Tribunal da Relação de Coimbra

Brízida Martins

N.º Processo: 376/99.0 TBPBL.C1 • 25 Nov. 2009

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1 Da acusação não consta, expressamente, nem tinha de constar face ao regime então aplicável, que o arguido entregou o cheque na data nele aposta, mas igualmente não consta que o entregou em data anterior. Seja, podia ter sido entregue ao tomador na data que dele consta. 2.Aceitando-se distinta conclusão, pensamos ter o M.mo Juiz recorrido antecipado um juízo inexorável, concebível apenas e só depois de averiguação efectiva sobre o facto que o pode eventualmente suportar. 3.Os termos em que...

Tribunal da Relação de Coimbra

Brízida Martins

N.º Processo: 107/05.8TATBU.C1 • 19 Out. 2011

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1.- A suspensão da execução da pena não pode ficar dependente de uma condição fisicamente impossível, tal como não pode ficar dependente de uma condição irrazoável, assim como a obrigação que for fixada deve responder à ideia da exigibilidade e ao princípio da propor­cionalidade. 2.- Porém tal não significa que a condição tenha que se restringir ao que for confortável ao agente, isto é, àquilo que ele puder cumprir sem sacrifício, sob pena de não se poder impor como condição de suspensã...

Tribunal da Relação de Coimbra

Brízida Martins

N.º Processo: 202/09.4GDLRA.C1 • 15 Set. 2010

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1.Se a decisão sobre a matéria de facto do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis segundo as regras da experiência, ela será inatacável, já que foi proferida em obediência à lei que impõe que ele julgue de acordo com a sua livre convicção. 2.A dúvida que leva o tribunal a decidir pro reo tem de ser uma dúvida positiva, uma dúvida racional que ilida a certeza contrária, ou, por outras palavras, ainda uma dúvida que impeça a convicção do tribunal. 3. A colhe...

Tribunal da Relação de Coimbra

Brízida Martins

N.º Processo: 68/10.1PBLRA.C1 • 26 Jan. 2011

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1. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o prazo de 10 para arguição da nulidade só poderá ter início após a leitura da sentença. 2. O prazo de 10 dias para a arguição da nulidade apenas se inicia a partir do dia em que os suportes técnicos são disponibilizados pelo tribunal ao sujeito processual requerente, uma vez que só nessa data o mesmo poderá tomar conhecimento de omissão ou deficiência do registo de gravação da prova. 3. As normas de um ramo do direito que estabel...

Tribunal da Relação de Coimbra

Brízida Martins

N.º Processo: 60/05.8GDGRD.C1 • 19 Out. 2010

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1.No respeito do disposto nos artigo 69º e 401º do CPP, o assistente - descendente da vítima – ainda que não tenha deduzido acusação, tem legitimidade para recorrer desacompanhado do Ministério Público da decisão de absolvição pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelo artigo 132º do CP e de profanação de cadáver p. e pelo artigo 154º do mesmo diploma. 2. O assistente tem interesse em agir já que visa a condenação da arguida em ordem à tutela plena e efectiva do dire...

Tribunal da Relação de Coimbra

Brizida Martins

N.º Processo: 110/07.3 PTLRA.C1 • 04 Março 2009

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1. A génese e a evolução da sanção acessória de proibição de condução de veículos com motor, traduzem uma clara operação legislativa para endurecer o quantum da mesma. 2. A determinação da sanção acessória concreta nada tem de específico em relação ao processo de determinação da pena concreta principal. 3. A sanção acessória deve ser encontrada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior deverá ser oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos...

Tribunal da Relação de Coimbra

Brízida Martins

N.º Processo: 19/09.6 YRCBR • 11 Fev. 2009

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Corre sério risco de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, pelo que existe fundamento de escusa nos casos em que o juiz titular se encontra arrolado como testemunha de acusação além ter sido alvo de denúncia pelo arguido, entretanto arquivada.

Tribunal da Relação de Coimbra

Brízida Martins

N.º Processo: 68/08.1 GBOBR.C1 • 23 Set. 2009

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1. A guia que substitui a carta de condução brasileira entregue no I.M.I.T não é válida para conduzir em Portugal. 2. O n.º 1 do artigo 43.º do Código Penal não consente a interpretação segundo a qual o número de dias da pena de multa de substituição deve corresponder ao número de dias da pena de prisão.

Tribunal da Relação de Coimbra

Brízida Martins

N.º Processo: 4235/05 • 22 Fev. 2006

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I- O bem jurídico “ honra” traduz uma presunção de respeito, por parte dos outros, que decorre da dignidade moral da pessoa, sendo o seu conteúdo preenchido, basicamente, pela pretensão de cada um ao reconhecimento da sua dignidade por parte dos outros; Está em causa, mais do que tudo, a pretensão de se não ser vilipendiado ou depreciado no seu valor aos olhos da comunidade; A honra, cuja ofensa é penalmente censurável, não se confunde com indelicadeza, falta de polidez, grosseria ou f...

