Tribunal da Relação do Porto • 25 Out. 2012

N.º Processo: 1867/11.2TBMTS.P1

José Manuel De Araújo Barros

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I - A comunicação extrajudicial prevista no art.º 1084.º do Código Civil não é o único meio ao dispor do senhorio para operar a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, já que também pode recorrer à acção de despejo. II - A habilitação processual não repristina para o habilitado prazos já precludidos para a parte que substitui. III - Exerce legitimamente o direito de resolução, com fundamento em falta de pagamento de rendas, o senhorio que só int...

Tribunal da Relação do Porto • 22 Set. 2010

N.º Processo: 8/08.8GAAMT-A.P1

José Manuel Araújo Barros

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A prisão subsidiária a cumprir por não pagamento da pena de multa pode e deve ser cumulada com pena de prisão.

Tribunal da Relação do Porto • 12 Set. 2013

N.º Processo: 167/13.5TBMCD-A.P1

José Manuel De Araújo Barros

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É a jurisdição administrativa a competente para o conhecimento de acção em que é formulado um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva de direito público, ao que não obsta o facto de na acção terem sido demandadas simultaneamente entidades particulares.

Tribunal da Relação do Porto • 08 Maio 2014

N.º Processo: 169/07.3TBRSD.P2

José Manuel De Araújo Barros

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I - A apriorística prevalência em abstracto dos direitos de personalidade sobre outros direitos deve ser relativizada, na ponderação casuística da situação de conflito que entre eles se tenha gerado, de molde a que todos produzam, na medida do possível, igualmente os seus efeitos. II - Este princípio de concordância prática, no sentido do melhor equilíbrio possível entre os direitos em colisão, deverá concretizar-se por apelo a critérios atinentes não só à natureza dos direitos colidentes co...

Tribunal da Relação de Guimarães • 22 Nov. 2011

N.º Processo: 2700/03.4TBVCT-B.G1

José Manuel Araújo De Barros

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I – Em uma execução para prestação de facto, que visa o constrangimento do executado a efectuar obras de reparação no interior e no exterior de um prédio, não tendo sido criadas ao executado condições para que efectuasse as obras do interior de prédio, não se terá este constituído em mora pelo facto de não ter iniciado sequer as obras exteriores pois, sendo as reparações da mesma natureza e tendo sido ordenadas em uma mesma sentença, não é económica e circunstancialmente exigível que as faça ...

Tribunal da Relação de Guimarães • 08 Nov. 2011

N.º Processo: 1659/08.6TBFAF.G1

José Manuel Araújo De Barros

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I - A faculdade de venda dos bens do devedor de tornas relapso, prevista no nº 3 do artigo 1378º do Código de Processo Civil, não comportando nenhum cariz sancionatório, deve ser interpretada como um simples meio de reforço das garantias do credor, conexo com o princípio da economia processual, permitindo que se accione a venda dos bens adjudicados ao devedor no próprio inventário. II – Depositadas as tornas fora de prazo, acrescidas dos respectivos juros de mora entretanto vencidos, nenhuma...

Tribunal da Relação do Porto • 23 Nov. 2017

N.º Processo: 7429/13.3TBVNG-A.P1

José Manuel de Araújo Barros

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I - O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de Outubro. II – No entanto, estabelecendo o artigo 50º, nº 3, do Código do Notariado que «a explicação do conteúdo dos instrumentos e das suas consequências legais é feita pelo notário, antes da assinatura, em forma resumida, mas de modo que os outorgantes fiquem a conhecer, com precisão, o significado e os efeito...

Tribunal da Relação do Porto • 13 Set. 2018

N.º Processo: 8169/03.6TBMAI-D.P1

José Manuel de Araújo Barros

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I – Não obstante o laudo sobre honorários emitido pela Ordem dos Advogados se encontre sujeito ao princípio da livre apreciação, deve ele todavia ser sempre especialmente valorado, atenta a qualificação de quem o subscreve. II - As prescrições presuntivas são presunções de pagamento cuja base é o decurso do tempo. III – O seu escopo essencial é a protecção do devedor, que pode ter dificuldade de prova de um pagamento ao qual normalmente não é dada quitação. IV - Quando se invoca a presc...

Tribunal da Relação do Porto • 13 Set. 2018

N.º Processo: 5147/17.1T8OAZ.P2

José Manuel de Araújo Barros

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I - O artigo 241º do Código das Sociedades Comerciais admite, quanto às sociedades por quotas, a exclusão de sócio, remetendo para disposições legais que definem objectivamente situações que tal podem justificar, bem como para circunstâncias ligadas à pessoa ou comportamento do sócio, desde que previamente enunciadas em cláusulas do contrato de sociedade. II - Para além destas causas de exclusão, passíveis de ser conhecidas por mera deliberação social, regulam-se ainda no artigo 242º, nº ...

Tribunal da Relação do Porto • 02 Maio 2013

N.º Processo: 16295/11.7YIPRT-A.P1

José Manuel Araújo Barros

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I - A inquirição por iniciativa do tribunal prevista no nº 1 do artigo 645º do Código de Processo Civil é um poder-dever que se impõe ao juiz sempre que, com base em elementos objectivos colhidos nos autos (nomeadamente outras provas), haja razões para presumir que determinada pessoa tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa II - O que interessa é que se verifique o referido circunstancialismo, sendo indiferente que tal tenha sido decidido face a requerimento de uma ...

