Tribunal da Relação do Porto

Relator: Inês Moura

N.º Processo: 6418/12.9TBMAI-A.P1 • 11 Abril 2018

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Para se concluir pela falta de citação nos termos do art.º 195.º n.º 1 al. e) do C.P.C. não basta a alegação pelo destinatário de que não teve conhecimento do acto de citação, é ainda necessário que seja alegado e provado não só que tal aconteceu, mas ainda que aconteceu devido a facto que não lhe é imputável.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Inês Moura

N.º Processo: 3144/12.2TBPRD-C.P1 • 13 Jun. 2018

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I - Não padece de inconstitucionalidade material a alínea d) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, não violando o direito constitucional a um processo equitativo a associação automaticamente da verificação dos factos nela contemplados a um juízo de insolvência culposa, uma vez que o interessado não está impedido de alegar e provar que não se verificaram os factos que a lei, pela sua gravidade, ali associa à existência de insolvência culposa. II - A expressão utilizada na al. d) do n.º 2 do art...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Inês Moura

N.º Processo: 671/15.3T8AMT.P1 • 15 Nov. 2018

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I - A indemnização pela realização de benfeitorias depende da verificação dos pressupostos legais que a prevêm, estando dependente da existência de um vínculo de quem as realiza à coisa, assumindo-se também como relevante determinar a modalidade das benfeitorias realizadas, já que nem todas são susceptíveis de ser indemnizadas. II - O possuidor de boa fé, sendo-lhe exigida a entrega do prédio pelo proprietário, tem o direito a ser indemnizado pelas obras que fez que constituem benfeitoria...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Inês Moura

N.º Processo: 2300/18.4T8PRT.P1 • 08 Março 2019

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I - Estando em causa uma situação de matéria civil e sendo o litígio entre duas entidades que têm a sua sede em dois países diferentes da União Europeia, para a determinação da competência internacional do tribunal há que levar em consideração o Regulamento (UE) 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, instrumento que não exclui porém a aplicação das normas do Código de Processo Civil que regem sobre tal matéria, como decorre do art.º 59.º do C.P.C. II - ...

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Relator: Inês Moura

N.º Processo: 3773/13.7TBVNG.P1 • 04 Maio 2017

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I - A extinção da procuração não é oponível a terceiros que sem culpa a ignoravam, nos termos do art.º 266.º n.º 2 do C.Civil, atenta a protecção legal conferida a terceiros de boa fé. II - A promessa de venda de coisa alheia não é nula, atentas as especificidades do contrato promessa relativamente ao contrato de compra e venda, uma vez que no âmbito do contrato promessa o promitente vendedor não está a alienar um bem, mas apenas a prometer aliená-lo no futuro, não se aplicando por isso o...

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Relator: Inês Moura

N.º Processo: 1517/15.8T8PVZ.P1 • 07 Dez. 2016

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I - Embora haja uma deficiência da causa de pedir traduzida na errada indicação de uma das partes que celebrou o contrato de seguro, a mesma é colmatada com a indicação expressa do número da apólice, da matrícula do veículo e com a junção da própria apólice, não podendo deixar de se reconhecer que é neste contrato que o pedido se baseia. II - Estando em causa um pedido indemnizatório fundado num contrato de seguro de danos de um veículo celebrado com a R., no âmbito de um contrato de alug...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Inês Moura

N.º Processo: 8948/16.4T8VNG.P1 • 26 Jan. 2017

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I - É a lei pessoal de cada um que regula o estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas e as relações de família, conforme decorre do disposto no art.º 25.º do C.Civil, acrescentado o art.º 30.º do C.Civil, que à tutela e institutos análogos de protecção aos incapazes é aplicável a lei pessoal do incapaz, que é a lei da nacionalidade, de acordo com o art.º 31.º n.º 1 do C.Civil. II - Tendo o menor nacionalidade brasileira, é à luz do ordenamento jurídico brasileiro que há que verifica...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Inês Moura

N.º Processo: 1513/10.1TBAMT.P1 • 14 Jun. 2017

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I - Para que possa haver lugar à mudança da servidão, o art.º 1568 n.º 1 do C.Civil não é muito exigente quanto ao prédio serviente, não estabelecendo como requisito a sua necessidade bastando-se com a mera conveniência para o prédio serviente, sendo por isso suficiente que para o cultivo do terreno seja vantajoso o seu aplainamento; é ainda necessário que a alteração não prejudique os interesses do prédio dominante. II - Tendo a condução da água pelo rego a céu aberto sido substituída po...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Inês Moura

N.º Processo: 9995/17.4T8VNG-A.P1 • 26 Abril 2018

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I - A resolução dos problemas que forem surgindo na aplicação do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013 de 5 de Março, designadamente quanto à articulação da intervenção do notário e do juiz neste processo, tem sempre de passar pela noção de que no nosso ordenamento jurídico a função jurisdicional é reserva do juiz, por imposição constitucional. II - Mesmo na falta de previsão expressa no novo RJPI, se está em causa uma situação que carece de tutela juri...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Inês Moura

N.º Processo: 309/14.6TBVFR.P1 • 13 Jun. 2018

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I - No âmbito de um contrato de arrendamento celebrado em 1974, à comunicação do senhorio da sua pretensão em actualizar a renda e passar o contrato para o regime do NRAU, pode o arrendatário invocar ter 65 ou mais anos de idade ou ter um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a 5 retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), desta forma podendo limitar os efeitos por aquele pretendidos, nos termos previstos no art.º 35.º e 36.º do NRAU. II - O arrendatário tem o ónus de fazer a...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Inês Moura

