Supremo Tribunal Administrativo • 07 Fev. 1979

N.º Processo: 001316

Felix Alves

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Supremo Tribunal Administrativo • 20 Maio 1981

N.º Processo: 001694

Felix Alves

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I - Para efeitos de imposto de mais-valias, são terrenos para construção aqueles que se apresentam objectivamente afectos a construção, afectação esta de que e indice, nomeadamente, o facto de estarem situados em zona urbanizada. II - Considera-se zona urbanizada, para o efeito, o espaço que, estando compreendido no perimetro da cidade de Guimarães se mostra servido por duas vias publicas uma delas alcatroada e dotada de iluminação publica.

Supremo Tribunal Administrativo • 04 Maio 1977

N.º Processo: 000765

Felix Alves

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Quanto a predios urbanos construidos de novo, não isentos, a contribuição predial e de liquidar, nos termos do artigo 232 do Codigo da Contribuição Predial, desde a data em que tenham sido ocupados e quer essa ocupação seja anterior, quer posterior a data em que, segundo a respectiva licença tais predios foram considerados habitaveis.

Supremo Tribunal Administrativo • 17 Nov. 1982

N.º Processo: 001649

Felix Alves

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I - O art. 7 do Dec-Lei 667/76, embora inconstitucional, com referencia aos rendimentos respeitantes ao ano de 1975, por força da Resol. 307/79, com referencia a Resol. 314/79, ambas do Conselho da Revolução, apresenta aquele vicio sanado quanto aos rendimentos dos anos posteriores, por virtude da aprovação da Lei 11/79, de 31-12. II - Não e inconstitucional a disposição do art. 29 do Dec-Lei 75-A/78 na parte em que mandou aplicar aos rendimentos de 1977 o adicional de 15% por si criado. II...

Supremo Tribunal Administrativo • 17 Nov. 1982

N.º Processo: 001919

Felix Alves

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I - Não pode autuar-se ou acusar-se uma sociedade irregular ja extinta. II - Desaparecida a sociedade so podem ser autuados e acusados os seus ex-socios gerentes e liquidatarios, os recorridos, que nos termos do artigo 107 do Codigo Comercial estão obrigados pelos respectivos actos pessoais, ilimitada e solidariamente. III - A entender-se que não estava provada a existencia da sociedade irregular, ainda assim os ditos recorridos seriam directamente responsaveis, sendo certo que eles foram ...

Supremo Tribunal Administrativo • 15 Dez. 1982

N.º Processo: 002257

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Não estão abrangidas pela amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3, as infracções as leis da Previdencia ou Segurança Social, em virtude destas leis não poderem classificar-se como leis fiscais.

Supremo Tribunal Administrativo • 15 Dez. 1982

N.º Processo: 002264

Felix Alves

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Não estão abrangidas pela amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3, as infracções as leis da Previdencia ou Segurança Social, em virtude de estas leis não poderem classificar-se como leis fiscais.

Supremo Tribunal Administrativo • 20 Out. 1982

N.º Processo: 002114

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Supremo Tribunal Administrativo • 03 Nov. 1982

N.º Processo: 002154

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Supremo Tribunal Administrativo • 03 Nov. 1982

N.º Processo: 002160

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Supremo Tribunal Administrativo • 06 Out. 1982

N.º Processo: 002024

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Supremo Tribunal Administrativo • 06 Out. 1982

N.º Processo: 002061

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Supremo Tribunal Administrativo • 30 Jun. 1982

N.º Processo: 001953

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Supremo Tribunal Administrativo • 30 Jun. 1982

N.º Processo: 001956

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Supremo Tribunal Administrativo • 23 Jun. 1982

N.º Processo: 001923

Felix Alves

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Não estão abrangidas pela amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, as infracções as leis da Previdencia ou Segurança Social, em virtude de estas leis não poderem classificar-se como leis fiscais.

Supremo Tribunal Administrativo • 26 Maio 1982

N.º Processo: 001894

Felix Alves

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Supremo Tribunal Administrativo • 17 Maio 1982

N.º Processo: 001879

Felix Alves

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I - O ambito dos recursos e delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - Actualmente, a regra e a de que os representantes das sociedades devem ser citados na sede destas se ai se encontrarem ou na pessoa de qualquer empregado, tendo a citação feita na pessoa de um empregado o mesmo valor que a efectuada na pessoa do representante. III - Para ocorrer nulidade absoluta, e necessario que a falta de citação para a execução fiscal possa prejudicar a defesa do interessado. IV - S...

Supremo Tribunal Administrativo • 14 Jul. 1982

N.º Processo: 001985

Felix Alves

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As infracções as leis da Previdencia ou Segurança Social não estão abrangidas pela amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81, de 13-3, em virtude de tais leis não poderem classificar-se como fiscais.

Supremo Tribunal Administrativo • 14 Jul. 1982

N.º Processo: 002007

Felix Alves

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As infracções as leis da Previdencia ou Segurança Social não estão abrangidas pela amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, em virtude de tais leis não poderem classificar-se como fiscais.

Supremo Tribunal Administrativo • 02 Maio 1979

N.º Processo: 001235

Felix Alves

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I - Em processo penal fiscal a identificação do comerciante em nome individual, arguido [artigos 108, alinea a), e 126 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e artigos 359, n. 2, e 387, estes do Codigo de Processo Penal, fica satisfeita, alem do mais, com a indicação ou do seu nome civil ou do seu nome comercial, isto e, da sua firma. II - O Codigo de Processo Penal desconhece a figura juridica do litisconsorcio necessario passivo e tal figura tambem não aparece no Codigo de Proc...