Supremo Tribunal de Justiça

Cardoso Bastos

N.º Processo: 046727 • 23 Jun. 1994

Texto completo:

I - Verifica-se a circunstância de o crime ter sido cometido "de noite", quando é realizado às 6 horas da manhã do dia 7 de Agosto, por a essa hora se estar ainda durante o período normalmente reservado ao descanso da quase totalidade dos cidadãos. II - A circunstância de o agente do crime de furto ser toxico-dependente não o beneficia ao praticar crime de furto, especialmente se não tiver sido provado que ele agiu sob ansiedade proveniente da falta de droga.

Tribunal da Relação de Lisboa

Cardoso Bastos

N.º Processo: 0269703 • 22 Maio 1991

Texto completo:

I - A existência de um único desígnio criminoso, uma única resolução, afasta a continuação criminosa, ainda que ocorram várias condutas. II - É punível a emissão de um cheque sem provisão, ainda que apresentado a pagamento antes da data nele inscrita como de emissão.

Tribunal da Relação de Lisboa

Cardoso Bastos

N.º Processo: 0264753 • 06 Março 1991

Texto completo:

Face ao actual CP, a dedução da acusação deixou de ter efeito suspensivo da prescrição.

Tribunal da Relação de Lisboa

Cardoso Bastos

N.º Processo: 0267353 • 29 Maio 1991

Texto completo:

A aquisição de mercadoria de circulação condicionada sem o processamento da indispensável documentação configura um crime de contrabando de circulação sendo irrelevante para a qualificação a circunstância de a mercadoria ter passado pela alfândega.

Tribunal da Relação de Lisboa

Cardoso Bastos

N.º Processo: 0266523 • 29 Maio 1991

Texto completo:

A revogação da suspensão da pena depende de incumprimento culposo da condição ou de punição por crime doloso, o que implica a correspondente averiguação, só tendo lugar como "ultima ratio".

Tribunal da Relação de Lisboa

Cardoso Bastos

N.º Processo: 0277303 • 23 Set. 1992

Texto completo:

I - Comete o crime de receptação culposa aquele que, desconhecendo a proveniência ilícita de jóias, as compra por valor acentuadamente inferior ao seu valor real sem que se tenha procurado informar sobre a respectiva proveniência, ainda que tenha actuado com intenção de obter vantagens patrimoniais para si. II - Comete o crime de abuso de confiança aquele que recebe jóias para as vender por preço determinado, cobrando uma comissão, e prestar contas ao seu dono, entregando-lhe o produto da ve...

Tribunal da Relação de Lisboa

Cardoso Bastos

N.º Processo: 0272703 • 06 Nov. 1991

Texto completo:

Se o atestado médico para justificar uma falta ao julgamento não indicar "o tempo provável de doença" do faltoso deve notificar-se o mesmo para apresentar novo atestado com a menção do provável tempo de doença.

Tribunal da Relação de Lisboa

Cardoso Bastos

N.º Processo: 0273513 • 20 Nov. 1991

Texto completo:

Apesar da revogação do penúltimo parágrafo do artigo 46 do Código da Estrada pelo Decreto-lei n. 123/90, de 14 de Abril, a condução de motociclos sem habilitação legal continua a ser punível, ainda que não tenha entrado em vigor o Decreto-lei n. 117/90, de 5 de Abril.

Tribunal da Relação de Lisboa

Cardoso Bastos

N.º Processo: 0270343 • 05 Jun. 1991

Texto completo:

Sendo o arguido menor de 21 anos, a necessidade de intervenção de defensor restringe-se a todos os actos processuais em que aquele participe.

Supremo Tribunal de Justiça

Cardoso Bastos

N.º Processo: 044421 • 17 Jun. 1993

Texto completo:

I - Quando o artigo 79 n. 1 do Código Penal alude a outro ou outros crimes praticados anteriormente pressupõe que ainda não houve condenação transitada por eles. E, mesmo assim, é indispensável que a pena aplicada pela prática do segundo crime não esteja cumprida, prescrita ou extinta. II - Não há lugar a cúmulo jurídico das penas, quando o agente, condenado anteriormente em pena suspensa, tenha que a a cumprir em virtude de condenação posterior.

