Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 016296 • 24 Nov. 1993

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I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal (ou, se se quiser, contravencional). II - Para a CRP é indiferente que a definição, com força obrigatória e coerciva, da concreta obrigação do imposto se faça por acto judicial ou por acto administrativo, desde que neste caso esteja garantido o recurso contencioso previsto no n. 4 do seu art. 268. III - Mantém-se em vigor ...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 016432 • 24 Nov. 1993

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I - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal (ou, se se quiser, contravencional). II - Para a CRP é indiferente que a definição com força coerciva da concreta obrigação do imposto se faça por acto judicial ou por acto administrativo, desde que neste caso esteja garantido o recurso contencioso previsto no n. 4 do seu art. 268. III - Mantém-se em vigor - dentro dos lim...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 016074 • 24 Nov. 1993

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I - O artigo 131/1 do CPT prevê o indeferimento liminar da petição de impugnação, remetendo, em conjugação com o artigo 2/f) do mesmo CPT, para a disciplina do artigo 474 do CPC. II - A manifesta inviabilidade prevista no final do artigo 474/1/c) do CPC ocorre quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente que o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, quando essa inviabilidade ressalte da simples inspecção da petição inicial com força irrecusável, sem margem para...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 014220 • 12 Jan. 1994

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I - A importação, em Dezembro de 1975 e no ano de 1976, de fibras texteis artificiais, descontínuas, em rama, estava sujeita à sobretaxa de importação de 20% ad valorem criada pelo DL 271-A/75-05-21, de que poderia, contudo, ser isenta pelo Ministro das Finanças ao abrigo do art. 5 do DL 271-A/75-05-31 se o importador fosse industrial ou comerciante, visto beneficiar da redução de direitos aduaneiros prevista nos arts. 2 do DL 670/70-12-31 e 6 e 7 do DL 600/72-12-30. II - Embora esse poder ...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 016902 • 02 Dez. 1993

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I - São aplicáveis à interpretação do acto judicial, mutatis mutandis as regras do art. 9 do Cód. Civil. II - O procedimento judicial que o corpo do art. 115 do CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal (ou, se se quiser, contravencional). III - Para a CRP é indiferente que a definição, com força obrigatória e coerciva, da concreta obrigação do imposto se faça por acto judicial ou por acto administrativo, desde que nes...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 016550 • 15 Dez. 1993

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I - A liquidação tributária é um acto administrativo definitivo e executório com vocação para, se não for contenciosamente impugnado com fundamento em qualquer ilegalidade, no prazo legal, se consolidar como caso administrativo resolvido, com características semelhantes às do caso julgado. II - A ilegalidade consistente em a Administração haver feito uma liquidação tributária depois de ter caducado o seu direito de a efectuar (caducidade do direito de liquidação) não constitui hoje, face ao...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 014448 • 27 Out. 1993

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I - O art. 207/1 do CPC dispõe que na 1. instância a arguição de nulidade só pode ser deferida sem audiência da parte contrária em "caso de manifesta desnecessidade". II - Ocorre a nulidade de falta dessa audiência se nem o tribunal invoca ser manifesta tal desnecessidade nem era razoável que a invocasse num caso em que, além de estarem em jogo valores muito elevados, não se podia seguramente dizer que o deferimento da arguição se impunha à evidência.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 012725 • 21 Nov. 1990

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A isenção temporaria prevista no n. 1 do art. 4 do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo DL n. 354-A/82-09-04, so abrange os veiculos furtados ou cuja documentação tenha sido apreendida ou voluntariamente depositada na DGTT e so os trimestres de cobrança durante os quais se mantenha o furto, a apreensão ou o deposito.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 012680 • 15 Nov. 1990

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I - Fora do ambito penal e disciplinar, não vigora na nossa ordem juridica, no dominio da aplicação das leis no tempo, qualquer principio da eleição do regime fiscal mais favoravel ao contribuinte. II - Embora pudesse constitucionalmente faze-lo, o legislador não atribuiu eficacia retroactiva ao DL 68/87, cujo art. unico não tem a natureza de norma interpretativa do art. 16 do CPCI ou do art. 13 do DL 103/80. III - As regras de aplicação das leis no tempo constantes do art. 12 do C. Civil c...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 010618 • 12 Dez. 1990

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Constitui lapso manifesto que da lugar a rectificação de acordão o facto de neste se ter escrito que "não houve contra-alegações" quando, conforme resultava do processo, se devia ter escrito que a recorrida contra-alegou nos termos de fls.42 e 43.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 019724 • 14 Maio 1997

