Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: José Amaral

N.º Processo: 524/11.4TBAMR.G1 • 02 Fev. 2017

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1. Não obstante a entrada em vigor, em 02-09-2013, da Lei nº 23/2013, de 05 de Março, ao processo de inventário instaurado em 27-11-2011 continua a aplicar-se o anterior CPC aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28-12-1961 (na versão subsequente à Reforma de 1995). 2. O especial regime dualista de recursos previsto para tal processo (apelação e agravo) terminou com a Reforma operada pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, na qual se adoptou o regime monista de apelação. 3. Neste,...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: José Amaral

N.º Processo: 789/10.9TBVRL.P1 • 10 Jan. 2013

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I - A reapreciação da matéria de facto pela Relação, apesar das condições e circunstâncias em que é feita, não se limita a sindicar o erro manifesto ou a clamorosa desconformidade entre a decisão dos concretos pontos dessa matéria e os respectivos meios de prova. II - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto implica uma reponderação efectiva e substancial da decisão sobre os pontos que forem impugnados e comporta a possibilidade de formação de uma nova e diferente convicção, pelo tribu...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: José Amaral

N.º Processo: 1773/06.2TBVNG.P1 • 28 Fev. 2013

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I - O advogado que, mandatado para o efeito, com procuração, em processo de expropriação, não interpõe recurso da decisão arbitral, através do qual a sua cliente expropriada pretendia impugná-la e obter indemnização superior, responde civilmente, com fundamento na chamada perda de chance. II - Apesar de não invocado expressamente, tal dano insere-se no âmbito da causa de pedir e do pedido, pelo que a sentença não padece de nulidade com esse fundamento.

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: José Amaral

N.º Processo: 2939/15.0T8VCT-A.G1 • 21 Abril 2016

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I) O contrato de factoring está previsto no Decreto-Lei nº 171/95, de 18 de Julho. II) Tal contrato (de direito privado), embora mais amplo e complexo, co-envolve uma transmissão de créditos. III) Sendo-lhe, por isso, aplicável o disposto no artº 577º, e sgs, do Código Civil, o tipo de negócio base não é indiferente, podendo o devedor/cedido opor ao factor/cessionário todos os meios de defesa, sempre estando este sujeito a ser confrontado por aquele com excepções fundadas no contrato ori...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: José Amaral

N.º Processo: 674/06.9TMBRG-B.G1 • 02 Maio 2016

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Por o procedimento instaurado nos termos do artº 181º, da OTM, subsequente ao alegado incumprimento do acordo de regulação das responsabilidades parentais homologado por sentença em processo judicial, não ser processo autónomo, com vida própria e independente, a notificação do progenitor inadimplente, prevista no nº 2 daquela norma, para alegar o que tiver por conveniente sob pena de se julgar provado tal incumprimento, não tem que ser feita pessoalmente nem por editais, podendo antes sê-l...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: José Amaral

N.º Processo: 222/14.7T8GMR-B.G1 • 08 Out. 2015

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I) O depoimento testemunhal produzido num processo só pode ser iunvocado noutro contra a mesma parte que, além do mais, naquele tenha sido contraditoriamente ouvida – artº 421º, do CPC. II) A exigência decorrente do nº 3, do artº 63º-C, da Lei Geral Tributária, de que os pagamentos respeitantes a facturas acima de certo valor devem ser efectuados por meios de pagamento identificáveis não opera nas relações jurídico-privadas. Por isso, a ausência de tal indicação nos recibos correspondente...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: José Amaral

N.º Processo: 3263/12.5TBGDM.P1 • 20 Nov. 2014

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I - O incêndio é risco próprio de um veículo parado. II - Resultando destruído pelas chamas o estacionado ao seu lado, tal dano considera-se proveniente daquele risco, havendo lugar a responsabilidade objectiva, nos termos do artº 503º, nº 1, CC. III - Ao autor lesado não é exigível a alegação e prova precisa e concreta da acção originariamente causadora do incêndio e da sua relação com um qualquer dos possíveis riscos específicos da máquina. IV - Cabe ao demandado alegar e provar os fa...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: José Amaral

N.º Processo: 1694/16.0T8VCT.G1 • 02 Nov. 2017

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1) O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser um direito real absoluto (propriedade) ou um direito real limitado (servidão). 2) Um e outro podem ser originariamente adquiridos por usucapião, desde que verificados, além dos gerais, os requisitos do nº 2, do artº 1390º do CC. 3) O direito de servidão pode, além disso, ser legalmente constituído (artºs 1557º e sgs, CC). 4) Não visando o pedido subsidiário a constituição de qualquer servidão legal , mas apenas o...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: José Amaral

N.º Processo: 9/12.1TBFAF-B.G1 • 19 Abril 2018

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Sumário (do relator): 1 . Embora no actual regime processual civil, a instrução e discussão da matéria de facto controvertida se trave com base e em torno dos “temas de prova”, a elaboração da sentença não se compadece com a narrativa de “temas” ou “tópicos”. A lei exige que nela seja feita a “discriminação”, de entre os considerados essenciais à luz da causa de pedir e das excepções invocadas (sejam os alegados pelas partes ou os complementares ou concretizadores daqueles), dos “f...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: José Amaral

N.º Processo: 349/16.0T8BGC-C.G1 • 30 Maio 2018

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I) Na exoneração do passivo restante , durante o período de cessão de rendimentos pelo devedor insolvente ao fiduciário nomeado, tem este direito à remuneração pelo exercício das suas funções, mesmo que aquele nenhuma quantia entretanto lhe haja entregue. II) Interpretando as normas respeitantes ao pagamento (designadamente o artº 30º, nº 1, da Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro) e, para o efeito, recorrendo a elementos captáveis de ordem literal, racional, sistemática e te...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: José Amaral

