Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 715/12.0TTCBR.C1 • 30 Maio 2013

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I – Nos termos do artº 668º, nº 1, al. d), 1ª parte do CPC, a nulidade em causa apenas se verifica nos casos em que há omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão não prejudicada (e não apreciar todos os argumentos ou razões pelas partes invocadas). II – As pensões a pagar pela CGD aos trabalhadores do ex-BNU reformados até 31/12/1995 são devidas com fundamento numa relação jurídica previdencial de natureza tipicamente administrativa (ver artº 1º do DL nº 227/96, de 29/...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 975/14.2TBLRA.C1 • 15 Nov. 2016

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I) Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato e de por isso mesmo dever qualificar-se como um contrato preliminar, o contrato-promessa é um negócio completo e distinto do contrato definitivo, podendo a efectiva celebração deste ter ou não efeitos extintivos em relação àquele, o que só pode determinar-se no confronto dos respectivos conteúdos contratuais. II) Por regra e na ausência de disposição nele contida a esse propósito, a celebração do contrato definitivo não ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 1038/12.0TTLRA-C.C1 • 08 Jul. 2015

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I – Da conjugação dos artºs 154º/2 do CPT e 272º/1/1ª parte do nCPC extrai-se interpretativamente o regime jurídico segundo o qual estando pendente uma acção de acidente de trabalho deva ser suspensa a instância na acção para a efectivação de direitos de terceiro conexos com o acidente de trabalho objecto daquela acção, por prejudicialidade daquela em relação a esta. II – No entanto, tal regime deve ser objecto de uma interpretação e aplicação restritivas de molde a só poder ser a...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 4208/15.6T8PBL-A.C1 • 09 Jan. 2017

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I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade, que exercitará ou não conforme entender, de exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação da primeira prestação vencida e não paga, sem que tal signifique que o devedor fique, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação à totalidade do capital que assim ficou em dívida. II) O regime referido em I) é supletivo, podendo ser afastado por con...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 38/13.8TTFIG.C1 • 10 Jul. 2013

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I – O artº 33º/2 da Lei 107/09, de 14/09, tem por objecto apenas o prazo de dedução da impugnação judicial das decisões condenatórias proferidas pelas autoridades administrativas no âmbito do procedimento das contra-ordenações, e o prazo de 20 dias aí previsto está sujeito à regra da continuidade decorrente do estatuído no artº 144º/1 do CPC. II - O prazo de impugnação judicial da decisão da ACT e do ISS que condene uma pessoa individual ou colectiva pela prática de uma contra-ordena...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 265/13.8TTVIS.C1 • 20 Nov. 2014

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I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta diversa da dada em 1ª instância é que deve o tribunal superior alterar as respostas que ali foram dadas, situação em que estaremos perante erro de julgamento, que não ocorrerá perante elementos de prova contraditórios, caso em que deverá prevalecer a resposta dada em 1ª instância, no domínio da convicção que formou com fundamento no princípio da sua livre convicção e liberdade de julgamento. II – O sigilo banc...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 3014/17.8T8VIS.C1 • 14 Set. 2018

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I – No contrato de trabalho de serviço doméstico, a cessação do contrato de trabalho pelo abandono do trabalho previsto no artº 25º/3 do DL 235/92, de 24/10, não depende de qualquer tipo de comunicação do empregador ao trabalhador, designadamente da que se encontra exigida no artº 34º/5 do mesmo diploma legal.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 1065/17.1T8LRA.C1 • 08 Jun. 2018

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I – A categoria-função ou contratual do trabalhador corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho e pelas alterações ocorridas no seu âmbito, constituindo a dimensão qualitativa da prestação do trabalho, ou seja, o conjunto de tarefas que constituem o objecto da prestação de trabalho por parte do trabalhador e à qual corresponde normalmente uma designação. II – A categoria-estatuto ou normativa define a posição do trabalhador na organizaçã...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 36/17.2T8CVL.C1 • 09 Nov. 2018

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I – O encerramento total e definitivo de empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, mesmo que não tenha sido observado o procedimento previsto nos arts. 360º e ss do CT/2009, apenas podendo exigir-se que essa situação de encerramento seja patenteada ao trabalhador por uma qualquer forma apta para o efeito, salvo quando o facto for óbvio ou transparente. II - A cessação opera na data do encerramento e não na data em que este se torna conhecido pelo trabalhador

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 128/14.0TTLRA.C1 • 04 Dez. 2014

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I – A afirmação de um juízo censório de culpa, nas modalidades de dolo ou de mera negligência de que pode revestir-se e necessário à integração do tipo subjectivo de um determinado ilícito, não pode ser levado a efeito em termos factuais directos, pois que o que aí está em causa é verdadeiramente uma questão de direito, não uma questão de facto. II – A afirmação desse juízo de censura há-de extrair-se da globalidade dos factos descritos como sendo integradores da prática do ilícito, ...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 233/16.8T8LRA.C1 • 12 Jan. 2018

