Tribunal Constitucional • 04 Maio 2016

N.º Processo: 46/16 • Acórdão: 282/16

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional    I. Relatório 1. A., B, C., D., E., F., G., H., I., J., K., L., M., N., O., P., Q., R., S., T. e U. instauram ação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra o Centro de Formação Profissional  da Indústria de Calçado, com fundamento em que este, com os quais mantêm relação de trabalho subordinado, não lhes pagou os montantes devidos a título de subsídio de férias e de natal do ano de 2012.Em primeira in...

Tribunal Constitucional • 14 Dez. 2016

N.º Processo: 288-A/16 • Acórdão: 694/16

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional  I. RelatórioPor acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 6 de janeiro de 2016, os arguidos e ora recorrentes A. e B., foi o primeiro condenado na pena única de sete anos e três meses de prisão, englobando penas parcelares pela pática de crimes de condução perigosa, resistência e coação sobre funcionário e tráfico de estupefacientes, e o segundo na pena de seis anos e dez meses de prisão, pela prática de um crim...

Tribunal Constitucional • 22 Jun. 2015

N.º Processo: 322/15 • Acórdão: 350/15

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 350/2015 Processo n.º 322/15 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1 . Por decisão do Tribunal da Relação de Coimbra de 4 de março de 2015, foi indeferida a reclamação apresentada pelo arguido A. do despacho proferido em 2 de dezembro de 2014 pelo Juiz 1 da Secção Criminal da Instância Local da Guarda, que rejeitou, por extemporâneo, o recurso por ele interposto da ...

Tribunal Constitucional • 17 Dez. 2014

N.º Processo: 996/14 • Acórdão: 887/14

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização: Acordam, em Conferência, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães em 16 de junho de 2014, foi negado provimento ao recurso interposto pela arguida A. e confirmada a sua condenação na pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 25.º, alínea a ), do D.L. n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência à tabela anexa I-A. Arguida a nulidade dessa decisão pela arguida, foi tal p...

Tribunal Constitucional • 16 Jan. 2013

N.º Processo: 691/12 • Acórdão: 41/13

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização:   Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional  I. Relatório       1. Notificado do Acórdão n.º 578/12, que indeferiu a reclamação apresentada da decisão sumária n.º 514/12, em que se decidiu não conhecer do recurso para o Tribunal Constitucional interposto pelo arguido A., veio o recorrente arguir a nulidade do mesmo, e bem assim requerer a sua aclaração e correção.      Argumentou, para o efeito, nos seguintes termos: “(...)Da nulidade por falta de fundamentaçãoSalvo...

Tribunal Constitucional • 14 Jul. 2014

N.º Processo: 560/14 • Acórdão: 567/14

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1 . Nos presentes autos, por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, o arguido A.  viu confirmada a sua condenação pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, e de um crime de detenção de arma proibida, e fixada, em cúmulo jurídico, a pena de 3 anos e 4 meses de prisão. O arguido interpôs recurso desse acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, impulso que não lhe foi admitido ...

Tribunal Constitucional • 12 Fev. 2014

N.º Processo: 1083/13 • Acórdão: 116/14

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização: Acordam, em Conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Notificado do Acórdão n.º 52/2014, que indeferiu a reclamação e confirmou a decisão do relator, veio o reclamante A., através de peça processual por si subscrita: i) Sustentar que pode advogar nos presentes autos em causa própria, alegando, inter alia , que enviou requerimento à Ordem dos Advogados no sentido do levantamento da suspensão da sua inscrição e requerer que lhe seja concedido prazo para apres...

Tribunal Constitucional • 14 Jul. 2014

N.º Processo: 547/14 • Acórdão: 566/14

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1 . Na presente ação declarativa intentada por A. contra a massa insolvente de B. e de C. e D., S.A., por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 17 de março de 2014, foi julgada improcedente a apelação e confirmada a sentença proferida pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Marco de Canavezes que havia julgado a ação totalmente improcedente e declarado nulo, por vício de forma, o contrato de arrend...

Tribunal Constitucional • 20 Fev. 2013

N.º Processo: 21/13 • Acórdão: 112/13

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, com o n.º 21/13, o arguido A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão em que havia sido condenado, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal. Por acórdão proferido em 19 de novembro de 2012, foi negado provimento ao recurso e confirmado o de...

