Tribunal da Relação de Lisboa • 09 Fev. 2006

N.º Processo: 3583/2005-6

Fernanda Isabel Pereira

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I - O conteúdo do direito de propriedade, que confere ao seu titular o gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem (artigo 1305º do Código Civil), sofre limitações decorrentes das relações de vizinhança. II - Essas limitações reflectem-se, designadamente, no direito de tapagem ou vedação expressamente consagrado no artigo 1356º do Código Civil, o qual reconhece ao dono de um prédio a faculdade de a todo o tempo o murar, valar, rodear de sebe...

Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Out. 2003

N.º Processo: 2643/2003-6

Fernanda Isabel Pereira

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No embargo de obra nova, no confronto entre o prejuízo resultante da suspensão da obra e o resultante da sua continuação deve prevalecer o interesse mais valioso. O facto de a obra ter prosseguido ilicitamente e de ter sido requerida a sua demolição, não obsta a que seja requerida pelo dono da obra e que seja deferida a autorização para a sua continuação.

Tribunal da Relação de Lisboa • 26 Abril 2001

N.º Processo: 0086096

Fernanda Isabel Pereira

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I - O art. 22º da Constituição consagra o princípio da responsabilidade directa das entidades públicas por danos causados aos cidadãos. II - A violação do direito a um processo sem dilações indevidas ou a um processo realizado em prazo razoável pode gerar a responsabilidade do Estado e o reconhecimento do direito a indemnização desde que verificados os requisitos gerais de responsabilidade civil extra-contratual enunciados no art. 483º do C. Civil, como decorre do disposto no art. 2º do Decr...

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Março 2001

N.º Processo: 00115316

Fernanda Isabel Pereira

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I - Não é admissível recurso se o valor da secumbência do recorrente não exceder metade da alçada do tribunal que proferir a decisão, ainda que, o valor da causa seja superior ao valor dessa mesma alçada. II - É o que acontece em recurso interposto de decisão final proferida em sede de embargos de executado, cujo valor é superior a metade da alçada do tribunal de comarca, mas em que o recurso é apenas limitado à condenação em custas no montante de 38.000$00.

Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Fev. 2001

N.º Processo: 0045806

Fernanda Isabel Pereira

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I - A prestação de caução pode-se destinar, além do mais, a garantir o cumprimento, por parte de um Apelante, da obrigação em que tenha sido condenado na decisão impugnada e que o Apelado não queira ou não possa legalmente executar. II - Nestas circunstâncias a prestação de caução pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: uma decisão condenatória que imponha ao Réu a satisfação de certa prestação; que tenha sido interposto recurso dessa decisão; que o Autor/recorrido exija a pre...

Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Fev. 2001

N.º Processo: 0046896

Fernanda Isabel Pereira

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A reforma processual operada pelo DL nº 329-A/95, de 12/12, veio alargar a tutela cautelar a situações não contempladas anteriormente, permitindo, designadamente, a defesa da posse mediante procedimento cautelar comum, quer nos casos de esbulho não violento quer naqueles em que houve mera turbação da posse, exigindo-se ainda a prova do receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito invocado pelo requerente (arts. 395º e 381º, nº 1 do CPC). Mas, o facto de não se ter provado este ú...

Tribunal da Relação de Lisboa • 18 Jan. 2001

N.º Processo: 0029026

Fernanda Isabel Pereira

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I - Não há nulidade da sentença quando o juiz para resolver a questão submetida à sua apreciação se socorre de meios de prova de que não podia lançar mão, condicionalismo que se configura como erro de julgamento. II - Na prática, nem sempre é fácil distinguir entre a negação motivada e a excepção peremptória. III - Na dúvida, deve a defesa qualificar-se como impugnação, pela maior garantia dada à verdade material, dados os efeitos resultantes da falta de resposta consignados nos arts. 505º ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Nov. 2006

N.º Processo: 2253/2006-6

Fernanda Isabel Pereira

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I - A doutrina actual encara a interpretação do negócio jurídico como algo de essencialmente objectivo; o seu ponto de incidência não é a vontade interior: ela recai antes sobre um comportamento significativo. A autonomia privada tem de ser temperada com o princípio da tutela da confiança, que não se opõe à autonomia privada, antes a delimita II – Só se estivesse provado o estabelecimento de cláusula no sentido da quantia mutuada ser entregue em tranches , em função da concretização do em...

Tribunal da Relação de Lisboa • 29 Set. 2005

N.º Processo: 2217/2004-6

Fernanda Isabel Pereira

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I - Não obstante a afirmação genérica de que a acção de reivindicação está sujeita a registo, o seu registo só terá, de facto, cabimento quando for proposta por quem ainda não é titular inscrito do direito de propriedade sobre o prédio reivindicado. II - O artigo 506º nº 1 do Código de Processo Civil permite que depois de terminado o prazo para a apresentação do último articulado a parte venha deduzir em articulado posterior ou em novo articulado factos constitutivos, modificativos ou ext...

Tribunal da Relação de Lisboa • 04 Dez. 2003

N.º Processo: 1045/2003-6

Fernanda Isabel Pereira

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De acordo com o regime legal constante do art. 1221º do CC para o contrato de empreitada, denunciados pelo dono da obra determinados defeitos de execução e confrontado com a persistência dos mesmos, embora com alguma melhoria, depois da intervenção do empreiteiro, deve denunciar de novo os defeitos subsistentes. Perante a recusa do empreiteiro em suprimir estes defeitos, deve ser requerida a sua condenação para prestação de facto, e só após a condenação e posterior recusa do empreiteiro qua...

Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Jan. 2003

N.º Processo: 0043286

Fernanda Isabel Pereira

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I - A pendência de acção de preferência sobre o locado proposta pelo arrendatário contra o comprador respectivo não legitima a recusa daquele em reconhecer a este último a qualidade de senhorio. II - É que o contrato de compra e venda celebrado entre o locador originário e o Réu na acção de preferência produziu todos os seus efeitos, designadamente a transmissão da propriedade do imóvel para o comprador e a consequente transmissão para este da posição de locador que aquele detinha (artigos 8...

Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Jan. 2003

N.º Processo: 0029006

Fernanda Isabel Pereira

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I - Optou o legislador por consagrar no nº 2 do artigo 6º do DL nº 464/82 o regime regra da indemnização a atribuir ao gestor público exonerado por conveniência de serviço, de valor correspondente aos ordenados vincendos até ao termo do mandato, com o limite máximo de um ano, que lhe permitirá enfrentar o mercado de trabalho e compensar as expectativas que a nomeação para o cargo criou e que se goraram, e estabelecer no nº 6 do mesmo preceito uma indemnização reduzida ao montante da diferença...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Março 2016

N.º Processo: 5429/11.6YYPRT-B.P2.S1

Fernanda Isabel Pereira

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I - A figura da dupla conforme pressupõe que o acórdão da Relação confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância submetida à sua apreciação em sede de recurso e não qualquer outra anteriormente proferida e, entretanto, revogada por decisão da Relação também anterior. II - O acórdão da Relação que, alicerçado num enquadramento jurídico diverso, anula a sentença proferida pela 1.ª instância com vista à ampliação da matéria ...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Março 2016

N.º Processo: 245/10.5TBPTL.G1.S1

Fernanda Isabel Pereira

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I - Pretendendo o recorrente pôr em causa, através da impugnação da decisão fáctica, a condenação solidária de que foi alvo, recaía sobre si o ónus de identificar os pontos de facto que resultaram provados e que, subsumidos ao direito aplicável, configurariam a sua alegada responsabilidade subsidiária. II - Não tendo o recorrente indicado quais os factos que, na sua óptica, resultaram provados, em face do depoimento testemunhal que indicou e que seriam susceptíveis de conduzir a um tal ...

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Jan. 2016

N.º Processo: 6987/13.6TBALM.L1.S1

Fernanda Isabel Pereira

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I - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27-11, que revogou o Regulamento (CE) n.º 1347/2000, de 29-05, alargou o âmbito da competência no tocante às questões de responsabilidade parental, com a finalidade de garantir igualdade de tratamento entre crianças, dispondo em relação a todos os filhos menores, independentemente da existência, ou não, de um vínculo matrimonial entre os pais e da conexão da questão relativa a responsabilidades parentais com eventual processo de dissolução do ca...

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Set. 2016

N.º Processo: 175/09.3TBOLH.E1.S1

Fernanda Isabel Pereira

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I - Tendo as decisões da 1.ª instância e da Relação dissentido no que toca à abrangência espacial do direito de preferência invocado pelos autores não se pode afirmar a existência de dupla conforme entre aquelas, ainda que a fundamentação das mesmas seja parcialmente coincidente. II - Posto que a traditio não tem a virtualidade de transmitir a propriedade e que a eficácia constitutiva da posse como modo de aquisição de direitos reais se resume à aquisição por usucapião, a circunstâ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 26 Abril 2007

N.º Processo: 3210/2007-6

Fernanda Isabel Pereira

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I - No requerimento de arresto deve o credor alegar factos tendentes à formulação de um juízo de probabilidade da existência do crédito e justificativos do receio invocado. Na fórmula genuína do «justo receio de perder a garantia patrimonial» cabe uma variedade de casos, tais como os de receio de fuga do devedor, de sonegação ou ocultação de bens e de situação deficitária, não bastando que o requerente se limite a alegar meras convicções, desconfianças ou suspeições de tais situações.” II – ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Maio 2010

N.º Processo: 21205/07.8YYLSB.L1-6

Fernanda Isabel Pereira

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- A certificação da conformidade de fotocópia extraída de traslado emitido pela secretaria judicial feita por advogado com observância do formalismo previsto no nº 4 do artigo 1º do DL nº 28/2000, de 13 de Março, confere-lhe a força probatória do traslado, ou seja, do documento original (artigo 384º do Código Civil). - Por essa razão, quando a execução se funde em decisão condenatória e tenha de correr no traslado, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 90º do Código de Processo Civil, é b...

Tribunal da Relação de Lisboa • 29 Maio 2008

N.º Processo: 6598/2007-6

Fernanda Isabel Pereira

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I – A dissolução da sociedade marca o momento em que se reconheceu que ela esgotou a sua função, embora não traduza desde logo a sua extinção, uma vez que se torna necessário proceder ainda à cobrança dos créditos, ao pagamento das dívidas e à partilha dos bens sociais sobrantes. II - A liquidação, que se segue imediatamente à dissolução da sociedade, traduz-se num conjunto de actos que visam pôr termo ao modo colectivo de funcionamento. Em termos práticos a liquidação, implica o levantament...

Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Jan. 2008

N.º Processo: 331/2007-6

Fernanda Isabel Pereira

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I – De acordo com o art. 38.º do RAU o senhorio compelido administrativamente a realizar obras de conservação extraordinária ou de beneficiação do prédio pode exigir do arrendatário um aumento de renda correspondente, por mês, a um duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa referida no art. 79.º ao custo total das obras » (nº 1), esta actualização “ é exigível no mês subsequente ao da conclusão das obras e incorpora-se na renda para todos os efeitos, designadamente o do cálculo das...