Supremo Tribunal de Justiça • 23 Março 1990

N.º Processo: 002537

Dias Alves

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I - São os tribunais civeis, e não os tribunais de trabalho, os competentes para decidir da reclamação de creditos prevista no n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio. II - Os tribunais de trabalho não são tribunais comuns para os efeitos da disposição legal citada.

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Março 1990

N.º Processo: 002514

Dias Alves

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Compete aos tribunais do trabalho, em materia civel, conhecer das acções destinadas a anular os actos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsaveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação de legislação sindical do trabalho ou da previdencia.

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Fev. 1990

N.º Processo: 000099

Dias Alves

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Não existe impedimento a que um socio de uma cooperativa de produção seja, simultaneamente, seu trabalhador.

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Dez. 1989

N.º Processo: 002211

Dias Alves

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É possível deslocar o dia de folga para além do sétimo dia, após seis ou mais dias consecutivos de trabalho, observadas que sejam determinadas regras mínimas.

Supremo Tribunal de Justiça • 29 Nov. 1989

N.º Processo: 002262

Dias Alves

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I - O prazo de prescrição de um ano, referido no artigo 27 n. 3 da L.C.T., refere-se à punibilidade da infracção verificada e, decorrido o mesmo, esgota-se o respectivo poder disciplinar. II - O prazo de caducidade do exercício da acção disciplinar é de 60 dias e o prazo de 30 dias a que se refere o artigo 12 n. 6 do Decreto-Lei 372-A/75, é apenas uma circunstância a ter em conta para aferir da conduta da entidade patronal como reveladora de que esta não tem a infracção como perturbadora da...

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Dez. 1989

N.º Processo: 002228

Dias Alves

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I - As faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir, em cada ano, cinco seguidas ou dez interpoladas são fundamento para a rescisão do contrato de trabalho pela entidade patronal (artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75); mas não basta a simples materialidade do comportamento do trabalhador, requerendo-se o preenchimento das condições de...

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Jan. 1987

N.º Processo: 001441

Dias Alves

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I - A categoria profissional de um trabalhador e a que resulta do quadro previsto em norma legal ou convenção para as respectivas actividades, as quais corresponde um conjunto de tarefas que constituem o objecto da prestação laboral. II - Para uma reclassificação correcta, não se torna necessario que se encontre ja institucionalizada a categoria profissional correspondente, bastando que a categoria anteriormente atribuida ao trabalhador tenha correspondido a um conjunto de tarefas que venham...

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Jan. 1987

N.º Processo: 001454

Dias Alves

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I - Aos trabalhadores que, no Consorcio Simafre, exerciam funções de encarregados, chefiando grupos de trabalhadores que laboravam na renovação da via, e coadjuvavam os chefes de distrito, devera ser atribuida, ao serem admitidos nos quadros da CP (Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses), conforme compromisso assumido, a categoria profissional de subchefe de distrito, por ser a que mais se aproxima das tarefas por eles desempenhadas. II - A expressão "chefiar grupos de trabalhadores" vi...

Supremo Tribunal de Justiça • 20 Março 1987

N.º Processo: 001511

Dias Alves

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I - Tem natureza eventual ou ocasional, para efeitos da exclusão de reparabilidade indemnizatoria prevista na Base VII, n. 1, alinea a), da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, os serviços cuja necessidade surge imprevistamente numa determinada ocasião. II - Não se reveste de tal natureza a montagem de uma cofragem numa moradia, uma vez que a sua necessidade surge logo no planeamento da construção como um serviço normal.

Supremo Tribunal de Justiça • 20 Março 1987

N.º Processo: 001558

Dias Alves

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Mostrando-se indispensavel, para uma boa decisão da causa, apurar factos articulados, integradores de justa causa de despedimento invocada pela entidade patronal, impõe-se a ampliação da materia de facto, nos termos do artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil, e a baixa do processo para esse efeito.

Supremo Tribunal de Justiça • 23 Fev. 1987

N.º Processo: 001519

Dias Alves

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I - Quando a alçada da Relação foi elevada para 200000 escudos - Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro - a jurisprudencia mais seguida orientou-se no sentido de que o processo ordinario laboral so deveria empregar-se quando o valor da causa execedesse aquela alçada o que veio a ser consagrado no n. 2 do artigo 47 do actual Codigo do Processo do Trabalho. II - Em processo civil, a instancia inicia-se com a propositura da acção e esta considera-se proposta logo que seja recebida na Secretaria a respe...

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Maio 1989

N.º Processo: 002073

Dias Alves

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I - Em matéria disciplinar, é princípio fundamental o da audiência do arguido, não sendo, porém, relevante uma qualquer deficiência da nota de culpa se o acusado entendeu o seu conteúdo e ficou ciente da acusação contra si formulada. II - Não existe falta de fundamentação de decisão disciplinar de despedimento, susceptível de determinar a anulação do processo disciplinar e da sanção aplicada pela entidade patronal, quando o trabalhador arguido venha, ao longo do processo, a tomar conheciment...

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Fev. 1988

N.º Processo: 001805

Dias Alves

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A questão de saber se o processo fornece os elementos bastantes para a decisão de direito e materia de facto da exclusiva competencia das instancias que o Supremo não pode censurar.

Supremo Tribunal de Justiça • 15 Jan. 1988

N.º Processo: 001754

Dias Alves

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O artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil estabelece que o processo so volta a 2 instancia quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.

Supremo Tribunal de Justiça • 01 Jun. 1988

N.º Processo: 001886

Dias Alves

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A suficiencia ou insuficiencia dos factos para julgar de merito no despacho saneador e da exclusiva competencia das instancias.

Supremo Tribunal de Justiça • 26 Maio 1988

N.º Processo: 001834

Dias Alves

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I - Nos termos dos artigos 76 n. 1, 80 n. 2 e 83 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, no agravo interposto de acordão da Relação, as respectivas alegações devem acompanhar o requerimento de interposição, sob pena de ser julgado deserto o recurso. II - Ao recurso de revista não se aplica o disposto no artigo 76 n. 1 do Codigo de Processo do Trabalho, sendo as respectivas alegações apresentadas nos termos do disposto nos artigos 760 e 743 do Codigo de Processo Civil.

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Jan. 1989

N.º Processo: 002023

Dias Alves

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I - O contrato de trabalho a prazo apenas podera ser sucessivamente renovado ate ao maximo de tres anos, passando a ser considerado depois daquele limite como contrato sem prazo. II - Feita, então, a comunicação ao trabalhador da cessação do contrato de trabalho, tal se traduz numa manifestação unilateral de vontade de despedimento, que e nulo, sem visto que desacompanhado de justa causa, averiguada em processo disciplinar.

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Nov. 1987

N.º Processo: 001656

Dias Alves

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I - Só existe justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade "absoluta" de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligência normais não faziam prever. II - A ocorrência de um furo numa roda de um automóvel, é, normalmente previsível e vulgar, não podendo justificar o justo impedimento.

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Maio 1987

N.º Processo: 001489

Dias Alves

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I - Mesmo nos processos do Tribunal de Trabalho, só é admissível recurso de revista, quando o valor das acções excede a alçada da Relação, o que não sucede nos autos, mesmo depois da apensação das acções. II - É que os valores definitivamente fixados, em nenhuma das acções excedem a alçada da Relação, sem embargo de a condenação o ter sido em quantia superior a esse valor.

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Abril 1989

N.º Processo: 002070

Dias Alves

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Mantêm-se o direito à atribuição da pensão complementar de reforma, ainda que no momento da reforma não subsista já o vínculo laboral.