Tribunal da Relação do Porto • 10 Fev. 2016

N.º Processo: 100/13.7TBVLG.P1

Fernando Samões

Texto completo:

I - O contrato de abertura de crédito não constitui título executivo suficiente, nos termos do art.º 46.º, n.º 1, al. c), do anterior CPC, devendo ser acompanhado da nota de débito como documento complementar. II - Na falta daquele contrato, não há lugar ao convite para a junção de tal nota de débito. III - Constituindo o título executivo um pressuposto processual da acção executiva, deve verificar-se a sua existência logo no requerimento inicial ou na sequência de despacho de aperfeiçoa...

Tribunal da Relação do Porto • 03 Dez. 2002

N.º Processo: 0121417

Fernando Samões

Texto completo:

Na fase inicial e declarativa da acção de demarcação em processo especial de arbitramento, cuja causa de pedir consiste no facto complexo da existência de prédios confinantes, de proprietários distintos e de estremas incertas ou duvidosas, o autor deverá pretender, unicamente, que lhe seja reconhecido o direito de obter a demarcação de estremas entre um prédio dele e um ou vários de outros proprietários, não podendo, nesta acção, reivindicar como sendo dele, autor, o terreno intercalar cuja i...

Tribunal da Relação do Porto • 26 Nov. 2002

N.º Processo: 0121838

Fernando Samões

Texto completo:

I - No processo de alimentos, apresentada a contestação ou findo o prazo para a sua apresentação, o juiz deve mandar proceder às diligências necessárias e a inquérito sobre os meios do requerido e as necessidades do alimentado, a tal não obstando o facto de não terem sido indicadas provas pelas partes. II - A omissão de tais diligências torna a sentença nula nos termos do artigo 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil.

Tribunal da Relação do Porto • 19 Nov. 2002

N.º Processo: 0230131

Fernando Samões

Texto completo:

A prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos pela decorrente, dispensando-se a prova, em concreto da falta de diligência.

Tribunal da Relação do Porto • 28 Set. 2010

N.º Processo: 3157/08.9TBVFR-D.P1

Fernando Samões

Texto completo:

I - Há incumprimento do dever de apresentação à insolvência e dessa omissão resultou agravamento da situação de insolvência, daí resultando prejuízo para os credores quando a situação económico-financeira da empresa era de tal modo grave, considerando as dívidas existentes, aliada a uma difícil conjuntura económica e de mercado (que afecta todos os agentes económicos), que não se pode considerar aceitável o protelamento da apresentação à insolvência. II - Há incumprimento do dever de a...

Tribunal da Relação do Porto • 28 Maio 2013

N.º Processo: 4060/10.8TBVNG-A.P1

Fernando Samões

Texto completo:

As licenças e autorizações para o exercício da actividade de rádio são intransmissíveis e inalienáveis, pelo que são impenhoráveis.

Tribunal da Relação do Porto • 25 Jun. 2013

N.º Processo: 105/12.5TBMSF-A.P1

Fernando Samões

Texto completo:

I - Inexiste falta de notificação do requerimento de injunção quando é expedida carta por via postal simples para a morada do notificando, com depósito na sua caixa do correio, após devolução da carta registada com aviso de recepção para lá enviada e que fora devolvida com a menção de que não atendeu, nos termos dos art.ºs 12.º, n.ºs 1 e 4 e 12.º-A, n.º 3, ambos do anexo ao DL n.º 269/98, de 1/9. II - O art.º 814.º, n.º 2, do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 20/11, ao restri...

Tribunal da Relação do Porto • 22 Out. 2013

N.º Processo: 272/12.8TBMGD.P1

Fernando Samões

Texto completo:

I - A excepção do caso julgado, como excepção dilatória, reflectindo a função negativa do caso julgado, pressupõe a verificação da tríplice identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir, nos termos do art.º 498.º do CPC. II - Já a autoridade do caso julgado, diferente daquela, exerce a função positiva do caso julgado e tem a ver com a existência de prejudicialidade entre objectos processuais, tendo como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão, como se depreende dos art....

Tribunal da Relação do Porto • 15 Out. 2013

N.º Processo: 4222/09.0TBVNG.P1

Fernando Samões

Texto completo:

I - As presunções naturais ou judiciais devem ser extraídas dos factos provados através de outros meios de prova. II - Da convenção de cheque decorrem direitos e deveres recíprocos para o depositante e para o banco, sendo que a responsabilidade pela violação desses deveres deve ser suportada pelo contraente que tenha agido culposamente. III - Dentre os deveres do depositante, destacam-se os de diligência, designadamente de adequada guarda e de preenchimento dos cheques, e de informação a...

Tribunal da Relação do Porto • 10 Fev. 2015

N.º Processo: 572/14.2TYVNG-B.P1

Fernando Samões

Texto completo:

I - A suspensão prevista no n.º 2 do art.º 1055.º do CPC é uma providência cautelar inominada enxertada no processo principal de destituição, originando ambas decisões autónomas e pressupondo a apreciação judicial. II - Tendo sido deliberada a destituição de administrador pelo órgão social competente e pretendendo-se a suspensão imediata das suas funções, o meio processual adequado para satisfazer esta pretensão é o procedimento cautelar comum.

