Tribunal Constitucional • 05 Abril 2018

N.º Processo: 94/18 • Acórdão: 170/18

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório1. Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, foi apresentada reclamação, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do despacho do Relator no Tribunal da Relação de Coimbra, de 19 de dezembro de 2017, que não admitiu o recurso para o Tribunal...

Tribunal Constitucional • 05 Abril 2018

N.º Processo: 987/17 • Acórdão: 161/18

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente A., S.A. e recorridos o Ministério Público e B., foram interpostos os presentes recursos, ambos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), dos acórdãos daquele Tribunal, de 21 de março de 2017 e de 27 de junho de 2017. 2...

Tribunal Constitucional • 23 Abril 2019

N.º Processo: 159/2019 • Acórdão: 248/19

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 248/2019Processo n.º 159/20193ª SecçãoRelator: Conselheiro Gonçalo de Almeida RibeiroAcordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal ConstitucionalI. Relatório1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorrido o Estado Português, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do acórdão daquele ...

Tribunal Constitucional • 23 Abril 2019

N.º Processo: 21/2019 • Acórdão: 251/19

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 251/2019Processo n.º 21/2019 3ª SecçãoRelator: Conselheiro Gonçalo de Almeida RibeiroAcordam na 3ª secção do Tribunal ConstitucionalI. Relatório1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), da sentença daquele tr...

Tribunal Constitucional • 29 Nov. 2017

N.º Processo: 647/17 • Acórdão: 791/17

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 791/2017Processo n.º 647/20173ª SecçãoRelator: Conselheiro Gonçalo de Almeida RibeiroI. Relatório1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorrida B., S.A., foi interposto o presente recurso, ao abrigo das alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do acórdão daquele Tribunal, de 17 de maio de 2017.2. Pela Decisão Sumária n.º 49...

Tribunal Constitucional • 22 Fev. 2018

N.º Processo: 1430/17 • Acórdão: 107/18

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório1. Nos presentes autos, vindos de Tribunal arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em que é recorrente a Autoridade Tributária e Aduaneira e recorrida a A., S.G.P.S., S.A., foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), da decisão daquele ...

Tribunal Constitucional • 14 Dez. 2016

N.º Processo: 47/16 • Acórdão: 677/16

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 677/2016Processo n.º 47/163ª SecçãoRelator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro   Acordam na 3ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório1. Nos presentes autos de ação administrativa especial, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., foi interposto recurso da sentença daquele Tribunal, de 9 de novembro de 2015, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribuna...

Tribunal Constitucional • 16 Nov. 2016

N.º Processo: 688/16 • Acórdão: 623/16

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 623/2016Processo n.º 688/163ª SecçãoRelator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro   Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório1. A. apresentou reclamação do despacho proferido em 1 de julho de 2016 pela Senhora Juíza de Instrução Criminal no Tribunal da Comarca de Lisboa (v. fls 29), nos termos do qual foi admitido, «com subida imediata» e «efeito devolutivo», o recurso de constitucionalidade que interpôs da decisão de fls. 22 do mesmo Tribunal, ...

Tribunal Constitucional • 14 Março 2019

N.º Processo: 951/2018 • Acórdão: 165/19

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 165/2019Processo n.º 951/20183ª SecçãoRelator: Conselheiro Gonçalo de Almeida RibeiroAcordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal ConstitucionalI. Relatório1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público e outros, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do acórdã...

Tribunal Constitucional • 10 Jan. 2018

N.º Processo: 1195/17 • Acórdão: 12/18

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 12/2018Processo n.º 1195/20173ª SecçãoRelator: Conselheiro Gonçalo de Almeida RibeiroI. Relatório1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A., B. e C. e recorridos o Ministério Público e D., foram interpostos recursos do acórdão daquele Tribunal, de 20 de setembro de 2017, ao abrigo das alíneas b), c) e f) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»).2. Pela ...