Tribunal da Relação de Coimbra

Brízida Martins

N.º Processo: 3867/05 • 15 Fev. 2006

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I- Para a consumação do crime de furto, que é formal ou jurídica e que ocorre com a subtracção, não se exige a consumação material, isto é, o aproveitamento do ilícito praticado, nem o pleno sossego ou um estado de tranquilidade, ainda que transitório, da coisa na posse do agente; II- O fim subjectivo do agente ou o motivo final do facto não é, em regra, elemento essencial do dolo. O objecto do dolo contém-se dentro dos limites traçados pelo facto ilícito (a vontade de cometer o facto pun...

Tribunal da Relação de Coimbra

Brízida Martins

N.º Processo: 16/10.9ZRCBR-A.C1 • 12 Abril 2011

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1.- São elementos constitutivos do crime de lenocínio previsto no artº 169º CP: [tipo objectivo] - Que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição; - Que o agente pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa. [tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do tipo objectivo. 2.- Crime que se transmudará para uma forma agravada, acaso, n...

Tribunal da Relação de Coimbra

Brízida Martins

N.º Processo: 132/08.7JAGRD-C.C1 • 16 Dez. 2009

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1.A audição do organismo representativo da profissão deve ter lugar antes da decisão sobre a legitimidade do pedido de escusa, como resulta claramente da remissão do n.º 4 para o n.º 2 do artigo 135.ºdo CPP. 2.Nada obsta, contudo, a que também o tribunal superior oiça, sendo necessário, o organismo representativo da profissão, como resulta igualmente da remissão do n.º 4 para o n.º 3 do artigo 135.ºdo CPP. 3. O incidente de quebra de sigilo profissional está dividido em duas fas...

Tribunal da Relação de Coimbra

Brízida Martins

N.º Processo: 19/08.3 GBCVL.C1 • 09 Dez. 2009

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1.A ratio do instituto do artigo 359.º é a protecção dos direitos de defesa do arguido e este pode defender-se dos factos e da imputação que lhe foi feita, sendo indiferente que se tivesse “passado” de uma co-autoria consumada para uma autoria tentada. Isto é, para um mero minus relativamente ao que constava da acusação. 2.Na apreciação da prova, o tribunal é livre de formar a sua convicção desde que essa apreciação não contrarie as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experi...

Tribunal da Relação do Porto

Brízida Martins

N.º Processo: 0242126 • 21 Abril 2004

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No crime de violação da obrigação de alimentos do artigo 250 do Código Penal de 1995 protegem-se bens eminentemente pessoais.

Tribunal da Relação do Porto

Brízida Martins

N.º Processo: 0442082 • 22 Set. 2004

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A prova constituída pela execução da assinatura do arguido não é proibida, mas de livre apreciação.

Tribunal da Relação do Porto

Brízida Martins

N.º Processo: 0442416 • 24 Nov. 2004

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A interdição do direito de caçar só se justifica quando a conduta do arguido leve a concluir que há fundado receio de voltar a praticar infracções idênticas.

Tribunal da Relação de Coimbra

Brízida Martins

N.º Processo: 2735/05 • 16 Nov. 2005

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Da conjugação dos normativos legais sobressai a ideia inequívoca da continuidade do tempo no cumprimento da inibição de conduzir.

Tribunal da Relação de Coimbra

Brízida Martins

N.º Processo: 617/06.0 TAPBL.C1 • 18 Fev. 2009

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1. O conceito de ofensa não pode ser um conceito puramente subjectivo, isto é, não basta que alguém se considere injuriado para que a ofensa exista. Determinar se uma expressão é ou não injuriosa é uma questão que tem que ser aferida em função do contexto em que foi proferida bem como do meio social a que pertencem ofendido e arguido, a relação existente entre estes, os valores do meio social em que ambos se inserem, etc. 2. No que concerne ao elemento subjectivo, tanto a jurisprudência q...

Tribunal da Relação de Coimbra

Brízida Martins

N.º Processo: 1303/09.4PBLRA.C1 • 06 Abril 2011

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1. O despacho de não pronúncia não está sujeito às exigências de fundamentação das sentenças, estabelecidas no artº 374º CPP, mas apenas ao dever genérico, previsto no nº 4 do artº 97º do mesmo diploma. 2.- Assim, a falta de fundamentação do referido despacho constitui uma irregularidade, sujeita ao regime geral do artº 123º CPP. 3.- Irregularidade a dever ser atempadamente suscitada perante o juiz de instrução, sob pena de se considerar sanada.

Tribunal da Relação do Porto

Brízida Martins

N.º Processo: 0441674 • 09 Março 2005

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Se o valor da indemnização por danos não patrimoniais foi fixado actualizadamente com referência à data da sentença, só deve haver juros de mora a partir dessa decisão.