Supremo Tribunal de Justiça • 29 Março 1995

N.º Processo: 047816

Herculano Lima

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Se num acórdão se verificar o vício contido na alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal (insuficiência para a decisão da matéria de facto provada), o Supremo Tribunal de Justiça, conhecendo da matéria de facto, tem poderes para reenviar o processo às Instâncias para que se proceda a novo julgamento, sanando, desse modo, o vício de que o acórdão em causa era portador.

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Maio 1995

N.º Processo: 047799

Herculano Lima

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I - Nos crimes de roubo praticados por três indivíduos que se diziam seropositivos e que exibiam uma seringa com a qual ameaçam picar os ofendidos, verifica-se uma autêntica violência moral, conhecido como é o pânico que gera a ameaça de contaminação do vírus da sida. Daí que o chamado "golpe da seringa" constitua actualmente um dos meios mais eficazes de levar a cabo actividades desta natureza. II - A sempre crescente proliferação da criminalidade desta natureza exige uma forte reprovação e...

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Maio 1995

N.º Processo: 047939

Herculano Lima

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I - É admissível limitar o recurso à dosimetria da pena (artigo 403 n. 1 do CPP87). II - A fixação concreta da pena deve respeitar os critérios estabelecidos no artigo 72 do CP82.

Supremo Tribunal de Justiça • 05 Abril 1995

N.º Processo: 047802

Herculano Lima

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O tráfico que se traduz em quantidades de estupefaciente que não excedam o necessário para consumo individual durante um dia deve ser considerado de menor gravidade e punido nos termos do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93.

Supremo Tribunal de Justiça • 05 Jul. 1995

N.º Processo: 048121

Herculano Lima

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Não constitui acto análogo à cópula, para integrar o crime de violação de menor de 12 anos, a introdução do pénis entre as pernas da ofendida, mantendo esta as pernas unidas, não existindo contacto do pénis com os órgãos genitais da ofendida.

Supremo Tribunal de Justiça • 22 Out. 1996

N.º Processo: 96A377

Herculano Lima

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É inadmissível recurso para tribunal pleno com fundamento no artigo 763 do C.P.C., por este preceito ter sido revogado pelo artigo 17, n. 1, do Decreto- -Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro.

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Nov. 1995

N.º Processo: 047714

Herculano Lima

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I - O crime de tráfico de estupefacientes é incompatível com a figura da continuação criminosa, por se tratar de crime de trato sucessivo, que se desenrola no tempo e é constituido por uma pluralidade de acções. II - É assim naturalmente "continuado", não necessitando do recurso à figura da continuação criminosa para serem unificadas as acções que o integram.

Supremo Tribunal de Justiça • 24 Out. 1995

N.º Processo: 087170

Herculano Lima

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A cessação de pagamentos, como fundamento de declaração de falência, nos termos do artigo 1174 n. 1 alínea a) do CPC67, na redacção do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Junho, tem de ser de molde a revelar incapacidade financeira da requerida, de modo suficientemente significativo, ou também tem de ser por si só significativa dessa incapacidade financeira.

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Set. 1997

N.º Processo: 97A199

Herculano Lima

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I - A incapacidade permanente para o trabalho é conclusão de facto que não pode ser sindicada pelo Supremo. II - O cálculo dos lucros cessantes deve assentar em critérios de verosimilhança ou de probabilidade, atendendo-se ao que aconteceria, segundo o curso normal das coisas, e recorrendo à equidade quando se não possa averiguar a sua exactidão, pelo que, em princípio, a indemnização a atribuir ao lesado deve ser um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anter...

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Jul. 1997

N.º Processo: 97A433

Herculano Lima

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I - A renúncia é um acto jurídico unilateral pelo qual o seu autor manifesta a vontade, tácita ou expressa, de abdicar ou abandonar um direito subjectivo ou uma outra situação jurídica que se extingue por tal facto. II - A renúncia opera para o futuro e impede que comece a correr novo prazo prescricional, não se confundindo com a interrupção da prescrição. III - A renúncia à prescrição pode ser tácita. IV - A proposta de um plano de amortização da dívida por meio de documento com carimbo e...

