Supremo Tribunal de Justiça • 01 Jul. 1986

N.º Processo: 073948

Joaquim de Figueiredo

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I - O artigo 664 do Codigo de Processo Civil, depois de preceituar que o juiz so pode servir-se dos factos articulados pelas partes, ressalva o disposto no artigo 514. Este artigo, no seu n. 1, estabelece não carecerem de prova nem de alegação os factos notorios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral. II - Face a tais preceitos, não merece censura a consideração, pelo tribunal, do fenomeno inflacionario que se tem acentuado nos ultimos anos. III - O montant...

Supremo Tribunal de Justiça • 27 Maio 1986

N.º Processo: 073749

Joaquim de Figueiredo

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I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a interpretação da cláusula dum contrato feita pela Relação desde que não se mostre que haja feito um uso incorrecto dos critérios fixados nos artigos 236 e 238 do Código Civil. É que, por visar reconstituir a vontade real das partes, a interpretação de cláusulas contratuais é questão de facto, subtraída, por isso mesmo, à censura do Tribunal de revista. II - Um documento particular, reconhecida a sua autoria, faz prova plena quanto ás declar...

Supremo Tribunal de Justiça • 20 Maio 1986

N.º Processo: 073835

Joaquim de Figueiredo

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A resolução por alteração das circunstancias, prevista no artigo 437 do Codigo Civil, so pode ter lugar quando o contrato e de execução diferida. Ora, so o contrato de compra e venda celebrado pelas partes, foi imediatamente executado, tendo o vendedor desde logo entregado a maquina a compradora, contra a entrega, por este aquela, da letra que serve de base a execução, não e ele susceptivel de resolução.

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Jul. 1987

N.º Processo: 074961

Joaquim de Figueiredo

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I - E no momento em que se opera a alienação que o direito de preferencia se radica no seu titular, que ingressa efectivamente, não apenas virtualmente, no patrimonio deste. II - E com referencia a esse momento que ha-de apurar-se se o contrato de arrendamento, com base no qual se exerce o direito, e ou não valido.

Supremo Tribunal de Justiça • 07 Jul. 1987

N.º Processo: 075041

Joaquim de Figueiredo

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I - Para que haja lugar a responsabilidade civil, não basta a ocorrencia do facto e da culpa, sendo, ainda, necessaria a existencia de um prejuizo real que o lesado sofreu in natura, em forma de destruição, subtracção ou deterioração de um certo bem, corporeo ou ideal. II - A fixação dos factos materiais da causa pertence as instancias. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete aplicar aos factos apurados pelo tribunal recorrido o regime juridico que julgue adequado. IV - Indepen...

Supremo Tribunal de Justiça • 21 Jul. 1987

N.º Processo: 074719

Joaquim de Figueiredo

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Julgado nas instancias procedente contra uma companhia de seguros um pedido de condenação em limite superior ao fixado no contrato de seguro expressamente invocado como base desse pedido, sem que antes do julgamento na 1 instancia a re seguradora invocasse a limitação da sua responsabilidade, so o fazendo na alegação do recurso para a 2 instancia, e sem que juntasse a apolice respectiva, o que so fez com a alegação do recurso de revista que da decisão da 2 instancia interpos para o Supremo Tr...

Supremo Tribunal de Justiça • 16 Jun. 1987

N.º Processo: 074798

Joaquim de Figueiredo

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I - Não e ao Supremo Tribunal de Justiça que incumbe coligir os factos e tirar ilações daqueles que se provaram. Compete-lhe, tão somente, como tribunal de revista que e, aplicar aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime juridico que julgar adequado. II - Em contrato para pessoa a nomear, não se mostrando que a nomeação tenha sido comunicada ao outro contratante e uma vez que não haja estipulação em contrario, sempre o contrato, no caso, o de promessa de compra e venda, ...

Supremo Tribunal de Justiça • 16 Jun. 1987

N.º Processo: 075173

Joaquim de Figueiredo

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I - Sendo o divorcio litigioso e o reu cidadão portugues, a revisão de sentença estrangeira que o decretou e de merito. II - Torna-se, por isso, necessario saber-se exactamente que factos ficaram provados, para os submeter ao tratamento juridico adequado, em ordem a apurar-se se a sentença revidenda ofendeu ou não as disposições do direito privado portugues. III - Na ignorancia de tal materia, a sentença estrangeira não pode ser confirmada.

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Dez. 1987

N.º Processo: 075280

Joaquim de Figueiredo

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I - Embora o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabeleça que compete aos tribunais administrativos de circulo conhecer das acções sobre responsabilidade do Estado, dos demais entes publicos, dos titulares dos seus orgãos e agentes por prejuizos decorrentes de actos de gestão publica, incluindo acções de regresso, declara excluidos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e acções que tenham por objecto normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes do ...

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Dez. 1986

N.º Processo: 074163

Joaquim de Figueiredo

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Não permitindo os factos apurados concluir que o estabelecimento comercial em algum momento haja saido do patrimonio de um dos conjuges deve esse estabelecimento considerar-se bem proprio uma vez que foi adquirido antes do casamento.

