Supremo Tribunal de Justiça • 24 Out. 1991

N.º Processo: 080255

Cabral De Andrade

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Não se tendo extinguido a obrigação principal e tendo o fiador invocado apenas a prescrição da obrigação cambiaria, sem invocar qualquer outra causa de extinção da obrigação da fiança, a obrigação do fiador mantem-se - - artigos 627 e 637 do Codigo Civil.

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Out. 1991

N.º Processo: 080947

Cabral De Andrade

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I - Embora a iniciativa do processo e o impulso processual caibam às partes é ao juiz que cabe a direcção da causa. II - Os poderes do juiz para realizar ou ordenar deligências que considere necessárias para o apuramento da verdade, estão limitados aos factos alegados pelas partes. III - O dever de cooperação a que aludem os artigos 265 e 519 do Código de Processo Civil só existe perante o juiz e em relação ao próprio processo. IV - O despacho que indeferiu o pedido de notificação da ré, p...

Supremo Tribunal de Justiça • 24 Out. 1991

N.º Processo: 081069

Cabral De Andrade

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I - Só a falta total de fundamentação constitui a nulidade de sentença prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - O artigo 281 do Código de Processo Civil não é um preceito fiscal, mas uma norma parafiscal que se destina a assegurar que os particulares cumpram o seu dever perante o fisco. III - O facto de o imposto de capitais ter sido abolido a partir de 1 de Janeiro de 1989, pelo Decreto-Lei n. 442-A/88, não significa que aquele que fosse de liquidar at...

Supremo Tribunal de Justiça • 31 Out. 1991

N.º Processo: 080302

Cabral De Andrade

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I - Ao direito de preferencia do arrendatario habitacional e aplicavel, com as necessarias adaptações, o disposto nos artigos 416 a 418 e 141 do Codigo Civil. II - Nos termos dos artigos 416 n. 1 e 141 n. 1 do Codigo Civil, o proprietario da fracção arrendada que a queira vender, deve comunicar ao titular do direito de preferencia todos os elementos indispensaveis a formação da sua vontade de exercer ou não o direito, nomeadamente as clausulas do respectivo contrato e os elementos essenciais...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Out. 1991

N.º Processo: 080648

Cabral De Andrade

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I - Na elaboração do acordão deve fazer-se a discriminação dos factos provados para que, fixados estes pelas instancias, o Supremo Tribunal de Justiça possa apreciar e julgar o recurso, mandando aplicar definitivamente o regime juridico adequado aos factos fixados - artigo 713, 726, n. 2, 659, n. 2, e 729 do Codigo de Processo Civil. II - Qualquer documento tem que ser sempre interpretado podendo dele extrair-se, em materia de facto, elemento ou elementos que não sejam iguais para todos os q...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Out. 1991

N.º Processo: 077969

Cabral De Andrade

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I - A nulidade do acto processual não esta ligada a simples inobservancia da forma, verificada mecanicamente, mas e-nos dada antes pela relação entre o vicio e o fim do acto. II - A tentativa de conciliação não e uma formalidade essencial da acção de despejo - artigo 932 alinea c) do Codigo de Processo Civil.

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Fev. 1992

N.º Processo: 080924

Cabral De Andrade

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I - As regras do enriquecimento sem causa não são aplicaveis ao caso de um mutuo nulo por falta de forma. II - Por isso, nos termos do n. 1 do artigo 289 n. 1 do Codigo Civil, a prestação a restituir em virtude da declaração de nulidade do negocio não pode ser actualizada.

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Fev. 1992

N.º Processo: 080853

Cabral De Andrade

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I - A falta de motivação da decisão somente existe quando há uma completa omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, pelo que não afecta, para este efeito, uma decisão, a circunstância de ser incompleta ou deficiente a especificação dos fundamentos. II - Saber quais os exactos motivos que levaram o recorrente a licitar nos termos em que o fez e se ele agiu ou não determinado por erro, é claramente matéria de facto, cuja fixação cabe apenas às instâncias, pois ao...

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Fev. 1991

N.º Processo: 080312

Cabral De Andrade

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I - Nos termos dos artigos 16 n. 1 do Decreto-Lei n. 47344 de 25/11/1966 e 12 do Codigo Civil de 1966, a lei aplicavel ao divorcio decretado por sentença de 1981 e aquele Codigo Civil, embora o casamento tenha sido celebrado em 1965. II - A aplicação a partilha dos bens do casal dos efeitos estabelecidos no artigo 1790 do actual Codigo Civil, onde se estabelece que o conjuge principal culpado não pode receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime de com...

