Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 012997 • 03 Jul. 1991

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I - Antes do ETAF, o direito aduaneiro não previa a figura do acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, em termos semelhantes aos previstos nas Contribuições e Impostos. II - O ETAF veio atribuir aos tribunais fiscais aduaneiros competência para o recurso de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, mas só os DL 504-A/85 e 507/85, de 30 e 31 de Dezembro, vieram definir o conceito de acto de liquidação. III - No período que medeou entre a entrada em vigor do ETAF -...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 013262 • 23 Out. 1991

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I - O processo de transgressão e meio idoneo para a liquidação e cobrança do imposto sobre veiculos e imposto especial sobre veiculos quando tais impostos não são liquidados e pagos no prazo previsto na lei. II - A liquidação desses impostos feita no processo de transgressão não pode ser sindicada no processo de impugnação. III - O pagamento voluntario da multa fixada e do imposto liquidado afasta a possibilidade de discussão contenciosa da legalidade de uma e outro.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 013360 • 23 Out. 1991

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I - O art. 167 do CPCI, na redacção do art. 52 do DL n. 177/86, de 2 de Julho, e de aplicação imediata aos processos de execução fiscal pendentes. II - A não suspensão da execução fiscal nos termos do citado preceito, constitui fundamento de oposição a execução fiscal previsto na alinea g) do art. 176 do CPCI.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 012131 • 15 Maio 1991

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I - O acordão do Tribunal Constitucional n. 414/89, de 7.6.89, declarou inconstitucional, com força ogrigatória geral, a alínea a) do art. 35 do D.L. 424/86, de 27 de Dezembro, limitando, porém, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade de modo que os autores de infracções fiscais aduaneiras praticadas depois da entrada em vigor do D.L. 187/83 não possam ser punidas com sanção mais grave que a prevista no momento da conduta. II - Por sua vez, o acordão do mesmo tribunal n. 158/88...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 013087 • 26 Jun. 1991

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I - Não existe contradição entre o pedido de anulação de uma liquidação e a inexistência de válida determinação de matéria colectável invocada como fundamento daquele pedido; II - Em consequência, não se verifica ineptidão da petição de impugnação de liquidação que tem como fundamento a inexistência de facto tributário e a inexistência de legal determinação de matéria colectável.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 017838 • 08 Março 1995

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Se, em decisão de 1a. instância, se declara que a petição de impugnação foi apresentada em certa data e no respectivo recurso se alega que a petição deu entrada noutra data, de concluir é que no recurso se discute matéria de facto, pelo que o tribunal hierarquicamente competente para conhecer do recurso é o T.T. de 2a. Instância.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 014506 • 28 Abril 1993

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I - Se, numa execução fiscal, a sentença de verificação e graduação de créditos gradua o crédito de capital, juros e despesas convencionados e garantidos por hipoteca voluntária à frente de um crédito reclamado e o reclamante desse crédito vem alegar que, em virtude de a penhora de bens na execução por si instaurada ter sido registada antes da penhora dos mesmos bens na execução fiscal, o crédito do reclamante deve ser graduado à frente da parte do crédito exequendo que excede o montante de c...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 014534 • 21 Abril 1993

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I - A natureza dos bens de uma empresa não depende de arranjos contabilísticos, mas sim da sua função económica dentro da empresa; II - Se uma pessoa colectiva adquire imóveis para revenda, beneficiando de isenção de sisa, e decide posteriormente deixar de os destinar a revenda, afectando-os a reserva ou à sua fruição, tais bens, que pertenciam ao activo permutável da empresa, passam a constituir bens do activo imobilizado; III - Saber se a nova afectação dos bens não passa de mero arranjo ...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 015005 • 10 Março 1993

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I - A 2 parte do n. 4 do art. 29 da CR consagra o princípio da aplicação retroactiva de leis sancionatórias mais favoráveis ao infractor. II - Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra- -ordenações fiscais não aduaneiras. III - O art. 2 e o n. 2 do art. 5 do DL n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, ao proibirem a aplicação retroactiva do regime sancionatório do referido RJIFNA a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regim...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 014580 • 10 Fev. 1993

