Supremo Tribunal de Justiça • 13 Jul. 1992

N.º Processo: 082108

Joaquim De Carvalho

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I - A livrança em branco (que se distingue da simplesmente incompleta por a sua entrega, ainda que só com as assinaturas dos subscritores, ser acompanhada de uma convenção ou contrato de preenchimento), uma vez completada com observância deste, torna-se perfeitamente válida e eficaz como tal, como título cambiário, conferindo ao seu portador todos os correspondentes direitos. II - No domínio das relações imediatas (subscritor-tomador), é admitido ao demandado opôr defesa apoiada na relação ...

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Abril 1991

N.º Processo: 079821

Joaquim De Carvalho

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Para a procedencia da impugnação de paternidade (presumida), basta que se prove, nos termos do artigo 1839 n. 2 do Codigo Civil, que essa paternidade, de acordo com as circunstancias, e manifestamente improvavel, não se exigindo certeza.

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Jun. 1990

N.º Processo: 078812

Joaquim De Carvalho

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I - É possível, nos termos do artigo 684, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, restringir o recurso nas conclusões da respectiva alegação, mas não ampliá-lo. II - Os recursos só servem para reapreciação das questões que forem e podiam ser solucionadas na decisão recorrida, e não para discussão e solução de questões novas, ou simplesmente não incluídas nessa decisão. III - O objecto do recurso de revista não pode ir além daquilo que foi, e podia ser, objecto da apelação e, dentro desta, ai...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Maio 1990

N.º Processo: 078403

Joaquim De Carvalho

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I - Ao contrario do que acontecia no artigo 25 do Decreto n. 562/70, de 18 de Novembro, no artigo 41 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, onde, como se fazia naquele, se atribuem ao Relator, nos tribunais superiores as competencias no mesmo diploma cometidos ao juiz da causa, não esta expressamente prevista a possibilidade de reclamação para a Conferencia, nos termos do n. 3 do artigo 700 do Codigo de Processo Civil, da decisão final do relator sobre o pedido de apoio judiciario. ...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Maio 1990

N.º Processo: 078449

Joaquim De Carvalho

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I - So e exigivel justa causa para destituição de gerente de sociedade por quotas nos casos previstos nos ns. 2 a 5 do artigo 257 do Codigo das Sociedades. II - A destituição de gerente feita ao abrigo do n. 1 do mesmo artigo pode ser deliberada por maioria simples e sem alegação ou prova de justa causa. III - A disposição do artigo 334 do Codigo Civil não e aplicavel a invalidade das deliberações sociais, por tal materia estar expressamente estabelecida e regulada na alinea b) do n. 1 do a...

Supremo Tribunal de Justiça • 20 Fev. 1990

N.º Processo: 078292

Joaquim De Carvalho

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I - Ate a reforma do Codigo de Processo Civil de 1961 so era permitida a alteração, não a ampliação, da causa de pedir. Esta ultima so foi incluida no n. 1 do artigo 273, pela redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 44129, de 28 de Dezembro de 1961. II - Com a inclusão, que se mantem, da possibilidade de ampliação da causa de pedir teve-se em vista proporcionar aos autores, alem da modificação, uma melhor estruturação da causa de pedir atraves do alargamento ou abertura do leque de ...

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Abril 1990

N.º Processo: 077649

Joaquim De Carvalho

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I - Ao Autor incumbe provar os factos que integram a causa de pedir articulada. II - Não se tendo provado a existencia de contratos de mutuo invocados pelo Autor, não e possivel declarar-se a sua nulidade por falta de forma.

Supremo Tribunal de Justiça • 05 Nov. 1991

N.º Processo: 080735

Joaquim De Carvalho

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I - O Supremo Tribunal de Justiça só julga de direito e não pode apreciar e censurar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, não podendo alterar, quanto a isso, a decisão da 2 instância, tendo de limitar-se a aplicar-lhe o regime jurídico que julgue adequado, nos termos dos artigos 722, n. 2 e 729, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil. II - A paternidade biológica, dada como provada em acção de investigação de paternidade, fixa-se, não através de qualquer das p...

Supremo Tribunal de Justiça • 11 Jun. 1991

N.º Processo: 080376

Joaquim De Carvalho

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I - O não uso pela Relação dos poderes de modificação das respostas do tribunal colectivo não pode ser censurado pelo tribunal de revista. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa so pode ser objecto de recurso de revista nas hipoteses de ofensa a lei expressa previstas no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, nas quais se não enquadra o caso de falsificação da assinatura do sacador em cheque furtado ao titular da conta pela qual o banco sa...

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Jan. 1991

N.º Processo: 079453

Joaquim De Carvalho

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I - Sendo o acidente de viação imputado a culpa do condutor do veiculo, não ha litisconsorcio necessario activo dos varios lesados, por nesse caso não se estabelecer limite legal para a indemnização, ainda que se verifique a existencia de limite contratual da responsabilidade da seguradora. II - A interpretação de clausula contratual constante de apolice de seguro constitui materia de facto quando dirigida a determinação da vontade dos contraentes, podendo o Supremo Tribunal de Justiça fi...