Supremo Tribunal de Justiça • 07 Fev. 1991

N.º Processo: 080072

Cabral De Andrade

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Para que os tribunais sejam internacionalmente competentes, nos termos da alinea b) do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, basta que algum ou alguns dos factos que integram a causa de pedir da acção tenham sido praticados em Portugal.

Supremo Tribunal de Justiça • 07 Fev. 1991

N.º Processo: 079558

Cabral De Andrade

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I - As marcas podem ser nominativas, figurativas ou emblematicas ou mistas. II - A liberdade de composição das marcas não e ilimitada, dependendo do seu proprio tipo e importando indagar se tem capacidade e eficacia para diferenciar os produtos que, no mercado, se encontram em concorrencia com aqueles que ela individualiza.

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Março 1991

N.º Processo: 078879

Cabral De Andrade

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I - Na fixação do montante indemnizatório relativo aos danos patrimoniais decorrentes de responsabilidade civil por acidente de viação deve atender-se a desvalorização da moeda. II - A correcção monetaria decorrente do processo inflacionário é feita a partir da data do acidente, não podendo ir além da data do encerramento da discussão da causa em 1 instância. III - São de aplicação imediatas as normas, como a do artigo 805, n. 3, do Código Civil que, não sendo atributivas de direitos, resp...

Supremo Tribunal de Justiça • 24 Maio 1990

N.º Processo: 078746

Cabral De Andrade

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I - As marcas podem ser nominativas, figurativas e complexas ou mistas. II - Numa marca de tipo complexo ou misto ha um componente principal e um componente acessorio. III - Dependendo, em cada caso, de qual seja o seu componente principal, assim uma marca de tipo complexo ou misto se pode ou não confundir com uma marca de outro tipo.

Supremo Tribunal de Justiça • 26 Abril 1990

N.º Processo: 079201

Cabral De Andrade

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Ao ser-lhe requerido o registo de uma acção, o Conservador não pode fazer uma analise quanto ao merito do pedido formulado nela, mas tão so apreciar a viabilidade do pedido de registo, tendo em conta as disposições legais aplicaveis e os documentos juntos, como resulta do artigo 68 do Codigo do Registo Predial.

Supremo Tribunal de Justiça • 15 Fev. 1990

N.º Processo: 078318

Cabral De Andrade

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A especificação, uma vez transitada, faz caso julgado formal positivo, mas não negativo; ou seja, os factos incluidos na especificação consideram-se definitivamente provados, mas os não incluidos não podem considerar-se definitivamente como não provados.

Supremo Tribunal de Justiça • 20 Dez. 1990

N.º Processo: 080007

Cabral De Andrade

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I - Em caso de ausencia justificada do titular do direito de impugnar a paternidade, o prazo de caducidade para intentar a acção de impugnação, fixado no artigo 1845 do Codigo Civil, conta-se a partir do transito em julgado da sentença que declarou a morte presumida. II - O disposto no artigo 1106 do Codigo de Processo Civil não interfere com o transito em julgado dessa sentença, mas apenas com a sua execução no que respeita aos bens do ausente e sua partilha.

Supremo Tribunal de Justiça • 20 Dez. 1990

N.º Processo: 079776

Cabral De Andrade

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I - A subida imediata do agravo, nos termos do artigo 734, n. 2, do Codigo de Processo Civil, so tem lugar quando a retenção do recurso o tornaria absolutamente inutil. II - A retenção do agravo interposto do despacho que indeferiu o pedido de suspensão da instancia por falta de pagamento das custas de parte, não torna o recurso absolutamente inutil pois que, da sua procedencia resultaria a anulação de tudo o que se processou apos o despacho recorrido.

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Dez. 1990

N.º Processo: 079155

Cabral De Andrade

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I - São elementos essenciais do contrato de locação a cedencia de gozo de uma coisa imovel, o caracter temporario dessa cedencia e a existencia de uma retribuição como contrapartida. II - O proprietario pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa, o reconhecimento de um direito de propriedade e a consequente restituição de que lhe pertence.

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Abril 1992

N.º Processo: 081650

Cabral De Andrade

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I - Não constitui confissão de não pagamento do preço da compra de certa fracção imobiliaria, estipulado em certo contrato-promessa de compra e venda dessa fracção, a declaração feita nos articulados pelo promitente-comprador de que "o... pagamento se fez por variadas prestações e diversas formas, entre as quais a compensação de debitos do promitente-vendedor, proveniente de salarios em divida... e em emprestimos feitos". II - Na falta dessa confissão, não ha violação da Lei (artigo 358, n. ...

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Abril 1992

N.º Processo: 082209

Cabral De Andrade

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I - Em agravo para o Supremo Tribunal de Justiça não e de conhecer de nulidade processual apreciada em acordão da Relação de que não houve recurso. II - A notificação judicial avulsa e meio idoneo para interromper o prazo de prescrição.