Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 765/11.4GDVFR.P1 • 19 Jun. 2013

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I – No âmbito do instituto processual do arquivamento em caso de dispensa da pena , do art. 280º do CPP, o juiz de instrução não profere decisão . II – Como não cabe recurso dos despachos proferidos pelo M° Público, a única possibilidade de fiscalização ao dispor do assistente, caso entenda que não se verificam em concreto os pressupostos e requisitos materiais que determinaram o arquivamento do inquérito com dispensa de pena, é a reclamação hierárquica.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 104/10.1TBMTS.P1 • 18 Abril 2012

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A ordem de não pagamento de um cheque pós-datado comunicada ao banco sacado, alegando falsamente o seu extravio, não integra o crime de Falsificação de documento .

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 1297/11.6JAPRT.P1 • 12 Dez. 2012

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Há concurso real de infrações entre os crimes de Detenção de arma proibida e de Roubo agravado, ainda que pela circunstância de o agente trazer, no momento do crime, arma aparente ou oculta.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 5614/10.8TBVFR.P1 • 20 Fev. 2013

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Não procedeu à alteração substancial ou não substancial dos factos a decisão da impugnação judicial que se limitou a corrigir, ao nível da subsunção do direito, o erro de qualificação da decisão administrativa impugnada.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 192/10.0TASJM.P1 • 06 Março 2013

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I - O crime de Condução perigosa de veículo rodoviário , do art. 291º, do CP, é um crime de perigo concreto que abrange dois tipos de condutas capazes de determinar insegurança na condução: a falta de condições para a condução [alínea a ) do n.º 1] e a violação grosseira das regras de circulação rodoviária [alínea b ) do n.º 1]. II - Este elenco de manobras (obedecendo à necessidade de tornar mais segura a interpretação do tipo de crime) consubstancia as mais graves violações das condiçõe...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 1979/09.2TAMAI.P1 • 27 Fev. 2013

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Tendo o arguido sido julgado pela prática de factos subsumíveis ao tipo legal de burla qualificada p. e p. no 217° e 218° n° 2 al. a), com referência ao art° 202° al. b) do Cód. Penal, tendo o Tribunal no decurso do julgamento comunicado ao arguido uma alteração substancial dos factos, sendo os novos factos subsumíveis ao crime de falsificação de documentos p. e p. no art° 256° do Cód. Penal, porque o arguido se opôs à continuação do julgamento pela prática dos novos factos, deve ser julgado ...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 154/05.0GARSD.P1 • 11 Dez. 2013

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I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de legí­tima defesa – os três primeiros requisitos objetivos referem-se à situação em que o agente atu...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 437/06.1TAVNF.P1 • 16 Fev. 2011

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I - Tendo o arguido na sua posse diversas armas e encontrando-se acusado por um único crime, o aditamento de mais uma arma à factualidade apurada, sem que o mesmo provoque alteração do enquadramento jurídico-penal, constitui alteração não-substancial dos factos. II - Na subsunção jurídica dos factos não há vinculação temática: o juiz goza da liberdade de qualificá-los juridicamente, garantido que se mostre o direito de o arguido se pronunciar.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 3714/09.6TAMTS.P1 • 23 Abril 2014

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I – O tribunal superior pode alterar oficiosamente a qualificação jurídica dos factos quando está em causa matéria de direito, pelas implicações que ela pode ter na medida da pena, mas ressalvada a proibição da reformatio in pejus. II – Se não afetar a defesa do arguido, a alteração não implica qualquer comunicação prévia. III – Um tubo metálico, oco, de 20,5 cm de comprimento, que serve para acondicionar matracas não reúne condições para ser utilizado como arma de agressão ou defesa, j...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 421/09.3GBVNG.P1 • 27 Out. 2010