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Jun. 1997

N.º Processo: 97A345

Herculano Lima

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I - A indicação da identidade do devedor e da instituição bancária deve ser considerada suficiente para os efeitos do disposto no artigo 837 n. 5 do CPC67. II - O dever de sigilo bancário que impende sobre as instituições bancárias não é de natureza absoluta, admitindo excepções, entre as quais não pode deixar de ser considerada a realização dos direitos dos credores dos titulares de depósitos bancários, através de decisões dos tribunais, sob pena de, contra os mais elementares princípios co...

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Abril 1997

N.º Processo: 96A849

Herculano Lima

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O empreiteiro não goza de direito de retenção sobre a obra efectuada, para garantir o pagamento do preço devido pelo respectivo dono; mas pode beneficiar da excepção de não cumprimento no caso de não pagamento do preço.

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Março 1996

N.º Processo: 087991

Herculano De Lima

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A indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos, salvo disposição legal em contrário.

Supremo Tribunal de Justiça • 04 Nov. 1997

N.º Processo: 97A751

Herculano Lima

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I - A lei não exige uma diligência excepcional do autor para a interrupção da prescrição: basta que o requerimento da citação dê entrada em juízo 5 dias antes do fim do prazo da prescrição e, no caso de a citação não se efectivar dentro desse período, a demora não lhe possa ser imputável. II - Para que se interrompa a prescrição basta que o acto do titular do direito, objecto de notificação judicial avulsa, exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, não sendo nec...

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Dez. 1996

N.º Processo: 96A759

Herculano Lima

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I - Da notificação de acórdão que julga intempestiva apelação e de despacho do relator que julga deserto o recurso interposto daquele acórdão, não pode presumir-se que o recorrente tomou conhecimento de omissão da secretária de junção aos autos de requerimento pedindo a aclaração da sentença apelada, o que era fundamental para o exame e decisão da tempestividade do recurso. II - A omissão da secretaria, com influência no exame e decisão da causa, acarreta nulidade nos termos do artigo 201...

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Dez. 1996

N.º Processo: 96A798

Herculano Lima

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I - O artigo 412 n. 1 do CPC67 não se aplica ao caso de não se verificar a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação. II - O titular de patente de invenção, abrangendo processos utilizados na técnica de demolição de estruturas mediante utilização de cargas implosivas, não pode usar da providência cautelar de embargos de obra nova contra o utilizador desses processos, mas apenas exigir a respectiva indemnização sempre que a violação do seu direito à patente ...

Supremo Tribunal de Justiça • 04 Jun. 1996

N.º Processo: 088269

Herculano Lima

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I - Faltando uma vontade expressa de substituição das antigas obrigações pela nova obrigação, não opera a novação. II - Mas, tendo sido transferido para a conta do recorrente o montante de um novo empréstimo por este concedido, mediante prévio acordo da devedora, para liquidação de todas as obrigações anteriores desta, considera-se ter a devedora efectuado o pagamento de todas as suas obrigações anteriores para com o recorrente, o que constitui uma causa de extinção dessas obrigações.

Supremo Tribunal de Justiça • 31 Out. 1995

N.º Processo: 047912

Herculano Lima

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O regime especial para jovens delinquentes, previsto no artigo 4 do DL 401/82 só se aplica se existirem sérias razões que façam crer que da atenuação especial resultam vantagens para a reinserção social do jovem delinquente, independentemente da idade do jovem.

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Out. 1995

N.º Processo: 048180

Herculano Lima

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I - Os vícios das alíneas b) e c) do n. 2 do artigo 410 do CPP têm de resultar do texto da decisão recorrida por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Como ressalta do disposto no artigo 296 do CP, o crime de furto é de natureza dolosa, exigindo para sua verificação, além da voluntariedade e do conhecimento do carácter ilícito ou imoral de conduta, a intenção de apropriação de coisa alheia.

Supremo Tribunal de Justiça • 05 Abril 1995

N.º Processo: 047796

Herculano Lima

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I - A violência, elemento típico do crime de roubo, deve traduzir-se numa ameaça grave que crie no espírito da vítima um fundado receio de grave e iminente mal, capaz de, no caso concreto, paralizar a reacção contra o agente, tendo-se em conta a psicologia média dos indivíduos da mesma condição do sujeito passivo. II - Cometeram o crime de roubo três arguidos que entram mascarados com o automóvel que os transportava na área de umas bombas de gasolina e, empunhando armas de fogo, partiram o v...