Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Abril 2016

N.º Processo: 123/14-9YHLSB.L1-2

Jorge Vilaça

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I - Não preenche o requisito previsto da alínea b) do n.º 1 do art.º 245º do CPI, a marca destinada a assinalar serviços de aluguer de alojamento temporário, casas de turismo, na classe 43 da Classificação Internacional de Nice em confronto com marcas destinadas a assinalar vinhos da região do Dão na classe 33 da referida Classificação, por nos produtos de uma e outras não serem idênticos e também não existir afinidade entre aquela actividade e a produção e comercialização de vinhos de m...

Tribunal da Relação de Lisboa • 22 Out. 2015

N.º Processo: 942/06.0TBCSC-C.L1-2

Jorge Vilaça

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I - O princípio do dispositivo tal como vem desenhado no art.º 264º do CPC de 1961 implica para o juiz a impossibilidade de conhecimento de factos que não façam parte da causa de pedir ou se alguma excepção invocada no processo pelas partes. II - As diligências que o juiz pode realizar ou ordenar oficiosamente para apuramento da verdade só pode integrar esses factos que pode conhecer (art.º 265º, n.º 3) III - O pedido de esclarecimentos feito de forma oficiosa em nada viola as disposiç...

Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Nov. 2015

N.º Processo: 4286/11.7TBCSC.L1-2

Jorge Vilaça

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I - A responsabilidade emergente da prestação de coisas defeituosas só existe em caso de defeito oculto. II - Aos vícios supervenientes, i.e., sobrevindos após a celebração do contrato de compra e venda e antes da entrega da coisa, como de resto, à venda de coisa futura ou de coisa genérica, manda a lei aplicar as regras relativas ao não cumprimento das obrigações (art.º 918º do Código Civil). III - Do disposto no art.º 799º, n.º 1, do Código Civil, decorre a presunção de que o cumprim...

Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Nov. 2016

N.º Processo: 1209/10.4TJLSB.L1-2

Jorge Vilaça

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I-Na consequência de acidente de viação em que tenha sido assinada declaração amigável entre os vários intervenientes e sendo accionada a convenção IDS (indemnização directa ao segurado), a falta de acordo entre o lesado e a sua seguradora faz cessar a intervenção desta ao abrigo daquela convenção. II-Na sequência da cessação da intervenção da seguradora do lesado, este apenas poderá pedir o ressarcimento dos danos sofridos e ainda não indemnizados junto da seguradora do lesante ao ...

Tribunal da Relação do Porto • 26 Março 2007

N.º Processo: 0556794

Jorge Vilaça

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I - A recusa de pagamento de cheque apresentado a pagamento dentro do prazo legal constitui ilícito civil, que dará lugar a indemnização pelo banco se estiverem preenchidos os demais requisitos da responsabilidade extracontratual. II - O banco tem obrigação de avaliar a causa de revogação invocada, não lhe competindo indagar a sua veracidade, mas verificar se o motivo invocado era justificativo da justa causa nos termos legais

Tribunal da Relação do Porto • 09 Jan. 2006

N.º Processo: 0551825

Jorge Vilaça

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O depositário judicial está obrigado a prestar contas relativamente às despesas feitas com a guarda e conservação do objecto do depósito, todavia, não pode recusar a entrega da coisa, depositada, ordenada pelo Tribunal, com o fundamento que lhe assiste direito de retenção para garantia do reembolso das despesas que efectuou.

Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Abril 2009

N.º Processo: 2541/08.2YXLSB.L1-2

Jorge Vilaça

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I – A inexistência de dilação em processo de injunção, por força do disposto no art.º 4º do Decreto-Lei n.º 268/98, de 1 de Setembro, não se confunde com o regime do art.º 145º do Código de Processo Civil. II – Assim, no procedimento de injunção, a oposição pode ser apresentada até ao terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo, nos termos do art.º 145º, nºs 5 a 7, do Código de Processo Civil, devendo para o efeito serem emitidas guias para pagamento da respectiva multa, já no âmbito do ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 27 Jan. 2011

N.º Processo: 8000/05.8TBCSC-A.L1-2

Jorge Vilaça

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I – O disposto no art.º 6º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, deve considerar-se abrangido pela remissão efectuada pelo art.º 47º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho. II – Constituem título executivo as actas das assembleias de condóminos onde é aprovada a contribuição de cada condómino para as despesas de conservação e funcionamento das instalações e equipamentos comuns de empreendimento turístico.

Tribunal da Relação do Porto • 22 Jan. 2007

N.º Processo: 0651882

Jorge Vilaça

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I) Decorre do disposto nos arts. 58° e 61° do Código das Expropriações de 1999 que a intervenção do tribunal colectivo só tem lugar na fase de julgamento e quando requerida, circunscrevendo-se tal intervenção à inspecção judicial e à inquirição das testemunhas arroladas. II) Tendo sido prescindida a produção da prova testemunhal e o depoimento de parte, deixou de se justificar a intervenção do tribunal colectivo radicando a competência para a tramitação do processo no juiz singular.

Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Out. 2014

N.º Processo: 3664/05.5TMSNT.L1-2

Jorge Vilaça

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Nos termos do artigo 712º do Código de Processo Civil, a decisão do tribunal da 1ª instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada pela Relação nos casos nele previstos. Os autos contêm todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente contém a gravação dos depoimentos prestados em audiência. Encontram-se, assim, verificados os pressupostos processuais legais para a reapreciação da prova (artºs 712º, n.º 1, alínea a) e b), e 69...

