Tribunal da Relação do Porto • 06 Fev. 2002

N.º Processo: 0111258

Heitor Gonçalves

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Se, face aos elementos probatórios existentes, não existirem as suspeitas que levaram a Policia Judiciária a apreender o veículo (utilização no tráfico de droga), impõe-se a restituição do mesmo ao seu proprietário.

Tribunal da Relação do Porto • 30 Jan. 2002

N.º Processo: 0111274

Heitor Gonçalves

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O Código de Processo Penal regula de forma exaustiva a matéria dos recursos, não sendo admissível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, designadamente a norma do n.6 do artigo 698.

Tribunal da Relação de Guimarães • 06 Fev. 2014

N.º Processo: 179/13.1TBPTB.G2

Heitor Gonçalves

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I - Obrigando-se a sociedade comercial por quotas, nos termos estatutários, com a assinatura de dois gerentes, é insuficiente, para efeitos de recurso contra a decisão que indeferiu a declaração de insolvência apresentada em nome da sociedade, a procuração forense emitida apenas por um dos gerentes. II - Não estando assim a sociedade validamente representada para o ato, tal obsta ao conhecimento do recurso.

Tribunal da Relação de Guimarães • 28 Jun. 2004

N.º Processo: 718/04-2

Heitor Gonçalves

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I - O texto do artigo 194º do Código Penal resulta da revisão operada pelo Decreto Lei 48/95, de 15 de Março, e uma das novidades foi, precisamente, o de autonomizar como ilícito crime o que anteriormente constituía apenas uma agravação da pena prevista para o crime de violação de correspondência, pela abertura de encomenda, carta ou outro escrito fechado, sem consentimento (cfr. artigo 182º, do Código Penal aprovado pelo DL 400/82, de 23.09). II - Ou seja, a partir dessa revisão, o desvalor...

Tribunal da Relação de Guimarães • 17 Nov. 2003

N.º Processo: 1481/03-1

Heitor Gonçalves

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I - O DL 38/99, de 6 de Fevereiro, é um diploma legal que não altera, inova ou desenvolva princípios gerais diferentes do regime geral das contra-ordenações, designadamente no que toca à responsabilidade das pessoas colectivas, tratando-se antes de um acto legislativo do Governo que cabe dentro das suas próprias competênclas, concorrentemente com a Assembleia da República (artigo 161°. ai. c), da C. R. P. ) II - Na verdade, a contra-ordenação tipificada no artigo 27° do DL 38/99, de 6 de Fev...

Tribunal da Relação de Guimarães • 17 Nov. 2003

N.º Processo: 1655/03-1

Heitor Gonçalves

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I - O princípio de "tratamento igual para situações iguais, e de tratamento diferente para situações diferentes " é, no dizer de Helbert L.A.Hart (O conceito do Direito-pág.174) "Uma fórmula vazia", sendo que "para a preencher, devemos saber quando, para as finalidades em vista, hão-de ser considerados semelhantes os casos e que diferenças são relevantes." II - Também Angel Latorre, reflectindo sobre Justiça e Igualdade, refere na sua obra "Introdução ao Direito " (Tradução de Manuel de Ala...

Tribunal da Relação de Guimarães • 12 Fev. 2015

N.º Processo: 342/13.5TCGMR.G1

Heitor Gonçalves

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1. A deliberação da sociedade comercial por quotas que atribui a um dos sócios “ poderes especiais de gerência por um prazo de 10 anos ”, abdica da livre destituibilidade prevista no artigo 257º, nº1, do CSC, na medida em que nos termos do nº3 desse dispositivo legal a destituição dum sócio com o direito especial à gerência só pode ocorrer em acção judicial adrede instaurada e fundamentada em justa causa. 2. A vontade dos sócios objectivada nessa deliberação não foi tão só a de simples ...

Tribunal da Relação do Porto • 13 Fev. 2002

N.º Processo: 0111117

Heitor Gonçalves

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I - A perda dos instrumentos do crime assenta na verificação cumulativa de dois pressupostos: a) terem servido ou estarem destinados à prática dum facto ilícito típico; b) por natureza ou pelas circunstâncias do caso porem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas ou oferecerem sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. II - Um motociclo, não sendo instrumento objectivamente perigoso, pode tornar-se perigoso em função...

Tribunal da Relação do Porto • 23 Jan. 2002

N.º Processo: 0111433

Heitor Gonçalves

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Os pedidos de busca solicitados com base numa informação de serviços de um inspector da Polícia Judiciária (relativamente, in casu, a possível tráfico de estupefacientes), sendo mera convicção de tal investigador, não podem ser deferidos, já que os direitos constitucionalmente consagrados de inviolabilidade de domicílio, bom nome e reputação não devem ser sacrificados com base em subjectivismos e meras eventualidades.

Tribunal da Relação de Guimarães • 18 Jan. 2018

N.º Processo: 4353/16.0T8VNF-A.G1

Heitor Gonçalves

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“ I . O Código Civil fixa como critério decisivo da captação do sentido da declaração negocial a impressão do destinatário, estabelecida no artigo 236º, nº1. II - Constituem elementos atendíveis na procura da intenção e vontade do declarante circunstâncias de índole diversa, indicando-se a título exemplificativo «os termos do negócio; os interesses que nele estão em jogo (e a consideração de qual seja o mais razoável tratamento); finalidade prosseguida pelo declarante; as negociações...

