Tribunal da Relação do Porto • 30 Jan. 2008

N.º Processo: 0716667

Correia De Paiva

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Nos termos do art. 91º, nºs 1 e 2 e, a contrario , do art. 92º, nºs 1 e 2 do CP, não há que estabelecer limite máximo à medida de segurança de internamento aplicada a inimputável.

Tribunal da Relação do Porto • 10 Fev. 2007

N.º Processo: 0730937

Correia De Paiva

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Tribunal da Relação do Porto • 30 Jan. 2007

N.º Processo: 0720606

Correia De Paiva

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Tribunal da Relação do Porto • 28 Jan. 2007

N.º Processo: 0636956

Correia De Paiva

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Tribunal da Relação do Porto • 27 Jan. 2007

N.º Processo: 0720601

Correia De Paiva

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Tribunal da Relação do Porto • 03 Março 2007

N.º Processo: 0721280

Correia De Paiva

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Tribunal da Relação do Porto • 22 Fev. 2007

N.º Processo: 0711109

Correia De Paiva

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Tribunal da Relação do Porto • 24 Março 2007

N.º Processo: 0741553

Correia De Paiva

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Tribunal da Relação do Porto • 03 Nov. 1999

N.º Processo: 9910853

Correia De Paiva

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I - Em processo penal à parte lesada assistem, no âmbito do pedido de indemnização, os direitos que a lei confere aos assistentes, podendo apresentar documentos até ao encerramento da discussão em 1ª instância.

Tribunal da Relação do Porto • 19 Maio 1999

N.º Processo: 9810863

Correia De Paiva

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I - A fixação do valor pecuniário pela perda do direito à vida depende de um conjunto de factores impostos por lei, não sendo igual para todos, devendo traduzir uma certa dignificação dos sofrimentos sem que se caia numa minimização e, muito menos, no simbolismo gratuito. Havendo que atender à equidade, sem esquecer as circunstâncias do acidente - culpa exclusiva do arguido -, não se vê razão para reduzir o montante fixado - 3000 contos - sendo a vítima alegre, saudável e auferindo como tro...

Tribunal da Relação do Porto • 17 Nov. 1999

N.º Processo: 9910998

Correia De Paiva

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I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal não se encontra amnistiado pelo artigo 7 alínea d) da Lei n.29/99, de 12 de Maio, face ao disposto no artigo 2 n.1 alínea c) dessa Lei.

Tribunal da Relação do Porto • 10 Nov. 1999

N.º Processo: 9910809

Correia De Paiva

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I - Os actos ou comportamentos lesivos de interesse jurídicos penalmente protegido perpetrados através da radiodifusão são punidos nos termos em que o são os crimes de abuso de liberdade de imprensa. II - Não pratica, porém, tal crime um locutor de rádio que se limitou a ler uma carta ( ainda que de teor difamatório ), numa emissão ( programa ), que não é de sua autoria, sendo tal leitura feita a pedido do seu leitor.

Tribunal da Relação do Porto • 15 Nov. 2000

N.º Processo: 0011056

Correia De Paiva

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I - O artigo 16 n.2 alínea b) do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.59/98, conferia competência ao juiz singular para o julgamento dos crimes de cheque sem provisão, independentemente da pena aplicável. II - Com a entrada em vigor de tal Lei, foi suprimida a dita alínea b) do n.2 do artigo 16 do Código de Processo Penal, passando também, por isso, os crimes de emissão de cheque sem provisão a ser julgados de harmonia com a regra geral da pena abstractamente aplicável (ver...

Tribunal da Relação do Porto • 28 Jan. 1998

N.º Processo: 9711025

Correia De Paiva

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I - Deve considerar-se justificada a falta do arguido a julgamento, por exclusão de ilicitude e de culpa, resultante do facto de, na qualidade de professor do ensino oficial, se ter deslocado ao estrangeiro, em visita de estudo, com os seus alunos.

Tribunal da Relação do Porto • 15 Dez. 1999

N.º Processo: 9910943

Correia De Paiva

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I - Constando da acusação por crime de emissão de cheque sem provisão que o arguido preencheu, assinou e entregou o cheque com data de (...), acusação que foi recebida, e sido posteriormente descriminalizados os cheques post-datados, só em sede de julgamento se deverá apurar a data da entrega do cheque ao tomador para concluir se se trata ou não de cheque post-datado.

Tribunal da Relação do Porto • 24 Março 1993

N.º Processo: 9250817

Correia De Paiva

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I - O artigo 190 da Organização Tutelar de Menores não foi revogado com a entrada em vigor do Código Penal de 1982. II - Enquanto o crime do artigo 197 nº 1 do Código Penal pressupõe situações que ainda não foram sujeitas a análise judicial e o respectivo procedimento criminal não está condicionado a uma prévia execução ou determinada via de cobrança coerciva, o crime do artigo 190 nº 1 da Organização Tutelar de Menores abrange situações em que já tenha havido uma condenação judicial de paga...

Tribunal da Relação do Porto • 30 Maio 2001

N.º Processo: 0110202

Correia De Paiva

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Concluindo-se pela real previsibilidade do ofendido vir a sofrer no período de vida activa, ou seja, até aos 65 anos, uma efectiva quebra do nível de rendimentos laborais em relação aos que em plena capacidade física poderia auferir, impõe-se a ressarcibilidade dos respectivos danos futuros à luz do artigo 564 n.2 do Código Civil. Tendo o ofendido à data do acidente 35 anos de idade, auferindo como carpinteiro de construção civil o salário anual de 2985 contos, e ficando a sofrer de uma inca...

Tribunal da Relação do Porto • 22 Nov. 1995

N.º Processo: 9311226

Correia De Paiva

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I - Tendo a Relação declarado nula a sentença proferida por juiz singular e determinado a repetição do julgamento com observância do disposto no artigo 374 n.2, do Código de Processo Penal, continua a ser competente para o julgamento o tribunal singular, por não ter ocorrido qualquer dos vícios do n.2 do artigo 410 daquele Código, determinantes de reenvio; II - Constitui incidente estranho ao andamento do processo, e por isso tributável, o requerimento em que o arguido suscita a incompetênc...

Tribunal da Relação do Porto • 11 Out. 1995

N.º Processo: 9510636

Correia De Paiva

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I - O crime de emissão de cheque sem provisão ocorrido sob a vigência do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, continua a manter a natureza semi-pública.

Tribunal da Relação de Lisboa • 26 Abril 1982

N.º Processo: 0020484

Correia De Paiva

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Não é legalmente permitida a remição de pensão calculada com base numa I.P.P. igual ou superior a 20%.