Tribunal Constitucional • 10 Jun. 2014

N.º Processo: 285/14 • Acórdão: 426/14

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Na presente oposição à execução para pagamento de quantia certa, fundada em sentença arbitral, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido em 12 de dezembro de 2012, foi julgado improcedente o recurso interposto pela oponente/executada e ora reclamante A., Lda. e absolvida da instância a exequente B., por verificação da exceção de caso julgado. 2 . Inconformada , veio a oponente/executada interpo...

Tribunal Constitucional • 06 Maio 2014

N.º Processo: 124/14 • Acórdão: 407/14

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização: Acordam, em Conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1 .  A., Lda. reclama, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante LTC), do despacho de 11 de novembro de 2013, proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que não lhe admitiu o recurso que interpôs para o Tribunal Constitucional. Sustenta que o recurso deve ser admitido, com os seguintes fundamentos: «Constituem pressupostos específicos de admissibilidade do rec...

Tribunal Constitucional • 31 Jan. 2013

N.º Processo: 778/12 • Acórdão: 81/13

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, com o n.º 778/12, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do Acórdão proferido no Supremo Tribunal de Justiça em 26 de junho de 2012. 2. Pela decisão sumária n.º 567/12 decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78....

Tribunal Constitucional • 04 Março 2015

N.º Processo: 100/15 • Acórdão: 158/15

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização:    Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional   I. Relatório 1. Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 29 de maio de 2014, foi negado provimento ao recurso de apelação interposto por A., Lda., da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro pela mesma apresentados no âmbito de processo de execução para entrega de coisa certa. Notificada, a apelante requereu a reforma do referido acórdão, pretensão que veio a ser indeferida, através de a...

Tribunal Constitucional • 29 Set. 2015

N.º Processo: 26/15 • Acórdão: 478/15

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização: Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional  RelatórioPor despacho proferido em 13 de novembro de 2014 pelo Tribunal Judicial de Ovar, em execução fundada em documento particular de confissão de dívida, foi ordenada a citação dos executados, decisão fundada na recusa de aplicação do disposto nos artigos 703.º do Novo Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, no sentido do primeiro se aplicar a documentos particulares emitidos antes da entrada em vigor...

Tribunal Constitucional • 29 Set. 2015

N.º Processo: 80/15 • Acórdão: 479/15

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 479/2015 Processo n.º 80/15 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Por despacho proferido em 24 de outubro de 2014 pelo Tribunal Judicial de Castelo Branco, em execução fundada em documento particular, foi ordenada a citação do executado, decisão fundada na recusa de aplicação do disposto nos artigos 703.º do Novo Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, no sen...

Tribunal Constitucional • 28 Ago. 2013

N.º Processo: 754/13 • Acórdão: 474/13

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização: Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I - Relatório 1. O Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 278.º da Constituição, bem como do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação preventiva da constitucionalidade das seguintes normas do Decreto n.º 177/XII da Assembleia da República: “ a) A norma constante do n.º 2 do arti...

Tribunal Constitucional • 08 Jul. 2015

N.º Processo: 536/14 • Acórdão: 361/15

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 361/2015 Processo n.º 536/2014 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. No âmbito de processo criminal movido contra o arguido A. , em curso no 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Guimarães, o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL , IP - Centro Distrital de Braga, deduziu pedido de indemnização civil, peticionado a condenação do arguido/demandado civil no pagamento da quantia de €28.747,76, corresponde...

Tribunal Constitucional • 02 Dez. 2014

N.º Processo: 433/14 • Acórdão: 826/14

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes embargos de terceiro deduzidos pela ora recorrente Garagem Principal de Vila Real II, Lda., por apenso ao procedimento cautelar de entrega judicial instaurado por A. S.A., contra B., Lda., por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 12 de novembro de 2013, foi julgado improcedente o recurso e confirmada a decisão proferida pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real, que havi...

Tribunal Constitucional • 02 Dez. 2014

N.º Processo: 1012/14 • Acórdão: 824/14

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 10 de abril de 2014, foi negado provimento à apelação apresentada por A. e confirmada a decisão que julgou improcedente o recurso extraordinário de revisão da sentença que decretou o despejo de prédio urbano. Seguidamente, a recorrente veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, invocando a alínea f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/...

Tribunal Constitucional • 02 Dez. 2014

N.º Processo: 853/14 • Acórdão: 822/14

Fernando Vaz Ventura

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O Ministério Público interpôs ação administrativa especial contra o Município de Monchique, vindo, por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) de 20 de dezembro de 2012, a ser declarada a nulidade da deliberação que determinou a reclassificação de quatro funcionários. Inconformados, o Município de Monchique e contrainteressados interpuseram recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo ...