Supremo Tribunal de Justiça • 20 Dez. 2017

N.º Processo: 34/11.0TBMTR.G1.S1

Cabral Tavares

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I - Prevendo o contrato de cessão de exploração de terrenos baldios, para fins de instalação de sistemas de produção de energia eólica, que “compreende todo o conjunto de aerogeradores, estações de acumulação e/ou transformação, postes, linhas de transporte e meios de ligação, bem como sistemas de armazenamento e transformação”, deve nele incluir-se a utilização, quer do solo (e subsolo), quer do espaço aéreo – neste, em função do sobrevoo das hélices dos aerogeradores. II - Dado o ...

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Março 2018

N.º Processo: 25795/15.3T8LSB.L1.S2

Cabral Tavares

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I - A acção proposta contra o banco A e o banco B , em litisconsórcio voluntário, no decurso da qual vem a pender processo de liquidação do primeiro, em consequência de decisão do Banco Central Europeu que produz os efeitos da declaração de insolvência, deve ser extinta, quanto ao mesmo, por inutilidade superveniente da lide, cf. AUJ do STJ n.º 1/2014, de 15-05-2013. II - A suspensão da instância contra o banco B , por alegadamente pender acção administrativa cujos pedidos envolvem...

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Abril 2018

N.º Processo: 4012/15.1T8PRT.P1.S1

Cabral Tavares

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I - O n.º 1 do art. 409.º do CSC deve ser objeto de uma interpretação restritiva, não abrangendo os atos em que a contraparte é um administrador. II - A cláusula do contrato que prevê a atribuição ao autor, dependente de uma decisão formal e colegial discricionária da ré, de um prémio pelo cumprimento dos objetivos fixados, não viabiliza o pedido de pagamento desse prémio, formulado na ação, se o autor não cumpriu os objetivos fixados e recebeu duas cartas, uma a informar o valor dos...

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Maio 2017

N.º Processo: 593/14.5TBTNV.E1.S1

Cabral Tavares

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A situação prevista e regulada no art. 164.º do CSC reporta-se à constatação (verificação), posterior ao encerramento da liquidação e após extinção da sociedade, da existência de bens não partilhados, não se exigindo que tais bens sejam supervenientes, no sentido estrito da sua ocorrência histórica, mas apenas que não hajam sido partilhados.

Supremo Tribunal de Justiça • 27 Nov. 2018

N.º Processo: 78/13.7PVPRT.P2.S1

Cabral Tavares

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I - Perante um contrato de seguro do ramo automóvel, na modalidade de danos próprios/seguro facultativo , situando-se a questão suscitada – dano de privação do uso, em substituição da viatura furtada e não recuperada – no domínio da responsabilidade contratual, é essencial determinar se as pretensões do tomador de seguro correspondem ou não a obrigações assumidas pela seguradora. II - O seguro de danos celebrado entre as partes, previsto nos arts. 123.º e ss. do Regime Jurídico do...

Supremo Tribunal de Justiça • 27 Nov. 2018

N.º Processo: 14589/17.1T8PRT.P1.S1

Cabral Tavares

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I - O nº 1, alínea a), do art. 1091º do CC (na referida redação da Lei 6/2006) atribui ao arrendatário o direito de preferência na compra e venda do local arrendado há mais de três anos ; quanto aos termos em que é facultado e garantido o exercício de tal direito, o nº 4 do citado artigo remete, com as necessárias adaptações , para o disposto nos artigos 416º a 418º e 1410º do mesmo código. II – Verifica-se divergência, quer na doutrina, quer na jurisprudência, quanto à questão de s...

Supremo Tribunal de Justiça • 22 Março 2018

N.º Processo: 2071/10.2YYLSB-D.L1.S1

Cabral Tavares

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Em sede de embargos à acção executiva, a prova de que foi proferido acórdão arbitral, transitado em julgado, modificativo do acórdão arbitral oferecido como título executivo, determina a extinção parcial, no que excede o valor estabelecido naquele, e não a extinção total, da instância executiva – art 729.º, al. g), do CPC.

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Abril 2018

N.º Processo: 568/11.6TCFUN.L1.S1

Cabral Tavares

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I - O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, com eficácia impeditiva da caducidade – art. 331.º, n.º 2, do CC – tem de ser “concreto, preciso, indiscutível, evidente, real e categórico, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, de tal modo que torne o direito certo e faça as vezes da sentença”. II - Está ao abrigo de eventual censura do STJ o julgamento da matéria de facto levado a cabo pela Relação, mormente do teor do auto de vistoria e de receção p...

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Jun. 2018

N.º Processo: 3581/16.3T8GMR.G1

Cabral Tavares

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O prazo para o exercício, pela autora, do direito a ser indemnizada pelo réu Município, com fundamento, de facto, em ter doado a terceiro o imóvel que lhe vendera sob obrigação de nele implantar uma escola profissional e, de direito, em alteração anormal de circunstâncias (art. 437.º do CC), conta-se a partir da data do registo predial da doação, na falta de prova da comunicação anterior da transmissão, por só então se verificar causa objetiva para o exercício do direito – arts. 1.º, 2.º...

Supremo Tribunal de Justiça • 25 Out. 2018

N.º Processo: 19138/16.6T8LSB.L1.S2

Cabral Tavares

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I - A Relação não incorre na nulidade por omissão de pronúncia, a que se refere o art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o inconformismo da recorrente assenta no mérito dos fundamentos e da decisão proferida, tanto mais que as “questões” a que se refere o preceito devem ser entendidas como os pontos essenciais de facto e de direito (excepções incluídas) com que as partes definem o litígio e fundamentam as suas pretensões, e não reportadas às razões ou argumentos pelas mesmas par...