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I – O destacamento de um trabalhador contratado em Portugal para trabalhar em território francês não implica, só por si, que o mesmo passe a ter direito a auferir o ‘salaire minimum de croissance’ devido em França, ainda que superior ao devido contratualmente ao trabalhador. II – Em França, o pagamento de subsídio de férias e de subsídio de natal não está determinado no Code du Travail.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 803/16.4T8VIS.C1 • 27 Out. 2017

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I – A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em actuação negligente do sinistrado supõe que se verifique uma situação de negligência grosseira do sinistrado e, para lá disso, que o acidente provenha exclusivamente dessa negligência. II – O objecto do contrato de seguro e o correspondente âmbito de cobertura deverão ser determinados pela natureza da actividade económica a que o tomador do seguro se dedica e pretendeu ver coberta, devendo ter-se em atenção que aquela...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 1264/11.0TTCBR.C1 • 07 Abril 2017

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Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho de emprego público em que figura como empregador uma empresa municipal que integra a denominada administração autárquica indirecta privada que faz parte da denominada administração pública autónoma, mesmo que tenha sido transferida para uma seguradora a responsabilidade civil emergente desses acidentes.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 2133/15.0T8VIS.C1 • 17 Jan. 2017

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I) O direito de servidão de aqueduto e de servidão de passagem podem ser invocados em mera defesa por excepção peremptória, nada obrigando processualmente a um pedido reconvencional de reconhecimento de tais direitos. II) O critério diferenciador entre servidões legais e voluntárias reside exclusivamente na circunstância de as primeiras, ao invés do que acontece com as últimas, poderem ser impostas coactivamente, sendo que a circunstância destas não terem sido impostas coercivamen...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 26/11.9TBMDA-A.C1 • 27 Set. 2016

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I - O procedimento probatório da prova pericial comporta as fases da sua proposição, da sua admissão, da sua preparação (fixação do objecto da perícia) e da sua produção e assunção, sendo que as reclamações contra o relatório pericial e a decisão que sobre as mesmas recaírem inscrevem-se na fase da produção e assunção. II - A decisão de indeferimento de uma reclamação apresentada contra um relatório pericial com fundamento na insuficiência deste por alegada ausência de resposta a algun...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 915/15.1T8GRD-A.C1 • 27 Set. 2016

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I – A marcação da audiência de julgamento no âmbito do incidente pleno de qualificação da insolvência não está sujeita ao regime do art. 151º do NCPC. II – Essa mesma audiência de julgamento está sujeita à disciplina legal de adiamentos do art. 603º NCPC.

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 254/12.0TTCTB.C1 • 10 Jul. 2013

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I – O Tribunal da Relação, em regra e no âmbito dos recursos de contra-ordenação laboral, apenas conhece de direito, por força do disposto no artº 51º/1 da Lei 107/09, de 14/09. II – Ressalva-se dessa regra a apreciação oficiosa que o Tribunal da Relação deve levar a efeito dos vícios enunciados no artº 410º/2 e 3 do CPP. III – É jurisprudência uniforme dos tribunais superiores a de que os vícios enumerados no artº 410º/2 do CPP representam anomalias decisórias ao nível da elabor...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 2466/11.4TBFIG.C1 • 06 Dez. 2016

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I) O erro sobre as circunstâncias constitutivas da base negocial poderá determinar a anulação total ou meramente parcial do negócio jurídico, bem assim como a simples modificação do negócio jurídico que reponha de forma equitativa a justiça interna do negócio que foi colocada em causa pelo erro. II) Para poder relevar, aquele erro tem de incidir sobre a base negocial tal qual ela era constituída no momento da conclusão do negócio. III) As alterações supervenientes naquela base ne...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 2891/16.4T8VIS.C1 • 07 Março 2017

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I - A exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de excepção, pois que por via do mesmo se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas e de por essa via se reabilitar economicamente, inteiramente à custa do património dos credores. II - A excepcionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ser reconhecido ao devedor que tenha pautado a sua conduta por regras de transparência e de boa-fé, no tocante às suas concr...

Tribunal da Relação de Coimbra

Relator: Jorge Manuel Loureiro

N.º Processo: 36/10.3TTLRA-A.C1 • 24 Jan. 2013

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I – Quem tem personalidade jurídica tem personalidade judiciária, consistindo esta na susceptibilidade de ser parte – artº 5º/2 do CPC. II – A personalidade jurídica é concedida a todas as pessoas singulares e às pessoas colectivas, nos termos do artº 158º do CC, bem como às sociedades comerciais e civis sob a forma comercial (artºs 5º e 1º/4 do C. S. Comerciais), podendo ainda a lei atribuí-las a outras entidades. III – Nenhum desses normativos atribui, nem se vislumbra qualquer outr...