Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Hélder Roque

N.º Processo: 2353/05.5TBCBR.C1 • 14 Out. 2008

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I - A incapacidade permanente parcial determina danos patrimoniais futuros, em virtude das consequências inabilitantes que provoca no desempenho da vida profissional do lesado, com a diminuição da capacidade de trabalho, ou, pelo menos, com um dispêndio e desgaste, físico e psíquico, suplementares, em relação ao que acontecia no antecedente, para atingir metas idênticas, constituindo, em si mesmo, um dano patrimonial indemnizável, independentemente da perda imediata da retribuição salarial o...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Helder Roque

N.º Processo: 497/04.0TBVGS.C1 • 13 Maio 2008

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1. Faltando a autorização expressa do senhorio quanto à realização, pelo inquilino, de obras de adaptação do locado para o exercício da actividade de restauração, a que, contratualmente, se destinava, apesar da sua execução lhe ter sido ordenada pela Câmara Municipal competente, substituindo-se este na feitura de algumas dessas obras, não goza do direito à indemnização pelo respectivo valor, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, pelas despesas que com as mesmas desembolsou....

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Helder Roque

N.º Processo: 513/07.3TBSRT.C1 • 29 Abril 2008

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1. Na hipótese de contraditório subsequente ao decretamento preliminar da providência cautelar comum, esta, inicialmente, decretada, permanece, em estado latente, porque ainda se não perfectibilizou, dando lugar a uma decisão, duplamente provisória, podendo ser mantida, reduzida ou revogada, consoante as vicissitudes que se venham a verificar com os novos meios de prova oferecidos pelo requerido, mas que o tribunal, oportunamente, não tinha podido tomar em consideração. 2. A providência caut...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Helder Roque

N.º Processo: 1832/05.9TBCVL.C1 • 11 Dez. 2007

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1. A sentença proferida em acção constitutiva, como acontece com as acções de demarcação, quando recaia sobre o objecto da acção, contendo, implicitamente, uma ordem de praticar certo acto ou de realizar a mudança a que a acção visava, constituirá, dentro destes limites, título executivo. 2. Julgada procedente a acção de demarcação, negando-se o réu a cumprir a respectiva sentença, não se torna necessária a propositura de uma nova acção para o obrigar à sua observância, sendo suficiente, par...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Helder Roque

N.º Processo: 687/06.OTBTND-A.C1 • 11 Dez. 2007

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1. Na falta de impugnação do direito de crédito penhorado, este considera-se confessado, importando o reconhecimento, «ope legis», da existência da obrigação, com o conteúdo estabelecido pelo titular do direito da nomeação, incumbindo ao terceiro devedor cumprir a obrigação, na data do vencimento, depositando a quantia, na Caixa Geral de Depósitos, à ordem do Tribunal, juntando ao processo o respectivo documento de depósito, atento o disposto pelo artigo 860º, nºs 1 e 2, do CPC95/96. 2. Se o...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Hélder Roque

N.º Processo: 2802/05.2TBGRD.C1 • 23 Out. 2007

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I - Na acção de reivindicação, incumbe a quem invoca o correspondente direito, a prova do mesmo e, para tanto, não basta que exiba um título translativo, havendo ainda necessidade de demonstrar que o direito já existia no transmitente, ou que, pelas sucessivas e antecedentes transmissões do prédio, e pela posse, se operou a aquisição originária, por usucapião, ou, em derradeira alternativa, de que goza da presunção da titularidade do direito de propriedade correlativo. II - A posse, como veí...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Hélder Roque

N.º Processo: 1283/06.8TBAGD.C1 • 12 Fev. 2008

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1. A mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor perder o interesse na mesma, ou, finalmente, em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o credor fixe, razoavelmente, ao devedor relapso. 2. A perda do interesse do credor significa o desapa...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Helder Roque

N.º Processo: 560/2000 • 09 Maio 2000

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I - A notificação judicial avulsa, acto equiparado à citação para a acção, para efeitos de interrupção do prazo prescricional, nos termos do estipulado pelo artº 323º, nº 1 e 4, do CC, tem a virtualidade de obstar à verfificação da excepção peremptória da prescrição. II - A privação da capaciade de desempenho de uma actividade relacionada com a habilitação profissional superior específica de que o autor é titular, com restrições no âmbito da sua prestação intelectual, traduz-se num dano bio...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Helder Roque

N.º Processo: 15/2000 • 02 Maio 2000

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I- Quando as contas disserem respeito a uma universalidade de direito, como é a herança, constituem um todo, devendo o obrigado eximir-se da sua responsabilidade, em relação a todos os herdeiros, o que implica a intervenção de todos eles, num único processo, sob pena de a sentença que as julgar não produzir o seu efeito útil normal, uma vez que não revestiria força de caso julgado, a não ser em relação aos que tivessem estado em juízo. II - O artº 2091º, do Código Civil, reserva para os her...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Helder Roque

N.º Processo: 376/2001 • 20 Março 2001

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I - A afirmação ou a divulgação de um facto susceptível de por em perigo o crédito ou o bom nome de uma pessoa, só é ilícita se existir o "animus injuriandi", o que não acontece se a afirmação ou a divulgação do facto corresponder ao exercício de um direito ou faculdade ou ao cumprimento de um dever, designadamente, na hipótese do depoimento de parte, da prestação de um testemunho ou da apresentação de uma participação criminal. II - O elemento descritivo típico da denúncia caluniosa consist...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Hélder Roque

