Supremo Tribunal de Justiça • 19 Set. 1989

N.º Processo: 077280

Gama Prazeres

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I - O tribunal cível é incompetente em razão da matéria para a acção de indemnização proposta contra um condutor, simultaneamente proprietário do veículo, por danos resultantes do acidente de viação se na acção penal contra ele movida foi proferida condenação a indemnizar. II - A condenação e decisão penal constituem caso julgado quanto à indemnização arbitrada entre o condutor, ainda que simultaneamente proprietário do veículo, e o lesado. III - No artigo 29 do Código de Processo Penal con...

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Abril 1988

N.º Processo: 075785

Gama Prazeres

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I - Não esta ferido de nulidade, por omissão de pronuncia, o acordão da Relação que, tendo apreciado todas as questões posicionadas por via de recurso, apenas deixou de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzidos pela parte. II - Em acção cambiaria de natureza declarativa, os titulares do direito a herança indivisa de avalista falecido, havendo penhor mercantil constituido para garantia de debito titulado por livrança, podem ser demandados sem gozarem do beneficio da exc...

Supremo Tribunal de Justiça • 01 Março 1988

N.º Processo: 075747

Gama Prazeres

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I - As contravenções de invasão da faixa de rodagem não pertencente ao condutor do veiculo, e de excesso de velocidade, cuja apreciação constitui materia de direito, não podem conduzir a determinação da culpa na produção do acidente, se não etiverem provados os factos em que os respectivos conceitos assentam. II - Assim, e definitiva, a decisão da Relação, sobre a falta de esclarecimento quanto ao "porque" da colisão que ocorreu entre dois veiculos, não sendo, por isso, licito assacar cul...

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Jul. 1987

N.º Processo: 075540

Gama Prazeres

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I - O estrangeiro casado com conjuge portugues pode adquirir a nacionalidade portuguesa, desde que manifeste essa intenção e o requeira, - pressupostos positivos da aquisição da nacionalidade portuguesa. II - Mas ha que ter em conta um pressuposto negativo, - o de não haver oposição ou, havendo-a, ela se não alicerce em factos, de natureza objectiva, demonstrativos da indesejabilidade da concessão do pedido nacionalidade. III - Assim, embora não seja automatica essa concessão, não pode d...

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Abril 1987

N.º Processo: 074668

Gama Prazeres

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I - Os conjuges estão reciprocamente vinculados, alem de outros, pelo dever de respeito, o que quer dizer que cada um deve comportar-se por forma a não ofender a honra, a dignidade, a consideração social e a integridade corporal do outro, não atentando, portanto, contra a personalidade moral e a individualidade fisica do outro conjuge. II - Para que a ofensa seja relevante como violação do dever conjugal de respeito para fundamentar a dissolução do casamento torna-se necessario que a mesm...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Nov. 1988

N.º Processo: 076463

Gama Prazeres

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I - No ano de 1983, quando o Autor e a Re se encontravam a passar ferias em Portugal, na presença de varias pessoas, esta chamou ao marido "maricas" e "disse que ele não prestava para nada na cama", expressão aquela sinonimo de individuo "efeminado", "homem invertido" e "não prestar para nada na cama", quando dito pela mulher, significa que ele e sexualmente incapaz. II - Assim, a Re, com as expressões proferidas, injuriou gravemente o Autor, com violação dos deveres de respeito impostos pel...

Supremo Tribunal de Justiça • 04 Out. 1988

N.º Processo: 076313

Gama Prazeres

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I - Para ser atribuido o estatuto de objector de consciencia, a lei exige, comulativa e simultaneamente: sinceridade de convicção acerca da ilegitimidade de uso de meios violentos, mesmo para fins de defesa; fundamenta com motivos de ordem religiosa, moral ou filosofica; comportamento anterior em coerencia com tal convicção. II - Ora, o Autor apenas provou ser um praticante da religião das testemunhas de Jeova, que como todas as religiões são amantes da paz e defendem os meios pacificos e nã...

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Março 1987

N.º Processo: 074434

Gama Prazeres

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I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode, alterar ou censurar o que a Relação, soberanamente, decidir em matéria de facto. II - Aos factos materiais fixadas pelo Tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que julgar adequado. III - O Supremo Tribunal de Justiça como Tribunal de Revista, não pode conhecer, em regra, da matéria de facto, competindo-lhe somente decidir questões de direito. IV - O sacador de cheques sobre um banco tem o ónus de provar que o portad...

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Março 1987

N.º Processo: 074500

Gama Prazeres

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I - O despacho de citação é, um despacho jurisdicional que tem por efeito fazer seguir o processo e dar conhecimento ao réu de que contra ele foi proposta determinada acção. II - Todavia a relação processual, não ficará julgada ou completa, pois que lhe falta a relação jurídica de defesa ou contradição. III - Só na medida em que as decisões não possam executar-se simultaneamente, é que se verifica a contradição que o caso julgado visa resolver. IV - A selecção de matéria de facto feita no ...

