Tribunal da Relação do Porto

Jerónimo Freitas

N.º Processo: 3294/16.6T8PRT.P1 • 06 Nov. 2017

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I - No domínio do processo laboral, por imposição do disposto no art.º 77.º 1, CPT, as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento. II - Quando tal não seja observado, o tribunal superior não deve conhecer da nulidade ou nulidades da sentença que não tenham sido argu...

Tribunal da Relação do Porto

Jerónimo Freitas

N.º Processo: 907/14.8T8AVR.P1 • 16 Dez. 2015

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I - O artigo 217.º do CT regula as situações em que um trabalhador tem um determinado horário de trabalho, que configura no tempo a sua prestação de trabalho e em função do qual este organiza a sua vida, pretendendo o empregador alterar essa situação por necessidades organizativas da empresa. II - Como decorre do n.º1, o empregador pode alterar unilateralmente o horário de trabalho, salvo se este tiver resultado de acordo expresso em sede do contrato individual de trabalho (n.º4), mas pa...

Tribunal da Relação do Porto

Jerónimo Freitas

N.º Processo: 135/14.2T8PNF.P1 • 16 Jan. 2017

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I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum , entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resp...

Tribunal da Relação do Porto

Jerónimo Freitas

N.º Processo: 28286/15.0T8PRT.P1 • 15 Dez. 2016

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I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja admissível quando inexista causa de pedir para parte do pedido. III - Entende-se por causa de p...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jerónimo Freitas

N.º Processo: 211/09.3TBSRQ.L1-6 • 03 Maio 2012

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I. Como corolário do princípio do dispositivo (art.º 264.º), a sentença deve conter-se dentro dos limites definidos pela pretensão do autor, bem como da reconvenção, nos casos em que é deduzida pelo réu (n.º 1 do art.º 661.º, do CPC). II. A violação do limite imposto pelo n.º1 do art.º 661.º, do CPC, ou seja, a não coincidência da decisão por excesso de pronúncia determina a nulidade da sentença, como decorre do n.º1 e al. e) do art.º 668.º do CPC. III. Tendo o A. formulado dois pedidos, am...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jerónimo Freitas

N.º Processo: 3612/10.0TTLSB.L1-4 • 20 Março 2013

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I. Um dos elementos característicos da comissão de serviço, consiste em contemplar um regime excepcional de recrutamento para determinadas funções delimitadas na lei, que têm em comum assentarem no pressuposto de exigirem uma “ especial relação de confiança ” entre a entidade empregadora e o trabalhador. II. As funções exercidas em comissão de serviço são reversíveis. Cessada a comissão de serviço cessa igualmente o direito ao estatuto que correspondia à função desempenhada, nomeadamente re...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jerónimo Freitas

N.º Processo: 4890/08.0TBCSC-A.L1-6 • 29 Nov. 2012

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I. A oposição à execução baseada noutro título (art.º 816.º do CPC) pode basear-se em algum dos fundamentos previstos no n.º1 do art.º 814.º, na parte em que sejam aplicáveis, podendo ainda ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados no processo declarativo. II. Assim, o executado poderá defender-se quer por impugnação quer por excepção, faculdade que lhe é cometida pelo facto de não ter tido possibilidade, em acção declarativa prévia, de se defender da pretensão do exequente (n.º...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jerónimo Freitas

N.º Processo: 860/12.2TTLRS.L1-4 • 08 Maio 2013

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I. A noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa dos requisitos seguintes: i) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, por acção ou omissão, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências (elemento subjectivo da justa causa); ii) que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral (elemento objectivo da justa causa); iii) a verificação de um nexo de causalidade...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jerónimo Freitas

N.º Processo: 391/12.0TTCSC.L1-4 • 26 Jun. 2013

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I. Um dos elementos característicos da comissão de serviço, consiste em contemplar um regime excepcional de recrutamento para determinadas funções delimitadas na lei, que têm em comum assentarem no pressuposto de exigirem uma “ especial relação de confiança ” entre a entidade empregadora e o trabalhador. II. As funções exercidas em comissão de serviço são reversíveis. Cessada a comissão de serviço cessa igualmente o direito ao estatuto que correspondia à função desempenhada, nomeadamente rem...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jerónimo Freitas

N.º Processo: 521/11.0TTCSC.L1-4 • 22 Maio 2013

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Tendo a A. exercido logo na petição inicial o direito facultado pela lei substantiva, nomeadamente no art.º 391.º n.º1 do Código do Trabalho, ao optar pela “ reintegração no seu posto de trabalho ”, e sendo a opção irrevogável, não há qualquer violação daquele normativo, nem tão pouco do n.º2, do art.º 61..º do CPT, e por remissão deste, do princípio do contraditório, estabelecido no art.º 3.º, do CPC, pelo facto de o Tribunal a quo ter decidido o mérito da causa no saneador, sem previa...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jeronimo De Freitas