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I - A 2 parte do n. 4 do art. 29 da CR consagra o princípio da aplicação retroactiva de leis sancionatórias mais favoráveis ao infractor. II - Tal princípio abrange as leis sancionatórias de contra-ordenações fiscais não aduaneiras. III - O art. 2 e o n. 2 do art. 5 do DL n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, ao proibirem a aplicação retroactiva do regime sancionatório do referido RJIFNA a transgressões fiscais não aduaneiras cometidas antes da entrada em vigor do novo regime,...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 013919 • 03 Jun. 1992

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I - A falta de pronúncia por parte de acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância sobre matéria de facto alegada pelo recorrente constitui a nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CP Civil; II - Assim não será se tal pronúncia estiver prejudicada pela solução dada a outra questão, nos termos do preceituado no n. 2 do art. 660 do CP Civil, nomeadamente por se concluir que a impugnação terá que improceder em virtude de se basear em vícios próprios do acto destacável de determi...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 013607 • 01 Abril 1992

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Não tendo o Tribunal Tributário de 2 Instância conhecido de um dos fundamentos do recurso contencioso de anulação de um acto da administração fiscal aduaneira, verifica-se a omissão de pronúncia, pelo que o acórdão é nulo e terá que ser reformado, conhecendo-se do aludido fundamento do recurso contencioso.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 014098 • 01 Jul. 1992

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I - O STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões dos tribunais tributários de 1a. instância que não incidam exclusivamente sobre matéria de direito. II - Constitui matéria de facto saber se uma empresa suportou certos custos em determinados exercícios.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 013967 • 01 Jul. 1992

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O acto de notificação de um acto tributário não é, ele próprio, um acto tributário e por isso é insusceptível de impugnação contenciosa ao abrigo do disposto nos arts. 5 e 89 do CPCI.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 013819 • 06 Maio 1992

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I - Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, não são, nem orgânica nem materialmente, inconstitucionais; II - Assim, são os tribunais tributários de 1 instância de Lisboa e Porto - e não as repartições de finanças - os competentes para o processamento das execuções fiscais aí instauradas até 1 de Julho de 1991 - data da entrada em vigor do Código de Processo Tributário.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 013705 • 06 Maio 1992

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Deve o tribunal proceder à fixação da taxa de justiça e procuradoria, rectificando o acórdão anterior que, por lapso, não o fez.*

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 017571 • 09 Nov. 1994

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I - No processo de impugnação não existe o incidente da verificação do valor da causa, tal como está regulado nos arts. 305 e segs. do C.P.Civil; II - O impugnante, deve indicar o valor da impugnação; se o não fizer, deve ser convidado a fazê-lo pelo chefe de repartição de finanças; se este o não fizer, deve o juiz fazer idêntico convite; III - A falta de convite para indicação do valor não constitui, porém, nulidade processual porque não influi na decisão de fixação do valor da impugnação,...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 017357 • 30 Nov. 1994

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I - Os actos de liquidação feridos de qualquer ilegalidade são actos meramente anuláveis; II - Tal acontece mesmo que a ilegalidade desses actos constitua violação da Constituição da República; III - Assim, se a impugnação não for deduzida no prazo previsto na lei, firma-se na Ordem Jurídica, como caso decidido ou caso resolvido; IV - A tal não obsta o disposto no n. 3 do art. 106 da Constituição, pois tal preceito não impõe que a impugnação possa ser deduzida a todo o tempo.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 017312 • 11 Jan. 1995

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Não está ferido do vício de violação de lei um despacho ministerial que, em recurso hierárquico, manteve o indeferimento da pretensão do interessado de relevação da entrega fora de prazo dos documentos comprovativos da inexistência de dívidas, nos termos e para os efeitos dos arts. 3 e 5 do DL n. 197-C/86, de 18 de Julho, se tal pretensão, não tendo apoio na lei, o não tem também em despacho e circular da administração relevando outras faltas que não aquela.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Jesus Costa

N.º Processo: 017846 • 24 Dez. 1994

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I - De harmonia com o art. 329, n. 1, alínea a), do CPT, o prazo para os credores com garantia real, citados nos termos do art. 321 do mesmo diploma, reclamarem os seus créditos é o mesmo dos credores desconhecidos e dos sucessores dos credores preferentes; ou seja, é de 20 dias após o termo dos éditos também de 20 dias; II - Daí decorre que tais credores não têm que ser notificados da venda dos bens.