Tribunal da Relação de Lisboa • 12 Jan. 1993

N.º Processo: 0062712

Calixto Pires

Texto completo:

I - Os danos não patrimoniais não cobrem apenas os danos morais - ofensas à honra, à dignidade, ao bom nome das pessoas, humilhações, vexames, desgostos de ordem afectiva, mas também os sofrimentos físicos - as dores corporais, os padecimentos ou tratamentos dolorosos e os complexos de ordem estética, como os provenientes de cicatrizes no rosto ou de anomalias no andar, no falar ou no gesticular. ( artigo 496 n. 1 do Código Civil). II - Ao determinar o "quantum" indemnizatório justifica-se a...

Tribunal da Relação de Lisboa • 27 Out. 1992

N.º Processo: 0052231

Calixto Pires

Texto completo:

I - De acordo com os ditames dos artigos 497 e 498, do Código de Processo Civil, e os ensinamentos de A. Castro em Direito Processual Declaratório, vol. I, pag. 201 a 204, de M. Andrade em Noções Elementares de Processo Civil, ed. 1965, pag. 108, e do acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1988/05/10 in BMJ n. 377 pág. 461 não ocorre litispendência (ou caso julgado) entre a acção em que A, na veste de comproprietário de determinado prédio entregue sob arrendamento de 1968/12/03 a B quanto...

Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Set. 1992

N.º Processo: 0047431

Calixto Pires

Texto completo:

O Requerente da citação ou da notificação só não beneficia da interrupção da citação nos termos do n. 2 do artigo 323 do Código Civil quando infrinja objectivamente a lei, como nos casos de não pagamento do preparo no prazo inicial e normal, de indicação de uma falsa residência dos citandos ou dos notificandos, e de não entrega dos duplicados.

Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Set. 1992

N.º Processo: 0057991

Calixto Pires

Texto completo:

Ao cônjuge culpado da separação de facto, apenas excepcionalmente, e por razões de equidade, são devidos alimentos pelo outro cônjuge.

Tribunal da Relação de Lisboa • 13 Out. 1992

N.º Processo: 0058431

Calixto Pires

Texto completo:

I - O âmbito do recurso é limitado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O Tribunal Colectivo não está obrigado a fundamentar as respostas negativas dadas aos quesitos. III - Não constando do processo todos os elementos de prova que serviram para formar a convicção do Tribunal e não impondo os existentes uma resposta diversa, insusceptível de ser destruida por outras provas, não podem as respostas dadas aos quesitos ser alteradas pela Relação.

Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Jun. 1992

N.º Processo: 0055341

Calixto Pires

Texto completo:

I - Ao Tribunal Superior, em recurso do despacho de indeferimento liminar nos termos do artigo 474, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, compete apenas decidir se é evidente que a pretensão do requerente não pode proceder. II - Tendo o requerente alegado e documentado a sua qualidade de sócio da requerida, a petição não devia ter sido liminarmente indeferida.

Supremo Tribunal de Justiça • 20 Out. 1993

N.º Processo: 003808

Calixto Pires

Texto completo:

Apenas sobem imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça os agravos interpostos dos acórdãos da Relação que ponham termo ao processo em que foram proferidos.

Supremo Tribunal de Justiça • 20 Out. 1993

N.º Processo: 003794

Calixto Pires

Texto completo:

I - O Código de Processo de Trabalho não contém normas próprias disciplinares do recurso de revista, pelo que se lhe aplicam as normas do processo civil, ex vie do artigo 1, n. 2, do Código de Processo de Trabalho. II - Nos termos do artigo 723 do Código de Processo Civil, o recurso de revista apenas tem efeito suspensivo em questões sobre o estado das pessoas.

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Jun. 1993

N.º Processo: 003665

Calixto Pires

Texto completo:

I - Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76 todas as notificações se presumem feitas no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando não o seja, não produzindo efeitos anteriores. II - Não existindo distribuição do correio nos sábados, nos domingos e nos feriados é lógico concluir que, corrido o terceiro dia posterior ao do registo um desses dias, a notificação por carta registada se presuma feita apenas no primeiro dia, pos...

Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Março 1992

N.º Processo: 0022141

Calixto Pires

Texto completo:

I - Nas acções de despejo é sempre admissível recurso para a Relação, seja qual for o valor da causa, mas só é admissível recurso para o STJ se o valor exceder a alçada da Relação.