N.º Processo: 35616/17.7YIPRT.P1 • 10 Jan. 2019

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I – Para se aferir da adequação e proporcionalidade de uma cláusula contratual geral que estabelece uma cláusula penal, há que ponderar o valor dos danos a ressarcir e a pena contratualmente fixada que vale como indemnização pré-determinada, de modo a estabelecer-se uma certa equivalência entre ambos os valores, não sendo a mesma válida quando dela resulta em abstracto uma desequilibrada repartição dos direitos e deveres das partes, sem razão atendível que o justifique. II – É nula, por s...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Inês Moura

N.º Processo: 9108/16.0T8PRT-A.P1 • 09 Nov. 2017

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I - Uma fundamentação deficiente e abreviada, não integra a previsão do art.º 615.º n.º 1 al. b) do C.P.C., que apenas comina com a nulidade a total ausência de fundamentação da decisão. II - O contrato de seguro de responsabilidade civil de advogado pode ser qualificado como contrato a favor de terceiro, de acordo com a noção que nos é dada pelo art.º 443.º do C.Civil, como acontece aliás em regra nos contratos de seguro de responsabilidade civil profissional, em que o beneficiário não é...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Inês Moura

N.º Processo: 1222/14.2T8STS.P2 • 16 Dez. 2015

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I - A violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao conteúdo do plano, constitui a fronteira para a intervenção oficiosa do juiz no sentido da recusa da homologação do plano. Tal supõe, que apenas a violação grave de tais regras ou normas pode fundamentar a recusa da homologação do plano, não devendo a contrario ser valoradas violações menores. II - O princípio da igualdade dos credores, previsto no art.º 194.º do CIRE é um dos mais importantes que dev...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Inês Moura

N.º Processo: 225/04.0TBARC.P2 • 01 Out. 2015

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I - O art.º 25.º n.º 1 do RCP estabelece o prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da sentença, para o envio da nota discriminativa e justificativa das custas de parte que, entre outras despesas, incluem as que se referem aos valores de taxa de justiça que tenham sido efectivamente pagos pela parte vencedora, de acordo com o disposto no art.º 26.º n.º 3 al. a) do mesmo diploma. II - Nos casos de dispensa prévia do pagamento da taxa de justiça, a omissão da secretaria, no cumprimen...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Inês Moura

N.º Processo: 4911/11.0TBVFR.P1 • 12 Jul. 2017

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I - Encontramo-nos perante uma situação de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, que determina a extinção da instância, nos termos do art.º 277.º al. e) do C.P.C. quando devido a novos factos, verificados na pendência do processo, não existe qualquer efeito útil na decisão a proferir, quando já não é possível o pedido ter acolhimento ou quando o fim visado com a acção foi atingido por outro meio. II - À luz do disposto neste art.º 162.º do C.S.C. a extinção da sociedade R....

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Relator: Inês Moura

N.º Processo: 380/14.0TBFLG-A.P1 • 10 Maio 2018

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I - A opção do legislador em estabelecer um limite para a penhora dos valores pagos a título de salário, pensão, prestação social ou outra prestação de natureza semelhante que assegure a subsistência do executado, encontra-se contemplada no art.º 738.º do C.P.C. num acolhimento do princípio da dignidade da pessoa humana inerente a um Estado de Direito, como consagrado constitucionalmente. II - Com a alteração do art.º 738.º do C.P.C. introduzida pela Lei 114/2017 de 29 de Dezembro, Lei do...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Inês Moura

N.º Processo: 318/05.6TVPRT.P1 • 20 Abril 2017

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I - De acordo com o disposto no art.º 28.º n.º 1 do Decreto-Lei 178/86 de 3 de Julho a denúncia do contrato de agência é permitida, tratando-se de um contrato celebrado por tempo indeterminado, mas deve ser comunicada por escrito ao outro contratante, com a antecedência aí prevista, que varia consoante a duração da relação contratual das partes. II - Havendo uma declaração unilateral de cessação do contrato que não observa a forma escrita, de acordo com o disposto no art.º 220.º do C.Civi...

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Relator: Inês Moura

N.º Processo: 2896/17.8T8LOU-A.P1 • 08 Nov. 2018

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No art.º 707.º do C.P.C. o legislador admite que alguns elementos da obrigação exequenda possam não constar do documento que serve de título executivo, mas de outro documento ou com força executiva própria ou emitido em conformidade com o documento autêntico ou autenticado apresentado como título executivo, considerando que tal constitui garantia suficiente da existência da dívida.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Inês Moura

N.º Processo: 11482/16.9T8PRT.P1 • 07 Dez. 2018

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I - Para a procedência da acção de reivindicação o A. tem de alegar e provar não só que é o proprietário da coisa, mas também que esta está a ser alvo de detenção ou posse por parte de terceiro, que está dessa forma a violar o seu direito de propriedade, o que acontece quando os RR. não obstante não residam no imóvel, na ausência ou morte do arrendatário não entregam ao senhorio as chaves que possuem da fracção e continuam a pagar a renda. II - A indemnização pela privação do uso de um be...

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Relator: Inês Moura

N.º Processo: 1070/12.4TBVLG.P1 • 10 Jan. 2019

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Não constando da decisão da matéria de facto, nem como provado, nem como não provado, um facto essencial alegado pela parte e, não tendo o mesmo sido introduzido pelo tribunal em sede de julgamento, de modo a permitir às partes o contraditório e a apresentação de prova, não pode este Tribunal da Relação substituir-se à 1.ª instância na ampliação da matéria de facto provada, sob pena de limitação daqueles direitos, antes se impondo a anulação da decisão, por necessidade de ampliação da maté...