Supremo Tribunal de Justiça

Cardoso Bastos

N.º Processo: 045030 • 17 Março 1994

Texto completo:

I - São "habituais" no furto e no roubo os arguidos sem profissão regular que, desde algum tempo, fazem desses crimes, ao menos parcialmente, o meio frequente e normal de subsistência. II - Para efeitos da alínea h) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, basta o crime ser cometido por duas pessoas. Isso já facilita a execução e aumenta a perigosidade.

Supremo Tribunal de Justiça

Cardoso Bastos

N.º Processo: 044082 • 18 Nov. 1993

Texto completo:

O Supremo Tribunal de Justiça pode rectificar erros materiais contidos em decisões das instâncias.

Supremo Tribunal de Justiça

Cardoso Bastos

N.º Processo: 045734 • 13 Jan. 1994

Texto completo:

Mesmo que o ofendido, em crime de burla agravada, não haja pedido indemnização, o tribunal poderá suspender a execução da pena, na condição de o arguido pagar àquele os danos sofridos.

Supremo Tribunal de Justiça

Cardoso Bastos

N.º Processo: 045922 • 13 Jan. 1994

Texto completo:

O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a matéria de facto apreciada nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal, pelo tribunal de instância (artigo 433 do Código de Processo Penal).

Supremo Tribunal de Justiça

Cardoso Bastos

N.º Processo: 047029 • 20 Out. 1994

Texto completo:

Deve ser rejeitado o recurso para o STJ em que apenas se pretende discutir os factos dados como provados com base na livre convicção do tribunal.

Supremo Tribunal de Justiça

Cardoso Bastos

N.º Processo: 043301 • 11 Fev. 1993

Texto completo:

I - Tendo ficado provado que o arguido, dias antes da prática do crime, havia ameaçado de morte a vítima, seu genro, e que na noite do crime se muniu de uma espingarda caçadeira e de dez cartuchos, dirigindo-se para casa da filha e do genro, onde sabia encontrar-se igualmente a sua mulher, ali aguardando, escondido no pátio da residência, cerca de meia hora, e que, ao ver chegar o seu genro, o arguido disparou contra ele dois tiros, e atenta a sua personalidade depressiva, bem andou o tribuna...

Supremo Tribunal de Justiça

Cardoso Bastos

N.º Processo: 043177 • 25 Fev. 1993

Texto completo:

I - É possível condenar o cúmplice independentemente de o mesmo ser o autor da infracção. II - Não há co-autoria sem o prévio acordo dos vários agentes do crime, acordo esse que pode ser expresso ou tácito. III - Sendo solidário o dever de indemnizar e, nessa perpectiva, desenhado o pedido de indemnização, é perfeitamente lícito acabar por se condenar apenas um dos demandados na totalidade do pedido.

Supremo Tribunal de Justiça

Cardoso Bastos

N.º Processo: 043203 • 18 Fev. 1993

Texto completo:

I - O facto de não ter antecedentes criminais é irrelevante só por si para prova do bom comportamento anterior. II - A idade só constitui fundamento de atenuação especial da pena se for inferior a 21 anos e haja sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado. III - Quantidades diminutas de droga são as que não excedem o necessário para o consumo individual durante um dia.

Supremo Tribunal de Justiça

Cardoso Bastos

N.º Processo: 046054 • 17 Fev. 1994

Texto completo:

Por regra, o Supremo Tribunal de Justiça não pode imiscuir-se na matéria de facto. Assim, será inglório recorrer-se para ele, invocando causas de exclusão da ilicitude de um homicídio, sem elas terem qualquer expressão, na matéria provada.

Supremo Tribunal de Justiça

Cardoso Bastos

N.º Processo: 045828 • 03 Fev. 1994

Texto completo:

I - A atenuação especial da pena tem caráter excepcional pressupondo o concurso de circunstâncias que diminuam por forma acentuada a ilícitude do facto ou a culpa do agente. II - A toxicodependência não diminui a responsabilidade criminal, antes a desfavorece. III - A reparação de danos causados só constitui motivo de arrependimento para efeitos de atenuação especial da pena se for feita pelo agente. IV - A suspensão da execução da pena só é admitida para casos de pena de prisão não sup...