Supremo Tribunal de Justiça

Borges Pinho

N.º Processo: 03P2400 • 15 Out. 2003

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De acordo com o princípio da unidade do próprio sistema, e são pena de quebra da sua harmonia, não pode o STJ conhecer por via de recurso directo o que lhe estaria vedado conhecer se o recurso tivesse passado primeiro pela Relação, isto é, se não conhecesse recurso para o STJ do acórdão da Relação que eventualmente, e em recurso, recaísse sobre o mesmo. Assim, e no quadro do disposto no art.º 400, n.º 1, al. e) do CPP, não caberá recurso para o STJ (mas para a Relação) de decisão final do...

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Borges Pinho

N.º Processo: 02P3317 • 20 Nov. 2002

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Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. Na sequência de acusação contra si deduzida, foi julgado pela 1ª Vara Mista do Tribunal de Vila Nova de Gaia o arguido A, melhor identificado nos autos, que, por acórdão de 26.6.2002 (proc. nº 954/01.0 - fls. 369 a 373), o considerou inimputável perigoso em razão de anomalia psíquica e em consequência determinou o seu internamento na Clínica Psiquiátrica e de Saúde Mental do EP de ... "por um período mínimo de 3 an...

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Borges De Pinho

N.º Processo: 03P256 • 06 Março 2003

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Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: Rec.te: "A" Rec.do: MP 1. No processo nº 127/02.4, do 2º Juízo Criminal da comarca de Cascais, e por acórdão de 21.10.2002 (fls. 466 a 482), foi condenado o arguido A, melhor identificado nos autos, nas penas a seguir indicadas: - pela prática em autoria material de 12 crimes de roubo p. p. pelo art. 210º, nº 1 do CP na pena de 2 anos de prisão por cada um deles; - pela prática em autoria material de um crime de...

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Borges De Pinho

N.º Processo: 02P3583 • 11 Dez. 2002

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Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A", devidamente identificado nos autos, invocando o disposto no nº 2 do art. 437 do C.P.P., veio interpor recurso extraordinário para fixação da jurisprudência da decisão proferida no processo nº 97/02 pela Relação de Coimbra a 10.4.2002 (acórdão recorrido), que, no seu entender, conflitua sobre a mesma questão fundamental de direito com o Acórdão de 14.2.95 da Relação de Lisboa (acórdão fundamento), proferido em ...

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Borges De Pinho

N.º Processo: 01P3025 • 10 Abril 2002

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Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. No processo comum colectivo da 8ª Vara Criminal do Círculo de Lisboa, e por acórdão de 16.1.2001, foram condenados, além do mais, nas seguintes penas os arguidos melhor identificados nos autos: - A, como co-autor de um crime p. p. pelo art. 21, nº 1, do D.L. 15/93 , de 22 de Janeiro, na pena de 8 anos de prisão; - B, como co-autor de um crime p. e p. pelo art. 21, nº 1, do D.L. 15/93 na pena de 5 anos de pris...

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Borges De Pinho

N.º Processo: 02P762 • 10 Abril 2002

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Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. No processo nº 794/01 da 3ª Secção da 7ª Vara Criminal de Lisboa foi julgado A, melhor identificado nos autos, que por acórdão de 25.10.2001 foi condenado, além do mais, como autor material de um crime de tráfico de estupefaciente p. p. pelo art. 21, nº 1, do D.L. 15/93 , de 22 de Janeiro, por referência à tabela anexa I-B, na pena de 7 anos de prisão, tendo ainda sido ordenada a sua expulsão nos termos do art. ...

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Borges De Pinho

N.º Processo: 02P2788 • 13 Nov. 2002

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Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. No processo nº 216/01.2, do 1º Juízo Criminal da comarca de Matosinhos, e por acórdão de 16.4.2002, a arguida A, melhor identificada nos autos, foi condenada, além do mais, na pena de um ano de prisão pela prática, como autora material, de um crime p. p. pelo art. 25, a), do D.L. nº 15/93 , de 22/1, pena essa que foi suspensa por 18 meses. 2. Não se conformando com o teor do acórdão, interpôs recurso para este S...

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Borges De Pinho

N.º Processo: 02P132 • 27 Fev. 2002

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Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. Por acórdão de 4.10.2001, constante de fls. 227 a 229, proferido nos autos do processo comum nº 22/1999 da 4ª Vara Criminal de Lisboa foi deliberado: a) Cumular as penas impostas ao arguido nos presentes autos, com as penas impostas ao arguido na 8ª Vara Criminal de Lisboa, 1ª Secção, processo nº 37/98 e 3º Juízo Criminal de Lisboa, 2ª Secção, processo nº 4897/97.1 JDLSB, e fixar em 5 (cinco) anos e 3 (três) mese...

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Borges De Pinho

N.º Processo: 02P3212 • 27 Nov. 2002

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Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 . No processo comum colectivo nº 2/02 da 2ª Vara Mista de Guimarães, foram julgados e condenados os arguidos referidos, e melhor identificados nos autos: a. A, na pena de 10 anos de prisão pela prática de um crime p. p. pelo art. 21, nº 1, do D.L. 15/93 , de 22/1, e na de 100 dias de multa, à taxa diária de 2.000$00, pela prática de um crime p. p. pelo art. 1º, b) e 6º da Lei 22/97 ; b. B, na pena de 5 anos e 3...