Supremo Tribunal de Justiça • 10 Dez. 1986

N.º Processo: 074320

Joaquim de Figueiredo

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I - So a Relação e licito alterar as respostas do Tribunal Colectivo aos quesitos, nos casos indicados no n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. Não pode faze-lo o Supremo que, em principio, não conhece de materia de facto, salvo nos casos excepcionais do n. 2 do artigo 722 do mesmo diploma. II - As regras de prioridade de passagem não são absolutas: acima delas, devem os condutores que gozem da prioridade, observar a regra da prudencia.

Supremo Tribunal de Justiça • 01 Março 1988

N.º Processo: 075719

Joaquim de Figueiredo

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O portador de uma letra não pode exercer os seus direitos de acção exibindo uma simples copia do titulo.

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Abril 1988

N.º Processo: 075827

Joaquim de Figueiredo

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I - O co-herdeiro (ou o comproprietario) que se apresente isoladamente a preferir, sem provar a intervenção dos restantes ou sem provar a renuncia deles, não pode deixar de ser considerado parte ilegitima, por não ser o unico titular da relação controvertida, no momento em que a acção e proposta. II - Se, apesar de a acção correr apenas entre um ou alguns dos comproprietarios e o adquirente da quota alienada, tiver sido declarada a legitimidade do autor ou dos autores, a consequencia não pod...

Supremo Tribunal de Justiça • 05 Maio 1987

N.º Processo: 074750

Joaquim de Figueiredo

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I - Para que o divorcio requerido por um dos conjuges contra o outro passe a divorcio por mutuo consentimento, e necessario que as partes acordem expressamente nessa modalidade de divorcio, não bastando que o conjuge demandado reconheça que o casamento sofreu ruptura irreparavel, abstendo-se, por isso, de contestar a acção. II - Sendo o divorcio litigioso e tendo o conjuge contra quem foi decretado a nacionalidade portuguesa, a revisão da sentença estrangeira e de merito. III - Por isso, o ...

Supremo Tribunal de Justiça • 25 Fev. 1987

N.º Processo: 074605

Joaquim de Figueiredo

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I - A declaração sobre a culpabilidade dos conjuges no divorcio deve basear-se em factos provados e não em conjecturas e exprimir o resultado de um juizo geral sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divorcio e imputavel a ambos os conjuges ou exclusivamente a um deles. Para tanto e irrelevante a relação de causalidade que interceda entre a culpa de um dos reus conjuges e a do outro, mas, se houver culpa dos dois, e muito importante saber qual deles iniciou o processo que conduziu a rup...

Supremo Tribunal de Justiça • 15 Out. 1985

N.º Processo: 072923

Joaquim de Figueiredo

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I - Em principio, a sentença so tem força de caso julgado entre as partes. Assim, nada obsta a que uma mesma relação juridica seja julgada de um modo em determinada acção e, de modo diferente, noutra. II - Ela não vale contra nem a favor de terceiros.

Supremo Tribunal de Justiça • 02 Jul. 1985

N.º Processo: 072537

Joaquim de Figueiredo

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I - Apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, deixaram inteiramente de vigorar as anteriores versões dos artigos 410, 442 e 830 do Codigo Civil. II - O nosso regime aplica-se a todos e quaisquer contratos, desde que a execução especifica se não oponha a natureza da obrigação assumida. III - Mesmo em caso de, existindo sinal passado, não ter havido tradição da coisa, a contraparte pode obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso.

Supremo Tribunal de Justiça • 18 Jun. 1985

N.º Processo: 072756

Joaquim de Figueiredo

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I - O acordão recorrido não pode ter violado o disposto no artigo 1871, n. 2 do Codigo Civil, porquanto não se invoca nos autos nenhuma das presunções de paternidade estabelecidas nesse preceito. II - Alias, uma vez que se provou que a mãe do menor so com o reu manteve relações sexuais nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do filho, nenhuma duvida subsiste acerca da paternidade do investigado.

Supremo Tribunal de Justiça • 22 Jan. 1985

N.º Processo: 072159

Joaquim de Figueiredo

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I - O abuso de representação não basta para que o negocio celebrado em nome do representado seja ineficaz em relação a este. Torna-se ainda necessario que a outra parte conhecesse ou devesse conhecer o abuso, nos termos do artigo 269, com referencia ao artigo 268, n. 1, ambos do Codigo Civil. II - O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre o uso que a Relação tenha feito dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil. Mas ja lhe não e licito censurar o não-u...

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Jan. 1985

N.º Processo: 071976

Joaquim de Figueiredo

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I - A interpretação dos estatutos sociais de uma sociedade por quotas, sendo de natureza objectiva, integra matéria de direito cuja apreciação cabe na esfera de competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - As normas do Código Civil de 1867 (designadamente as dos artigos 1276, 1278 e 1279) e da Lei das Sociedades por Quotas, de 11 de Abril de 1901 (artigo 41 e paragráfo 3), em vigor ao tempo da constituição de certa sociedade cujo pacto social ficou constando de escritura de 9 de Janeiro...