Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros Da Gama

N.º Processo: 402/08.4PTLRS.L1-9 • 17 Dez. 2015

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I - No crime de condução de veículo sem habilitação legal, salvo em situações excecionais, verificadas razões ponderosas, não se justifica a substituição da multa pela admoestação por o referido crime constituir uma grave violação das regras de trânsito, sendo de prática frequente, a tornar muito prementes as necessidades de prevenção geral. II - Configura uma situação excecional, justificando a substituição da multa pela admoestação e realizando de forma adequada e suficiente as f...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros Da Gama

N.º Processo: 2125/11.8PLSNT.L1-9 • 19 Nov. 2015

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I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em certificado de registo criminal que estava desatualizado, suspendeu a execução da pena de p...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros da Gama

N.º Processo: 613/95.0TBFUN.L1-9 • 27 Out. 2016

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A sociedade com o decurso do tempo sob a prática de ilícitos penais vai diminuindo de intensidade no objetivo e necessidade de perseguir e punir os seus autores, daí a natureza do próprio instituto da prescrição, com prazos tanto mais curtos quanto menor a gravidade do crime e correlativa pena associada. Porém, se o legislador quisesse, e não quis, teria na contagem dos prazos máximos prescricionais incluído e não excluído os períodos de tempo de suspensão, mormente nos casos, como o pres...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros Da Gama

N.º Processo: 245/13.3GATVD.L1-9 • 17 Dez. 2015

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I - Para efeitos do disposto no artigo 115.º, n.° 1, do CP, quando é referido que o direito de queixa se extingue no prazo de 6 meses a contar da data em que o ofendido teve conhecimento do facto, esse facto tem de aparecer aos olhos do próprio ofendido como um facto que constitui a prática de um crime, pelo que só a partir do momento em que o ofendido tem a noção de que poderá estar a ser vítima de um crime é que poderá contabilizar-se o prazo para o exercício do direito de queixa. I...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros da Gama

N.º Processo: 81/14.0SVLSB.L1-9 • 06 Out. 2016

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I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente; II - Atentos os extensos antecedentes criminais do arguido, em que se contam oito condenações pela prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, acrescendo encont...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros da Gama

N.º Processo: 122/13.8TELSB-AT.L1-9 • 04 Out. 2018

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O artigo 30.°, n.º 1, do CPP contém a descrição taxativa dos casos em que é admissível ao tribunal fazer cessar a conexão e ordenar a separação de processos. A separação de processos no interesse do arguido, prevista na alínea a) daquela norma, deve fundar-se num interesse "ponderoso e atendível", sendo disso mero exemplo, logo ali avançado, evitar o prolongamento da prisão preventiva. O artigo 30.°, n.º 1, do CPP contém a descrição taxativa dos casos em que é admissível ao tribuna...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros Da Gama

N.º Processo: 1736/08-9 • 27 Março 2008

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I- Cabendo ao juiz a direcção da execução de uma pena de prisão (artºs 477º e 478º CPP) não pode ele deixar de pronunciar-se sobre o cálculo efectuado pelo Ministério Público, concordando ou discordando, e corrigindo se for caso disso. II- Na contagem do tempo de prisão (artº 479º e 481º CPP), observando-se o disposto no artº 80º, n. 1 do CP (na redacção introduzida pela Lei nº 59/07, de 04 de Setembro) “A detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros Da Gama

N.º Processo: 364/13.6YRLSB-A.L1 -9 • 11 Set. 2014

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I - Tendo-se procedido a revisão de sentença penal estrangeira, no âmbito da qual o Tribunal da Relação converteu para a pena máxima permitida pelo ordenamento jurídico criminal português (25 anos de prisão) a pena de prisão perpétua que havia sido aplicada na Alemanha a cidadão português que aí havia cometido homicídio, e tendo, seguidamente, o condenado, que ali cumpria a pena, sido transferido para Portugal, a seu pedido, para aqui cumprir o remanescente desta, passa a ser a lei portug...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros Da Gama

N.º Processo: 7/14.0T3MFR.L1-9 • 17 Dez. 2015

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I - Não dá a sentença cabal cumprimento ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP, ao não proceder ao exame critico das provas produzidas em julgamento, limitando-se o Tribunal a quo a referir o que os arguidos e as testemunhas disseram, sem explicitar os concretos motivos porque entendeu valorar as declarações dos arguidos e das testemunhas, umas em detrimento das outras, nem fundamentando o motivo pelo qual usou do in dubio pro reo para absolver os arguidos do crime porque fo...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros da Gama

N.º Processo: 328/05.3GTALQ.L1-9 • 18 Fev. 2016

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I - A sentença recorrida padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perante acusação da prática pelo arguido de um crime de detenção ilegal de arma de defesa, que se tratava de uma pistola de calibre 6,35 mm, apreendida nos autos, mas não sujeita a exame pericial, não indica qual o comprimento do respetivo cano, já que tal dimensão é elemento do tipo. II - Absolver o arguido, que trazia consigo...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros da Gama