N.º Processo: 7000/09.3T2AGD-A.P1 • 17 Dez. 2014

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I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos, bastando negócio translativo caso o bem nomeado e penhorado tenha sido adquirido pelo embargant...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: José Amaral

N.º Processo: 621/17.2T8BCL-A.G1 • 01 Fev. 2018

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1) Cabendo ao autor alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir , devem estes ser expostos na petição inicial e nela formular-se o pedido – artºs 5º, nº 1, e 552º, nº 1, alíneas d) e e), CPC. A forma e o conteúdo de tal exposição devem observar requisitos jurídicos, técnicos e linguísticos, de modo a não comprometerem a sua inteligibilidade, coerência, plausibilidade, suficiência e concludência. Devem, especialmente na vertente fáctica e descritiva, apresentar-se e...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: José Amaral

N.º Processo: 483/03.7TBCMN-B.G1 • 14 Jun. 2018

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Sumário (do relator): 1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade da decisão recorrida e de sobre ela se pronunciar , nos termos dos artºs 641º, nº 1, e 617º, nº 1, CPC, o juiz não pode limitar-se a negá-la tabelarmente. Deve fundamentar o seu juízo sobre ela. 2) Ainda que errada seja a perspectiva adoptada sobre a questão objecto do litígio, a linha de raciocínio seguida para a resolver e a decisão tomada, mas desde que se percebam os seus termos e sentido, não há n...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: José Amaral

N.º Processo: 3376/10.8TBGDM-A.P1 • 13 Dez. 2012

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I - Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que não apreciou questão suscitada fora dos articulados e que fora já decidida. II - Não viola o art.º 31.º da LULL o aval prestado no verso de uma livrança por meio de assinatura aposta a seguir à de outro avalista, ambas juntas e logo por baixo da expressão manuscrita “Por aval aos subscritores”.

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: José Amaral

N.º Processo: 4546/15.8T8VCT.G1 • 01 Março 2018

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1 . Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia que os apelantes tenham legitimidade para arguir no recurso se o tribunal, por expressamente os ter considerado inúteis e desnecessários face ao decidido, não conheceu os pedidos reconvencionais formulados pelos apelados de aquisição por acessão industrial imobiliária e de reconhecimento de uma servidão legal de escoamento. 2 . Embora seja exígua a motivação da decisão da matéria de facto, nunca daí advém nulida...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: José Amaral

N.º Processo: 1251/16.0T8VRL.G1 • 22 Set. 2016

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I) Tendo o apelante co-afiançado dois mútuos (no valor global de 220.000€), contraídos por um casal, em 2006, um deles destinado à aquisição (pelo preço de 190.000€) de um imóvel (para habitação) que deram de hipoteca em garantia de ambos, e tendo sido instaurada (contra mutuários e fiadores) execução judicial para cobrança das prestações em dívida na qual nenhum pagamento foi obtido, não se verifica extinção do crédito remanescente nem abuso de direito nem enriquecimento sem causa se o Ba...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: José Amaral

N.º Processo: 300/15.5T8VPA.G1 • 20 Abril 2017

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I) A sentença contém, face à regra do novo CPC estabelecida no artº 607º, duas distintas decisões : a da matéria de facto e a da matéria de direito . Cada uma delas está sujeita a regimes diversos. Aquela, ao do artº 662º. Esta, ao do artº 615º. II) Uma coisa é, no seu percurso e desfecho, uma decisão conter vícios susceptíveis de a tornar inválida – cfr. artºs 615º, nº 1, e 662º, nº 2, alínea c) –, outra é, no percurso valorativo da prova produzida o...

Tribunal da Relação de Guimarães

Relator: José Amaral

N.º Processo: 4094/10.2TJVNF-A.G1 • 18 Fev. 2016

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I) A renúncia ao mandato forense, para mais comunicada horas antes da audiência, só produz efeitos depois de notificado o mandante, nos termos do artº 47º, nº 2, do CPC. II) Faltando os mandatários renunciantes e não havendo motivos de adiamento, a audiência pode prosseguir na sua ausência e, uma vez finda, ser proferida a sentença. III) Tendo o tribunal recorrido decidido expressamente, mediante despacho proferido no início daquela, conforme pontos I) e II), só por meio de recurso t...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: José Amaral

N.º Processo: 473/10.3TBVRL.P1 • 05 Dez. 2013

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I- Sendo a causa de pedir integrada pelo cisão de uma sociedade, a sucessão pela nova e transmissão de direitos, o projecto respectivo que alude ao destaque constitui facto essencial complementar de que, nos termos e para efeitos do nº 2, do artº 264º, CPC, a parte interessada pode manifestar tacitamente vontade de se aproveitar. II- Com a inscrição da cisão no registo comercial , transmitem-se para a nova sociedade os direitos e obrigações da cindida – artºs 120º e 112º, al...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: José Amaral

N.º Processo: 4351/08.8TBVNG.P2 • 26 Set. 2013

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I - O artº 544º, do novo CPC, que alterou o artº 458º do anterior, passou a admitir a possibilidade de condenação, como litigantes de má fé, das pessoas colectivas e sociedades e eliminou a responsabilização do representante que estivesse de má fé na causa. II - Tal norma é de aplicação imediata, pelo que, apreciando-se em recurso uma tal condenação, esta não pode subsistir. III - Tendo o tribunal de 1ª instância, na sentença, condenado a própria sociedade e tendo-a a Relação, em recurso, a...