Tribunal da Relação do Porto • 26 Set. 2016

N.º Processo: 692/11.5TTMAI.2.P1

Jerónimo de Freitas

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I - A sentença proferida em processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico, a que aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos (art.º 295.º do CC). II - As normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são, pois, igualmente válidas para a interpretação de uma sentença. III - Para interpretar correctamente a parte decisória de uma sentença, tem-se de analisar os seus antecedentes lógicos que a tornam possível e a pressupõem, dada a sua íntima interdependên...

Tribunal da Relação de Lisboa • 03 Maio 2012

N.º Processo: 211/09.3TBSRQ.L1-6

Jerónimo Freitas

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I. Como corolário do princípio do dispositivo (art.º 264.º), a sentença deve conter-se dentro dos limites definidos pela pretensão do autor, bem como da reconvenção, nos casos em que é deduzida pelo réu (n.º 1 do art.º 661.º, do CPC). II. A violação do limite imposto pelo n.º1 do art.º 661.º, do CPC, ou seja, a não coincidência da decisão por excesso de pronúncia determina a nulidade da sentença, como decorre do n.º1 e al. e) do art.º 668.º do CPC. III. Tendo o A. formulado dois pedidos, am...

Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Maio 2013

N.º Processo: 521/11.0TTCSC.L1-4

Jerónimo Freitas

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Tendo a A. exercido logo na petição inicial o direito facultado pela lei substantiva, nomeadamente no art.º 391.º n.º1 do Código do Trabalho, ao optar pela “ reintegração no seu posto de trabalho ”, e sendo a opção irrevogável, não há qualquer violação daquele normativo, nem tão pouco do n.º2, do art.º 61..º do CPT, e por remissão deste, do princípio do contraditório, estabelecido no art.º 3.º, do CPC, pelo facto de o Tribunal a quo ter decidido o mérito da causa no saneador, sem previa...

Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Jan. 2015

N.º Processo: 1874/11.5TTLSB.L2-4

Jerónimo De Freitas

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I. O Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, nomeadamente no estabelecido no n.º1, do art.º 17, fazia recair sobre o R. a obrigação de inscrever o A. na caixa sindical de previdência como beneficiário, sendo ela, enquanto entidade empregadora, inscrita como contribuinte. II. Este diploma consagrou o princípio de que a falta de pagamento não poderia prejudicar o beneficiário [art.º 29.º, n.º 1], mas fazia de...

Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Jan. 2015

N.º Processo: 1874/11.5TTLSB.L2-4

Jeronimo De Freitas

Texto completo:

I. O Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, nomeadamente no estabelecido no n.º1, do art.º 17, fazia recair  sobre o R. a obrigação de inscrever o A. na caixa sindical de previdência como beneficiário, sendo ela, enquanto entidade empregadora, inscrita como contribuinte. II. Este diploma consagrou o princípio de que a falta de pagamento não poderia prejudicar o beneficiário [art.º 29.º, n.º 1], mas fazia de...

Tribunal da Relação do Porto • 15 Fev. 2016

N.º Processo: 658/14.3TTVNG.P1

Jerónimo Freitas

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I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “ estabelecer um critério orientador que permita aferir o que é e o que não é regular e periódico ”, em concreto: “ considerar-se regular e periódica e, conse...

Tribunal da Relação do Porto • 16 Dez. 2015

N.º Processo: 907/14.8T8AVR.P1

Jerónimo Freitas

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I - O artigo 217.º do CT regula as situações em que um trabalhador tem um determinado horário de trabalho, que configura no tempo a sua prestação de trabalho e em função do qual este organiza a sua vida, pretendendo o empregador alterar essa situação por necessidades organizativas da empresa. II - Como decorre do n.º1, o empregador pode alterar unilateralmente o horário de trabalho, salvo se este tiver resultado de acordo expresso em sede do contrato individual de trabalho (n.º4), mas pa...

Tribunal da Relação do Porto • 16 Jan. 2017

N.º Processo: 135/14.2T8PNF.P1

Jerónimo Freitas

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I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum , entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resp...

Tribunal da Relação do Porto • 13 Jul. 2016

N.º Processo: 1369/13.2TTVNG.P1

Jerónimo Freitas

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I - No caso de notificação feita por carta registada, considera-se que a mesma se concretiza, não na data em que efectivamente é efectuada, mas antes naquele em que a lei presume ter sido feita, em concreto, no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. II - A presunção opera não só quando a carta tenha sido recebida ou levantada em data diversa da presumida, mas também caso não seja levantada pelo destinatário, aqui n...

Tribunal da Relação do Porto • 05 Fev. 2018

N.º Processo: 52/14.6TTOAZ.P1

Jerónimo Freitas

Texto completo:

I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum , entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. A pr...

