Tribunal da Relação de Coimbra • 02 Jun. 2009

N.º Processo: 459/06.2TBPCV.C1

Jorge Arcanjo

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I – A extinção da servidão de passagem por desnecessidade (artº 1569º, nº 2, C.Civ.) deve ser objectiva, efectiva e actual, relevando tanto a desnecessidade superveniente como a originária. II – Para o efeito não basta a simples demonstração de que o prédio dominante confina com um caminho público. III – Se uma solução alternativa passar pela realização de obras de acessibilidade ao prédio dominante, este facto concorre para o juízo de ponderação sobre a desnecessidade, e, como tal, de...

Tribunal da Relação de Coimbra • 28 Abril 2009

N.º Processo: 604/08.3TBALB.C1

Jorge Arcanjo

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I – O contrato de arrendamento de prédio rústico que tem por objecto não só o depósito ao ar livre de sucata de automóveis, mas também a venda de peças dos mesmos (comercialização de salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º do RAU) e não como contrato de arrendamento de prédio rústico para outros fins. II – Nesse caso, o arrendatário tem direito de preferência na venda a terceiro do prédio rústico arrendado – artº 47º do RAU.

Tribunal da Relação de Coimbra • 13 Nov. 2007

N.º Processo: 1691/04.9TBMGR.C1

Jorge Arcanjo

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1) - Se o tribunal respondeu negativamente a um quesito da base instrutória e não tendo sido impugnada em recurso a matéria de facto, a Relação não pode alterar a resposta com base numa presunção judicial. 2) Quando ocorre um acidente de viação entre dois veículos automóveis no decurso de uma manobra de ultrapassagem e de uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, circulando ambos no mesmo sentido, discute-se, na jurisprudência, qual o critério a adoptar para aferir da responsabi...

Tribunal da Relação de Coimbra • 18 Nov. 2008

N.º Processo: 1551/05.6TBILH.C1

Jorge Arcanjo

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I – A nulidade prevista no artº 668º, nº 1, al. c), do CPC (fundamentos em oposição com a decisão) verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. II – Trata-se de um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão, de tal modo que esta deveria seguir um resultado diverso. III – O contrato típico ou nominado de comodato ...

Tribunal da Relação de Coimbra • 19 Dez. 2007

N.º Processo: 1186/03.8TBPBL.C1

Jorge Arcanjo

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I – Provando-se que o autor adquiriu um veículo automóvel na vigência do seu casamento, este sob o regime da comunhão de adquiridos, entretanto dissolvido por divórcio, e não se demonstrando que essa aquisição o fosse por virtude de um direito próprio anterior ou com dinheiro próprio do autor, é apodíctico tratar-se de um bem comum do casal – artºs 1717º, 1721º e 1724º, al. b), do C. Civ.. II – Dissolvido o vínculo conjugal, através de divórcio, por sentença transitada em julgado, o patri...

Tribunal da Relação de Coimbra • 22 Maio 2007

N.º Processo: 926/2002.C1

Jorge Arcanjo

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I – O direito positivo contém o princípio geral do dever de prevenção do perigo, radicando em razões de natureza ética ( neminem laedere) e no tocante à segurança rodoviária este princípio está aflorado no art.3º, nº2, do Código da Estrada, ao impor o dever geral de abstenção dirigido a todas as pessoas, apresentando-se particularizado no Dec. Lei nº13/71, de 23/1 (diploma legal de protecção das estradas nacionais), proibindo determinadas condutas, como o lançamento de objectos, detrito...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Maio 2003

N.º Processo: 0111045

Jorge Arcanjo

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O ofendido que, na instrução requerida pelo arguido, não requereu a sua intervenção como assistente até cinco dias antes do debate instrutório, embora a possa requerer até cinco dias antes da audiência de julgamento, caso o processo prossiga para esta fase processual, não pode interpor recurso do despacho de não pronúncia.

Tribunal da Relação do Porto • 09 Jul. 2003

N.º Processo: 0210850

Jorge Arcanjo

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I - A documentação da prova em 1ª instância tem por objectivo essencial a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto. II - No entanto, o poder de cognição do Tribunal da Relação não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento sobre a matéria de facto. III - O controlo da matéria de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode subverter ou aniquilar a livre apreciação da prova do julgador, co...

Tribunal da Relação de Coimbra • 15 Out. 2013

N.º Processo: 216/13.0TBTNV-B.C1

Jorge Arcanjo

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I - O tribunal territorialmente competente para a acção de anulação de deliberações sociais de assembleia de condóminos é aferido em função do critério do domicílio do réu ou dos réus, estabelecido nos arts. 85º e 87º CPC. II - Para efeitos da aplicação do art. 87º, nº 1 do CPC só relevam os réus certos, com domicílio em parte certa.

Tribunal da Relação de Coimbra • 21 Maio 2013

N.º Processo: 37/09.4TBCVL.C1

Jorge Arcanjo

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I – A exigência legal de documento particular no contrato promessa de compra e venda de bem imóvel não significa a imposição da unicidade material desse documento, pelo que não se torna indispensável a concentração das declarações negociais e das assinaturas das partes outorgantes num único documento material. II - A resolução do contrato promessa e a consequente perda do sinal (art.442º C) pressupõe o incumprimento definitivo. III - Para a resolução de um contrato com fundamento...

