Supremo Tribunal Administrativo • 14 Dez. 2016

N.º Processo: 0746/16

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A……………, Lda., intentou, contra o Município de Miranda do Corvo, acção administrativa comum pedindo a condenação deste no pagamento da quantia de 89.532,43 €, dos quais 4.080,43 € correspondiam a juros moratórios vencidos, acrescida de juros vincendos. O Réu não só contestou como formulou pedido reconvencional. O TAF de Coimbra, por sentença de 30/12/2014, julgou ambos os pedidos procedentes. A Autora recorreu para o Tribunal Central...

Supremo Tribunal Administrativo • 02 Dez. 2014

N.º Processo: 01697/13

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA 1. A………….., Lda vem, através do requerimento de fls. 812 e segs., arguir a nulidade do Acórdão de fls. 789/800 com fundamento em omissão de pronúncia visto o mesmo não ter conhecido de duas das três questões que tinha suscitado na revista: (1) a inaplicabilidade do art.º 27.º/2 do CPTA quando se verifiquem determinadas circunstâncias processuais, questão de relevância jurídica que extravasava os limites destes autos e (2) os erros em que in...

Supremo Tribunal Administrativo • 21 Maio 2003

N.º Processo: 0672/02

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: A... interpôs neste STA o presente recurso contencioso pedindo a anulação do despacho, de 8/3/02, do Sr. Ministro da Cultura que lhe indeferiu o pedido de autorização para a exportação de uma pintura flamenga a óleo sobre madeira do século XVI que havia adquirido em leilão público, sustentando que o mesmo sofria de vícios de forma e de violação de lei. Para tanto alegou que o seu pedido tinha sido tacitamente deferido circunstância que o acto impugnado ignorou e que, sendo assim, e sendo que o ...

Supremo Tribunal Administrativo • 08 Out. 2015

N.º Processo: 0886/13

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A………… vem pedir a rectificação do Acórdão de 12/03/2015 uma vez que, apesar do Acórdão de 18/06/2015 ter indeferido o pedido de aclaração daquele Aresto, certo é que reconheceu que o mesmo continha um erro de escrita uma vez que nele se escreveu «deferem à reclamação» quando se deveria ter escrito «deferem a reclamação». Todavia, acrescentou, “acabou por se ficar por aí quando devia ter ido mais além rectificando o próprio erro de escrit...

Supremo Tribunal Administrativo • 26 Set. 2007

N.º Processo: 0331/07

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: A... interpôs, no Tribunal Administrativo de Lisboa, recurso contencioso da deliberação da Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas de não proceder à sua inscrição como técnico oficial de contas na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas ao abrigo da Lei nº 27/98, de 3/06, pedindo que fosse declarada a sua nulidade - por o Regulamento em que a mesma se fundava ser nulo - ou a sua anulação por vício de violação de lei. A Entidade Recorrida, na sua resposta, suscitou ...

Supremo Tribunal Administrativo • 02 Fev. 2005

N.º Processo: 01036/04

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: A... intentou no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho, de 28/5/02, do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa que manteve a decisão do Sr. Director Regional de Educação do Norte, que a condenou na pena de 250.000$00 de multa suspensa por um ano, arguindo a sua ilegalidade por o mesmo ter violado o disposto nos n.ºs 4, 36 e 37 do Despacho n.º 60/SEED/94, o n.º 4.3, do n.º 1, da Portaria n.º 130/86, de 3 de Abril, dos artigos 9.º, 10.º, 28.º, 29.º...

Supremo Tribunal Administrativo • 26 Maio 2004

N.º Processo: 0742/03

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: 1. A..., interpôs neste Supremo Tribunal Administrativo, recurso contencioso de anulação da deliberação de 23.01.2003 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que, negando provimento ao recurso hierárquico interposto ao abrigo do artigo 118.º do DL n.º 96/02, de 12/4, manteve o Acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) de 19.02.2002, que aplicou à recorrente uma pena disciplinar de multa, nos termos do disposto nos artigos 11.º, n.º 1, al. b), e 23.º, n.º 1, ambos do Decreto-...

Supremo Tribunal Administrativo • 02 Jun. 2004

N.º Processo: 01063/02

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A... interpôs neste Supremo Tribunal recurso contencioso de anulação do despacho conjunto do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, de 14/1/02 e 20/2/02, respectivamente, que lhe atribuiu a indemnização pela privação do uso e fruição do prédio rústico denominado “...”, de que foi desapossada no âmbito da Reforma Agrária, ma...

Supremo Tribunal Administrativo • 16 Jun. 2004

N.º Processo: 0257/04

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: 1. A... intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, “acção administrativa especial” contra a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Açores (RAA) pedindo a anulação da decisão do Director do Centro de Prestações Pecuniárias de Angra do Heroísmo do Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da RAA - que lhe foi comunicada pelo oficio n.° 3483, de 04.04.2003 - e a condenação da Ré no pagamento da quant...

Supremo Tribunal Administrativo • 07 Abril 2005

N.º Processo: 01322/04

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: A... interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do despacho, de 27/2/03, do Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes que indeferiu o requerimento onde solicitava a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas, por considerar que o mesmo não preenchia os requisitos legais exigidos para o efeito, alegando que o mesmo : - Violava o art. 2° do DL 43/88, de 8/2, visto ter omitido a análise da relação de causalidade entre a doença de que padeci...

