Supremo Tribunal de Justiça • 15 Maio 1986

N.º Processo: 073477

Lima Cluny

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I - Os actos ostensivos de um dos conjuges contra o outro não são sempre os mais significativos na essencialidade da degradação do relacionamento entre eles. Muitas vezes esses actos ostensivos (mais facilmente presenciaveis e detectaveis) de um dos conjuges são como que o efeito explosivo, face a um processo de hostilização levado a cabo pelo outro, com utilização de atitudes mais sofisticadas e subtis mas nem por isso menos gravosas. II - Nesta ordem de ideias o tribunal deve agir com a ma...

Supremo Tribunal de Justiça • 26 Nov. 1987

N.º Processo: 075357

Lima Cluny

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I - Em acção intentada contra uma sociedade anonima por um dos seus administradores, que invocou a destituição sem justa causa, tendo ele iniciado funções e sendo posteriormente destituido, tudo antes do inicio da vigencia do Codigo das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86 de 2 de Setembro, e aplicavel o direito anterior ao mencionado diploma legal. II - Nos termos do artigo 172 do Codigo Comercial, a Assembleia Geral de uma sociedade anonima pode, sempre que o julgue co...

Supremo Tribunal de Justiça • 26 Nov. 1987

N.º Processo: 075347

Lima Cluny

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I - A verificação do nexo causal entre a conduta e o evento so se traduz exclusivamente em apreciação da materia de facto quando e possivel estabelecer uma relação directa, de causa para efeito, entre o evento e a conduta do lesante. II - De contrario, transcende-se a apreciação da simples materia de facto, exigindo-se a analise da situação a luz de criterios juridicos, o que constitui materia de direito sujeita a eventual censura do Supremo.

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Jan. 1988

N.º Processo: 075619

Lima Cluny

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Face ao dispositivo do n. 3 do artigo 566 do Codigo Civil, tem de entender-se que, partindo embora de factos tidos como provados que o Supremo não pode alterar, o juizo de equidade a formular pelas Instancias, no sentido da fixação do valor indemnizatorio, ha-de traduzir-se em corolario logico desses mesmos factos, corolario esse que implica um juizo de valor que necessariamente os transcende e que ja e passivel de censura pelo Supremo.

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Jan. 1988

N.º Processo: 075299

Lima Cluny

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I - O negocio celebrado entre uma ascendente e descendentes, segundo o qual, mediante a entrega de determinado montante, aquela transmitiu a estes 7/10 de uma propriedade da qual 3/10 ja a estes pertenciam, tem a natureza do negocio oneroso da alienação de bens, ao qual são aplicaveis as regras do contrato de compra e venda, ainda que do mesmo negocio não tenha resultado lucro efectivo para a alienante. II - Assim, não se tendo feito a prova de que tal negocio haja sido consentido pelos dema...

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Dez. 1988

N.º Processo: 076707

Lima Cluny

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Em acção de reivindicação da propriedade de predio sito na zona de intervenção da Reforma Agraria dirigida contra Unidade Colectiva de Produção e em que esta se defende por excepção dizendo que os AA. ja ai possuem terras em area superior a permitida por Lei, a demandada cabe o onus da alegação e da prova dos factos respectivos.

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Jan. 1989

N.º Processo: 076585

Lima Cluny

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I - Não existe preceito legal que, na zona de intervenção da reforma agraria, imponha a extinção automatica do direito de propriedade, para alem da possibilidade de se proceder a expropriação dos terrenos ou a sua nacionalização. II - Dai decorre que, so depois de operada a investidura administrativa na posse dos predios, e que ocorrera a extinção dos anteriores direitos sobre as terras, para o efeito de transferencia desses direitos para o titular de outro patrimonio. III - Em consequencia...

Supremo Tribunal de Justiça • 19 Jan. 1989

N.º Processo: 076902

Lima Cluny

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I - A confissão referida na especificação não faz prova plena contra os reus no sentido de se ter verificado a invocada simulação. II - E que, nos termos da segunda parte do artigo 353 do Codigo Civil, a confissão feita por litisconsorte, em caso de litisconsorcio necessario, carece de eficacia. III - Tendo sido negativas as respostas dadas a certos quesitos, não pode concluir-se que os factos neles contidos não são verdadeiros, mas apenas que se não provaram. IV - Na inspecção judicial, n...

Supremo Tribunal de Justiça • 15 Jan. 1987

N.º Processo: 074423

Lima Cluny

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I - O prazo prescricional da acção executiva com base nessa livrança e o de tres anos a contar do vencimento da mesma - artigos 77 e 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - Assim, esse prazo, no caso dos autos, terminava em 31 de Dezembro de 1984, a não haver qualquer interrupção. III - Tendo a execução sido proposta em 14 de Dezembro desse ano e so sendo distribuida no dia 17, nesse dia passadas as guias para o preparo, pagas a 27, juntas a 28, as citações so vieram a ser orden...

