Tribunal dos Conflitos • 21 Fev. 2008

N.º Processo: 020/07

Bettencourt de Faria

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Supremo Tribunal de Justiça • 21 Março 2013

N.º Processo: 1223/05.1TBCSC-B.L1.S1

Bettencourt De Faria

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I. O promitente comprador a quem foi entregue o imóvel prometido vender, pode, nos casos limite, ser considerado um possuidor e não um detentor precário, nomeadamente, quando se puder deduzir que as partes, com aquela entrega, pretenderam antecipar os efeitos do contrato definitivo. II. Ainda que o promitente comprador se encontre na situação de possuidor, nos termos definidos em I, não pode opor, a sua posição ao titular de hipoteca sobre o imóvel, com registo anterior.

Supremo Tribunal de Justiça • 22 Set. 2011

N.º Processo: 674/2001.P L.S1

Bettencourt De Faria

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I – Na responsabilidade contratual por negligência em acto médico, compete ao lesante provar a não culpa, mas a ilicitude da actuação deve ser provada pelo lesado. II – Ilicitude e culpa no acto médico danoso são conceitos diferentes, indicando o primeiro o que houve de errado na actuação do médico e o segundo se esse erro deve ser-lhe assacado a título de negligência. III – Estando em causa direitos absolutos, como de integridade básica, põe-se a questão de saber se não concorrem na ...

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Dez. 2006

N.º Processo: 06B2380

Bettencourt De Faria

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I - Se o condutor de um motociclo pretende mudar de direcção e, depois de fazer a necessária sinalização luminosa e se aproximar do eixo da via, ocupa a faixa de sentido contrário, no momento em que aí passa um veículo automóvel que circula junto de tal eixo, apesar da via estar toda desimpedida, o embate entre ambos resulta de culpa de ambos os condutores. II - Sendo que é de atribuir essa culpa em proporções idênticas- 50% . III - Quando o artº 498º nº 3 do C. Civil prevê que o facto ilí...

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Nov. 2006

N.º Processo: 06B1869

Bettencourt De Faria

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I – Se dois pedidos pecuniários têm causas de pedir distintas, ambas devidamente alegadas, não obstante deverem ser formulados unitáriamente, a omissão de um deles não é um erro de contas. II – Nem se pode considerar que um deles está implícito na formulação do outro. III – Assim, o tribunal não se tem de pronunciar sbre aquele que é omisso. IV – O direito de regresso, derivado do facto de se ter liquidado determinada quantia que se foi condenado a pagar, não engloba os respectivos juros d...

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Out. 2008

N.º Processo: 08B2662

Bettencourt De Faria

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I – A privação do uso do veículo, por parte do seu proprietário, em virtude de acidente de viação, só é reparável, se aquele provar, como é ónus do lesado, quais os danos em concreto que derivaram daquela privação. II – Se o montante de uma indemnização for determinado através da equidade, tem de se entender que esse quantitativo está actualizado.

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Dez. 2008

N.º Processo: 08B3307

Bettencourt De Faria

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I – Num seguro que tem como objecto a morte ou a invalidez do respectivo tomador, sofrendo este, ao tempo da celebração do contrato, de esquizofrenia paranoide, em que um dos sintomas é a negação da própria doença, não prestou ele declarações inexactas para os efeitos do artº 429º do A. Comercial, ao não referir essa patologia. II – Não sendo aplicáveis ao contrato de seguro em causa as Cláusulas Gerais, por a seguradora não as ter explicado ao aderente, nos termos dos artºs 5º e 6º do DL 4...

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Dez. 2003

N.º Processo: 03B3329

Bettencourt De Faria

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I - Uma conduta pode ser simultaneamente geradora de responsabilidade de civil contratual e extracontratual. II - O pagamento indevido por parte da entidade bancária de cheques emitidos por uma sociedade é susceptível de causar preocupações e ansiedade no gerente, que, por via dessa conduta do banco, viu posta em causa a sua gestão. Isto, de acordo com a normalidade das coisas, que fundamenta o nexo de adequação. III - A referida entidade bancária age com culpa no âmbito do contrato de depó...

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Maio 2004

N.º Processo: 04B1343

Bettencourt De Faria

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I - A inversão do título da posse por oposição do detentor tem uma natureza receptícia, tendo de se exteriorizar face àquele perante quem produzirá efeitos jurídicos, ou seja, aquele que constituiu a posse precária. II - Num contrato promessa de compra e venda de fracção autónoma, a tradição da coisa, com o pagamento integral do preço, implica uma posse originária, dado que, nesse caso, o animus originário do promitente comprador é o de proprietário.

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Jun. 2004

N.º Processo: 04B1210

Bettencourt De Faria

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I - A jurisdição recursória define-se pelo âmbito das conclusões, ou seja, pelas questões que são efectivamente submetidas à reapreciação do tribunal superior. II - Se o recorrente não impugnou a matéria de facto, não pode o tribunal de recurso, exercer a sua jurisdição nesse campo para alterar os factos assentes, apesar de ter havido gravação da prova. III - Poderá apenas exercer aqueles poderes que no caso a lei lhe permite que use ex officio, nomeadamente, os do art. 712º, nº. 4 do C. P....

