Tribunal Constitucional • 16 Nov. 2016

N.º Processo: 269/16 • Acórdão: 619/16

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional  I – RELATÓRIO                                        1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A., LDA., em 28 de junho de 2016 (fls. 76 a 80), a Relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 482/2016, através da qual decidiu não julgar inconstitucionais «a norma constante dos artigos 122.º, n.º 2, e 123.º do Código de Processo Civil de 201...

Tribunal Constitucional • 10 Jan. 2018

N.º Processo: 1016/17 • Acórdão: 11/18

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal ConstitucionalI – Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, em que são recorrentes A. e B., e recorrida C., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (seguidamente, “LTC”), do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 12 de julho de 2017, que indeferiu o pedido de reforma do acórdão proferido pelo mesmo Tribunal, em 4 de abril de 2017, o qual, por sua vez, julgar im...

Tribunal Constitucional • 10 Jan. 2018

N.º Processo: 388/17 • Acórdão: 17/18

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: Acordam na 3ª Secção do Tribunal ConstitucionalI – Relatório1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., S.A., foi interposto recurso, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), em 6 de janeiro de 2017, da sentença proferida por aquele Tribunal, em 27 de dezembro de 2016, que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade o...

Tribunal Constitucional • 13 Dez. 2017

N.º Processo: 1332/17 • Acórdão: 838/17

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal ConstitucionalI – Relatório1. Nos presentes autos, vindos da Secção Criminal da Instância Local do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, o primeiro reclamou para o Tribunal Constitucional, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), da decisão, datada de 04 de abril de 2017, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interpost...

Tribunal Constitucional • 28 Fev. 2019

N.º Processo: 1034/2018 • Acórdão: 136/19

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 136/2019Processo n.º 1034/20183ª SecçãoRelator: Conselheira Joana Fernandes CostaAcordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal ConstitucionalI – Relatório1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., Lda. e recorridos B. e C., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (seguidamente, “LTC”), do acórdão proferido por aquele Tribunal, datado de 18 de outubro de 2018, que julgou imp...

Tribunal Constitucional • 28 Fev. 2019

N.º Processo: 14/2019 • Acórdão: 137/19

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 137/2019Processo n.º 14/20193ª SecçãoRelator: Conselheira Joana Fernandes CostaAcordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal ConstitucionalI. Relatório1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público e B., foi interposto recurso, ao abrigo das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do acórdão proferido por ...

Tribunal Constitucional • 20 Dez. 2016

N.º Processo: 680/16 • Acórdão: 699/16

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, em que é recorrente o DIRETOR-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA e recorrida a A., S.A., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), do acórdão arbitral proferido por aquele Tribunal, que julgou procedente o ped...

Tribunal Constitucional • 22 Fev. 2018

N.º Processo: 1300/17 • Acórdão: 109/18

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal ConstitucionalI – Relatório 1. Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (seguidamente, “LTC”), do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, datado de 13 de setembro de 2017, que julgou improcedente o recurso interposto da sentença proferida pelo Juízo Local Criminal de Vila Franca de Xir...

Tribunal Constitucional • 07 Jun. 2018

N.º Processo: 169/18 • Acórdão: 301/18

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal ConstitucionalI – Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), do despacho proferido em 31 de outubro de 2017 pelo Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos – Juiz 4, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, que indeferiu a reclamação apresentada contra o despacho prof...

Tribunal Constitucional • 19 Jun. 2019

N.º Processo: 152/2019 • Acórdão: 366/19

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 366/2019Processo n.º 152/20193ª SecçãoRelator: Conselheira Joana Fernandes CostaAcordam na 3ª Secção do Tribunal ConstitucionalI – Relatório1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida Rede Ferroviária Nacional – REFER E.P.E., foi interposto recurso, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (em seguida, «LTC»), da sentença proferida por aq...

