Tribunal da Relação de Lisboa

Jorge Langweg

N.º Processo: 137/10.8TDLSB.L1 – 3 • 19 Dez. 2012

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Direito à liberdade de expressão. Conduta pública de uma figura pública. Publicidade da justiça. 1. No caso de notícias de imprensa em que é exercida crítica legítima, com base factual suficiente, o visado na mesma, figura pública, não pode apelar à tutela da sua reputação como parte integrante da sua "vida privada", à luz do disposto no artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 2. Em democracia, não se pode criminalizar uma mera crítica subjetiva e parcial so...

Tribunal da Relação do Porto

Jorge Langweg

N.º Processo: 480/14.7SJPRT.P1 • 13 Abril 2016

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A renúncia ao mandato pelo advogado constituído do arguido, no decurso do prazo para requerer a instrução, e a junção aos autos do pedido de concessão de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, não interrompe o prazo em curso para requerer a instrução.

Tribunal da Relação do Porto

Jorge Langweg

N.º Processo: 14407/13.0TDPRT-D.P2 • 25 Jan. 2017

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I - Não deve ser arrestada a totalidade do saldo bancário depositado em conta contitulada quando apenas um dos titulares é o arguido/devedor, a menos que seja feita prova de que a totalidade do saldo é de sua propriedade, ou o arresto tiver sido realizado no âmbito do regime de perda ampliada de bens [art. 7.°, 2, a), da Lei n.° 5/2002, de 11 de janeiro]. II - Não ocorrendo nenhuma dessas situações, apenas deve ser arrestado o saldo da conta bancária que se presuma pertencer ao arguido – ...

Tribunal da Relação do Porto

Jorge Langweg

N.º Processo: 414/10.8GBVFR.P1 • 05 Abril 2017

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I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente, valorizados, os sofrimentos suportados na fase pós-consolidação, integrando, nomeadamente, as dores fí...

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Jorge Langweg

N.º Processo: 479/14.3GAILH.P1 • 15 Dez. 2016

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O prazo de interposição de recurso de uma decisão instrutória, lida na presença de todos os sujeitos processuais, inicia-se na data da sua leitura (artigo 307º,nº 1, do Código de Processo Penal), independentemente da disponibilização de cópia da ata, caso a mesma não tenha sido solicitada. (Sumário elaborado pelo Relator)

Tribunal da Relação do Porto

Jorge Langweg

N.º Processo: 459/15.1GAPRD.P1 • 14 Set. 2016

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I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o arguido se apropriou ilegitimamente, por ter sido requerido pelo Ministério Público (nº 4 do artig...

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Jorge Langweg

N.º Processo: 2359/08.2TAVFX-A.L1-3 • 03 Abril 2013

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O Instituto de Segurança Social, I.P. não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da al. g) do número 1 do artigo 4.° do Regulamento das Custas Processuais. Não há lugar à autoliquidação de taxa de justiça pela dedução de pedido de indemnização em processo penal. Não há lugar à notificação prevista no número 2 do artigo 15° do Regulamento das Custas Processuais, para autoliquidação de taxa de justiça devida pela dedução de pedido de indemnização civil.

Tribunal da Relação do Porto

Jorge Langweg

N.º Processo: 10/16.6IDAVR.P1 • 10 Maio 2017

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I - Conjugando o teor dos números 1 e 7 do artigo 105ºdo RGIT, conclui-se, imediatamente, pela génese dos valores a considerar para efeitos de integração no tipo legal de crime, que os mesmos devem ser considerados no tocante a cada declaração a apresentar à administração tributária, devendo cada uma das prestações efectivamente recebidas e em falta à data da referida apresentação (art. 41.º, n.º s 1, alínea b), e 2, do C.I.V.A.) ser superior a € 7.500,--, a fim de configurar crime de abu...

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Jorge Langweg

N.º Processo: 33/13.7TFLSB.L1-3 • 10 Dez. 2014

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1. São aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis as causas de suspensão e de interrupção da contagem do prazo prescricional do regime geral das contraordenações. 2. Fundamento: O Regime Geral das Contraordenações regula a prescrição do procedimento em três vertentes: a) Na definição do prazo de prescrição (artigo 2º/ RGC); b) Na previsão dos fatores de suspensão do prazo prescricional (artigo 27º-A, do RGC); c) Na concretização das causas de interrupção de contagem da prescrição (...

Tribunal da Relação do Porto

Jorge Langweg

N.º Processo: 351/15.0GAFLG.P1 • 12 Jul. 2017

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I - Não é exigível qualquer comunicação de alteração não substancial de factos descritos na acusação que se compreendam, somente, numa lógica de absolvição de arguidos, por tal informação consubstanciar um ato processual que se destina a assegurar os direitos de defesa dos arguidos e não "os interesses da acusação". II - Não constitui consequência jurídica necessária da presunção de inocência que a versão declarada pelos arguidos corresponda inteiramente à verdade mas, apenas e tão-só, ...