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Borges De Pinho

N.º Processo: 03P152 • 26 Fev. 2003

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Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: Rec.te: MP Rec.dos: "A" e Outros 1. O Magistrado do Ministério Público junto da Vara Mista da comarca de Setúbal, e com referência ao processo nº 527/96.7, da mesma Vara, veio interpor "recurso extraordinário de revisão do despacho que declarou extinta a pena" aplicada ao arguido A, melhor identificado nos autos, fazendo-o ao abrigo do disposto nos arts. 449º, nºs 1, al. d) e 2 e 450º, nº 1, al. a), do C.P.Penal. ...

Supremo Tribunal de Justiça

Borges De Pinho

N.º Processo: 03P2156 • 24 Set. 2003

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Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: Recte.: "A" Recdo.: MP e outro 1. "B", Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra, nos termos do disposto no artº. 43º, nº. 4, do CPP, e no processo nº. 1292/03 da 5.ª Secção da Relação de Coimbra (proc. 113/01 da comarca de Ourém) de que é Relator, veio requerer escusa de intervenção nos referidos autos. 2. Como se alcança de fls. 1122, para além de dar nota de ter exercido funções de Juiz na comar...

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Borges De Pinho

N.º Processo: 02P578 • 10 Abril 2002

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Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. Por acórdão de 24.7.01 no processo nº 230/00.5 do 2º Juízo Criminal do Barreiro foi condenado o arguido A como autor material de um crime de homicídio na forma tentada, p. p. pelos arts. 22, 23 e 131 do C. Penal, na pena de 5 anos de prisão, tendo ainda sido condenado a pagar ao ofendido-assistente B, a título de indemnização civil pelos prejuízos sofridos, a quantia total de 12796492 escudos (796492 escudos de dan...

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Borges De Pinho

N.º Processo: 01P3057 • 28 Nov. 2001

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Se o arguido, distanciado, apenas, cerca de meio metro da vítima, súbita e inesperadamente, puxa de uma faca - com a lâmina de 12,3 cm, de comprimento, e 2,4 cm, de largura máxima - que trazia escondida na cintura, e a espeta na região epigástrica daquela, causando-lhe a morte, deve concluir-se que usou de "meio insidioso".

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Borges Pinho

N.º Processo: 01P3153 • 27 Fev. 2002

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Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. Por despacho de 6.12.2000 do Procurador Geral Adjunto no Tribunal da Relação do Porto, e nos autos de inquérito aí em curso sob o nº 1/2000-C em que era arguido o A, Procurador Adjunto na comarca de ......., foi determinado o arquivamento dos mesmos autos como se alcança de fls. 196 a 200, tendo-se concluído: "Nesta conformidade, cremos que os factos indiciariamente apurados não tipificam qualquer ilícito de nat...

Supremo Tribunal de Justiça

Borges De Pinho

N.º Processo: 02P3597 • 11 Dez. 2002

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Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: Rec.te: A Rec.do: MP I 1. No processo n.º 688/01 do Tribunal Judicial da comarca de V. N . de Famalicão, e por acórdão de 18.6.2002 (fls.275 a 281), foi o arguido A, melhor identificado nos auto, condenado como autor material de um crime p.p. pelo art. 21, n.º 1 do D.L. 15/93 , de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos de prisão. 2. Não se conformando com a decisão, interpôs o referido arguido recurso para este Supremo T...

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Borges De Pinho

N.º Processo: 02P3094 • 11 Dez. 2002

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Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. "A", melhor identificada nos autos, veio interpor recurso do acórdão da Relação de Lisboa de 9.7.2002 (fls. 5170 a 5275) que, negando embora provimento ao recurso por si interposto do acórdão proferido no processo nº 98/99.2 da 2ª Vara Mista de Sintra, e alterando a qualificação jurídica de certos factos e, consequentemente as respectivas penas parcelares (fls. 5269 e 5270 - 10 meses de prisão por cada um dos fu...

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Borges De Pinho

N.º Processo: 02P3132 • 06 Dez. 2002

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Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. Por acórdão proferido no proc. n.º 93/01.3, do 1º Juízo da comarca de Leiria, foram condenados os arguidos, melhor identificados nos autos, A e B, pela prática de um crime p. p. pelo art. 21, n.º 1, do D.L. 15/93 , de 22/1, na pena de 4 anos de prisão. 2. Não concordando com a decisão interpuseram ambos os arguidos recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra que, por acórdão de 15.5.2002 (fls. 737 a 747), lhes n...

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Borges De Pinho

N.º Processo: 02P3159 • 04 Dez. 2002

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Acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. "A", melhor identificado nos autos, foi julgado pelo Tribunal Colectivo de Vila do Conde no processo comum colectivo 556/00.8 TBPVZ, tendo aquele tribunal, por acórdão, decidido a final: Condenar o arguido, como autor material, em concurso real, de dois crimes de rapto, p. e p. pelo artº 160º nºs 1, al. b), e 3, do C. Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão para cada um; de um crime de abuso sexual de crianças...

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Borges De Pinho

N.º Processo: 02P4652 • 18 Dez. 2002

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Tribunal da Relação do Porto

Borges Pinho

N.º Processo: 0310688 • 09 Abril 2003

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Para se estar perante uma "arma" tem de se estar perante "algo" que tenha a capacidade de provocar, nas pessoas ofendidas ou nos circunstantes, medo ou justo receio de poderem vir a ser lesadas no corpo ou na vida, através do seu emprego, "representando" a qualificação em causa um acréscimo de fragilidade na defesa. No caso de objectos que sejam estranhos àquele grupo inquestionavelmente qualificado como "armas", terá de se ser mais rigoroso na sua qualificação.