Tribunal Constitucional • 20 Abril 2017

N.º Processo: 77/17 • Acórdão: 189/17

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório1. No âmbito dos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante «LTC»), da decisão proferida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, em 21 de dezembro de 2016, que indeferiu a reclamação deduzida contra o despacho proferido pelo Juiz Relator do Tribunal da Re...

Tribunal Constitucional • 10 Jul. 2019

N.º Processo: 336/2019 • Acórdão: 424/19

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 424/2019Processo n.º 336/20193ª SecçãoRelator: Conselheira Joana Fernandes CostaAcordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal ConstitucionalI. Relatório1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público e Deco Proteste Editores, Lda., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em...

Tribunal Constitucional • 10 Jul. 2019

N.º Processo: 371/2019 • Acórdão: 425/19

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 425/2019Processo n.º 371/20193ª SecçãoRelator: Conselheira Joana Fernandes CostaAcordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal ConstitucionalI. Relatório1. Nos presentes autos, em que é recorrente a A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), do despacho proferido pelo Juízo de Competência Genérica de Esposende, Tribunal Judicial da Comarca de Braga, datado de 28 de fevereiro ...

Tribunal Constitucional • 03 Março 2020

N.º Processo: 59/2020 • Acórdão: 125/20

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 125/2020Processo n.º 59/20203ª SecçãoRelator: Conselheira Joana Fernandes CostaAcordam, em Conferência, no Tribunal ConstitucionalI – Relatório1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em que é reclamante A. e reclamada a Fazenda Pública, foi apresentada reclamação para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), do despacho proferido a 30 de outubro de 2019, que «indeferiu» o recurso de con...

Tribunal Constitucional • 21 Out. 2019

N.º Processo: 23/2019 • Acórdão: 587/19

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 587/2019Processo n.º 23/20193ª SecçãoRelator: Conselheira Joana Fernandes CostaAcordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, “LTC”), do acórdão proferido por aquele Tribunal em 11 de dezembro de 2018, que confirmou na íntegra a senten...

Tribunal Constitucional • 21 Out. 2019

N.º Processo: 254/2019 • Acórdão: 588/19

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: ACÓRDÃO Nº 588/2019Processo n.º 254/20193ª SecçãoRelator: Conselheira Joana Fernandes CostaAcordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público e B., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, “LTC”), do despacho proferido pela Vice-Presidente daquele Tribunal, datado de 17 de janeiro 2019.2. O rec...

Tribunal Constitucional • 07 Ago. 2017

N.º Processo: 603/17 • Acórdão: 452/17

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional  I – Relatório1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 7 de junho de 2017, que ne...

Tribunal Constitucional • 07 Set. 2017

N.º Processo: 804/17 • Acórdão: 496/17

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I – Relatório1. João Manuel Barbosa Melancia, na qualidade de mandatário da candidatura do Partido Socialista (PS) aos órgãos das autarquias locais do município de Castelo de Vide, no âmbito das eleições autárquicas convocadas para o dia 1 de outubro de 2017, veio interpor recurso, para o Tribunal Constitucional, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 1...

Tribunal Constitucional • 11 Set. 2017

N.º Processo: 836/17 • Acórdão: 527/17

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I – Relatório1. Alberto Gonçalves da Ascensão, na qualidade de mandatário da candidatura do Partido Socialista (PS) aos órgãos das autarquias locais do município de Viseu no âmbito das eleições autárquicas convocadas para o dia 1 de outubro de 2017, veio, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, designada por LEOAL), interpor recu...

Tribunal Constitucional • 11 Set. 2017

N.º Processo: 850/17 • Acórdão: 538/17

Joana Fernandes Costa

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Pré-visualização: Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional  I – Relatório1. Mário Machado Pinto Oliveira, na qualidade de mandatário eleitoral da lista do «Partido Socialista – PS» às eleições para os órgãos autárquicos da Assembleia de Freguesia de Cabeceiras de Basto, município de Cabeceiras de Basto, no âmbito das eleições autárquicas convocadas para o dia 1 de outubro de 2017, veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das ...