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I - O art. 268, n. 3, da Constituição dispõe que os actos administrativos - a cujo conceito se submetem os actos tributários - estão sujeitos a notificação aos interessados na forma prevista na lei; e os arts. 21, n. 2, e 64, n. 2, do CPT prescrevem que as notificações dos actos tributários que afectem os direitos ou interesses legítimos dos contribuintes conterão sempre a respectiva fundamentação. II - Mas daqui não é possível concluir que um acto desses seja válido ou ilegal, e por isso nu...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 018681 • 14 Maio 1997

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I - A determinação da matéria tributável e a liquidação do imposto de mais-valias previsto no art. 1, n. 2, do CIMV (incidente sobre ganhos realizados através da transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado das empresas ou de bens ou valores por ela mantidos como reserva ou para fruição) obedeciam às regras de procedimento administrativo definidas nos arts. 66 a 79 e 86 do CCI. II - Tais normas prevêem que a liquidação só tenha lugar depois de o acto de fixação da matéria tributá...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 012616 • 09 Jul. 1997

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I - É inconstitucional - por violação do art. 168, n. 2 [conjugado com a al. i) do seu n. 1], da Constituição - a norma constante da al. f) do § 2 do art. 1 do Cód de Imposto Profissional, na redacção do DL n. 183-D/80; II - Está viciada de violação de lei uma liquidação de imposto complementar que, ao abrigo dessa norma do Cód. de Imposto Profissional, tributou como rendimentos de um administrador de uma sociedade anónima os prémios, por esta suportados, de um seguro de capitais diferidos c...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 020930 • 09 Abril 1997

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I - Os recursos jurisdicionais destinam-se a reapreciar as questões sobre que se debruçou a decisão recorrida e não a apreciar questões novas, salvo caso de conhecimento oficioso. II - Se um acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância não conheceu da alegação de que a liquidação impugnada enfermava de determinado vício de violação de lei por considerar tal matéria excluída dos seus poderes de cognição por a sentença de 1 instância se ter abstido de a apreciar porque prejudicada pela proced...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 020728 • 19 Março 1997

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I - A questão da incompetência (em razão da hierarquia) do STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito. III - Envolve indagação de matéria de f...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 018932 • 19 Fev. 1997

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I - Para verificação da tempestividade de uma petição de impugnação apresentada em 1988 não pode convocar-se o CPT91, tanto mais que o seu art. 3 não lhe atribuiu eficácia retroactiva - como seria mister para o efeito - e, ainda que lha atribuísse, ficariam, até por imperativo constitucional, ressalvados, como esse preceito salienta, "as garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes". II - Nos casos de receita tributária cuja liquidação era notifica...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 018920 • 12 Fev. 1997

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Constitui matéria de facto, para cujo conhecimento são exclusivamente competentes os tribunais tributários de instância e não o STA, a questão de saber se o recorrente, como gerente, se limitava a praticar os actos para os quais estava mandatado.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 016947 • 18 Dez. 1996

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I - Anteriormente à vigência do Código do IRC, constituía verdadeira provisão, não contemplada - nem, portanto fiscalmente aceite - pelo art. 33 do Código da Contribuição Industrial, a verba contabilizada em 31 de Dezembro de certo exercício para fazer face ao pagamento dos subsídios de férias do exercício imediato. II - Não podia, pois, tal verba ser tida, para efeitos fiscais, como custo do exercício em que fora constituída mas apenas daquele em que se verificassem os factos motivadores da...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 018712 • 29 Jan. 1997

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I - Em 1989/90 as caixas de crédito agrícola mútuo (CCAM) gozavam de isenção de contribuição autárquica pelos prédios destinados directamente à realização dos seus fins, por força do art. 50/1 e) do EBF e da utilidade pública que o seu Regime Júridico, aprovado pelo DL 231/62-06-17, lhes reconhecia. II - Tendo este diploma sido revogado pelo DL 24/91-01-11, que substituiu aquele Regime por outro que não reconhece essa utilidade pública, a perda de tal atributo atinge as caixas já então const...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Castro Martins

N.º Processo: 018441 • 06 Nov. 1996

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I - Constitui matéria de facto, cujo conhecimento está reservado às instâncias, saber se a mora é imputável ao devedor e saber em que momento foi dada a conhecer a dívida exequenda.