Supremo Tribunal de Justiça

Jose Girão

N.º Processo: 98P525 • 29 Out. 1998

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I - O meio de prova a que se refere o artigo 187, do Código de Processo Penal pode ser valorado pelo Tribunal em audiência de julgamento de harmonia com o princípio consignado no artigo 127 do mesmo Diploma. II - A não observância do disposto no n. 1 do artigo 188, do Código de Processo Penal constitui nulidade sanável que, por conseguinte, depende de arguição. III - Perante o disposto no artigo 386, do Código Penal, é funcionário público para efeitos penais todo aquele que é chamado a dese...

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Jose Girão

N.º Processo: 97P1145 • 23 Jan. 1997

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Na constatação e verificação dos requisitos necessários para afastar ou não a aplicação do perdão consignado no artigo 9 n. 3, alínea d), da Lei 15/94, de 11 de Maio, devem ser tidas em atenção as penas individual e parcelarmente aplicadas, e não o resultado do cúmulo jurídico.

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Jose Girão

N.º Processo: 97P1147 • 19 Fev. 1998

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I - Ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, quando, da factualidade vertida na decisão em recurso se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição o que, a verificar-se, impõe uma correcção ampliativa. II - Para ser configurado o crime previsto e punido pelo artigo 26 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, é essencialmente necessário que o agente tenha por finalidade exclusiv...

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Jose Girão

N.º Processo: 97P613 • 09 Out. 1997

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I - Verificando-se, face à matéria de facto, que os arguidos, em vez da prática, de cinco crimes de introdução em local vedado ao público, cometeram cinco crimes de violação de domicílio, e tendo-os o tribunal condenado por estes delitos sem os alertar, ficando tais arguidos surpreendidos com a nova qualificação dos factos, sem que lhes tivesse sido dada a oportunidade para se defenderem, cometeu-se a nulidade decorrente da violação do artigo 32 da Constituição da República. II - Verifica...

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Jose Girão

N.º Processo: 97P1112 • 20 Jan. 1998

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I - A aplicação de medidas de segurança ao inimputável, com fundamento na sua perigosidade, tem de obedecer aos princípios da legalidade, da tipicidade e da proporcionalidade. II - O juízo de perigosidade há-de decorrer da possibilidade de o agente voltar a delinquir, com gravidade. III - Não obstante as circunstâncias do n. 2 do artigo 132 do CP se referirem à culpa, o homicídio qualificado pode ser pressuposto da medida de segurança apropriada ao inimputável. IV - O internamento não pod...

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Jose Girão

N.º Processo: 98P300 • 04 Jun. 1998

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Por serem dotados de gravidade e merecerem a tutela do direito, a humilhação, o choque e o trauma sofridos pela vítima de crime de abuso sexual de crianças devem ser considerados na indemnização que lhe seja atribuída a título de danos morais.

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Jose Girão

N.º Processo: 97P885 • 20 Nov. 1997

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I - Se um acto ilegal não for nulo, o mesmo é irregular, situação de que se pode conhecer oficiosamente, quando esta puder afectar o valor do acto praticado. II - Depois de recebida a acusação ou proferido o despacho de pronúncia, com a prolação do despacho respectivo a designar dia para a audiência, e antes de ser proferida a sentença, actividade a ser levada a cabo mas após ter sido realizada a audiência de discussão e julgamento, não se pode conhecer do mérito da acção. Somente é permi...

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Jose Girão

N.º Processo: 96P1123 • 13 Fev. 1997

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I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de furto tentado - artigos 22, 23, 73, alíneas a) e b), 203 e 204 n. 1, alínea b), do Código Penal de 1995 -, por haver partido o vidro lateral esquerdo de um veículo automóvel, na intenção de fazer seus os objectos que se encontrassem no seu interior e por este pudessem ser transportados, conduta esta não conseguida concretizar por haver sido impedido por terceiros, não constando da matéria de facto quais seriam tais objectos e qual o...

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Jose Girão

N.º Processo: 97P1385 • 12 Março 1998

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I - A pena acessória de expulsão de cidadão estrangeiro de território nacional, prevista no artigo 34, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, não é de aplicação automática. II - É de aplicar tal pena quando se prova que: a) - o arguido é consumidor diário de heroína há já algum tempo que angariava clientes para terceiros que pretendessem adquirir aquele estupefaciente a estes, recebendo por isso alguma heroína para consumir; b) - é de nacionalidade estrangeira; c) - não tem qualquer autorizaç...

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Jose Girão

N.º Processo: 97P955 • 15 Jan. 1998

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I - A situação ligada ao artigo 433 do CPP., conjugada com o estatuído no artigo 432, alíneas b) e c) do mesmo diploma legal e conexionada com a norma do artigo 410 n. 2 e ainda com o estatuído no artigo 127, estes também do mesmo Código, não envolvem uma afirmação de inconstitucionalidade por violação dos limites impostos nos artigos 32 n. 1, 203 e 204 da Constituição da República. II - Tem-se como correcto poder afirmar-se que a indicação das provas que serviram para formar a convicção do ...

