Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 428/05.0PBFIG.A. C1 • 07 Maio 2008

Texto completo:

1. O tribunal deve oficiosamente reduzir o prazo de suspensão da execução da pena aplicada ao arguido condenado por sentença transitada em julgado 2. A abertura da audiência de julgamento prevista no artº 371º-A do CPP só deve ter lugar quando tal de justifique para determinar o regime concretamente aplicável ou se no caso concreto é ou não aplicável o novo regime.,apenas “para que lhe seja aplicado o novo regime” , sendo este mais favorável. 3. Seria por exemplo caso da abertur...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 0610705 • 17 Maio 2006

Texto completo:

O processo em que seja ofendido Juiz de Círculo, uma vez que este desempenha funções em todo o Círculo Judicial, deve ser julgado em Comarca de Círculo diferente.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 178/14.6PAACB.C2 • 17 Jan. 2018

Texto completo:

I – Mantendo-se conhecida a morada do arguido constante do TIR prestado nestes autos e tendo sido sempre regularmente notificado, designadamente por contacto pessoal, para saber da existência de bens e do acórdão condenatório, a suspensão que resulta em consequência da declaração de contumácia noutro processo, deve restringir-se aos termos ulteriores desse processo em concreto e de forma alguma se poderá repercutir nestes autos. II - Não havia razão para obstar à realização da audiên...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 33/09.1PEFIG-A.C2 • 21 Jun. 2017

Texto completo:

A condenação da arguida, por crime de tráfico de estupefacientes p. e p. no art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, na pena de 6 anos de prisão revela que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas, nos termos do art. 56.º, n.º 1, al. b), do CP, não sendo obrigatória a audição pessoal da arguida na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão, por não estar em causa o seu incumprimento.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 53/14.4T9GRD.C1 • 18 Jan. 2017

Texto completo:

Faltando factos essenciais objectivamente susceptíveis de integrarem o crime de difamação, p. e p. pelo art. 180.º do Código Penal e art. 30.º da Lei da Imprensa, deve ser declarada nula a acusação particular deduzida pelo assistente e, consequentemente, ser proferido despacho de não pronúncia, não sendo admissível a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento, sob pena de violação dos termos dos art. 283.º, n.º 3, al. b); 303.º, n.º 3; 308.º, n.º 3, e 309.º, do CPP, e art. 32.º, n.º...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 267/14.7PAMGR.C1 • 06 Jul. 2016

Texto completo:

Há nulidade da sentença, a qual é de conhecimento oficioso, por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, quando tenha havido condenação do arguido por crime de violência doméstica e o tribunal não tenha ponderado o arbitramento de indemnização à vítima, de acordo com os art. 82.º-A, n.º 1, do CPP e 21.º, n.º 2, da Lei 112/2009, de 16/9, sempre que a vítima não deduzir pedido civil nos autos e não se tenha expressamente oposto à sua atribuição, questão que, nest...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 109/14.3GATBU.C1 • 18 Março 2015

Texto completo:

I - A tramitação processual do processo sumário está regulamentada nos art. 381.º a 391.º, do CPP, designadamente quanto à prolação, formalismo e estrutura da sentença, não havendo disposição especial que imponha a transcrição automática em consequência da interposição de recurso. II - A interposição de recurso de sentença oral proferida em processo sumário, não obriga a transcrição da mesma, fundamentando-se este entendimento no princípio da celeridade e no facto da gravação integra...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 143/14.3GDLRA.C1 • 29 Abril 2015

Texto completo:

I - O prazo para a prática do acto processual conta-se a partir da notificação e quando esta for efectuada por via postal registada, presume-se feita no 3.º dia útil posterior ao do envio, por força do art. 113.º, n.º 2, do CPP. II - O “terceiro dia útil” , posterior ao do envio, significa que todos os três dias posteriores ao envio têm de ser úteis e não apenas o último dia.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 2015/04 • 17 Nov. 2004

Texto completo:

I - A data da entrega do cheque face à nova lei é um elemento objectivo essencial do crime e por isso deve constar logo da acusação, sob pena de ser rejeitada, por manifestamente infundada, nos termos do art. 311.º, n.º 2, al. a) e n.º 3, al. d), do CPP. II - Tendo sido deduzida acusação por crime de cheque sem provisão ao abrigo do art. 11.º, n.º 1, al. a), do DL 454/91, de 28/12, finda a contumácia do arguido, depois da entrada em vigor do DL 316/97, de 19/11, o juiz deve ordenar o arqu...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 42/13.6GCMBR.C1 • 04 Fev. 2015