N.º Processo: 661/15.6YRLSB-9 • 04 Fev. 2016

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I - A revisão e confirmação em Portugal de sentença penal estrangeira, transitada em julgado, proferida e transmitida por Tribunal de um outro Estado membro da União Europeia, impondo penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, segue, desde 16 de dezembro de 2015, o regime de reconhecimento e execução introduzido pela Lei n.º 158/2015. II - Este quadro legal, aplicável desde que recebidas depois da sua entrada em vigor, ainda que as mesmas se refiram a factos praticado...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros da Gama

N.º Processo: 144/17.0PCPTS-A.L1-9 • 21 Fev. 2019

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A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor de qualquer categoria (artigo 69.°, n.° 1, alínea a), do Código Penal), não tendo o arguido na sua passe a carta de condução, que lhe estava apreendida pela DRET e assim se manteve, pode, no caso concreto, ser considerada cumprida tendo este procedido à entrega da respetiva guia de subsituição (sumário elaborado pelo relator). 

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros da Gama

N.º Processo: 861/14.6PLLRS-A.L1-9 • 21 Jun. 2018

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A substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, apenas pode ser requerida de acordo com o artº 490º/1 do C.P.P no prazo previsto no nº 2 do artº 489º do C.P.P - isto é no prazo previsto legalmente para o arguido efectuar o pagamento voluntário dessa pena de multa (vd art.º 47.º n,º 3 do C.Penal)

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros Da Gama

N.º Processo: 6354/2008-9 • 23 Out. 2008

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1 - Não mostram os autos que qualquer sujeito processual tenha impugnado tal despacho do Juiz do TPIC, podendo tê-lo feito. E como consequência dessa não impugnação decorre que tal despacho transitou em julgado pelo que a questão ali tratada – a forma do processo – ficou decidida em termos definitivos. 2 - Malgrado tal questão se encontrar definitivamente assente, o despacho ora recorrido ao reassumir essa querela divergindo na qualificação do vício como nulidade insanável tido no despacho t...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros Da Gama

N.º Processo: 1916/09.4YRLSB-9 • 20 Maio 2010

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I - É de recusar a execução definitiva de mandado de detenção europeu de cidadão romeno com residência regularizada em Portugal há seis anos, que em território nacional está familiarmente integrado, apresenta um enquadramento laboral relativamente estável, uma situação económica equilibrada e não carenciada e uma inserção comunitária não conotada com disfuncionalidades comportamentais, verificados os demais pressupostos de recusa facultativa a que alude o art.º 12.º, n.º 1 al. g) da Lei n.º 6...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros Da Gama

N.º Processo: 9342/07-9 • 14 Dez. 2007

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- O arguido julgado na ausência, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 333° do CPP, deve ser notificado pessoalmente da sentença. - A notificação pessoal da sentença ao arguido pode ser realizada nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 113°, quando ele se apresentar voluntariamente em tribunal ou quando for detido. - A detenção do arguido julgado na ausência só pode ser efectuada, nos termos do artigo 254°, n.° 1, alínea a), com a finalidade de lhe ser aplicada ou executada a medida de co...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros Da Gama

N.º Processo: 121/2008-9 • 15 Maio 2008

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É competente para julgar o pedido de indemnização civil fundado na responsabilidade criminal por actos médicos negligentes praticados num hospital público, o Tribunal criminal que conhece a responsabilidade criminal respectiva

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros da Gama

N.º Processo: 384/15.6PZLSB.L1-9 • 18 Fev. 2016

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Se, pela prática de crimes, ao condenado tiverem sido impostas várias penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, o cúmulo destas deverá ser material. Já as penas parcelares de multa que igualmente lhe foram aplicadas deverão ser juridicamente cumuladas. (sumário elaborado pelo relator)

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros Da Gama

N.º Processo: 417/06.7PEOER.L1-9 • 04 Nov. 2010

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I - Comete os crimes de ameaça e de condução perigosa de veículo rodoviário (p. e p. pelos artigos 153º, nºs 1 e 2 e 291º, nº 1 alínea b) do Código Penal), o cônjuge-marido que estando separado da mulher lhe move perseguição automóvel efectuando manobras em grave violação das regras do trânsito rodoviário, no contexto da qual a consegue fazer parar e se lhe dirige exaltado dizendo que se não voltasse para casa a matava, porque ela era dele e se não fosse dele não seria de mais ninguém, provo...

Tribunal da Relação de Lisboa

Relator: Calheiros Da Gama

N.º Processo: 81/08.9ECLSB.L1-9 • 18 Fev. 2010

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I - Na tensão dialéctica entre a liberdade e a segurança o conceito constitucional de forças de segurança não pode deixar de ser perspectivado numa visão ampla que abranja todos os corpos organizados que tenham por missão, principal ou secundária, garantir a segurança interna, o que inclui obrigatoriamente a prevenção de crimes que ponham em causa o direito à segurança dos cidadãos (artº 27.º, n.º 1, da C.R.P.) A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) foi criada pelo DL n.º DL ...