N.º Processo: 195/04.4TBSBG.C1 • 12 Dez. 2006

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1. É inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes, a título oneroso, de direitos sobre os mesmos bens, a acção de declaração de nulidade ou de anulação do negócio, se não for proposta e registada, nos três anos posteriores à sua conclusão, desde que o registo da aquisição seja anterior ao registo da acção. 2. Não se aplicando, quanto ao dono da coisa, perante o qual o contrato é ineficaz, a nulidade resultante da venda de bens alheios, mas, tão só, nas relações entre o alienante e o adq...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Hélder Roque

N.º Processo: 1054/03.3TBCTB-B.C1 • 27 Fev. 2007

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1. A exigibilidade da obrigação coincide com o seu vencimento, não sendo exigível a prestação quando a obrigação está sujeita a prazo que ainda se não venceu, ou a uma condição que ainda se não verificou. 2. A excepção do não cumprimento do contrato não legitima o incumprimento definitivo deste pelo contraente fiel, mas, tão-só, o seu cumprimento dilatório como forma de coagir o contraente faltoso a satisfazer, igualmente, aquilo que tem de cumprir. 3. Encontrando-se o exequente vincu...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Helder Roque

N.º Processo: 910/05 • 03 Maio 2005

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1. Constituindo o domicílio do locatário, à data do vencimento, o lugar supletivo do pagamento da renda, a possibilidade legal do afastamento deste regime, quer por acordo das partes, quer pelos usos, não significa que estes possam derrogar a estipulação das partes, na hipótese de essa ter sido a via encontrada pelas mesmas para se subtraírem aquele local, ou, dito de outro modo, não integra um uso que altere esse regime, a pratica seguida pelo senhorio de mandar receber a renda em casa do i...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Helder Roque

N.º Processo: 920/05 • 03 Maio 2005

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1. Não se demonstrando que as objectivas das câmaras de vídeo incidam sobre o interior do pátio da casa de habitação dos requerentes, mas, tão-só, sobre o trajecto de servidão de acesso à sua casa de habitação, e, de todo, que os passeios, em pijama, de forma descontraída, que aqueles realizam no pátio se traduzam em actos abrangidos pela dimensão da vida íntima, não se encontram a coberto da tutela do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada. 2. A esfera privada ou individual...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Helder Roque

N.º Processo: 3532/05 • 06 Dez. 2005

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1. Na hipótese de extinção, por caducidade, do contrato de arrendamento, em virtude do falecimento do locatário, o réu, único e universal herdeiro daquele, encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de três meses, como responsável subjectivo pelo cumprimento dos encargos da herança. 2. Decorrido o prazo de três meses e continuando o herdeiro do arrendatário a ocupar o locado, não obstante o formal pedido de entrega do mesmo, por parte do senhorio, recusando-se a ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Helder Roque

N.º Processo: 2959/05 • 22 Nov. 2005

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1. Falsificados os documentos do veículo, situação que não se demonstrou ser do conhecimento da autora ou do réu, a propriedade da viatura não chegou a transferir-se para aquela e, por isso, a venda do bem realizada pelo réu, a favor da autora, que era propriedade de outrem, traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2. A venda de bem alheio, situada na esfera do direito comercial, não transfere logo a propriedade do mesmo para o comprador, o que só virá a ocorrer, mais tarde, eventualment...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Helder Roque

N.º Processo: 3355/02 • 10 Dez. 2002

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I - Excede o âmbito contemplado pela licença de utilização, que apenas prevê a actividade comercial, o contrato de arrendamento que compreende, igualmente, a finalidade cultural e associativa, uma vez que o fim constante da licença de utilização prevalece sobre aquele que vem referido da escritura pública constitutiva da relação de arrendamento. II - A promiscuidade de finalidades, muitas vezes prosseguida pelas associações do tipo cultural e recreativo, com a exploração de bar e de salão...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Helder Roque

N.º Processo: 3160/02 • 26 Nov. 2002

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I - A presunção de veracidade que a lei atribui aos documentos particulares funciona, tão-só, para a propositura da acção executiva, pois se a mesma for contestada, os embargos estão sujeitos às regras do processo de declaração, em cuja acção declarativa se transformam, incluindo quanto aos critérios de repartição do ónus da prova, que se não alteram. II - Quando o título executivo se não revista de força probatória legal, não pertence ao embargante a prova negativa dos factos constitutiv...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Helder Roque

N.º Processo: 2599/02 • 05 Nov. 2002

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I - A regra de que os embargos de executado, uma vez recebidos, não importam a suspensão do processo executivo, conhece como excepção, de verificação não automática, a situação em que subjacente à execução se encontra um escrito particular, sem a assinatura reconhecida, desde que o executado alegue a falsidade da assinatura e apresente um princípio de prova documental consequente, de modo a convencer o juiz da séria probabilidade de a assinatura não ser do devedor. II - O ónus da prova da...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Helder Roque

N.º Processo: 381/02 • 28 Maio 2002

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I - Configura indivisão hereditária e não a hipótese de herança jacente, a situação em que um certo prédio da herança fica a pertencer aos herdeiros do "de cujus" e sem determinação de parte ou direito. II - A herança impartilhada de titulares determinados não pode, por si só, ser sujeito de quaisquer relações jurídicas, e não goza de personalidade judiciária, pelo que só todos os herdeiros, em conjunto, quer, pessoalmente, quer através do instituto da representação voluntária, poderiam o...