Tribunal da Relação de Coimbra • 21 Maio 2013

N.º Processo: 2073/09.1TBCTB-K.C1

Jorge Arcanjo

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I – Antes da vigência da Lei nº 67/2007, de 31/12, em pleno domínio do DL nº 48051, de 21/11/67, porque não havia norma a aplicar o regime específico da responsabilidade do Estado, era entendimento uniforme competir à jurisdição comum o conhecimento das acções para efectivação da responsabilidade civil extra-contratual das concessionárias das auto-estradas pela actividade decorrente da concessão para a construção, conservação e exploração das mesmas. II - Após a sua vigência, pre...

Tribunal da Relação de Coimbra • 09 Dez. 2014

N.º Processo: 5063/09.0TBLRA-A.C1

Jorge Arcanjo

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I – Com a extinção da instância cessam todos os efeitos processuais e substantivos da pendência da acção, logo o direito subjectivo processual do demandante contra o demandado, significando que a extinção torna ineficazes os actos realizados e os praticados posteriores serão inexistentes. II - O caso julgado da decisão que julga extinta a instância acarreta a preclusão pro judicato, que é a extinção do poder do juiz relativamente à prática de actos posteriores. III - Num processo...

Tribunal da Relação de Coimbra • 05 Dez. 2006

N.º Processo: 2000/03.0TBVIS.C1

Jorge Arcanjo

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I – O artº 491º do C.Civ. ao cominar a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem, prevendo uma presunção de culpa (presunção júris tantum ), contempla uma situação especifica de responsabilidade pela omissão, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano, por omissão do dever de vigilância. II – Trata-se não de uma responsabilidade objectiva ou por facto de outrem, mas por facto próprio, baseada na presunção ilidível de...

Tribunal da Relação de Coimbra • 15 Maio 2007

N.º Processo: 194/03.3TBMDA.C1

Jorge Arcanjo

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I – A acção em que o autor pede a condenação do réus a absterem-se de praticar quaisquer actos turbadores do exercício pleno do seu direito de propriedade sobre o prédio, nomeadamente de transitarem pelo mesmo, é uma acção negatória, e não acção de reivindicação. II - Embora ambas as acções seja meios específicos de defesa do direito de propriedade, apresentam traços distintivos: Enquanto que a reivindicação visa a recuperação da posse da coisa, por o dono dela se encontrar privado, c...

Tribunal da Relação de Coimbra • 18 Jul. 2007

N.º Processo: 22/06.8TBSBG.C1

Jorge Arcanjo

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I – No contrato misto há uma unidade contratual, um só negócio jurídico, cujos elementos essenciais respeitam a tipos contratuais distintos. II – Na coligação ou união de contratos existe uma pluralidade de contratos, ligados entre si por um nexo funcional, de tal modo que constituem uma unidade económica, embora cada um mantenha a sua individualidade própria. III – Porém, nestes casos, dada a dependência recíproca ou unilateral, ambos os contratos se completam na obtenção da finalida...

Tribunal da Relação de Coimbra • 08 Jul. 2008

N.º Processo: 172/06.0TBFIG.C1

Jorge Arcanjo

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I – A junção de documentos, na fase de recurso, reveste natureza excepcional, só devendo ser admitida nos casos especiais previstos na lei. II – Da conjugação do disposto nos artºs 706º, nº 1, e 524º, nºs 1 e 2, do CPC, resulta que as partes só podem juntar documentos com as alegações nas seguintes situações: (1) se a apresentação não tiver sido possível até esse momento; (2) se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado n...

Tribunal da Relação de Coimbra • 28 Maio 2013

N.º Processo: 466/11.3T2AND.C1

Jorge Arcanjo

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O comprador de veículo automóvel, com registo de cláusula de reserva de propriedade a favor da instituição financeira, tem legitimidade activa, para, em acção de responsabilidade civil por acidente de viação reclamar os danos patrimoniais (reparação e desvalorização) causados ao veículo sinistrado.

Tribunal da Relação de Coimbra • 02 Fev. 2016

N.º Processo: 115/12.2TBPNC.C2

Jorge Arcanjo

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I – As nulidades da sentença, taxativamente previstas no art.615º do nCPC (tal como o anterior art. 668º, nº1)reconduzem-se a erros de actividade ou de construção e não se confundem com o erro de julgamento (de facto e/ou de direito). II - A comunicação para a preferência pode ser feita extrajudicialmente e o art.416º do C.Civ. não estatui qualquer forma especial, podendo sê-lo por qualquer meio. III - A comunicação para preferência, prevista no art.416º do Cciv., não consubstanc...

Tribunal da Relação de Coimbra • 10 Nov. 2015

N.º Processo: 767/13.6TBCBR.C1

Jorge Arcanjo

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I – A resolução do contrato promessa de compra e venda e a restituição do duplo sinal pressupõe o incumprimento definitivo, e já não a simples mora. II - A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (arts. 801º, nº 2 e 802º, nº 2 ex vi art.808 do CC), quer pela perda de interesse do credor, só relevante se for objectiva, ou então pelo recurso à interpelação admonitória, com a fixação de prazo razoável, apenas dispensável se houver uma recusa anteci...

Tribunal da Relação de Coimbra • 06 Out. 2015

N.º Processo: 1009/11.4TBFIG-A.C1

Jorge Arcanjo

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I – A norma da alínea c) do nº 1 do art.158º da OTM (aprovada pelo DL nº 314/78, de 27/10), ao estabelecer que “as declarações e os depoimentos não são reduzidos a escritos”, foi tacitamente revogada pela norma geral do art. 155º do CPC. II - O critério legal de atribuição ou repartição das responsabilidades parentais é o “superior interesse da criança“ - arts.1905º CC, 180º da OTM, e 3º, nº 1 da Convenção Sobre os Direitos da Criança -, devendo ter-se presente ainda o princípio ...