Tribunal da Relação de Lisboa • 26 Nov. 1991

N.º Processo: 0045991

Calixto Pires

Texto completo:

Se a comunicação do trespasse for feita pelo trespassário, fica extinto o direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento, com o fundamento de o arrendatário lhe não haver feito tal comunicação.

Tribunal da Relação de Lisboa • 08 Out. 1991

N.º Processo: 0002611

Calixto Pires

Texto completo:

Não há uma definição legal de trespasse, cabendo a formula. São do respectivo conceito á jurisprudência e á doutrina. O art. 1118 o C.C., np seu n. 2, delimita, negativamente, o conceito legal de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial o conceito de trespasse está intimamente ligado à natureza do est. comercial, que é constituido por um conjunto de bens e serviços agregados pelo comerciante - em nome individual ou sociedade comercial - para o exercício de uma exploração comerci...

Tribunal da Relação de Lisboa • 02 Jul. 1991

N.º Processo: 0007581

Calixto Pires

Texto completo:

Se o autor demanda o reú, pedindo a condenação deste a pagar-lhe indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, alegando que os seus prejuízos foram produzidos pela queda de um cabo de condução de energia eléctrica mal colocado e conservado, integra defesa por impugnação a alegação do reú de que a queda se ficou a dever exclusivamente à acção de ventos ciclónicos.

Tribunal da Relação de Lisboa • 04 Jun. 1991

N.º Processo: 0049401

Calixto Pires

Texto completo:

Na providência cautelar de arrolamento, há nulidade por falta de citação do requerido se se não fez acatamento do art. 475, n. 3, CPC (arts. 194, 195 n. 1 a), 202 e 206, CPC).

Tribunal da Relação de Lisboa • 11 Fev. 1992

N.º Processo: 0020041

Calixto Pires

Texto completo:

I - O art. 45 do Decreto-Lei 425/83, de 6 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 32/85, de 28 de Janeiro, estabelece que a reclamação deve ser feita no prazo de 60 dias após a recepção do ofício notificador ou, nos casos em que o acto reclamado não deu lugar a ofício, após a sua verificação. II - Assim, sendo o reclamante um terceiro, presume-se que a verificação do acto reclamado ocorra após a publicação da determinação cuja admissibilidade se contesta. III - No caso, a...

Tribunal da Relação de Lisboa • 11 Fev. 1992

N.º Processo: 0026271

Calixto Pires

Texto completo:

I - Havendo o Banco Borges e Irmão, por erro no cumprimento, feito creditar conta bancária de A pelo valor dos titulos de crédito que lhe foram entregues pelo Banco de Portugal para serem creditados em conta bancária de B, valor que A depois transferiu para conta bancária de sua titularidade em outro Banco, tem o dito Banco Borges e Irmão direito a obter de A a restituição do que indevidamente lhe foi creditado. II - A obrigação de restituir por parte de A baseia-se não só na lei (art. 476 n...

Tribunal da Relação de Lisboa • 05 Fev. 1991

N.º Processo: 0037111

Calixto Pires

Texto completo:

Para efeito de concessão do benefício de apoio judiciário, a prova da insuficiência económica pode ser feita por qualquer meio idóneo; gozando, porém, de presunção de insuficiência económica, entre outros, o que tiver rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo mensal, a não ser que o requerente aufira outros rendimentos, próprios ou de pessoas a seu cargo, que, no conjunto, ultrapassem montante equivalente ao triplo do salário mínimo ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Nov. 1991

N.º Processo: 0045661

Calixto Pires

Texto completo:

I - É ao usufrutuário que pertence o direito de locar o bem objecto de usufruto. II - Sendo três os usufrutuários e só dois tendo locado o prédio, o arrendamento está ferido de nulidade. III - As disposições legais reguladoras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de quaisquer outros direitos.

Tribunal da Relação de Lisboa • 01 Out. 1991

N.º Processo: 0045801

Calixto Pires

Texto completo:

Existe enriquecimento sem causa, não só quando a deslocação patrimonial nunca teve causa, como também, quando deixou de a ter.

Tribunal da Relação de Lisboa • 09 Abril 1991

N.º Processo: 0017061

Calixto Pires

Texto completo:

O depositário judicial goza do privilégio mobiliário especial p. no artigo 738, n. 1 CC pelas despesas feitas com o depósito, devendo o seu crédito ser graduado com prevalência sobre os créditos da Segurança Social.