Tribunal da Relação do Porto • 16 Jan. 2018

N.º Processo: 630/15.6T8AVR.P1

Fernando Samões

Texto completo:

I - Inexiste nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela é baseada em contradição entre factos não provados e a apreciação dos factos provados, integrantes da fundamentação. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatóri...

Tribunal da Relação do Porto • 17 Jun. 2014

N.º Processo: 473/11.6TBLSD.P1

Fernando Samões

Texto completo:

I - A excepção de não cumprimento prevista no art.º 428.º, n.º 1, do Código Civil aplica-se também aos casos em que sejam diferentes os prazos para o cumprimento das prestações, mas a sua invocação apenas é permitida ao contraente que esteja obrigado a cumprir em segundo lugar, o qual não entra em mora enquanto a sua contraprestação não for realizada. II - Esta excepção também pode ter lugar em situações de cumprimento defeituoso ou de incumprimento parcial da prestação contratual. III -...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Dez. 2017

N.º Processo: 24541/16.9T8PRT.P1

Fernando Samões

Texto completo:

I - A acareação só pode ser requerida na fase da instrução que termina com o início das alegações orais, podendo ter lugar posteriormente, apenas por iniciativa oficiosa do juiz, ao abrigo do disposto do art.º 607.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC, no caso de “não se julgar suficientemente esclarecido”. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de m...

Tribunal da Relação do Porto • 11 Out. 2016

N.º Processo: 4757/15.6T8VNG.P1

Fernando Samões

Texto completo:

I - No contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, porque tem como obrigação essencial do transportador a entrega da mercadoria ao destinatário, traduzindo-se numa prestação de resultado, basta ao credor demonstrar a não entrega da mercadoria pelo transportador, no local e tempo acordados, para se verificar o incumprimento do devedor. II - O transportador é responsável pela perda, total ou parcial, pela avaria ou pela demora, entre o momento do carregamento da mercado...

Tribunal da Relação do Porto • 12 Maio 2015

N.º Processo: 1012/12.7TJPRT.P1

Fernando Samões

Texto completo:

I - Inexiste nulidade de sentença, por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, quando a ininteligibilidade é fundada na contradição entre factos provados e factos não provados e em erro de julgamento. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as ...

Tribunal da Relação do Porto • 03 Maio 2016

N.º Processo: 8838/12.0TBVNG.P2

Fernando Samões

Texto completo:

I - À junção de documentos em acção declarativa entrada em tribunal antes de 1 de Setembro de 2013, em que foi dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do art.º 5.º da Lei n.º 41/2013, de 26/6, é aplicável o regime previsto no art.º 423.º, n.º 2, do novo CPC. II - A baixa do processo para fundamentação da decisão de facto, ao abrigo do art.º 662.º, n.º 2, d) do CPC, não tem lugar quando ela existe, é invocada deficiência na fundamentação e é impugnada a decisão de facto, cabendo à Relação, c...

Tribunal da Relação do Porto • 16 Dez. 2015

N.º Processo: 4824/12.8TBGMR-A.P1

Fernando Samões

Texto completo:

I - A suspensão da instância, com fundamento em causa prejudicial, depende da verificação do nexo de prejudicialidade, o qual ocorre quando a decisão daquela possa destruir os fundamentos ou a razão de ser da causa dependente. II - Apesar de verificado o nexo de prejudicialidade, não é caso de anulação do processado com fundamento na negação da suspensão quando a causa prejudicial for, entretanto, definitivamente decidida, restando apenas extrair dela os efeitos do caso julgado. III - A ...

Tribunal da Relação do Porto • 21 Fev. 2017

N.º Processo: 7919/16.5T8VNG.P1

Fernando Samões

Texto completo:

I - As normas dos regulamentos europeus prevalecem sobre as normas processuais portuguesas e têm aplicação directa na ordem interna. II - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, veio estabelecer a competência internacional dos Estados-Membros da União Europeia relativamente a tais matérias. III - No que respeita às responsabilidades par...

Supremo Tribunal de Justiça • 04 Jun. 2019

N.º Processo: 65/15.0 T8BJA.E1.S1

Fernando Samões

Texto completo:

I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas e são fundadas em omissão de elementos factuais e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido o acórdão que procede ao aditamento de factos provados, na sequência de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com base em documentos autênticos, dentro dos pedidos formulados. III - A consideração de fa...

Tribunal da Relação do Porto • 20 Março 2018

N.º Processo: 196/17.2T8AMT.P2

Fernando Samões

Texto completo:

O plano de recuperação de empresa que prevê, além do mais, período de carência de dívida à Segurança Social e perdão de juros de mora, aprovado sem a anuência do respectivo Instituto, enferma de mera ineficácia relativamente a ele, não lhe sendo oponível, a qual pode ser conhecida oficiosamente.