto ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente visando impedir a satisfação do direito do credor; c) resultar do acto a impossibilidade do credor obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; d) tratando-se de acto oneroso, que tenha havido má-fé, tanto da parte do devedor como...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 141/11.9TBPNH.C1 • 10 Dez. 2013

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A decisão de improcedência proferida no despacho saneador sobre a caducidade, uma vez que se trata de decisão que, sem pôr termo ao processo, decide do mérito da causa é imediatamente recorrível (cfr. art. 691.º/2/h) do CPC = 644.º/1/b)/1.ª parte do nCPC); sob pena do decidido transitar em julgado.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 132/11.0TBLSA.C1 • 06 Jul. 2016

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1 - Em todas as hipóteses de deserção da instância consideradas no art. 281.º do CPC se exige e alude à “ negligência das partes”. 2 - Assim, embora o art. 281.º/5 do CPC, a propósito do processo de execução, diga que se “ considera deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial ”, tal não obsta a que, por despacho, se proceda à apreciação da imputação subjectiva da paralisação processual. 3 - Estando apenas retratado nos autos, em termos de paralisaçã...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 328/15.5T8CNT.C1 • 03 Maio 2016

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1 - Não é por se ser co-titular duma conta bancária (colectiva e solidária) que se pode exigir a prestação de contas, nos termos do art. 941.º do CPC, dos movimentos efectuados em tal conta bancária pelo outro co-titular da mesma conta bancária; uma vez que o direito do co-titular movimentar/levantar/transferir os fundos depositados é o contraponto da obrigação que o banco tem de restituir os fundos depositados aos titulares da conta e não o resultado dum contrato de mandato entre os co-t...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 820/04.7TBCVL-A.C1 • 31 Out. 2006

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Perdida a acção/execução cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da obrigação fundamental (subjacente), desde que o exequente alegue no requerimento executivo (não na contestação dos embargos) aquela obrigação (causal) e desde que esta não constitua um negócio jurídico formal.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 1749/07.2TBAVR-A.C1 • 02 Março 2011

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1. A letra prescrita vale como título executivo do artigo 46.º, n.º 1, c), do CPC, desde que o exequente invoque a relação jurídica subjacente e esta não constitua um negócio jurídico formal. 2. Havendo oposição à execução, é o exequente que tem que provar todos os factos constitutivos do direito alegado/executado.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 292391/11.7YPRT.C1 • 18 Março 2014

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1 - Deve ser qualificado como contrato de mediação imobiliária o contrato em que uma parte solicita à contraparte que lhe localize espaços comerciais que possa arrendar para a expansão da sua actividade comercial; não descaracterizando tal qualificação contratual uma acessória actividade de estudo e pesquisa, tendo em vista encontrar os espaços/lojas pretendidas. 2 - Não impede tal qualificação contratual – e a sua validade – a circunstância da contraparte não ser um mediador imobili...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 517/11.1TBGRD.C1 • 18 Fev. 2014

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1 - Apenas a violação das “disposições legais ou contratuais” que visam a protecção dos credores sociais pode configurar a “ilicitude” geradora da responsabilidade dos gerentes e administradores para com os credores sociais (nos termos do art. 78.º/1 do CSC); ou seja, tem que estar em causa a violação de disposições que visam a realização e conservação do capital social, a defesa da integridade do património social e a solvência da sociedade (não configurando tal “ilicitude” a violação da...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 3949/12.4TBVIS.C1 • 21 Jan. 2014

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1 - As questões de competência internacional, em matéria civil e comercial, entre pessoas domiciliadas no território dum Estado-Membro (ou dum Estado contratante, no caso da Convenção de Lugano), têm a sua solução, na generalidade dos casos, não no nosso Direito/Regime Interno mas no Direito Comunitário (Regulamento CE n.º 44/2001) e no Direito Internacional Público Convencional (Convenção de Bruxelas e Convenção de Lugano). 2 – Uma vez que tal Regulamento Comunitário e Convenções I...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 24623/15.4YIPRT.C1 • 16 Dez. 2015

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1 - Embora o processo chegue hoje em dia à audiência final sem um prévio despacho a dizer o que se considera já provado, tal não significa que, em termos factuais, tudo esteja “em aberto” e que tudo seja passível/carente de prova em audiência final. 2 - Do “jogo” dos articulados – das posições que uma parte tomou (cfr. art. 46.º e 574.º do CPC) em relação aos factos constitutivos da causa de pedir alegados pela parte contrária – e dos documentos juntos (autênticos e/ou particulares c...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 549/14.8TBLRA.C1 • 05 Maio 2015