Tribunal da Relação de Lisboa • 12 Jul. 2018

N.º Processo: 82328/14.0YIPRT.L2-2

Jorge Vilaça

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I – O facto de uma das partes de negócio reduzido a escrito ter conhecimento prévio de condições gerais de venda não permite concluir que essa parte tenha aceite essas condições gerais seja por via de presunção, seja por via de aceitação tácita, nos termos dos artºs 349º e 217º do Código Civil, respetivamente. II – Hoje em dia a troca de correspondência por e-mail tornou-se perfeitamente natural entre as pessoas em geral e entre parceiros comerciais em particular, tendo por isso,...

Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Abril 2016

N.º Processo: 558/06.0TJLSB-L1-2

Jorge Vilaça

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I - No âmbito do disposto no art.º 2º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 522/85, o lesante pode opor ao lesado a excepção de que no momento do acidente o veículo abrangido por contrato de seguro de garagista não era conduzido no exercício de funções inerentes à actividade de garagista. II - O ónus de provar os factos impeditivos relativos a tal excepção compete à seguradora do garagista que foi demandada.

Tribunal da Relação de Lisboa • 13 Out. 2016

N.º Processo: 6467/06.6TBOER-H.L1-2

Jorge Vilaça

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I–A penhora de quinhão hereditário do executado de herança indivisa que integra um determinado imóvel não se confunde com a penhora de imóvel determinado que faz parte de tal herança onde o executado tem a sua habitação e, por isso, não é abrangida pelo disposto no art.º 733º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em relação a uma herança indivisa de que também é herdeiro outro executado e tendo sido ordenada venda individ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Nov. 2016

N.º Processo: 1026/13.0TVLSB.L1-2

Jorge Vilaça

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I-O contrato de seguro de vida celebrado na vigência do art.º 458º do Código Comercial fica submetido ao regime da LCS, criado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, a partir da primeira renovação posterior à entrada em vigor da nova lei. II-A exclusão do risco de morte devido a suicídio estabelecida no contrato de seguro celebrado ao abrigo do Código Comercial passa a estar sujeita ao regime do n.º 1 do art.º 191º da LCS, que passou a estabelecer um limite temporal. III-O...

Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Jan. 2011

N.º Processo: 5177/07.1TVLSB.L1-2

Jorge Vilaça

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I – O cruzamento geral de um cheque não impede o seu endosso, quando o mesmo tenho sido emitido à ordem de beneficiário, sem indicação de “não à ordem”. II – O Banco apenas estava obrigado a verificar a regularidade formal do endosso, não sendo obrigado a conferir a assinatura atribuída à gerência da beneficiária. III – O cheque podia ser recebido, como foi, por pessoa diferente do beneficiário, devendo o Banco identificar, como identificou, a pessoa que o recebeu (o seu cliente). ( Sumári...

Tribunal da Relação do Porto • 09 Out. 2006

N.º Processo: 0654321

Jorge Vilaça

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Se no pacto social de uma sociedade de quotas, consta que a sociedade só se vincula pela assinatura dos seus dois gerentes e se a letra exequenda apenas contém uma assinatura feita por um dos gerentes, a sociedade não se acha vinculada por aquela assinatura, facto que é oponível por ela a terceiro portador do título cambiário.

Tribunal da Relação do Porto • 08 Maio 2006

N.º Processo: 0650580

Jorge Vilaça

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I - O normativo do art. 1786º do Código Civil – que estabelece um prazo de caducidade de dois anos para o cônjuge ofendido poder invocar factualidade capaz de constituir fundamento do divórcio – deve ser interpretado de modo a não excluir que factos ocorridos para lá daquela data possam servir ao Tribunal para apreciação do comportamento e apreciação da gravidade dos factos novos que servem de fundamento à causa de pedir na acção de divórcio. II - O comportamento revelador de perdão pelo côn...

Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Out. 2014

N.º Processo: 2315/11.3TCLRS.L1-2

Jorge Vilaça

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I – A promessa unilateral nos termos do art.º 458º do Código Civil pode ser sujeita ao regime das obrigações solidárias dos artºs 512º e segs do mesmo código. II – Estabelecido o regime da solidariedade das obrigações o credor pode propor a acção contra qualquer um dos obrigados desacompanhado do outro, nos termos do art.º 27º do Código de Processo Civil.

Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Dez. 2014

N.º Processo: 2112/12.9TBSXL.L1-2

Jorge Vilaça

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I – O montante da prestação cujo pagamento incumbe ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores é determinado em função da capacidade económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos que foi fixado e das necessidades específicas do menor, mas não da capacidade do obrigado, como em regra sucede. II – Em face disso, nada impede que essa prestação seja fixada em montante superior àquela a que está judicialmente obrigado o progenitor não cumpridor.

Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Dez. 2014

N.º Processo: 2492/12.6TBFUN-A.L1-2

Jorge Vilaça

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I – A junção de documentos ao processo de execução para prova do pagamento da quantia exequenda só produz o efeito pretendido pelo executado se o exequente não impugnar tais documentos datados de momento anterior ao requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. II – Essa junção de documentos impugnados não podem fazer extinguir a execução nos termos do art.º 287º, alínea e), do Código de Processo Civil de 1961. III – O meio próprio para prova do eventual pagament...