Tribunal da Relação do Porto

Jorge Langweg

N.º Processo: 699/13.8GCOVR-B.P1 • 11 Abril 2019

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I - O princípio do contraditório é estruturante do direito processual civil, encontrando-se consagrado no artigo 3º do Código de Processo Civil como forma de evitar a denominada “ decisão - surpresa ”, constituindo corolário do direito fundamental de acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa. II - Um despacho liminar apenas é precedido de um requerimento, uma petição inicial ou um recurso, não tendo o legislador...

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Jorge Langweg

N.º Processo: 169/16.2GAFLG.P1 • 11 Jul. 2018

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Uma sentença penal que contenha factos provados, em alternativa, com relevâncias distintas para o apuramento da responsabilidade penal e civil do arguido, padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410º, nº 2, al. a), do Código de Processo Penal). (Sumário elaborado pelo Relator)

Tribunal da Relação de Lisboa

Jorge Langweg

N.º Processo: 178/12.0S5LSB.L1-3 • 17 Abril 2013

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1 -Tendo uma queixa sido apresentada por pessoa que se apresentou como representante da pessoa colectiva titular do direito de queixa – não sendo mandatário forense -, sem que se mostrem comprovados os seus poderes especiais para expressar tal queixa em nome da representada, o Tribunal não pode considerar extinto o direito de queixa se a ratificação não tiver sido feita antes do decurso do prazo de seis meses referido no artigo 112º do Código Penal, pois tal solução corresponderia ao entendim...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jorge Langweg

N.º Processo: 2020/08.8TAVFX.L1-3 • 17 Maio 2013

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I-A responsabilidade civil decorrente da prática de crime tributário é regulada pela lei civil, em sede de responsabilidade por factos ilícitos - artigos 483° e 498° do Código Civil e 129º do Código Penal-, respondendo pelos danos causados os agentes do crime. II-A indemnização peticionada em processo penal não se destina a liquidar uma obrigação tributária, sendo antes fixada segundo critérios da lei civil, apesar de os factos geradores da obrigação tributária poderem ser parcialmente co...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jorge Langweg

N.º Processo: 54/11.4TASVC.L1 – 3. • 16 Nov. 2012

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I – Existe erro notório na apreciação da prova – de conhecimento oficioso - quando do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, resulta com toda a evidência a conclusão contrária à que chegou o tribunal a quo. II - Apenas têm a natureza de factos, as situações da vida real, bem como o estado, a qualidade ou a situação real das pessoas ou das coisas, bem como os eventos concretos, sensoriais ou emocionais de certo(s) indivíduo(s). III - E...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jorge Langweg

N.º Processo: 535/11.0TFLSB.L1 – 3 • 13 Março 2013

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1. No âmbito do recurso contraordenacional, o Tribunal da Relação posiciona-se como o Supremo Tribunal de Justiça atua no processo penal, ou seja, funciona como tribunal de revista e apenas conhece da matéria de direito, ex vi do artigo 434.º do Código de Processo Penal e o citado art. 75.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações. 2. O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com ...

Tribunal da Relação de Lisboa

Jorge Langweg

N.º Processo: 9/09.9PTCSC.L1-3 • 02 Out. 2013

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I-Estando provada a existência de danos, apenas não estando determinado o seu valor exato, cumpre relegar a fixação do montante indemnizatório para liquidação de execução de sentença, sem que ocorra qualquer ofensa do caso julgado, material ou formal. II- São sobretudo razões de justiça e equidade que impedem que se absolva a demandada uma vez demonstrada a sua obrigação –apenas tendo ficado indeterminado o valor de tal dever de indemnizar.

Tribunal da Relação do Porto

Jorge Langweg

N.º Processo: 600/15.4GBILH.P1 • 22 Nov. 2017

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Uma situação de "ciúme patológico" dirigido a namorada ou ex-namorada, manifestada nas condutas a seguir descritas que atingiram a ofendida na sua integridade física e, de uma forma grave, o seu bem-estar emocional, preenche os elementos objetivos do tipo legal de crime de violência doméstica: a) insultos soezes dirigidos à namorada ou ex-namorada, também publicamente e por SMS, que afetaram a dignidade da vítima; b) ameaça à vida e/ou à integridade física da ofendida; c) agressão físi...

Tribunal da Relação do Porto

Jorge Langweg

N.º Processo: 306/13.9GAVLC.P1 • 26 Out. 2016

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Não é admissível a abertura de instrução para alteração/revogação de despacho do juiz de instrução criminal que concordou com o arquivamento dos autos pelo Ministério Público ao abrigo do disposto no artigo 280º, nº 1, do Código de Processo Penal . (Sumário elaborado pelo Relator)

Tribunal da Relação do Porto

Jorge Langweg

N.º Processo: 1293/15.4TXPRT-A.P1 • 26 Out. 2016

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I - As declarações de contumácia não estão reservadas às situações que envolvam a aplicação de penas de prisão a título principal, como decorre do disposto nos artigos 335º a 337º do Código de Processo Penal, aplicável a todos os processos penais, independentemente da sanção aplicável, ou aplicada. II - O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade também se aplica às penas de prisão que resultem de conversão de pena de multa não paga. III - A privação da liberdade ...