Supremo Tribunal de Justiça • 06 Dez. 1990

N.º Processo: 079934

Joaquim De Carvalho

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I - Para se conhecer a existencia de ofensa de caso julgado formal e necessario conhecer o teor, não so do despacho recorrido, mas tambem o despacho anterior com a nota ou certificação do respectivo transito. II - Nos termos do n. 2 do artigo 742 do Codigo de Processo Civil incumbe ao recorrente indicar, pedir e juntar as peças do processo com que pretende instruir o recurso de agravo que suba imediatamente e em separado. III - Decidindo o despacho recorrido apenas sobre a prorrogação de...

Supremo Tribunal de Justiça • 03 Nov. 1992

N.º Processo: 082565

Joaquim De Carvalho

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I - É equitativa a indemnização de 1500000 escudos por danos emergentes e lucros cessantes a um agricultor com 32 anos de idade e sem defeitos físicos que, por efeito de agressão de que foi vítima, ficou com defeito físico ósseo de 6x4 cm ao nível da região parietal direita, com epilepsia e com sequelas que lhe acarretam uma incapacidade parcial permanente de 57,5%, sem embargo ao que conduz habitualmente automóvel próprio e trabalha normalmente nos serviços agrícolas com as limitações da ...

Tribunal da Relação do Porto • 31 Março 1981

N.º Processo: 0000489

Joaquim De Carvalho

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A preferência fixada no n. 1 do artigo 1380 do Código Civil tem prioridade sobre a estabelecida no artigo 1555 do mesmo Código.

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Março 1992

N.º Processo: 081749

Joaquim De Carvalho

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I - A testemunha impedida de depor por inadmissibilidade legal não pode ser ouvida oficiosamente em depoimento de parte. II - A alegação de recurso não e o meio proprio para atacar a credibilidade da testemunha, seja por impugnação seja por contradita.

Supremo Tribunal de Justiça • 27 Jan. 1993

N.º Processo: 082504

Joaquim De Carvalho

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I - Tendo sido instaurada execução para pagamento do valor de uma letra e de uma factura, devem ser julgados procedentes os embargos de executado em que se alega o pagamento de um saldo devedor correspondente à soma dos valores daquelas. II - Não pode o exequente socorrer-se das regras supletivas sobre imputação do cumprimento quando apenas solicitara à embargante a liquidação daquele saldo constituído pelos valores da letra e da factura e esta, ainda que com algum retardamento, o fez. ...

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Fev. 1993

N.º Processo: 083180

Joaquim De Carvalho

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I - O artigo 400 n. 2 do Código de Processo Civil sugere que a audição, ou não, do réu de providência cautelar não especificada, antes de decidir sobre o pedido é questão só dependente do prudente arbítrio do Juiz, pelo que a resolução de o ouvir ou não não é passível de recurso, além de que se trata de questão de facto fora da jurisdição do Supremo. II - O receio que se pretende acautelar com a providência cautelar não especificada é o de lesão grave e dificilmente reparável do direito d...

Supremo Tribunal de Justiça • 15 Jan. 1992

N.º Processo: 080998

Joaquim De Carvalho

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I - Deve considerar-se como contrato de fornecimento de materiais (compra e venda) com assistência técnica na sua aplicação e não de sub-empreitada, o contrato no qual uma firma de construção civil se obriga a impermeabilizar uma laje de um estádio desportivo, fornecendo os materiais para tal, embora o trabalho de aplicação seja da responsabilidade técnica daquela firma, seja efectuado por pessoal de quem a contratou. II - Será qualificada como sendo defeituosa, obrigando o vendedor a eli...

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Nov. 1991

N.º Processo: 078434

Joaquim De Carvalho

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I - O que gera, ou pode gerar, nulidade de sentença ou acórdão é a omissão de pronúncia ou solução de questões suscitadas pelas partes, não a omissão de apreciação de quaisquer argumentos. II - Em face dos princípios do direito cambiário, um Banco que não é, nem pode ser signatário de um cheque, não é obrigado perante o portador, nem perante ele responde em caso de não pagamento, ainda que injustificado.

Supremo Tribunal de Justiça • 15 Dez. 1992

N.º Processo: 082713

Joaquim De Carvalho

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I - A legitimidade é independente da responsabilidade ou não responsabilidade do devedor, sendo os recorrentes apresentados como sujeitos de um negócio ou declaração negocial em que se apoia a demanda, pelo que nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil são partes legítimas. II - Estando-se em processo declarativo, a discussão e aplicação do benefício da excussão não pode nele ter lugar - artigos 638 e seguintes do Código de Processo Civil. III - As excepções peremptórias dos artig...

Supremo Tribunal de Justiça • 07 Abril 1992

N.º Processo: 081088

Joaquim De Carvalho

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I - A sanção cominada pelo artigo 410, n. 3, do Codigo Civil para a não observancia dos requisitos formais enunciados nesse preceito e a da nulidade. II - A exigencia daqueles requisitos formais e estabelecida no interesse do promitente comprador, conferindo a tal nulidade caracteristicas proprias que a permitem qualificar de nulidade atipica; entre essas caracteristicas contam-se a de não poder ser invocada por terceiros nela interessados, nem ser de conhecimento oficioso.