Supremo Tribunal Administrativo • 16 Março 2005

N.º Processo: 047991A

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: A... interpôs, neste Supremo Tribunal, recurso contencioso de anulação do despacho conjunto do Sr. Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, proferido em 14/2/01 e 14/3/01, respectivamente, que lhe atribuiu a indemnização de 7.020.119$00 pela privação do recebimento de rendas dos prédios nele identificados no período em que os mesmos estiveram ocupados no âmbito da Reforma Agrária. Tal recurso foi provido pelo Acórdão da S...

Supremo Tribunal Administrativo • 13 Out. 2004

N.º Processo: 048079

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo : A..., interpôs recurso contencioso neste STA contra o despacho do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (adiante abreviadamente designado por SEDR), que adjudicou ao Consórcio B.../C..., a “Elaboração das Cartas de Solos e de Aptidão das Terras da Região Interior Centro”, no âmbito do Concurso Público Internacional n.º 8/99, lançado pela IHERA – Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Am...

Supremo Tribunal Administrativo • 09 Dez. 2004

N.º Processo: 0535/04

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: A... interpôs no Tribunal Central Administrativo, com fundamento em vício de violação de lei, recurso contencioso pedindo a anulação do despacho, de 17/2/00, do Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (doravante SEAE), que indeferiu o recurso hierárquico que havia interposto do despacho da Sr.ª Directora Regional de Educação que decidiu o reposicionamento do Recorrente na carreira docente em resultado da obtenção de licenciatura em Gestão Escolar. Tal recurso obteve provimento e, con...

Supremo Tribunal Administrativo • 09 Dez. 2004

N.º Processo: 0726/04

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: A... instaurou no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, contra o Município de V.N. de Poiares, a presente acção declarativa pedindo a sua condenação no pagamento da quantia global de 709.661$00, acrescida dos juros moratórios legais, vencidos e vincendos. Alegou para o efeito que quando conduzia o seu veículo numa estrada municipal, situada em localidade daquele concelho, a velocidade inferior a 40 Km/hora, surgiu-lhe repentina e inesperadamente uma grade de ferro colocada no meio da vi...

Supremo Tribunal Administrativo • 24 Nov. 2004

N.º Processo: 01402/02

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA : A União Geral de Trabalhadores (adiante abreviadamente designada por UGT), recorre do Acórdão da Secção, de 25/9/03, que rejeitou – com fundamento na ilegalidade da sua interposição, nos termos do artigo 57.º § 4.º do RSTA - o recurso contencioso que dirigiu contra o indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto para o Sr. Ministro do Trabalho e Solidariedade do despacho do Sr. Director Geral do Departamento para os Assun...

Supremo Tribunal Administrativo • 26 Set. 2012

N.º Processo: 0539/12

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: A……, L.da intentou, no TAF de Sintra, contra o INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP e, na qualidade de contra-interessada, a sociedade B……., BV providência cautelar pedindo a suspensão de eficácia dos actos de autorização de introdução no mercado (AIM) concedidos à contra-interessada dos medicamentos compostos pela substância activa Ziprasidona, bem como a intimação da entidade requerida a abster-se da prática de novos actos de concessão de AIMs de medicamentos ...

Supremo Tribunal Administrativo • 22 Abril 2015

N.º Processo: 0273/14

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A………… intentou, neste Supremo, contra o Conselho Superior do Ministério Público (doravante CSMP), a presente acção administrativa especial pedindo (1) a anulação da deliberação do Plenário daquele Conselho, de 3/12/2013, que manteve a sua exclusão da lista dos concorrentes seleccionados para o curso de formação para o cargo de Coordenador do M.P. e (2) a sua condenação a proferir acto que o admitisse a frequentar aquele curso. Alegou, em...

Supremo Tribunal Administrativo • 08 Março 2012

N.º Processo: 01056/11

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: “A……, L.DA”, “B…… L.DA” e “C……, L.DA ” inconformadas com o Acórdão do TCA Norte - que manteve a decisão do TAF do Porto que julgou improcedente a acção de contencioso pré-contratual que intentaram contra a “D……, S.A” pedindo (1) a anulação do acto que excluiu as suas propostas ao concurso aberto para a celebração de contrato de prestação de serviços do «Sistema de Águas da Região de Aveiro. Elaboração dos Projectos de Execução das Infra-e...

Supremo Tribunal Administrativo • 26 Fev. 2015

N.º Processo: 01835/13

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA: O Município de V. N. de Gaia interpôs - nos termos do art.º 152.º do CPTA - recurso para a uniformização de jurisprudência do Acórdão do TCAN - que confirmou a sentença do TAF do Porto, que julgou parcialmente procedente a acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil intentada por A…………….. S.A. e que, consequentemente, o condenou a pagar a quantia de 22.635.928.00 € a título de danos patrimoniais, acresci...

Supremo Tribunal Administrativo • 12 Fev. 2015

N.º Processo: 018/15

Costa Reis

Texto completo:

Pré-visualização: ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…………, invocando o disposto nos art.ºs 36.º/1/d) e 109.º a 111.º do CPTA, requereu: a) A intimação do Sr. Primeiro Ministro para proceder ao pagamento da quantia de 144.600 euros, acrescida dos devidos juros moratórios b) A fixação de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no pagamento daquela importância. Em resumo alegou que o Hospital Amadora/Sintra foi condenado a pagar-lhe uma indemnização no referido montante, acr...