Texto completo:

I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da eventual violação do princípio in dubio pro reo encontra-se dependente de critério idêntico ao que se aplica ao conhecimento dos vícios da matéria de facto, isto é, deve ser da análise da decisão que se deve concluir pela violação deste princípio, seguindo o processo decisório, evidenciado pela análise da motivação da convicção, se se chegar à conclusão que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido. II -...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 279/10.0GARSD.C1 • 09 Nov. 2016

Texto completo:

I - O arguido não pode beneficiar duas vezes da redução de 3 anos e 10 meses, equivalente ao tempo de pena cumprido, isto é, reduzindo o limite máximo para 6 anos e 1 mês e depois descontar aquele mesmo tempo de pena cumprido na pena única concretamente aplicada. II - O abatimento da pena ou penas cumpridas não se faz ao limite máximo da pena abstracta do cúmulo jurídico, mas no “cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes” , conforme e explícito o preceituado no ar...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 11/17.7T8TND.C1 • 08 Nov. 2017

Texto completo:

I - Tendo averbado no seu RIC, nos últimos 5 anos, uma contra ordenação muito grave no exercício da condução de veículos a motor, não poderia o arguido beneficiar da suspensão da execução da inibição de conduzir veículos a motor, nem mesmo mediante à prestação de caução de boa conduta, por não ser legalmente admissível. II - O período de 5 anos conta-se entre a última condenação e a data da prática da nova infracção.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 62/06.7GCCNT-A.C1 • 19 Dez. 2007

Texto completo:

A execução da sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor não se inicia automaticamente com o trânsito em julgado mas sim com a efectiva entrega ou apreensão da carta de condução.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 136/12.5TASEI.C1 • 03 Fev. 2016

Texto completo:

I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitação normal do processo. III - Os interesses de quem requereu a recusa serão sempre asseg...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 389/06.8PBTMR-A.C1 • 14 Maio 2008

Texto completo:

1. A audiência de julgamento que baliza o prazo do art. 68.º, n.º 3, al. a), do CPP é aquela que se refere apenas ao início da fase de julgamento , entendido o julgamento aqui em sentido restrito, isto é, em que se inicia a produção de prova e na qual deve estar estabilizada a instância e definidas as regras para se iniciar a demanda contra o arguido e na qual o ofendido tem interesse em agir, e em cuja lide os intervenientes processuais devem intervir em pé de igualdade. 2. ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 134/07.0TBTNV.C1 • 16 Jan. 2008

Texto completo:

1. É permitida a existência da cumarina, com o limite fixado no Anexo II de 2 mg/kg, desde que as mesmas sejam provenientes do próprio género alimentício, naturalmente ou por força de uma adição no género alimentício de aromas preparados a partir de matérias de base naturais. 2. Estando a cumarina presente naturalmente na canela, contudo se em excesso, como qualquer aroma, é susceptível de colocar em risco a saúde dos consumidores, circunstância que a Portaria n.º 620/90, a qual transpôs par...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 2393/06.7PCCBR.C1 • 13 Nov. 2007

Texto completo:

Nos termos do art. 43.º, n.º 2, do CP, não tendo o arguido pago a multa resultante de substituição de pena de prisão inicialmente fixada, e tendo transitado em julgado o despacho a ordenar o cumprimento de prisão não pode deitar mão do disposto no art. 49.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, e terá de cumprir a pena de prisão aplicada

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 591/05.0TACBR.C1 • 04 Jun. 2008

Texto completo:

A unidade da acção ou da omissão nos crimes negligentes não exclui a possibilidade de uma pluralidade de juízos de culpa, quando uma pluralidade de lesões jurídicas tenha sido causada, sempre que os resultados da acção lhe possam ser imputados, por poderem ter estado no seu âmbito de previsão.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 44/94.0TACB-A.C1 • 13 Dez. 2006

Texto completo:

I- É inútil a expedição de carta rogatória para tomada de TIR a arguido contumaz com residência conhecida nos autos. II- E é uma diligência contrária aos normativos que disciplinam as formalidades da audiência de julgamento se é conhecido o paradeiro do arguido que foi legalmente notificado para comparecer e não compareceu.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Inácio Monteiro

N.º Processo: 104/02.5GBPMS-A.C1 • 01 Março 2007

Texto completo:

O instituto do Apoio judiciário não tem como fim o não pagamento de custas a final.