Tribunal da Relação do Porto • 26 Set. 2016

N.º Processo: 692/11.5TTMAI.2.P1

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Pré-visualização: APELAÇÃO n.º 692/11.5TTMAI.2.P1 Secção Social CONFERÊNCIA (art.º 666.º n.º 2 do CPC) ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 Na presente acção declarativa de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, em que foi enxertado o presente incidente de liquidação, foi proferida sentença de cujo dispositivo consta o seguidamente transcrito: “I – Declara-se ilícito o despedimento do trabalhador B… promovido pela entidade empregadora “C…, S.A.”. I...

Tribunal da Relação de Lisboa • 03 Maio 2012

N.º Processo: 211/09.3TBSRQ.L1-6

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Pré-visualização: I. RELATÓRIO No Tribunal Judicial de São Roque do Pico, Secção Única, A , intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, contra B ( Companhia de Seguros …, SA) , pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 8.768,26; e, no caso de se considerar irrecuperável o veículo do autor, a condenação da ré a pagar- lhe a quantia de € 15.000,00. Pediu, ainda, a condenação da R. a pagar-lhe € 10,00 por dia, por danos patrimoniais pela privação do uso do veículo, desde a...

Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Maio 2013

N.º Processo: 521/11.0TTCSC.L1-4

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Tendo a A. exercido logo na petição inicial o direito facultado pela lei substantiva, nomeadamente no art.º 391.º n.º1 do Código do Trabalho, ao optar pela “ reintegração no seu posto de trabalho ”, e sendo a opção irrevogável, não há qualquer violação daquele normativo, nem tão pouco do n.º2, do art.º 61..º do CPT, e por remissão deste, do princípio do contraditório, estabelecido no art.º 3.º, do CPC, pelo facto de o Tribunal a quo ter decidido o mérito da causa no saneador, sem previa...

Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Jan. 2015

N.º Processo: 1874/11.5TTLSB.L2-4

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Pré-visualização:

Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Jan. 2015

N.º Processo: 1874/11.5TTLSB.L2-4

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Pré-visualização:

Tribunal da Relação do Porto • 15 Fev. 2016

N.º Processo: 658/14.3TTVNG.P1

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Pré-visualização: APELAÇÃO n.º 658/14.3TTVNG.P1 Secção Social ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal de Vila Nova de Gaia – Instr. Central, B… e C…, instauraram a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída à 5.ª Secção Trabalho – J2, contra CTT – Correios de Portugal, SA., pedindo a condenação desta a pagar-lhe créditos laborais, relativos a diferenças retributivas nas férias, subsídio ...

Tribunal da Relação do Porto • 16 Dez. 2015

N.º Processo: 907/14.8T8AVR.P1

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Pré-visualização: APELAÇÃO n.º 907/14.8T8AVR.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal da Comarca de Aveiro – Instr. Central, B… instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída à 1ª Secção Trabalho –J1, contra C…, Ld.ª, pedindo o seguinte: a) Que se declare a irregularidade e ilicitude da alteração do horário de trabalho da A., decidida unilateralmente pela R., para ...

Tribunal da Relação do Porto • 16 Jan. 2017

N.º Processo: 135/14.2T8PNF.P1

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Pré-visualização: APELAÇÃO n.º 135/14.2T8PNF.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal da Comarca do Porto Este – Penafiel - Inst. Central, B… deu início à presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em formulário próprio a que se referem os artigos 98.º C e 98.º D do Código de Processo do Trabalho, demandando C…, SA., entretanto integrado no D…, SA, com o propósito de impugn...

Tribunal da Relação do Porto • 13 Jul. 2016

N.º Processo: 1369/13.2TTVNG.P1

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Pré-visualização: Proc. 1369/13.2TTVNG.P1 Secção Social Conferência (art.º 652.º 3, do CPC) ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.1 Na presente acção especial emergente de acidente de trabalho, na qual é autor B… e são Rés C… - Companhia de Seguros, S.A. e D…, Lda, que correu os seus termos na Comarca do Porto - V. N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho - J2, concluído o julgamento foi proferida sentença julgando a causa totalmente improcedente e, consequentemente, absolvendo ambas as R...

Tribunal da Relação do Porto • 05 Fev. 2018

N.º Processo: 52/14.6TTOAZ.P1

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Pré-visualização: APELAÇÃO n.º 52/14.6TTOAZ.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis, B..., intentou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra a C... – Companhia de Seguros, SA e D..., Limitada, pedindo a condenação daquela, individual e/ou solidariamente, no seguinte: - No pagamento da quantia de € 20,00, a título de deslocações a Tribunal reconhecidas pelas rés ...

Tribunal da Relação do Porto • 08 Março 2019

N.º Processo: 9850/17.8T8VNG.P1

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Pré-visualização: APELAÇÃO n.º 9850/17.8T8VNG.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia B..., C..., D..., E... e F..., instauraram a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída ao Juiz 2, contra G..., S.A. e H... SGPS, S.A., pedindo que seja julgada provada e procedente e as Rés condenadas a pagarem-lhes o ...