Supremo Tribunal de Justiça • 17 Março 1988

N.º Processo: 075648

Lima Cluny

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I - A atribuição da situação de objector de consciencia depende da prova de factos que, em simultaneidade, demonstrem os requisitos enumerados no n. 4 do artigo 24 da Lei n. 6/85 de 4 de Maio. II - A "sinceridade" da convicção pessoal do interessado quanto a ilegitimidade do uso de meios violentos contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal, e um fenomeno do foro intimo do objector, constituindo um facto so alcançavel mediante ilação a tirar dos dema...

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Maio 1988

N.º Processo: 075742

Lima Cluny

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I - Para que a excepção de inadimplemento pudesse proceder, seria indispensavel a verificação de uma relação directa entre prestação e contraprestação em termos de incumprimento de uma por causa do defeituoso cumprimento da outra, capaz de justificar o desoneramento da devedora da segunda. II - As conclusões das instancias relativa a materia de facto não são passiveis de censura por parte do Supremo Tribunal de Justiça, salvo nas situações expressamente previstas na 2 parte do n. 2 do artigo...

Supremo Tribunal de Justiça • 20 Maio 1987

N.º Processo: 074460

Lima Cluny

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I - A sentença que converte em divorcio uma separação decretada por sentença estrangeira e complemento desta, passando a constituir as duas um todo unico, não podendo a segunda ser compreendida em todo o seu alcance sem ser referenciada a primeira. II - Ora, sendo ambas proferidas por tribunal estrangeiro, a revisão e confirmação da sentença que decretou a separação funciona como pressuposto integrativo da que decretou a conversão, não podendo esta ser revista e confirmada sem que aquela o s...

Supremo Tribunal de Justiça • 04 Jun. 1987

N.º Processo: 075281

Lima Cluny

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Não sendo imputável ao Autor o atraso na citação do réu, não obstante esta apenas se ter concretizado depois do prazo de prescrição do direito ajuizado, ocorre a interrupção daquela quando a acção foi intentada com a antecedência bastante para que o réu pudesse ter sido citado antes do decurso daquele prazo prescricional.

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Março 1987

N.º Processo: 074606

Lima Cluny

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I - Tendo a acção como causas de pedir a nulidade do negocio juridico e o enriquecimento sem causa e sendo a acção julgada procedente, por aquele fundamento, por despacho - sentença, confirmado pela Relação, improcede o recurso de revista baseado no segundo fundamento. II - Ao insistir em que a causa seja julgada a luz do segundo fundamento e resultando da sua alegação que a recorrente sempre teve consciencia de que o mencionado negocio era nulo, necessariamente que não poderia desconhecer q...

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Março 1987

N.º Processo: 074944

Lima Cluny

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Devem ser indeferidos os embargos a providencia cautelar não especificada se o embargante se limita a invocar um pretenso direito de retenção - alias ja reconvencionalmente alegado na acção principal - ao inves de alegar factos destinados a infirmar os fundamentos em que assentou o decretamento da providencia, a reduzi-la nos seus limites ou, ate, a convencer de que o valor de eventuais prejuizos dela resultantes seria superior ao dano que com ela se pretende evitar.

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Maio 1985

N.º Processo: 072435

Lima Cluny

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I - Não são inconstitucionais as normas relativas a uniformização da jurisprudencia por meio de "assentos" do Supremo Tribunal de Justiça. II - Não existe oposição entre dois acordãos quando num deles se decidiu que as conclusões de uma alegação de recurso não careciam de ser "resumidas", enquanto que no outro, admitindo-se tambem que não sejam resumidas, se exigiu uma adequada arrumação grafica das conclusões por forma a facilitar o conhecimento das questões postas no recurso.

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Março 1985

N.º Processo: 070681

Lima Cluny

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"A regra de maioria contida na primeira parte do artigo 30 da Lei das Sociedades por Quotas e de natureza supletiva, so funcionando quando, no pacto social das sociedades por quotas com mera denominação particular, não exista estipulação que a contrarie, pois, havendo-a, o ai estipulado prevalece sobre aquela, mesmo em relação a terceiros".

Supremo Tribunal de Justiça • 30 Jan. 1985

N.º Processo: 072251

Lima Cluny

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I - O despacho saneador, se bem que partindo do principio de que o prazo prescricional do n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil e extensivo aos meros responsaveis civis, deixou, ostensivamente, tal questão para o julgamento final, dando assim a possibilidade de entendimento diferente a quem tivesse de vir a decidi-la. Dai que, não tendo proferido decisão sobre a prescrição invocada, não possa sequer por-se a questão de "caso julgado" a tal respeito. II - O prazo alongado do n. 3 do artigo 498 c...

Supremo Tribunal de Justiça • 20 Nov. 1984

N.º Processo: 071968

Lima Cluny

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Ao conceder a revista, revogando a decisão da Relação que confirmou saneador em que se conheceu do mérito da causa, o Supremo pode mandar baixar o processo directamente à primeira instância para que o processo prossiga com a elaboração da especificação e do questionário.

Supremo Tribunal de Justiça • 15 Nov. 1984

N.º Processo: 071901

Lima Cluny

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É nulo o acórdão da Relação quando se verifica oposição entre os seus fundamentos e a decisão proferida.