Supremo Tribunal de Justiça • 22 Jan. 2004

N.º Processo: 03B3048

Bettencourt De Faria

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I - O valor probatório de um relatório de perícia médica não pode ser reapreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de matéria de facto. II - Incorre na previsão do artº 456º nº 2 do C. P. Civil, devendo ser condenado como litigante de má fé, a parte que afirma factos pessoais, cuja disparidade com os factos provados é tão grande que não pode ser tida como confusão desculpável. III - Incorre em idêntica previsão, quem omite na petição inicial que os factos em causa já ...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Dez. 2009

N.º Processo: 81/08.9TBFLG.G1,S1

Bettencourt De Faria

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I – Ainda que se entenda que é possível a concorrência entre a culpa e o risco, tal doutrina, para que possa ser aplicada, exige que o acidente não seja de imputar unicamente ao lesado. II – O acidente é de imputar unicamente ao lesado se se provou apenas que o veículo seguia na via e que aquele lesado, que seguia de bicicleta no passeio do lado direito, atento o sentido de marcha da viatura, e no mesmo sentido desta, se desequilibrou e foi embater no veículo automóvel.

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Dez. 2009

N.º Processo: 81/08.9TBFLG.G1.S1

Bettencourt De Faria

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I - Ainda que se entenda que é possível a concorrência entre a culpa e o risco, tal doutrina, para que possa ser aplicada, exige que o acidente não seja de imputar unicamente ao lesado. II - O acidente é de imputar unicamente ao lesado se se provou apenas que o veículo seguia na via e que aquele lesado, que seguia de bicicleta no passeio do lado direito, atento o sentido de marcha da viatura, e no mesmo sentido desta, se desequilibrou e foi embater no veículo automóvel.

Supremo Tribunal de Justiça • 22 Out. 2009

N.º Processo: 5258/03.0TBSTS.S1

Bettencourt De Faria

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I - A necessidade da parte indicar quais os agravos que mantêm interesse no momento de subida da apelação não se mantém se, não o tendo feito, não for notificada para fazer tal indicação. II – Nesta hipótese, tem de se entender que o Tribunal entendeu quais os agravos que devem subir.

Supremo Tribunal de Justiça • 25 Jun. 2009

N.º Processo: 09B0647

Bettencourt De Faria

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I - Das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade, em sede de jurisdição voluntária, não é admissível recurso para o STJ. II – Não é possível a convolação de uma reclamação para o Presidente, em reclamação para a conferência.

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Março 2006

N.º Processo: 06B227

Bettencourt De Faria

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I - O artº 222º do CSC, quando determina que, não havendo representante comum, as declarações e comunicações da sociedade devem ser comunicadas a um dos contitulares da quota social, quer significar que não é necessário a comunicação a todos os contitulares. II - Trata-se dum afloramento do princípio de que na contitularidade de direitos cada um dos titulares pode exercer plenamente esses direitos sem prejuízo das consequências que daí advenham face aos restantes. III - Aliás, o artº 224º...

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Nov. 2005

N.º Processo: 05B2022

Bettencourt De Faria

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I - O titular do direito de remição na venda judicial não pode passar procuração irrevogável a terceiro, para exercer tal direito, conferindo-lhe também o direito de negociar consigo mesmo, prometendo-lhe do mesmo passo vender a coisa a remir, uma vez que isso consubstanciaria, não a venda dessa coisa, mas a alienação do próprio direito de remição. II - Este, atentas as razões pelas quais a lei o confere, a proximidade familiar do remidor e do exequente, não pode ser cedido, sob pena de se fr...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Nov. 2005

N.º Processo: 05B2698

Bettencourt De Faria

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I - A imprecisão própria do cálculo dos danos patrimoniais futuros, em caso de IPP, é agravada quando o lesado é jovem, dado que o período a avaliar abarca a totalidade de um normal período de vida activa, mais se justificando o recurso à equidade como critério primordial na fixação da respectiva indemnização. II - Na mesma hipótese, as sequelas das lesões sofridas, vão incidir sobretudo num período de vida - a juventude - em que é normal ser aquele em que menos se fazem sentir os problema...

Supremo Tribunal de Justiça • 07 Dez. 2005

N.º Processo: 05B3336

Bettencourt De Faria

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I - O artº 1411º nº 3 do C. P. Civil, ao determinar que nos processos de jurisdição voluntária não são passíveis de recurso para o STJ as resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e razoabilidade, implica que no recurso da decisão sobre alimentos a filho maior, proferida nos termos dos artºs 1412º desse código e 1880º do C. Civil, não possam ser apreciadas pelo Supremo questões como as que respeitam à avaliação das situações económicas do autor e do réu e às consequentes necessi...

Supremo Tribunal de Justiça • 29 Nov. 2005

N.º Processo: 05B3162

Bettencourt De Faria

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I - Não é possível determinar um facto por presunção judicial, se o quesito que visava o mesmo facto mereceu resposta negativa. II - No entanto, se esse quesito não podia ser formulado por integrar matéria de direito, nada impedia a referida presunção. III - Estando assente que a autora entregou aos réus determinada quantia, devendo estes, em contrapartida, entregar-lhe mensalmente uma outra quantia, a regra da impressão do declaratário do artº 236º nº 1 do C. Civil leva-nos a concluir que...