Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 040471 • 21 Março 1990

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Justifica-se a suspensão de um recurso (artigo 276, n. 1 - alinea c), 279 n. 1, 283 e 284, n. 1 alinea c) do Codigo de Processo Penal) ate que, em outro recurso em apreciação seja proferida decisão com transito em julgado, quando da procedencia deste resulte ficar sem efeito o acordão recorrido naquele.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 040310 • 29 Nov. 1989

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I - Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz não chega sequer a representar a possibilidade da realização do facto. II - Quem, de noite, penetrar numa habitação e de lá retirar valores consideravelmente elevados, sem a autorização do dono e, deles se apropriar em proveito próprio, tendo essa intenção quando actua, pratica crime de furto qualificado.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 039786 • 05 Jul. 1989

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Tendo o arguido sido já várias vezes condenado pela prática de crimes de furto, mostrando ter uma personalidade com forte propensão para a prática de crimes desta natureza, não tem qualquer justificação a suspensão da execução da pena, dado que se não verificam os pressupostos legais para a mesma.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 040560 • 16 Jan. 1990

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I - A Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não exclui do perdão as penas de prisão alternativa de multa, pelo que e correcto decretar em sentença o perdão daquelas penas, mas, evidentemente, so para a hipotese de haver lugar ao cumprimento da pena de prisão alternativa, por não ter sido paga voluntaria ou coercivamente a multa, e não ser viavel a sua conversão em dias de trabalho. II - O n. 6 do artigo 67 do Codigo da Estrada, que regula a fixação do imposto de justiça na acção civel exercida em...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 040836 • 17 Out. 1990

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A simples exposição de materia de jogo de fortuna e azar, sem autorização da entidade competente, num estabelecimento onde ficava ao alvedrio dos clientes utiliza-la, ja constitui uma forma de exploração de de jogo de fortuna e azar prevista e punida pelos artigos 1, 2, 4 n. 4 e 56 do Decreto-Lei n. 48912 na redacção do Decreto-Lei n. 22/85, de 17 de Janeiro.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 042650 • 21 Maio 1992

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Salvo quando a Lei disponha diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente (artigo 127 do Código de Processo Penal).

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 043259 • 29 Out. 1992

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No recurso penal o recorrente pode desistir do recurso quando manifestou essa vontade antes de o processo ir ao relator para exame preliminar (artigo 415 do Código de Processo Penal).

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 042675 • 28 Maio 1992

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I - Para a existência do crime previsto no artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, não é necessário o intuito lucrativo. II - Efectivamente, de acordo com a previsão daquela norma, basta a detenção de estupefaciente ou até oferecê-los ou cedê-los por qualquer título.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 041668 • 02 Maio 1991

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I - A mera detenção para venda de diversas quantidades de droga dura (cocaína e heroína) integra a prática de um crime consumado de tráfico de estupefacientes, e não na sua forma tentada. II - Com efeito, o crime previsto e punido no n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83, constitui um crime de perigo e não de dano. III - A confissão tem significado reduzido, que não convém sobrevalorizar, quando o arguido foi detido na viatura que conduzia, transportando a droga, uma situação de flagr...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 041281 • 02 Maio 1991

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I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos o erro notório na apreciação da prova, a contradição insanável da fundamentação ou a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Para efeitos da lei processual penal, alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso, ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - O ...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 041869 • 04 Jul. 1991

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Sem prejuizo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3, do Codigo de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa apenas o reexame da materia de direito.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 041620 • 04 Abril 1991

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I - Não e de suspender a execução da pena, nos termos do artigo 48 n. 1 do Codigo Penal, quando não exista forte esperança de que a simples censura dos factos e a ameaça da pena bastarão para afastar o agente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime. II - Não e de fazer comunição pura e simples da condenação por infracção penal a Comissão de Recenseamento Eleitoral, por não haver norma que determine como efeito necessario a perda de direitos civis, pro...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 041349 • 04 Abril 1991

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I - O conceito de "valor consideravelmente elevado", integrador do tipo de crime de furto qualificado, previsto no artigo 297 n. 1 alinea a) do Codigo Penal, tem vindo a ser interpretado na base de um criterio objectivo, não se estranhando, portanto, que numa futura revisão daquele codigo, o mesmo venha a ser consagrado de modo concreto. II - Numa região onde ofendidos e arguidos são de modesta condição social, deve considerar-se "valor consideravelmente elevado" o furto de 359900 escudos, q...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 042693 • 17 Set. 1992

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É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão, com fundamento em obscuridades e ambiguidades, quando se tratar de mero expediente processual inadequado.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 042421 • 26 Março 1992

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Não é de suspender, nos termos do n. 2 do artigo 48 do Código Penal, a execução da pena de 13 meses de prisão por tráfico de 18 milígramas de heroína, por se tratar de droga dura e porque, não obstante ser delinquente primário, foi referenciado pelas testemunhas como vendedor de estupefacientes, já foi julgado em Outubro de 1990 por crime tráfico de estupefaciente, embora absolvido, negou a prática do crime cuja autoria se veio a provar e não compareceu às entrevistas marcadas no Instituto de...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 042660 • 28 Maio 1992

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Para que a amnistia concedida pelo artigo 1, alinea f), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, relativamente ao crime de furto nele previsto, opere a extinção da responsabilidade criminal e necessario que, nos termos do disposto nos seus artigos 3 e 4, ocorra a reparação ao lesado no prazo de noventa dias seguidos, contados da data da sua entrada em vigor.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 042109 • 05 Dez. 1991

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1 - Tendo o próprio arguido recorrente aceitado o auto do seu reconhecimento, não o impugnando mas recorrendo oportunamente para o tribunal competente para julgar esse recurso, isto é, para a Relação, e só arguindo a invalidade do mesmo auto em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão condenatório proferido na Primeira Instância, o Supremo Tribunal encontra-se perante uma questão nova (não decidida nas instâncias), cuja apreciação não é permitida aos tribunais de recur...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 042140 • 14 Nov. 1991

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I - O Supremo Tribunal de Justiça não deve tomar conhecimento (por inadmissibilidade) do recurso interposto pela parte cível do acórdão da Relação; invocando essa parte cível o disposto nos artigos 432; alínea a), do Código de Processo Penal de 1987, e 678, n. 1 do Código de Processo Cívil e que o valor do decaimento é superior á alçada da Relação. II - Ao pedido cível é aplicável o regime de recursos do processo penal, que não admite aquele recurso. III - É sabido que o actual Código de Pr...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 043232 • 25 Março 1993

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Constitui um único crime de furto, na forma continuada, e não vários crimes de furto, a conduta dos arguidos que subtraem do interior de igrejas, por forma essencialmente homogénea, objectos de culto e arte e os fazem seus no quadro de uma mesma solicitação exterior evidenciada pelo facto dessas igrejas se encontrarem abertas e sem vigilância, representando, assim, a realização plúrima do mesmo tipo de crime, protegendo o mesmo bem jurídico.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Lopes De Melo

N.º Processo: 041086 • 31 Out. 1990

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I - O crime de favorecimento pessoal previsto no artigo 410 do Codigo Penal abrange todo o auxilio prestado, quer no ambito da produção da prova (total ou parcial) quer no ambito da actuação preventiva da autoridade competente, visando evitar que a justiça seja tornada inoperante (incluindo a liberdade das provas, mesmo em prisão preventiva); II - O julgamento da pessoa a favor de quem se agiu não constitui um pressuposto necessario do crime de favorecimento pessoal, tendo apenas o alcance ...