Tribunal da Relação do Porto • 08 Março 2019

N.º Processo: 18476/17.5T8PRT.P1

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Pré-visualização: APELAÇÃO n.º 18476/17.5T8PRT.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 B... instaurou contra C..., Lda, a presente ação de processo comum emergente de contrato de trabalho, pedindo que julgada a acção procedente seja esta condenada no seguinte: 1. Reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo entre ambos desde 1 de Abril de 2016; 2. Reconhecer a ilicitude do despedimento; 3. Reintegrar o A. nos seus quadros de pessoal, sem prejuíz...

Tribunal da Relação do Porto • 23 Abril 2018

N.º Processo: 3524/16.4T8MAI.P1

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Pré-visualização: APELAÇÃO n.º 3524/16.4T8MAI.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 B... intentou a presente acção declarativa com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C..., S.A.”, e “C1..., S.A, pedindo que julgada a acção procedente sejam as RR. condenadas nos termos seguintes: a) Seja julgado que entre a Autora e as Rés vigorou um contrato de trabalho sem termo desde o dia 1-12-2010 até ao dia 31-08-2015; b) Seja julgado nulo o...

Tribunal da Relação do Porto • 30 Maio 2018

N.º Processo: 2613/16.0T8MTS-A.P1

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Pré-visualização: APELAÇÃO n.º 2613/16.0T8MTS-A.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 B..., veio intentar acção declarativa com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C..., S.A., pedindo que julgada procedente, em consequência: a) seja declarada a ilicitude do despedimento da A., com as legais consequências; b) seja a R. ser condenada a pagar à A. as retribuições que esta deixou de auferir, desde a data da propositura desta acção...

Tribunal da Relação do Porto • 15 Dez. 2016

N.º Processo: 28286/15.0T8PRT.P1

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Pré-visualização: APELAÇÃO n.º 28.286/15.9T8PRT.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal da Comarca do Porto – Instância Central – 1.ª Secção, a Associação Sindical B…, representada pelo seu Presidente e Secretário da Direcção, veio intentar a presente Acção Declarativa de Condenação, em processo Comum, contra C…, S.A., a qual veio a ser distribuída ao Juiz 1, pedindo que julgada a mesma procedente, seja decidido o seguinte: - Declarar-se ilegal a act...

Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Dez. 2011

N.º Processo: 23687/07.9YYLSB-A.L1-6

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Pré-visualização: Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa. I. RELATÓRIO I.1 A ( …., Lda) , B e C , deduziram oposição à execução que lhes foi instaurada pelo D ( Banco…., SA), nos autos distribuídos ao 3.º Juízo de execução de Lisboa. Aí alegaram, em síntese, o seguinte: - Subjacente à livrança dada à execução está um contrato de abertura de crédito a prazo fixo e disponibilizado em conta crédito, tendo o exequente assumido a obrigação de colocar à disposição crédito ao montante de € 139 519,00. ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 29 Nov. 2012

N.º Processo: 4890/08.0TBCSC-A.L1-6

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Pré-visualização: I. RELATÓRIO I. 1 Por apenso aos autos de execução comum, para pagamento de quantia certa, que correram termos no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, 1.º Juízo, movidos por J M – Cosmética Médica, SL., contra Francelina, veio esta deduzir oposição à execução, pedindo se declare extinta a acção executiva. Para sustentar a oposição alegou, no essencial, a inexistência da obrigação exequenda por não haver cheque válido que a titule, estando anulado o contrato de compra e venda c...

Tribunal da Relação do Porto • 30 Maio 2018

N.º Processo: 1166/17.6T8OAZ.P1

Jeronimo Freitas

Texto completo:

Pré-visualização: APELAÇÃO n.º 1166/17.6T8OAZ.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 B... intentou a presente acção declarativa com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C..., Lda, pedindo que julgada a acção procedente seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a Ré condenada no seguinte: i) no pagamento de uma indemnização por antiguidade de € 1.950; ii) no pagamento das retribuições que deixou de auferir desde Março de 2017 ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Maio 2014

N.º Processo: 1195/13.9TTLSB.L1-4

Jeronimo Freitas

Texto completo:

- Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais – estabelecido na norma do n.º1 do art.º 337.º do actual CT/09, mas provinda já do 38.º 1.º da LCT e art.º 381.º n.º 1 do CT/03 -  que estabelece um regime especial e, nessa medida, constitui um desvio ao regime geral ao estabelecido no art.º 310.º, al. d) do CC.           (Elaborado pelo Relator)

Tribunal da Relação de Lisboa • 03 Dez. 2014

N.º Processo: 233/14.2TTCSC.L1-4

Jeronimo Freitas

Texto completo:

I. O facto susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade da lide deve ser superveniente, isto é a sua verificação deve ocorrer depois da constituição da instância. Não é suficiente, portanto, a existência de um facto que torne a lide inútil. II. Demonstrado documentalmente que o trabalhador e a R., antes da proposituta da acção pelo MP,  celebraram um acordo por escrito, assinado por ambos, mediante o qual acordaram por termo a relação contratual existente desde 1 ...