Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 01037/15 • 11 Jan. 2017

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Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 0789/17 • 06 Jul. 2017

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Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo : 1. A…………….. intentou, no TAF de Braga, contra Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de ……….. (AHBV……….), acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos pedindo: “Seja declarada a nulidade da deliberação de cessação do mandato para o exercício do cargo de Comandante emitido pela R. em 18.05.2017, por entender ter tido ...

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 0859/17 • 14 Set. 2017

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ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: I. RELATÓRIO A………… intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, acção administrativa especial contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (doravante CGA) pedindo (1) a anulação parcial do despacho da sua Direcção, que apesar de lhe reconhecer o direito à aposentação, calculou o montante da sua pensão por aplicação das regras gerais em vez do artigo 149.º do Estatuto do Ministério Público e (2)...

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 0871/17 • 14 Set. 2017

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Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: A…………. intentou, no TAF de Sintra, contra o Ministério da Administração Interna, acção administrativa especial pedindo (1) a anulação da decisão do Director Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 20.01.2014, que o expulsou do território nacional e (2) que o mesmo fosse condenado a renovar-lhe a autorização temporária de residênci...

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 0519/17 • 18 Maio 2017

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Não é de admitir a revista quando se não se evidencia que as instâncias tenham decidido mal as questões que lhes foram suscitadas uma vez que não só o seu julgamento foi convergente como foi feito com uma adequada ponderação das leis em vigor e da matéria de facto provada nos autos.

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 061/17 • 11 Maio 2017

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ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A……………………., S.A. propôs, no TAF de Beja, contra o Município de Sines acção administrativa comum pedindo a condenação do réu a pagar-lhe, além do mais, a quantia a que se considera com direito, conforme facturas que lhe apresentou, pelos serviços de recolha, tratamento e rejeição (destino final) de efluentes domésticos provenientes de várias zonas da circunscrição municipal, de que é concessionária. O...

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 01420/16 • 11 Maio 2017

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ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. A………., S.A. propôs, no TAF de Beja, contra o Município de Sines acção administrativa comum pedindo a condenação do réu a pagar-lhe, além do mais, a quantia a que se considera com direito, conforme facturas que lhe apresentou, pelos serviços de recolha, tratamento e rejeição (destino final) de efluentes domésticos provenientes de várias zonas da circunscrição municipal, de que é concessionária. O Trib...

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 0596/17 • 01 Jun. 2017

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I - Não é de admitir a revista quando o Recorrente se limita a afirmar que os factos levados ao probatório foram incorrectamente adquiridos pois não cabe nesta sede questionar a fixação da matéria de facto feita pelas instâncias (art.º 150.º/3 e 4 do CPTA). II - Assim, e tendo-se em atenção que o Acórdão recorrido enquadrou esses factos nas normas aplicáveis com prudência e critério e que, por isso, tudo indica que andou bem ao julgar a acção improcedente é de concluir que o Acórdão recorrid...

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 0645/17 • 08 Jun. 2017

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Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I. RELATÓRIO Ministério Público intentou, no TAF de Loulé, a presente acção contra o Município de Olhão, indicando como contra-interessada A…………….., pedindo a nulidade dos actos administrativos praticados no âmbito do processo camarário de informação prévia e de licenciamento das operações de loteamento devidamente identificadas nos autos. A Entidade Demand...

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 0551/17 • 24 Maio 2017

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Não é de admitir a revista quando nenhuma dúvida existe de que se não verifica o requisito do fumus boni iuris e, portanto, quando a medida cautelar requerida esteja, liminarmente, condenada ao insucesso.

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 0549/17 • 24 Maio 2017

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Não é de admitir revista se o acórdão recorrido julgou a questão suscitada de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 0183/17 • 08 Março 2017

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Não é de admitir a revista quando o julgamento da matéria de facto vindo das instâncias determina a inalterabilidade da decisão recorrida.

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 0184/17 • 08 Março 2017

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Não é de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do embargo foi a inexistência de fumus boni iuris e as razões que determinaram esse indeferimento foram ponderadas e nada indica que as mesmas sejam erradas.

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 01154/16 • 05 Abril 2017

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ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A………. intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, acção administrativa especial, contra o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (doravante IFAP), pedindo a anulação da «Decisão Final PO AGRO – Medida 5 – Projecto 2001110024286», que determinou a devolução das ajudas consideradas indevidamente recebidas, a título de subsídio, no valor de € 28.281,84, acrescida de juros legais e contratualmente devidos...

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 0147/15 • 10 Set. 2015

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I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “ que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.ºanterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada com vista ao seu reconhecimento judicial e ao seu pagam...

Supremo Tribunal Administrativo

Costa Reis

N.º Processo: 0417/16 • 01 Jun. 2016

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I - Não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência decorrer do facto do conflito emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. II - Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das entidades identificadas no n.º 3 do art.º 1.º da LGT e o seu objecto for a liquidação e cobrança de tributos ou a ...

Tribunal dos Conflitos

Costa Reis

N.º Processo: 015/13 • 16 Jan. 2014

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I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4º, n.º 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida diferir da depositada por ser calculável segundo o regime dito em I.

Tribunal dos Conflitos

Costa Reis

N.º Processo: 012/12 • 06 Dez. 2012

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I – A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido e pela causa de pedir. II – Cabe aos Tribunais Judiciais julgar todas as causas que não sejam especialmente atribuídas a outras espécies de Tribunais, cumprindo aos Tribunais Administrativos dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III – O que quer dizer que, por um lado, a jurisdição dos Tribunais Judiciais se define por exclusão, vis...

Tribunal dos Conflitos

Costa Reis

N.º Processo: 027/15 • 21 Jan. 2016

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Costa Reis

N.º Processo: 024/12 • 06 Fev. 2014

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I - O Centro Hospitalar de Lisboa Oriental, EPE, é uma pessoa colectiva pública integrada na administração indirecta do Estado, estando os trabalhadores que nele exercem funções públicas sujeitos à disciplina do D.L. nº 503/99, de 20 de Novembro. II - Por isso, os competentes para julgar uma acção administrativa interposta por um destes trabalhadores contra aquele por virtude da incapacidade resultante de um acidente sofrido no exercício de funções, são os tribunais administrativos.