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Na nova Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013, de 26-08) cabe às Instâncias Locais (cfr. art. 130.º/1/a)) a competência material para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 268/09.7TBOAZ-D.P1 • 15 Jul. 2009

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O art. 239º, nº3, al. b), i), do CIRE deve ser interpretado no sentido de que a exclusão, aí, prevista tem como limite mínimo “o que seja razoavelmente necessário para um sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, não podendo o respectivo limite máximo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, 3 (três) vezes o salário mínimo nacional.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 693/13.9TBFND-D.C1 • 17 Março 2015

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1 - A exoneração é uma medida que não pode ser vista como um recurso normal que a lei coloca ao dispor dos devedores para se desresponsabilizarem; é antes uma medida que o devedor pelo seu comportamento anterior e ao longo do período da exoneração fez por merecer e justificar, o que necessariamente significa e implica a assunção de “custos” e sacrifícios durante os 5 anos da cessão. 2 - Não é o caso do devedor que se apresenta à insolvência sem um único bem que responda pelas dívidas...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 821/12.1TBGRD-A.C1 • 18 Dez. 2013

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1 - O banco financiador, beneficiário de seguro de vida e de invalidez permanente (conexo ao contrato de crédito) que cobre o pagamento do empréstimo, mantém o seu direito de crédito face ao mutuário, mesmo após o momento em que se verifica o sinistro garantido pelo seguro; pelo que, declinando a seguradora a assunção do sinistro e dispondo de título executivo, pode executar o mutuário. 2 – Actua, porém, em abuso de direito se, ao ser-lhe comunicado a ocorrência dum risco coberto, respon...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 252/06.2TBCVL.C1 • 25 Março 2010

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Sendo a relação causal ou subjacente ao aval de mero favor e gratuita, não importa para o cônjuge não subscritor um qualquer proveito, porque a esse acto não correspondem contraprestações, mas tão só responsabilidades para quem se obrigou.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 868/11.5TBTMR.C1 • 01 Abril 2014

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Hoje (desde o DL 32/2003, entretanto substituído/revogado pelo DL 62/2013), em transacções entre comerciantes/empresas (nas definições constantes do art. 3.º dos referidos diplomas), há uma regra supletiva legal, “especial”, que é a de que, nada dizendo o contrato sobre o prazo de pagamento, a obrigação de pagar o preço se vence automaticamente, sem necessidade de interpelação, passados 30 dias desde a data de recebimento da factura; não valendo assim a regra geral do art. 805.º/1 do CC, seg...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 672/2001.C1 • 16 Março 2010

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1. Sem prejuízo da clara analogia de vida e de sofrimento, entre os cônjuges e as pessoas que vivem em união de facto, não são atendíveis nem indemnizáveis os danos morais causados ao elemento sobrevivo dessa união, à luz da letra do art. 496.º, n.º 2, do Código. Civil. Trata-se de diferenciação, entre a família decorrente do casamento e da união de facto, que o princípio constitucional da igualdade não proíbe. 2. São indemnizáveis os danos patrimoniais futuros dos filhos da união de fac...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 845/06.8TBGDM.P1 • 02 Jul. 2009

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A compensação – designadamente a bancária, ocorrendo correspondente silêncio no contrato de abertura de conta – não se verifica automaticamente pelo simples facto da coexistência das duas situações debitória-creditória: para que se verifique o efeito extintivo é necessária uma actividade, consubstanciadora de declaração receptícia, tendente a fazer valer a compensação.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 922/11.3TBFIG.C1 • 12 Nov. 2013

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1 – É completamente atípico – e não um contrato de prestação de serviço atípico – o contrato em que uma parte cede os seus trabalhadores para trabalharem em obras da contraparte, ficando esta de pagar as horas “dadas” pelos mesmos. 2 – Contrato a que é aplicável, quanto ao preço/retribuição, elemento essencial do contrato, o art. 883.º do C. Civil (ex vi art. 939.º do C. Civil). 3 – Preço, enquanto elemento essencial de tal contrato, que não exige, para a validade do contrato, q...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Barateiro Martins

N.º Processo: 2738/11.8TBCLD-A.C1 • 26 Abril 2016

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Os juros de mora dos créditos da Segurança Social gozam dos privilégios creditórios apenas no que diz respeito aos dois últimos anos (cfr. art. 734.º do C. Civil) e não em todo o limite temporal do respectivo prazo prescricional.