Tribunal da Relação do Porto • 11 Abril 2013

N.º Processo: 8027/09.0TBVNG-A.P1

José Manuel De Araújo Barros

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É admissível a prova pericial, relativa à autoria da letra e assinatura aposta num documento, com base na análise de uma fotocópia.

Tribunal da Relação do Porto • 03 Dez. 2012

N.º Processo: 1000/11.0TBCHV.P1

José Manuel De Araújo Barros

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O pedido de rectificação do registo, por inexactidão resultante de desconformidade com o título, previsto nos art.ºs 18.º e 120.º e seguintes do Código do Registo Predial, não comporta indeferimento liminar, nos termos do n.º 1 do art.º 127.º do mesmo Código, com fundamento em dúvidas relativas à interpretação do título que serviu de base ao registo.

Tribunal da Relação do Porto • 27 Out. 2010

N.º Processo: 2165/04.3JAPRT.P1

José Manuel Araújo Barros

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I - O juízo sobre a culpa na falta de cumprimento dos deveres ou regras de conduta impostos (art. 55.º, n.º 1, do CP) terá de incidir sobre a conduta e a situação do arguido na fase do cumprimento da pena. II - Assim, antes da decisão, deve o tribunal apurar a situação social, económica e familiar do arguido para, também por comparação com o que se considerou na sentença, poder aquilatar da culpa do recorrente, sob pena de a revogação da suspensão carecer de fundamento válido.

Tribunal da Relação do Porto • 26 Jun. 2014

N.º Processo: 3671/12.1TJVNF-B.P1

José Manuel De Araújo Barros

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É da competência dos cartórios notariais o inventário em consequência de separação de bens, requerida após penhora dos bens comuns do casal

Tribunal da Relação do Porto • 10 Abril 2014

N.º Processo: 4154/12.5TBPRD.P1

José Manuel De Araújo Barros

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I – A aplicação do critério pragmático de oportunidade plasmado no artigo 215º do CIRE, que permite a homologação do plano de insolvência aprovado que viole regras procedimentais ou normas negligenciáveis, pressupõe a ponderação relativa dos interesses concretamente em jogo, cotejando os protegidos por essas regras e normas com os demais contemplados naquele plano. II - Como expressamente nesse preceito se consigna, tal ocorre independentemente da natureza das regras ou normas violadas, p...

Tribunal da Relação do Porto • 08 Jan. 2015

N.º Processo: 1740/12.7TBPVZ.P1

José Manuel Araújo De Barros

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I - Em sede de facto, a fundamentação consiste na menção das circunstâncias que foram determinantes na aquisição de uma determinada convicção e da forma como a esta conduziram. II - Sendo a ausência de convicção por natureza indemonstrável, a fundamentação dos factos não provados tenderá tendencialmente a transmutar-se numa simples justificação. III - No plano da prova, a presunção de inocência, consubstanciando juízo categórico, só ganha verdadeiro sentido a partir da prolação da senten...

Tribunal da Relação do Porto • 30 Março 2011

N.º Processo: 4850/02.5TDPRT.P1

José Manuel Araújo Barros

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I - O crime de infidelidade consuma-se com a verificação da ofensa e não com a reintegração do bem no património do lesado. II - O elemento subjectivo do tipo pressupõe a intenção de apropriação, que deve ser vista e valorada como a vontade intencional do agente se comportar, relativamente a coisa móvel, que sabe não ser sua, como seu proprietário, querendo integrá-la na sua esfera patrimonial ou na de outrem. III - Tal não é o caso do agente que actua com o intuito de acautelar os ...

Tribunal da Relação do Porto • 06 Jul. 2011

N.º Processo: 6790/09.8TDPRT.P1

José Manuel Araújo De Barros

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Mesmo quando o requerimento para abertura da instrução [RAI] formulado pelo assistente vise tão só a discussão de divergência quanto à classificação jurídica dos factos operada no despacho de arquivamento, continua a ser de exigir, sob pena de rejeição, que naquele requerimento seja feita a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem coma a indicação das disposições legais aplicáveis.

Tribunal da Relação de Guimarães • 08 Maio 2012

N.º Processo: 1061/04.9TBVVD.G1

José Manuel Araújo De Barros

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I – Em acção intentada contra o Fundo de Garantia Automóvel, ao abrigo do disposto no artigo 49º, nº 1, do Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DL nº 291/2007, de 21 de Agosto, o não beneficiar o responsável de seguro válido e eficaz é facto negativo constitutivo do direito de quem demande o referido fundo, recaindo desse modo sobre o autor o ónus de provar tal facto, como previsto no nº 1 do artigo 342º do Código Civil. II – São fundamento válido ...

Tribunal da Relação do Porto • 13 Março 2014

N.º Processo: 195/11.8TBLMG.P1

José Manuel De Araújo Barros

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I - Recai sobre o contraente que predispõe cláusulas contratuais não negociadas, sob pena de exclusão destas do contrato, não só o ónus da prova como também o da alegação de factos que consubstanciem o cumprimento dos deveres de comunicação e de informação perante o outro contraente preconizados nos artigos 5º e 6º do DL nº 446/85. II - Tal questão, de conhecimento oficioso, em virtude de a referida exclusão conduzir à inexistência da cláusula, pode ser suscitada ex novo em sede de recurs...