Supremo Tribunal de Justiça • 27 Nov. 2018

N.º Processo: 46/13.9TBGLG.E1.S1

Cabral Tavares

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I - As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, em casos de reenvio prejudicial para efeitos de interpretação, vinculam os tribunais internos dos Estados-membros. II - O Tribunal de Justiça, em resposta ao pedido de reenvio prejudicial formulado pela Relação (art. 19.º, n.º 3, al. b), do TUE; arts. 256.º, n.º 3 e 267.º do TFUE), proferiu decisão no sentido de que os artigos 12.º, n.º 3, e 13.º, n.º 1, da Diretiva 2009/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho « devem ser ...

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Jul. 2017

N.º Processo: 3397/14.1T8LLE.E1.S1

Cabral Tavares

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I - Em acção de regresso proposta com fundamento no disposto na 1.ª parte da al. c) do n.º 1 do art. 27.º do DL n.º 291/2007, de 21-08, os exames de pesquisa de álcool no sangue, realizados no mesmo analisador quantitativo, ordenados em relação ao processo contraordenacional e juntos pela seguradora, constituem prova pericial pré-constituída, por irrepetível em julgamento. II - Em consequência de, no processo contraordenacional, o arguido se ter conformado com a decisão sancionatória...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Maio 2018

N.º Processo: 2115/04.7TBOVR.P3.S1

Cabral Tavares

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I - A colisão entre o direito dos autores a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado, e à integridade física – arts. 17.º, 25.º e 66.º, da CRP – e o direito da ré à organização da sua atividade económica – arts. 61.º, n.º 1 e 80.º, al. c), da CRP, deve ser resolvida pelo disposto no art. 335.º do CC. II - Neste contexto, a instalação pela ré de subestação eléctrica, com seis linhas de alta tensão que sobrepassam o prédio dos autores, produtora de ruído prejudici...

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Set. 2017

N.º Processo: 1925/16.7YRLSB.S1

Cabral Tavares

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I - A crucial importância das comissões parlamentares de inquérito no funcionamento do Estado de Direito Democrático, à semelhança de outros países, é-nos dada pela sua sagração constitucional, com expressa atribuição «de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais» (Constituição, art. 178º, nº 5). II – Os referidos poderes são exclusivamente titulados pela comissão parlamentar de inquérito em causa, não podendo o Plenário a ela substituir-se. III - As comissões parlame...

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Nov. 2018

N.º Processo: 2468/16.4T8LSB.L1.S1

Cabral Tavares

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I - A informação «constitui um pilar na avaliação do investimento em valores mobiliários e na própria eficiência do mercado», nela devendo cumprir-se os requisitos qualitativos estabelecidos no art. 7º do CVM, requisitos esses precisados, já no período de vigência do DL 357-A/2007, no art. 312º-A do mesmo código. II - Os deveres de informação, a que o intermediário financeiro se encontra vinculado – com o correspondente direito à informação da contraparte, o investidor/cliente –, a p...

Supremo Tribunal de Justiça • 04 Dez. 2018

N.º Processo: 190/16.0T8BCL.G1.S1

Cabral Tavares

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I - O recurso de revista interposto ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 1, al. a), do CPC – por recair sobre acórdão da Relação que não conheceu do mérito da causa nem pôs termo ao processo, cf. art. 671.º, n.º 1, do CPC – circunscreve o seu âmbito à ofensa do caso julgado. II - O caso julgado material, pelo seu efeito e funcionalidade processual, tanto pode ser dimensionado como exceção ou como autoridade: no primeiro caso, de efeito (dominantemente) negativo, exigindo uma trípl...

Supremo Tribunal de Justiça • 05 Dez. 2017

N.º Processo: 1452/13.4TBAMT.P1.S1

Cabral Tavares

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I - A matéria de natureza factual firmada por presunção judicial, no quadro dos poderes/deveres funcionais da Relação, não é, em princípio, sindicável, em revista, pelo STJ (arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, do CPC). II - Nada há a censurar na decisão sobre a matéria de facto proferida pela Relação, se não está em causa a violação de lei substantiva, nem, no limite, a manifesta ilogicidade do juízo presuntivo. III - A via por onde circulava a viatura conduzida pelo 1.º réu, ao mome...

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Nov. 2018

N.º Processo: 97/15.9T8MGR.C1.S1

Cabral Tavares

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I - A existência de concessões recíprocas constitui requisito constitutivo do contrato de transação, deixados os termos da exigida reciprocidade à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio. II - A transação pode ir além da mera natureza declarativa – esta, a situação regra –, e produzir efeitos, também translativos , com a atribuição de direitos de uma parte à outra, devendo para tanto colher-se um mínimo de correspondência n...

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Nov. 2018

N.º Processo: 6919/16.0T8PRT.G1.S1

Cabral Tavares

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I - A jurisprudência do Tribunal de Justiça (TJ) é clara quanto ao entendimento de que a noção de pacto atributivo de jurisdição [art. 25.º do Regulamento (UE) 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012] é autónoma, relativamente ao direito interno de cada Estado-Membro – a validade do pacto de jurisdição deve ser, exclusivamente aferida (preenchida) à luz da própria disposição do Regulamento, ficando excluída a convocação, no caso e designadamente, do art. ...

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Nov. 2018

N.º Processo: 6295/16.0T8LSB.L1.S1

Cabral Tavares

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I - O dever de informação do intermediário financeiro é um “pilar na avaliação do investimento em valores mobiliários e na própria eficiência do mercado” e visa fundamentalmente proteger os interesses – prevalentes, face aos interesses do intermediário ou com daqueles com ele relacionados – dos clientes/investidores, na observância do princípio da boa-fé. II - Os deveres pré-contratuais de informação assumem, no contexto do contrato de intermediação financeira, o cariz de dever acessó...