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Jose Girão

N.º Processo: 97P1144 • 12 Março 1998

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A suspensão da execução da pena não é uma pena de natureza diferente da pena de prisão efectiva, pelo que não existe nenhum fundamento para excepcionar o artigo 79 do CP de 1982 (artigo 78 do CP de 1995) em casos em que uma das penas a cumular tem a sua execução suspensa, pois não se trata de cúmulo jurídico de penas compósitas.

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Jose Girão

N.º Processo: 97P1438 • 16 Abril 1998

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I - Há "erro notório na apreciação da prova", quando de um facto provado se extrai uma conclusão ilógica, irracional, arbitrária. II - O vício da alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP, "prima facie" respeita à fundamentação da matéria de facto, mas pode também respeitar à contradição na própria matéria de facto. III - Fazer da "burla modo de vida" é conclusão a tirar de anteriores condenações, dos ficheiros policiais e outros documentos e também da prova testemunhal. IV - A atenuação esp...

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Jose Girão

N.º Processo: 96P1185 • 06 Março 1997

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Feita a prova de que o ofendido, dentro duma "discoteca", foi gravemente ofendido corporalmente por um dos arguidos, importando, porém, fazer uma indagação sobre a actuação dos seguranças e do gerente da mesma "discoteca" no sentido de ficar apurado se estes agiram ou não com a presteza necessária no sentido de ao ofendido ser prestada com urgência a assistência médica de que carecia e que, nas circunstâncias em que se encontrava - a queixar-se de dores intensas -, deveria ter sido objecto do...

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José Girão

N.º Processo: 97P038 • 08 Maio 1997

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I - Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição. II - Ocorre erro notório na apreciação da prova, quando se extrai de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, irracional, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum. III - Para se configu...

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Jose Girão

N.º Processo: 98P228 • 04 Jun. 1998

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I - A chapa de matrícula e o número do chassis dos veículos são elementos da sua identificação constantes do respectivo livrete, pelo que devem ser considerados como documentos equiparados a autênticos. Já o número do motor, a partir do momento em que deixou de estar inserido no livrete, não passa de documento particular. II - Assim, a viciação fraudulenta quer da chapa de matrícula quer do número do chassis integra o crime de falsificação de documento previsto e punido pelo artigo 228, ns. ...

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Jose Girão

N.º Processo: 97P575 • 27 Jan. 1998

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I - Pratica o crime do n. 1 do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, e não o do seu artigo 25, quem detiver grande quantidade de haxixe (mais de quilo e meio), para vender e assim obter bom lucro; positivamente não é caso de ilicitude consideravelmente diminuída. II - Os instrumentos do crime devem declarar-se perdidos, quando existir sério risco de poderem ser utilizados para o cometimento de novas infracções - medida preventiva, sujeita ao princípio da proporcionalidade, nad...

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José Girão

N.º Processo: 97P1467 • 19 Março 1998

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Verifica-se haver necessidade de se proceder a uma correcção ampliativa da matéria de facto por ser insuficiente para a decisão a que foi colhida em julgamento, se, num embate entre um veículo automóvel e uma motorizada, do qual resultaram para o condutor desta última lesões que foram a causa da sua morte, podendo perfilar-se as seguintes situações quanto ao acidente: culpa exclusiva de qualquer dos intervenientes; concorrência de culpas ou, ainda, um caso de responsabilidade objectiva ou de ...

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Jose Girão

N.º Processo: 97P391 • 09 Out. 1997

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I - O núcleo que interfere basilar e essencialmente na atenuação especial da pena é a diminuição acentuada quer da ilicitude do facto, quer da culpa do agente, e ainda a necessidade da pena, circunstância ligada às exigências da prevenção, sendo certo que este pormenor já tinha existência segura e relevante no domínio do Código Penal de 1982. II - Para se encontrar a medida judicial ou concreta da pena tem de ser havido na devida conta a culpa do agente, a perspectiva ética retributiva, as e...

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Jose Girão

N.º Processo: 97P352 • 06 Nov. 1997

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I - Tendo o arguido sido acusado pela prática de uma infracção criminal, não tem sentido invocar-se a incompetência em razão da matéria de um qualquer Tribunal Criminal com a alegação de que "o caso é meramente cível", já que aquele tem o dever de apreciar as situações que lhe são apresentadas, e de indagar, em ordem à consecução da verdade material, se houve ou não a prática de conduta enquadrável num tipo legal de crime. Caso chegue à conclusão negativa, mais não tem, que em conformidade, a...

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Jose Girão

N.º Processo: 97P926 • 16 Abril 1998

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I - A valoração da prova feita pelo tribunal recorrido, no domínio do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127 do CPP, é insindicável pelo STJ, dado o disposto no artigo 433, do mesmo Código. II - O depoimento indirecto serve como meio de prova se a pessoa a quem se ouviu dizer já tiver, entretanto, falecido, tal como dispõe o artigo 129, n. 1, do CPP. III - Face ao que dispõe o artigo 355, n. 2, do CPP, não é obrigatória a leitura, em audiência, do depoimento presta...