Tribunal Constitucional • 08 Nov. 2016

N.º Processo: 651/16 • Acórdão: 587/16

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: ACÓRDÃO N.º 587/2016Processo n.º 651/163ª SecçãoRelator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro. Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório1. Nos presentes autos, vindos do Centro de Arbitragem Comercial, em que é reclamante o Estado Português e reclamado a A., S.A., declarou-se impedido o Senhor Conselheiro João Pedro Caupers, ao abrigo do artigo 115.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 29.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do...

Tribunal Constitucional • 17 Maio 2018

N.º Processo: 130/18 • Acórdão: 252/18

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A. e reclamados o Ministério Público e B., S.A., o primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do despacho de 4 de dezembro de 2017, daquele tribunal, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional. 2. O ora ...

Tribunal Constitucional • 22 Março 2017

N.º Processo: 61/17 • Acórdão: 150/17

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 150/2017Processo n.º 61/20173ª SecçãoRelator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro    I. Relatório1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do acórdão daquele Tribunal, de 7 de dezembro de 2016. 2. Pela Decisão Sum...

Tribunal Constitucional • 05 Abril 2017

N.º Processo: 550/16 • Acórdão: 171/17

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 171/2017Processo n.º 550/20163ª SecçãoRelator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro    I. Relatório1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a sociedade A., Ld.ª, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), da sentença daquele Tribunal, de 19 d...

Tribunal Constitucional • 11 Jul. 2018

N.º Processo: 270/18 • Acórdão: 380/18

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público e B., foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do acórdão daquele tribunal, de 20 de fevereiro de 2018. 2. Pela Decisão Sumária n.º 273/2018, de...

Tribunal Constitucional • 11 Jul. 2018

N.º Processo: 1401/17 • Acórdão: 389/18

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrida B., foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), dos acórdãos daquele Tribunal, de 27 de abril de 2017 e de 13 de julho de 2017. 2. Pela Decisão Sumária n.º 899/2017, decidiu...

Tribunal Constitucional • 13 Nov. 2019

N.º Processo: 1117/2018 • Acórdão: 664/19

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 664/2019[1]Processo n.º 1117/20183ª SecçãoRelator: Conselheiro Gonçalo de Almeida RibeiroAcordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal ConstitucionalCompulsados os autos, verifica-se que o Acórdão n.º 582/2019, de 21 de outubro de 2019, padece de um lapso material que importa retificar. Com efeito, a transcrição efetuada no seu ponto 3 respeita a peça processual diversa da reclamação da Decisão Sumária n.º 239/2019. Tal erro não contende com a decisão, na medida em que na fundamen...

Tribunal Constitucional • 20 Ago. 2018

N.º Processo: 499/18 • Acórdão: 422/18

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 422/2018Processo n.º 499/18PlenárioRelator: Conselheiro Gonçalo de Almeida RibeiroAcordam, em Plenário, no Tribunal ConstitucionalI. Relatório1. Jorge António Oliveira Faria interpôs, ao abrigo do disposto no n.º3 do artigo 103.º-D e do n.º 8 do artigo 103.º-C da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional do Acórdão n.º 365/2018, proferido pela 2.ª Secção, que julgou improcede...

Tribunal Constitucional • 05 Jul. 2017

N.º Processo: 591/17 • Acórdão: 352/17

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 352/2017Processo n.º 591/173.ª SecçãoRelator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro   Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório1. O CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Partido da Terra (MPT) e o Partido Popular Monárquico (PPM), em requerimento subscrito por António Pedro de Carvalho Morais Soares, por José Inácio Faria e por Manuel Humberto Lopes São João, respetivamente, Secretário-Geral do CDS-PP, Presidente do MPT e Secretário-Geral do PPM, requereram ao Tribunal ...

Tribunal Constitucional • 10 Maio 2017

N.º Processo: 254/17 • Acórdão: 240/17

Gonçalo Almeida Ribeiro

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 240/2017Processo n.º 254/20173ª SecçãoRelator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro    I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Instância Central – Secção de Execução, em que é reclamante A. e reclamado o Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Setúbal, a primeira reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), ...