Supremo Tribunal de Justiça

Carlindo Costa

N.º Processo: 96P1187 • 26 Jun. 1997

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É válida a queixa apresentada por um denunciante, ainda que não proprietário do avião, mas que o possuía como seu dono, face ao acordo de cedência celebrado entre si e a proprietária, sobretudo tendo esta conhecimento da dita queixa e a ela não se opondo.

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Carlindo Costa

N.º Processo: 98P1523 • 04 Nov. 1998

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Uma arma de fogo, com calibre 6,35 mm, resultante de uma adaptação ou transformação clandestina de uma arma de gás ou de alarme, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previsão do n.º 2 do artigo 275.º do Código Penal de 1995, antes da alteração pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro.

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Carlindo Costa

N.º Processo: 97P661 • 06 Nov. 1997

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I - Comete um crime de abuso de confiança, o arguido que, tendo recebido determinada importância com a finalidade de legalizar uma viatura, não só não procede a tal legalização, como também integra aquela quantia no seu património, gastando-a em proveito próprio, sabendo que a mesma não lhe pertencia e que tal comportamento era proibido. II - A nossa jurisprudência - e a doutrina que a segue - insiste em que a atenuação especial só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar para...

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Carlindo Costa

N.º Processo: 97P565 • 10 Jul. 1997

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Pratica o crime previsto e punido pelo artigo 21 n. 1 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e não o da previsão do artigo 25 do mesmo diploma legal, o arguido em relação ao qual se prova que: A. fazia da venda de estupefacientes a sua fonte de rendimentos, distribuindo diariamente doses de cocaína e de heroína a diversas pessoas, ao longo do ano de 1995 e de 1996, até ser detido em 26 de Junho de 1996, altura em que não exercia qualquer actividade remunerada; B. a quem essa actividade foi detect...

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Carlindo Costa

N.º Processo: 99P110 • 15 Abril 1999

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No conceito de flagrante delito que o artigo 256, do CPP refere, não consta, como em tempo, a expressão "sem intervalo algum" a seguir às expressões "crime que se está cometendo" ou "que se acabou de cometer", pelo que se pretende, apenas, dar um sentido de actualidade e não de visibilidade da infracção.

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Carlindo Costa

N.º Processo: 98P672 • 29 Out. 1998

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Se o arguido se dirige à vítima, proferindo frases com "propósitos racistas", puxa de uma navalha e lha espeta, com toda a força, junto à mama do lado esquerdo, causando-lhe a morte - sem que aquela tenha, de qualquer modo, dado pretexto a exaltação do arguido que, aliás, a não manifestou -, e se, depois de pretender desferir novos golpes - do que foi impedido -, permanece no local, numa atitude de herói valentão, sem resquícios de sentimentos de arrependimento e, antes, manifestando a vontad...

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Carlindo Costa

N.º Processo: 98P1416 • 15 Abril 1999

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Os problemas que se tem levantado sobre a inconstitucionalidade do artigo 358, n. 1, do CPP, tem apenas que ver com a nova qualificação jurídica dos factos, sem que se dê, quanto a ela, oportunidade de defesa, ficando, porém, ultrapassados quando se dá cumprimento ao consignado no artigo 32, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, transmitindo-se ao arguido essa alteração dos factos.

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Carlindo Costa

N.º Processo: 97P1435 • 26 Fev. 1998

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I - Face ao disposto no n. 3 do artigo 26 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, com referência ao mapa anexo à Portaria 94/96, de 26 de Março, do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde, não é de aplicar a previsão do n. 3 da dita disposição legal quando a quantidade da droga detida pelo agente ultrapassa, em muito, o consumo médio individual durante o período de 5 dias. II - Não se mostra consideravelmente diminuida, para efeitos da integração da conduta do agente na previsão do artigo 25, ...

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Carlindo Costa

N.º Processo: 97P1266 • 19 Fev. 1998

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Atendendo ao comportamento anterior do arguido (duas condenações por furto) ao seu modo de vida actual de desempregado e de toxicodependente (com sujeição a uma cura, mas com recaídas) ao facto de ser agora novamente condenado por furto na pena de 3 anos de prisão e atendendo a que existe sobre a sociedade actual uma constante ameaça na sua segurança física, patrimonial e de saúde, resultante da toxicodependência, não deve ser suspensa na respectiva execução a pena ora decretada.

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Carlindo Costa

N.º Processo: 97P1148 • 20 Jan. 1998

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I - O conceito de arrombamento, no C.Penal de 1995 (alínea d) do artigo 202) difere do adoptado no anterior (n. 1 do artigo 298), deixando de contemplar "os móveis destinados a guardar quaisquer objectos". II - Se, no furto, concorrer mais de uma agravante qualificativa, só uma desempenhará esse papel; a outra funcionará como agravante geral. Assim se evitará uma dupla valoração.