Tribunal da Relação de Guimarães • 20 Out. 2016

N.º Processo: 737/13.4TBMDL.G1

Heitor Gonçalves

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1. Não obstante o decurso do prazo geral de 10 anos previsto no nº1 do artigo 1817º do Código Civil, a acção de investigação de paternidade ainda pode ser proposta dentro dos 3 anos posteriores ao conhecimento dum dos enunciados fundamentos da al. b, do nº3 do artigo 1817º, cabendo-lhe a ele, demandante, o correspondente ónus de prova - excepto se o fundamento invocado for a cessação voluntária do tratamento, caso em que, nos termos do nº4, do aludido preceito legal, impende sobre o réu o ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 16 Nov. 2017

N.º Processo: 1447/16.6T8CHV.G1

Heitor Gonçalves

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I- Fundando-se a responsabilidade do demandado numa relação jurídica de natureza privada (contratual e/ou aquiliana), a causa deve ser julgada nos tribunais judiciais, em função da regra de competência residual estabelecida no artigo 64º do Cód. Proc. Civil, é é de afastar a extensão da competência dos tribunais administrativos nos termos do nº2 do artigo 4º do ETAF, por não estar configurada uma situação de litisconsórcio necessário. II- Não afasta a competência dos tribunais admi...

Tribunal da Relação de Guimarães • 02 Nov. 2017

N.º Processo: 7180/12.0TBBRG.G1

Heitor Gonçalves

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I - Para o consumidor poder beneficiar do regime do nº2 do artigo 12º do DL 359/91, e opor ao financiador o cumprimento defeituoso do contrato por banda do vendedor, tem de provar que o contrato de mútuo foi concluído no âmbito dum acordo prévio segundo o qual os clientes do vendedor são exclusivamente financiados pelo credor. II - A anulação do contrato de compra e venda decretada fundada no erro (artigos 247º, 251º, 253º e 254º do C.C) por sentença proferida na ação intentada co...

Tribunal da Relação de Guimarães • 03 Nov. 2016

N.º Processo: 73832/15.3YIPRT.G1

Heitor Gonçalves

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1.Num caso de injunção, transmutada em processo comum nos termos do nº2, do artigo 7º do Decreto-Lei 32/2003, na redação dada pelo DL nº. 107/2005, a fase judicial apenas se inicia com a remessa dos autos para o tribunal competente, não obstante essa remessa seja um efeito ope legis da dedução de oposição ao requerimento de injunção; 2. Dando concretização ao princípio da adequação formal e considerando que a filosofia subjacente ao novo código é da prevalência do mérito sobre as questões...

Tribunal da Relação de Guimarães • 10 Set. 2015

N.º Processo: 301/13.8TBTMC.G1

Heitor Gonçalves

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I – A excepção de litispendência deve ser oposta na acção proposta em segundo lugar, considerando-se proposta em segundo lugar a acção para a qual o réu foi citado posteriormente. II - Porém, a citação do réu no procedimento cautelar de arrolamento antecipa a produção dos efeitos da sua citação em qualquer das acções principais.

Tribunal da Relação de Guimarães • 26 Set. 2019

N.º Processo: 1224/18.0T8VNF-C.G1

Heitor Gonçalves

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Sumário (do relator): 1 . Se num processo de insolvência de um só dos cônjuges forem apreendidos para a massa insolvente bens comuns do casal, o cônjuge do insolvente pode obstar ao prosseguimento da liquidação desses bens mediante a promoção da separação da meação dentro dos 20 dias subsequentes à citação que lhe deve ser efetuada, ou juntando certidão comprovativa da pendência de ação em que a separação já tenha sido requerida (aplicação à insolvência do regime pre...

Tribunal da Relação de Guimarães • 19 Abril 2018

N.º Processo: 4957/17.4T8VNF.G1

Heitor Gonçalves

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I - Se, na forma e prazos de pagamento, o Plano de Revitalização não observa a natureza e classificação dos créditos comuns e subordinados (art.º 47º, nº4), e concede a estes tratamento «privilegiado» sem qualquer razão objectiva, designadamente sobre a sua inevitabilidade ou conveniência, deve ser recusada a sua homologação, nos termos dos artigos 215º e 216º, por violação não negligenciável das regras aplicáveis ao seu conteúdo, entre elas o princípio da igualdade previsto no artigo 1...

Tribunal da Relação de Guimarães • 17 Dez. 2018

N.º Processo: 2438/17.5T8GMR-A.G1

Heitor Gonçalves

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Sumário (do relator) 1. O artigo 2º do Dec-Lei DL nº 48 953, de 05.04.1969 definia o Banco A como “ uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, competindo-lhe o exercício das funções de instituição de crédito do Estado e a administração das instituições a que se referem os artigos 4º e 6º”, incumbindo-lhe, “como instituto de crédito do Estado”, “ colaborar na realização da política de crédito do Governo e, designa...

Tribunal da Relação de Guimarães • 07 Maio 2020

N.º Processo: 1102/19.5T8BRG.G1

Heitor Gonçalves

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A norma revogatória do nº1 do artigo 60º da Lei 6/2006, de 27.02, abrange tão só o específico regime civilístico do arrendamento urbano (RAU) aprovado pelo DL 321-B/90, e não as suas normas preambulares, designadamente a do artigo 6º, que manteve os efeitos do nº3 do art. 1029º do Código Cívil introduzido pelo DL 65/75 relativamente aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor.

Tribunal da Relação de Guimarães • 15 Março 2016

N.º Processo: 1947/15.5T8CHV-A.G1

Heitor Gonçalves

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I- A aplicação do artigo 17º-D do CIRE deve ser deslocada para o princípio-regra de que a decisão deverá tender a ser baseada apenas nos elementos constantes dos autos, a proferir dentro dos 5 dias após a dedução das impugnações, entendimento que obtém a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos interessados, pois procura-se evitar que a produção de mais provas, ex officio ou por indicação das partes, contribua para a morosidade dum...