N.º Processo: 1195/13.9TTLSB.L1-4 • 21 Maio 2014

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- Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais – estabelecido na norma do n.º1 do art.º 337.º do actual CT/09, mas provinda já do 38.º 1.º da LCT e art.º 381.º n.º 1 do CT/03 -  que estabelece um regime especial e, nessa medida, constitui um desvio ao regime geral ao estabelecido no art.º 310.º, al. d) do CC.           (Elaborado pelo Relator)

Tribunal da Relação de Lisboa

Jerónimo Freitas

N.º Processo: 1071/09.0TBSTR-A.L1-6 • 15 Nov. 2012

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I. O direito a propor a acção, bem assim o correspondente direito de defesa por parte de quem é demandado, devem exercer-se dentro de determinados limites circunscritos por deveres de conduta. II. O dever de cooperação que a lei impõe para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio às partes (art.º 266.º do Código de Processo Civil), pressupõe uma conduta processual de boa-fé, isto é, com lealdade e lisura de procedimento. III. A condenação em litigância de má-fé as...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jerónimo Freitas

N.º Processo: 23687/07.9YYLSB-A.L1-6 • 06 Dez. 2011

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I. Se o preenchimento da livrança em branco foi abusivo, os efeitos reflectem-se, necessariamente, não só quanto à subscritora da livrança mas também quanto aos avalistas, dado estarem vinculados às mesmas condições de preenchimento; o preenchimento não pode ser abusivo relativamente à primeira e deixar de o ser para os segundos. II. Consequentemente, para os efeitos do disposto na alínea b), do n.º 2 do art.º 683.º do CC, deve entender-se que, embora os avalistas não tenham sido recorrentes...

Tribunal da Relação do Porto

Jerónimo Freitas

N.º Processo: 658/14.3TTVNG.P1 • 15 Fev. 2016

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I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “ estabelecer um critério orientador que permita aferir o que é e o que não é regular e periódico ”, em concreto: “ considerar-se regular e periódica e, conse...

Tribunal da Relação do Porto

Jerónimo de Freitas

N.º Processo: 692/11.5TTMAI.2.P1 • 26 Set. 2016

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I - A sentença proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico, a que aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos (art.º 295.º do CC). II - As normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são, pois, igualmente válidas para a interpretação de uma sentença. III - Para interpretar correctamente a parte decisória de uma sentença, tem-se de analisar os seus antecedentes lógicos que a tornam possível e a pressupõem, dada a sua íntima interdependên...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jeronimo Freitas

N.º Processo: 233/14.2TTCSC.L1-4 • 03 Dez. 2014

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I. O facto susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade da lide deve ser superveniente, isto é a sua verificação deve ocorrer depois da constituição da instância. Não é suficiente, portanto, a existência de um facto que torne a lide inútil. II. Demonstrado documentalmente que o trabalhador e a R., antes da proposituta da acção pelo MP,  celebraram um acordo por escrito, assinado por ambos, mediante o qual acordaram por termo a relação contratual existente desde 1 ...

Tribunal da Relação do Porto

Jerónimo Freitas

N.º Processo: 1369/13.2TTVNG.P1 • 13 Jul. 2016

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I - No caso de notificação feita por carta registada, considera-se que a mesma se concretiza, não na data em que efectivamente é efectuada, mas antes naquele em que a lei presume ter sido feita, em concreto, no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. II - A presunção opera não só quando a carta tenha sido recebida ou levantada em data diversa da presumida, mas também caso não seja levantada pelo destinatário, aqui n...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jerónimo Freitas

N.º Processo: 236/12.1TTBRR.L1-4 • 19 Dez. 2012

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I. A decisão final no incidente de prestação de caução está sujeita às exigências de fundamentação do art.º 158.º CPC, bem assim ao dever de nela serem resolvidas todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º2), do art.º 660.º do CPC. II. Tendo o requerido deduzido oposição à prestação de caução, defendendo não ser admissível no caso concreto e, para o caso de assim não se entender, pond...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jerónimo De Freitas

N.º Processo: 1874/11.5TTLSB.L2-4 • 28 Jan. 2015

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I. O Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, nomeadamente no estabelecido no n.º1, do art.º 17, fazia recair sobre o R. a obrigação de inscrever o A. na caixa sindical de previdência como beneficiário, sendo ela, enquanto entidade empregadora, inscrita como contribuinte. II. Este diploma consagrou o princípio de que a falta de pagamento não poderia prejudicar o beneficiário [art.º 29.º, n.º 1], mas fazia de...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jeronimo De Freitas

N.º Processo: 1874/11.5TTLSB.L2-4 • 28 Jan. 2015

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I. O Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, nomeadamente no estabelecido no n.º1, do art.º 17, fazia recair  sobre o R. a obrigação de inscrever o A. na caixa sindical de previdência como beneficiário, sendo ela, enquanto entidade empregadora, inscrita como contribuinte. II. Este diploma consagrou o princípio de que a falta de pagamento não poderia prejudicar o beneficiário [art.º 29.º, n.º 1], mas fazia de...