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Carlindo Costa

N.º Processo: 97P609 • 09 Out. 1997

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I - O roubo é um ilícito grave, em que os bens jurídicos em causa sobrelevam os meramente patrimoniais, como sejam a integridade física e a liberdade individual. II - As circunstâncias enunciadas no n. 2 do artigo 72 do CP de 1995 não têm o efeito automático de atenuar especialmente a pena. Só o terão, caso diminuam, de forma acentuada, a culpa ou a necessidade de prevenção.

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Carlindo Costa

N.º Processo: 97P173 • 03 Jul. 1997

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Ao contrário do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83 de 13 de Dezembro que se contentava com ser diminuta a quantidade do estupefaciente, o homólogo do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro exige, para o tráfico ser classificado de "menor gravidade", que a ilicitude seja consideravelmente diminuida, em função daquele e de outros factores.

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Carlindo Costa

N.º Processo: 97P289 • 26 Jun. 1997

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I - O relatório social é um documento elaborado por serviços de reinserção social, com competência de apoio técnico aos tribunais na aplicação e na execução de sanções criminais, que tem por objectivo auxiliar o tribunal, ou o juiz, no conhecimento da personalidade do arguido e eventualmente também da vítima, incluída a sua inserção familiar e sócio-profissional. II - Estando, assim, em causa meros dados de facto e não qualquer juízo técnico ou científico, estão aqueles sujeitos à livre apre...

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Carlindo Costa

N.º Processo: 96P1151 • 30 Out. 1997

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O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.

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Carlindo Costa

N.º Processo: 96P984 • 17 Abril 1997

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I - Decorre das normas do artigo 26, n. 1, da Lei 34/87, de 16 de Julho, e do artigo 7, n. 1, alínea b), da Lei 29/87, de 30 de Junho, que quem estiver nas condições referidas no último preceito citado e, conscientemente, receber a totalidade da remuneração, está a receber um benefício ilegítimo e por forma ilícita. II - Tendo o arguido conhecimento do citado artigo 7, n. 1, alínea b), da Lei 29/87 e da situação em que se encontrava como médico a exercer clínica e, simultaneamente, Preside...

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Carlindo Costa

N.º Processo: 97P597 • 25 Set. 1997

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I - O crime de burla referido no artigo 314, alínea c), do CP/82, tinha como elementos constitutivos, além dos elementos do crime simples do artigo 313, o de o valor do prejuízo ser consideravelmente elevado e não ter sido reparado pelo agente até ser instaurado o procedimento criminal, requisito este que só podia ter lugar na hipótese de o crime se ter consumado, ou seja, quando houvesse efectivo prejuízo, o que não podia existir na forma tentada. II - Hoje, o artigo 218 do CP/95 considera ...

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Carlindo Costa

N.º Processo: 99P009 • 29 Abril 1999

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I - O elemento característico do crime de roubo é a violência ou ameaça sobre a pessoa possuidora do objecto a subtrair. II - Porém, para que essa violência se verifique, não é necessário que exista lesão ou contacto físico com o ofendido. O que importa é que a força física empregue pelo agente, tendo em vista o objectivo apropriativo, se revele de tal forma, que se possa dizer que atingiu a liberdade de determinação do ofendido.

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Carlindo Costa

N.º Processo: 96P1395 • 08 Jan. 1998

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I - "A contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) ocorre, quando se mostram evidenciados factos ou actos de sinal contraditório que não podem coexistir na realidade. II - O disposto no n. 1 do artigo 165 do mesmo diploma impede que se juntem documentos, na pendência do recurso no STJ, salvo se ele for de revisão. III - Não podemos ficar indiferentes ao sentimento de alarme que paira na sociedade, com a expansão da droga.

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Carlindo Costa

N.º Processo: 96P1150 • 17 Abril 1997

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I - O dolo exige que haja o conhecimento material do facto criminoso, pelo que o erro do agente sobre qualquer elemento dele exclui-o. II - Sendo os arguidos acusados do crime de homicídio previsto nas disposições combinadas dos artigos 1321, ns. 1 e 2, alínea a), 22 e 23 do C.Penal/82, mas provando-se que eles não representaram a existência de vida do recém-nascido, que tinha um período de gestação entre as 28 e as 30 semanas e com um peso de 860 grs, nem lhe quiseram pôr termo à vida quand...

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Carlindo Costa

N.º Processo: 96P334 • 26 Jun. 1997

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I - Em presença de vários negócios, em momentos diferentes, com diversas pessoas e sobre diversas máquinas, que apenas têm como elemento comum a circunstância de estas serem adquiridas por receptação, não se pode falar de crime continuado, pois não podendo a receptação ser considerada como factor externo que faça diminuir, a culpa é irrelevante que aquelas tenham sido adquiridas ou transportadas ao mesmo tempo. II - O legislador, como o evidenciam as expressões "fundado na prática de um c...