Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Maio 2014

N.º Processo: 676/12.6TTFUN.L1-4

Duro Mateus Cardoso

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I- O requisito essencial do documento particular é a assinatura manuscrita do seu autor II- Estando em causa pessoa que não saiba ou não possa ler, embora saiba assinar, a subscrição do documento apenas permitirá identificar a sua paternidade se ela for feita ou confirmada perante notário ou também solicitador, por força do art. 38º do DL nº 76-A/2006 de 29/3 III-A previsão do art. 373º-3 do CC visa, essencialmente, proteger aquelas pessoas que por razão de não saberem ou não poderem ler se e...

Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Maio 2014

N.º Processo: 2787/10.3TTLSB.L1-4

Duro Mateus Cardoso

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I- Só o trabalhador que tiver o cartão de acesso emitido pela ANA é que poderá executar tarefas em área de acesso restrito no Aeroporto de Lisboa e que fazem parte de todas aquelas que está obrigado a executar por determinação da sua entidade empregadora. II-A entidade empregadora não tem de ver limitado o âmbito das tarefas para que contratou o trabalhador se ele passa a não poder desempenhar todas. III- Os contratos, e o contrato de trabalho também, são para ser cumpridos pontualmente, ou s...

Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Jun. 2010

N.º Processo: 424/06.0TTVFX.L1-4

Duro Mateus Cardoso

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I- Somente reclamando o seu crédito nos autos de insolvência, poderá o credor vir a ser ressarcido, pois declarada a insolvência da ré da entidade empregadora, com a sentença destes autos de impugnação de despedimento ilícito não poderá o autor obter do administrador da insolvência o pagamento voluntário dos valores reclamados no processo de impugnação de despedimento, nem podendo propor execução fundada na mesma sentença. II- Verifica-se a inutilidade superveniente da lide pois mesmo quem ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 27 Set. 2006

N.º Processo: 11917/2005-4

Duro Mateus Cardoso

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I. Os DL nº 38/2003 de 8/5 e 199/2003 de 10/9, introduziram alterações ao processo executivo a entrar em vigor a 15/9/2003. II. Porém, aquele DL nº 199/2003 de 10/9, introduziu três novos números ao art. 21º do DL nº 38/2003 de 8/5, estabelecendo-se no nº 3 daquele art. 21º que "As normas dos arts. 47º, nº5, 378º, nº 2 ... do Código de Processo Civil aplicam-se nos ou relativamente aos processos declarativos pendentes no dia 15 de Setembro de 2003 em que até essa data não tenha sido proferi...

Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Jun. 2006

N.º Processo: 11905/2005-4

Duro Mateus Cardoso

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A extinção da empresa pública CNN, pelo Dec-Lei nº 138/85 de 3.05, determinou a caducidade dos contratos de trabalho, nos termos do art. 8º nº 1 al. b) do DL 372-A/75 de 16.07, decorrendo do Ac. do TC nº 528/96, interpretativo do Ac. do TC nº 162/95, que o A. tem direito a receber uma indemnização equivalente àquela a que teria direito se tivesse sido objecto de despedimento colectivo.

Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Nov. 2006

N.º Processo: 2445/2006-4

Duro Mateus Cardoso

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A indicação do motivo justificativo para a celebração do contrato de trabalho a termo incerto implica a indicação concreta da causa da celebração, em moldes tais que permitam ao trabalhador perceber a razão da sua contratação. Satisfaz a exigência legal a justificação constante do contrato em que se indicam as circunstâncias concretas que objectivamente determinaram a admissão da Autora e o nome da trabalhadora substituída “substituição da trabalhadora F… em virtude da mesma se encontrar de...

Tribunal da Relação de Lisboa • 01 Jul. 2015

N.º Processo: 3575/11.5TTLSB.L1-4

Duro Mateus Cardoso

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I- Permitir-se que a entidade empregadora decida o despedimento durante qualquer dos 15 dias previstos no art. 363º do CT/2009 é, na prática, autorizar que a fase obrigatória de informações e negociações se torne numa mera formalidade sem qualquer conteúdo útil, apenas dependente da boa vontade da entidade empregadora. II- Não existe contradição com o art. 383º-b) do CT/2009 pois tal não se refere a um desrespeito por um prazo dentro do qual o empregador tem de proferir a decisão de despe...

Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Nov. 2014

N.º Processo: 3512/06.9TTLSB.L1-4

Duro Mateus Cardoso

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I- No caso de lesão anterior não imputada a acidente de trabalho e que é agravada por acidente de trabalho posterior, é aplicável o disposto no art. 9º-2 da LAT/97 avaliando-se incapacidade como se tudo resultasse do 2º acidente. II- O disposto no art. 9º-3 da LAT/1997 é também aplicável aos casos de lesão anterior não imputada a acidente de trabalho e que é agravada por acidente de trabalho posterior. III- Para se apurar a diferença entre a incapacidade anterior e a que foi calculada com...

Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Março 2018

N.º Processo: 1445/14.4T8FAR.L1-4

Duro Mateus Cardoso

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I – Não só quando o sinistrado não pode executar nenhuma das tarefas que anteriormente desempenhava no seu posto de trabalho é que se está perante uma IPATH. II – Se o sinistrado deixou de poder executar todas as anteriores tarefas ou, pelo menos, o seu conjunto fundamental, a incapacidade para o trabalho habitual é considerada total. III – Não se pode falar em IPATH se o sinistrado retoma, pelo menos, o conjunto fundamental das suas funções, embora com limitações de...

Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Jun. 2004

N.º Processo: 8740/2003-4

Duro Mateus Cardoso

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I- Para o conhecimento de factos por virtude do exercício das suas funções, nos termos do art. 514º-2 do CPC, é necessário que o juiz que invoque tal factualidade (e depois a comprove documentalmente) tenha tido intervenção no 1º processo, no âmbito da recolha de prova e fixação dos factos, não bastando que o facto tenha sido alegado em processo em que o juiz tenha intervindo, sendo indispensável que aí tenha sido apurado ou demonstrado; II- Para que possa operar o disposto no art. 522º-1 do...

Tribunal da Relação de Lisboa • 09 Nov. 2005

N.º Processo: 2007/2005-4

Duro Mateus Cardoso

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O facto de os art. 162º e 204º do Código do trabalho, ou do anterior art. 10º do DL 421783 de 2.12, imporem à entidade empregadora um registo do trabalho normal e suplementar, não retira ao trabalhador o encargo de na acção em que reclama a falta de pagamento do trabalho suplementar, nos termos do art. 342º nº 1 do CC, alegar e provar os factos pertinentes à procedência do seu pedido, nomeadamente que trabalhou para a Ré para além do seu horário normal, indicando e concretizando os dias em qu...

Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Jun. 2005

N.º Processo: 10307/2004-4

Duro Mateus Cardoso

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A antiguidade “é a qualidade correspondente à duração da situação jurídica laboral”, a qual, porém, deixa de ter existência jurídica com a cessação da relação laboral. Só assim não será se as partes, ao celebrarem novo de trabalho, acordarem na atribuição ao trabalhador de maior antiguidade resultante de anteriores e cessados contratos ou se tal resultar de norma convencional aplicável, como é o caso da antiguidade na empresa estabelecida nas cls. 26º nº 3 do AE/CTT-81, com reflexos directos...

Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Set. 2006

N.º Processo: 4242/2006-4

Duro Mateus Cardoso

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I. Ao Fundo de Garantia e Actualização de Pensões (FGAP) regulamentado inicialmente pela Portaria nº 427/77 de 30/6, e depois pelo Anexo à Portaria nº 624/83 de 1/6, apenas cumpria assegurar o pagamento das prestações por incapacidade permanente ou morte . II. O art. 39º nº 1 e 3 da LAT/97 de 13.09 criou o Fundo de Actualização de Pensões (FAT), ampliando as garantias asseguradas pelo mesmo, passando a abranger também as indemnizações por incapacidade temporária estabelecidas nos termos da...

Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Nov. 2005

N.º Processo: 1823/2005-4

Duro Mateus Cardoso

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O mandatário que antes de designado dia para a audiência de julgamento apresenta a sua renúncia ao mandato e requer a notificação à mandante, mantém o patrocínio durante o prazo de 20 dias, excepto se, entretanto, o mandante constituir novo mandatário.

Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Fev. 2006

N.º Processo: 8083/2005-4

Duro Mateus Cardoso

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Para se determinar a competência do Tribunal deve atentar-se nos termos em que foi proposta a acção quer quanto aos seus elementos objectivos quer quanto aos seus elementos subjectivos, ponderando-se a forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, sendo irrelevantes as qualificações jurídicas feitas pelo autor ou mesmo o juízo de prognose que se possa fazer quanto à viabilidade da pretensão. Fundamentando a Autora os pedidos formulados na acção que intentou contra o Estado P...

Tribunal da Relação de Lisboa • 31 Março 2004

N.º Processo: 9301/2003-4

Duro Mateus Cardoso

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I- A obrigatoriedade de indicar nos recibos de retribuição a empresa de seguros para a qual se encontra transferida a responsabilidade por acidentes de trabalho (art. 66º nº 2 do DL 143/99 de 30/4) não está dependente do número de trabalhadores da empresa. II- Não exclui a responsabilidade da arguida, entidade patronal, o facto de ter entregue a uma empresa, terceira, a elaboração dos recibos, pois cabia-lhe controlar o conteúdo dos mesmos para assegurar a sua conformidade com as normas lega...

Tribunal da Relação de Lisboa • 10 Dez. 2009

N.º Processo: 390/07.4TTBRR.L1-4

Duro Mateus Cardoso

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I- O art. 435º-2 do CT, ao determinar que a acção respectiva tem de ser intentada no prazo de um ano a contar da data do despedimento, configura um prazo de caducidade. II- Tendo ocorrido a absolvição da instância numa primeira acção, fundada na falta de personalidade judiciária da ré, sendo a mesma absolvição imputável à autora / trabalhadora, por falta da necessária diligência na correcta determinação da sua entidade empregadora, verifica-se, quanto àquele prazo de caducidade, a inaplicab...

Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Out. 2018

N.º Processo: 486/18.2YRLSB.L1-4

Duro Mateus Cardoso

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I - O art. 1º-5-e 6-c) da Portaria nº 280/2013 de 26/8, na redacção então em vigor, refere-se claramente às acções, procedimentos cautelares, incidentes e apresentação de peças processuais e documentos nos processos. II - Tal pressupõe que exista processo, o que não se verifica quando a participação da seguradora é enviada ao Ministério Público e ainda não foi recebida em juízo, não havendo ainda início da instância. III- O Ministério Público só está sujeito à apresentação elec...

Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Nov. 2019

N.º Processo: 21636/18.8T8LSB.L1-4

Duro Mateus Cardoso

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CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. I – Nos termos do art. 343º-b) do CT/2009, o contrato de trabalho não caduca no momento em que o empregador tem a percepção de que a impossibilidade é definitiva, mas antes quando a impossibilidade definitiva se verifica efectivamente. II – A caducidade é uma causa de cessação do contrato de trabalho que opera, em regra, automaticamente e sem necessidade sequer de uma declaração nesse sentido, com ausência, em geral, de qua...

Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Jun. 2018

N.º Processo: 18327/17.0T8LSB.L1-4

Duro Mateus Cardoso

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I – O regime geral das associações públicas profissionais não proíbe a defesa de interesses materiais dos seus associados (Lei nº 2/2013 de 10/1) desde que sejam de ordem geral (art. 5º-1-b)) e que não sejam excepcionados nos Estatutos concretos de cada associação. II – A autora está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros. III – Fundando-se o...