Tribunal da Relação do Porto • 08 Março 2019

N.º Processo: 9850/17.8T8VNG.P1

Jerónimo Freitas

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I - A arguição de nulidades da sentença, assumida de forma expressa e separada no requerimento de interposição de recurso, nos termos do artigo 77.º do Código do Processo do Trabalho, não dispensa o tratamento das nulidades invocadas nas alegações e conclusões do recurso para que o tribunal ad quem das mesmas conheça. II - A cláusula constante do anexo VIII, do AE entre a J... e o SINDETELCO — Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações, que estabelece a atribuição de complem...

Tribunal da Relação do Porto • 08 Março 2019

N.º Processo: 18476/17.5T8PRT.P1

Jerónimo Freitas

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I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, tendo que integrar, forçosamente, o texto do ...

Tribunal da Relação do Porto • 23 Abril 2018

N.º Processo: 3524/16.4T8MAI.P1

Jerónimo Freitas

Texto completo:

I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade “ ad substantiam ”, tendo que integrar, forçosamente, o texto d...

Tribunal da Relação do Porto • 30 Maio 2018

N.º Processo: 2613/16.0T8MTS-A.P1

Jerónimo Freitas

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I - A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento regulada no artigo 98.º B e seguintes do CPT, aplica-se apenas aos casos em que o trabalhador vem impugnar uma decisão de despedimento que lhe tenha sido comunicada por escrito e que seja fundada em despedimento disciplinar, inadaptação ou extinção do posto de trabalho (art.º 98.º C/1). II - Em todos os demais casos de impugnação de despedimento que não se enquadrem na previsão do art.º 98.º C/1, o mei...

Tribunal da Relação do Porto • 15 Dez. 2016

N.º Processo: 28286/15.0T8PRT.P1

Jerónimo Freitas

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I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja admissível quando inexista causa de pedir para parte do pedido. III - Entende-se por causa de p...

Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Dez. 2011

N.º Processo: 23687/07.9YYLSB-A.L1-6

Jerónimo Freitas

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I. Se o preenchimento da livrança em branco foi abusivo, os efeitos reflectem-se, necessariamente, não só quanto à subscritora da livrança mas também quanto aos avalistas, dado estarem vinculados às mesmas condições de preenchimento; o preenchimento não pode ser abusivo relativamente à primeira e deixar de o ser para os segundos. II. Consequentemente, para os efeitos do disposto na alínea b), do n.º 2 do art.º 683.º do CC, deve entender-se que, embora os avalistas não tenham sido recorrentes...

Tribunal da Relação de Lisboa • 29 Nov. 2012

N.º Processo: 4890/08.0TBCSC-A.L1-6

Jerónimo Freitas

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I. A oposição à execução baseada noutro título (art.º 816.º do CPC) pode basear-se em algum dos fundamentos previstos no n.º1 do art.º 814.º, na parte em que sejam aplicáveis, podendo ainda ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados no processo declarativo. II. Assim, o executado poderá defender-se quer por impugnação quer por excepção, faculdade que lhe é cometida pelo facto de não ter tido possibilidade, em acção declarativa prévia, de se defender da pretensão do exequente (n.º...

Tribunal da Relação do Porto • 30 Maio 2018

N.º Processo: 1166/17.6T8OAZ.P1

Jerónimo Freitas

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I - Saber se determinada declaração deve ser entendida como integrada num contrato de remissão abdicativa, pressupõe a interpretação dessa declaração negocial, nessa indagação observando-se a disciplina contida no artigo 236.º do Código Civil, II - Na interpretação desta declaração cabe encontrar o sentido que corresponda àquele que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, deduziria do seu teor, mas sendo também necessário atender ao contexto factual em que a mesm...

Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Maio 2014

N.º Processo: 1195/13.9TTLSB.L1-4

Jeronimo De Freitas

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- Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais – estabelecido na norma do n.º1 do art.º 337.º do actual CT/09, mas provinda já do 38.º 1.º da LCT e art.º 381.º n.º 1 do CT/03 -  que estabelece um regime especial e, nessa medida, constitui um desvio ao regime geral ao estabelecido no art.º 310.º, al. d) do CC.           (Elaborado pelo Relator)

Tribunal da Relação de Lisboa • 03 Dez. 2014

N.º Processo: 233/14.2TTCSC.L1-4

Jeronimo Freitas

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I. O facto susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade da lide deve ser superveniente, isto é a sua verificação deve ocorrer depois da constituição da instância. Não é suficiente, portanto, a existência de um facto que torne a lide inútil. II. Demonstrado documentalmente que o trabalhador e a R., antes da proposituta da acção pelo MP,  celebraram um acordo por escrito, assinado por ambos, mediante o qual acordaram por termo a relação contratual existente desde 1 ...