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I - O crime de Resistência e coacção sobre funcionário , previsto pelo art. 347.º, n.º 1, do CP, protege a liberdade de acção pública do funcionário, ou seja, a actividade relativa ao exercício das suas funções. II - Não constando da matéria de facto provada o conhecimento, por parte do recorrente, de que os agentes policiais pretendiam identificar o co-arguido, não é possível concluir pela verificação do elemento volitivo do crime relativamente à sua actuação, que, supostamente, visava im...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 439/07.0PUPRT.P1 • 22 Set. 2010

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I - Não é desejável a prescrição cumulativa de pena de prisão e pena de multa uma vez que o objectivo desta está prejudicado por aquela. II - O direito ao silêncio decorre do princípio da acusação (ou acusatório) e constitui um privilégio contra a auto-incriminação.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 540/08.3TALSD-A.P1 • 15 Dez. 2010

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I - Não é fundamento de rejeição do requerimento para abertura da instrução [RAI] a circunstância de este não precisar os dias e os lugares em que o arguido circulou de automóvel fazendo uso do megafone para divulgação dos factos descritos, se, do contexto da exposição feita, resultar uma localização temporal por referência a factos datados (uma entrevista e uma reunião). II - Na verdade, o art. 283.º, n.º 3, alínea b), ex vi do art. 287.º, n.º 2, ambos do CPP, apenas impõe que, na narra...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 80/10.0PTPRT-A.P1 • 14 Dez. 2011

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A notificação ao arguido do despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária deve ser efetuada por contacto pessoal.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 1087/12.9TAMTS.P1 • 30 Out. 2013

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I – Integra o tipo de crime de Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva , do artigo 187º, do Código Penal, apenas a afirmação ou propalação de factos inverídicos e ofensivos e não (ao contrário do que se verifica com os crimes de Difamação do artigo 180º, do Código Penal, e de Injúria do artigo 181º do mesmo Código) a formulação de juízos ofensivos. II – Este é um crime de perigo: basta que os factos em questão sejam capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a conf...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 517/06.3GTAVR.P1 • 16 Dez. 2009

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Os valores indicados na Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho (que alterou a Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio), sobre a indemnização do dano corporal em caso de sinistralidade automóvel, não substituem os critérios legais previstos no Código Civil.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 313/13.1EAPRT.P1 • 09 Nov. 2016

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I - O relato de agentes dos órgãos de policia criminal sobre a afirmações e contribuições informatórias do arguido – tal como factos, gestos, silêncios e reações – de que tomaram conhecimento fora do âmbito de diligencias de prova produzidas sob a égide da oralidade (interrogatórios e acareações) e que não o devessem ser sobre tal formalismo, bem como no âmbito das demais diligencias, atos de investigação e meios de obtenção de prova (atos de investigação proactiva, buscas e revistas, exam...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 53/12.9TATMC.P1 • 24 Set. 2014

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A notificação a que se refere a última parte do n.º 1 do art. 74.º do DL n.º 433/82, de 27/10 [RGCC] apenas se aplica nas hipóteses em que a decisão seja proferida por despacho ou em que a audiência seja realizada sem notificação regular do arguido – mas já não nos casos em que o defensor tenha sido notificado da data da leitura da sentença e não compareceu, contando-se o prazo para interposição do recurso a partir do depósito da sentença.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 396/12.1PASTS.P1 • 26 Nov. 2014

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O crime de ameaça agravada, do art. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al. a ), do Cód. Penal, tem natureza pública.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 201/10.3TAPVZ.P1 • 26 Nov. 2014

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I - No crime continuado apenas com a prática do ultimo acto parcial se verifica a consumação. II - O titular do direito de queixa, está sempre a tempo de exercer o seu direito relativamente aos actos parciais cometidos nos seis meses anteriores à queixa e até ao termos dos seis meses posteriores à prática do último acto parcial que integra a continuação.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Eduarda Lobo

N.º Processo: 169/11.9TAVNF-A.P1 • 04 Fev. 2015

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I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em virtude da dedução do pedido de indemnização civil deve ser calculado com recurso à Tabela I-A anexa...