Supremo Tribunal de Justiça • 25 Jun. 1986

N.º Processo: 073708

Gama Prazeres

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I - Não ocorrendo qualquer colisão entre os fundamentos e a decisão, e sendo esta conclusão logica daqueles, não se verifica a nulidade prevista pelo artigo 668, n. 1 alinea c) do Codigo de Processo Civil. II - O prazo de prescrição de tres anos, fixado no artigo 498 do Codigo Civil, vale apenas para a responsabilidade extracontratual. III - As aberturas de creditos documentarios - tipicas operações bancarias - são contratos de mandato comercial celebrados entre bancos por as partes serem c...

Supremo Tribunal de Justiça • 04 Março 1986

N.º Processo: 073924

Gama Prazeres

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I - O que a lei considera nulidade e a falta absoluta de fundamentação da decisão sobre a materia de facto, e, não, a insuficiencia ou mediocridade da motivação. II - A definição da interpretação dos contratos e da vontade dos contraentes e materia de facto da competencia das instancias, alheia a censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Todavia, o problema da sua interpretação na eventual esfera da responsabilidade civil e da competencia do Supremo Tribunal de Justiça. IV - Se a parte...

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Fev. 1988

N.º Processo: 075939

Gama Prazeres

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I - As "obrigações do tesouro", por nacionalização e expropriação, têm um regime jurídico e características que não as torna aptas ou idóneas para caucionar uma avultada dívida. II - Para o caso de as acções sem cotação na bolsa, prevê o artigo 603 B do CPC67 que esse valor seja determinado pela Câmara de Corretores III - As empresas têm interesse de verem as suas acções cotadas na bolsa por razões de publicidade e, por vezes, de prestígio.

Supremo Tribunal de Justiça • 21 Jul. 1987

N.º Processo: 074872

Gama Prazeres

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I - E necessario que a prova existente nos autos possibilite a fixação de factos materiais suficientes, para se proferir com segurança uma decisão conscienciosa no despacho-saneador. Se essa materialidade factual mostrar a evidencia que os reus violaram varias clausulas do contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial em causa, tais violações tem de conduzir a procedencia da acção, pois que confere ao autor o direito a resolução do contrato, acrescido do direito a indemnização...

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Maio 1988

N.º Processo: 075832

Gama Prazeres

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Sendo a causa de pedir um contrato de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, que não conste de escritura pública, tal como o exige o artigo 89 K do Código do Notariado, a acção improcede.

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Maio 1988

N.º Processo: 075862

Gama Prazeres

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Tendo o arrendatário habitacional denunciado o contrato para certa data, e recusando-se a restituir o arrendado, como se comprometeu, carece de título legítimo para recusar a entrega.

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Jun. 1988

N.º Processo: 076190

Gama Prazeres

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I - A eventual limitação da responsabilidade civil da seguradora so respeita a obrigação de pagar o capital e não a sua mora em efectuar esse pagamento. Por consequencia, a seguradora responde pela sua mora, ainda que esta responsabilidade exceda aquele capital. II - Ocorrendo o acidente causador de danos antes da entrada em vigor da Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Julho (diploma que alterou o artigo 805 n. 3 do Codigo Civil), os juros de mora pelo atraso no cumprimento do dever de indemnizar...

Supremo Tribunal de Justiça • 21 Jun. 1988

N.º Processo: 076094

Gama Prazeres

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I - Tendo-se decidido com transito em julgado que uma das partes e destituida de legitimidade processual e, tendo essa mesma parte recorrido da decisão final com invocação do preceito do n. 2 do artigo 680 do Codigo de Processo Civil, recurso de que a Relação não tomou conhecimento por haver concluido pela não verificação do condicionalismo respectivo, não pode a mesma parte, em recurso para o Supremo e sem impugnar o decidido pela Relação em tal sentido, trazer a apreciação questões de que a...

Supremo Tribunal de Justiça • 15 Jun. 1988

N.º Processo: 076483

Gama Prazeres

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I - No caso do réu pretender fazer valer o direito de propriedade sobre a coisa, objecto da acção possessória, esta sofre uma transformação substancial: de possessória passa a acção de domínio ou de propriedade. Esta absorve mesmo a possessória. II - Há possibilidade da acção possessória, constituir excepção de litispendência com acção de reivindicação pois que, na acção possessória passaram, a partir do momento em que nela se colocou a questão de propriedade, a existir os elementos fundamen...

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Out. 1988

N.º Processo: 076305

Gama Prazeres

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I - A doutrina da oponibilidade ao portador de uma letra, nas relações imediatas, das excepções derivadas ou baseadas na relação subjacente, visa afastar as consequencias da natureza da obrigação cambiaria - obrigação literal, independente de qualquer "causa delendi", ficando os signatarios vinculados com a sua assinatura. II - A Re não provou, como lhe era mister - artigo 342, n. 2 do Codigo Civil a excepção fundada na relação subjacente - contrato de locação - não tendo a retribuição de s...

Supremo Tribunal de Justiça • 24 Maio 1988

N.º Processo: 075913

Gama Prazeres

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I - Não e necessario o protesto para accionar dos subscritores das livranças, cujo regime se identifica com o do dador do aval do aceitante duma letra. II - A tese do aval - fiança que a doutrina tradicional considerava consagrada pelo Codigo de Veiga Beirão, encontra-se abandonada. III - O aval e uma garantia sui generis porque, não sendo uma fiança, tambem não e uma garantia autonoma. IV - O dador do aval e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, subsistindo a sua re...