Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lucio Barbosa

N.º Processo: 022665 • 25 Jun. 1998

Texto completo:

I - A anulação da venda pode ser requerida nos prazos definidos no art. 328 do CPT. II - Tendo o recorrente obtido a adjudicação de um estabelecimento comercial, então objecto de uma acção de despejo contra o executado por parte da senhoria, e tendo posteriormente a senhoria obtido decisão com trânsito em julgado, ordenando o falado despejo, o prazo de um ano para pedir a anulação da venda, conta-se a partir do momento em que o interessado teve conhecimento do trânsito em julgado dessa decis...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lucio Barbosa

N.º Processo: 022544 • 17 Jun. 1998

Texto completo:

I - A existência de um contrato promessa com determinado conteúdo não impede que o gerente nominal continue a exercer funções efectivas de gerente. II - Fixada a matéria de facto pelo TT de 2 Instância, em processo inicialmente julgado pelo Tribunal Tributário de 1 Instância, o Supremo Tribunal Administrativo tem de acatar o assim decidido, a menos que haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado mei...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lucio Barbosa

N.º Processo: 022843 • 28 Out. 1998

Texto completo:

I - O credor hipotecário não pode requerer a anulação de venda. II - Só ao comprador assiste tal possibilidade.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lucio Barbosa

N.º Processo: 022268 • 27 Maio 1998

Texto completo:

I - O âmbito de aplicação do art. 356 do CPT circunscreve-se às decisões jurisdicionais proferidas em recurso judicial sobre as decisões do chefe da repartição de finanças e outras autoridades da administração fiscal. II - Assim, em recurso interposto, para o Tribunal Tributário de 2 Instância, em processo de oposição à execução, o recorrente não é obrigado a apresentar as suas alegações, juntamente com o requerimento de interposição de recurso. III - Pode o recorrente apresentar as suas a...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lucio Barbosa

N.º Processo: 022728 • 04 Nov. 1998

Texto completo:

I - Revertida a execução contra o responsável subsidiário, deve este usar o processo de oposição à execução se alega a sua ilegitimidade substantiva. II - Se usar o processo de impugnação, há erro na forma do processo. III - Neste caso, há que ordenar que o processo siga a forma do processo de oposição à execução. IV - Se, porém, a petição deu entrada mais de trinta dias após a citação do responsável subsidiário, a petição deve ser rejeitada por extemporaneidade.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lucio Barbosa

N.º Processo: 016139 • 22 Jan. 1997

Texto completo:

I - Liquidada adicionalmente contribuição predial nos termos do art. 253 do C.P.P., segue-se a cobrança eventual. II - Decorrido o prazo fixado para que a contribuição seja paga, sem que tal pagamento seja efectuado, tal cobrança é convertida em cobrança virtual. III - Em tal caso, só são devidos juros de mora se a contribuição não for paga no prazo da cobrança virtual. IV - Em tal hipótese, o prazo de 90 dias para deduzir impugnação começa a correr a partir do dia imediato ao da abertura ...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lúcio Barbosa

N.º Processo: 022504 • 10 Nov. 1999

Texto completo:

I - A oposição à execução fiscal não tem necessariamente que visar a extinção da execução, podendo ainda destinar-se, em casos restritos, à suspensão da execução. II - Se o pedido de suspensão de execução não envolver a apreciação da legalidade da liquidação, nem representar interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o título, pode defender-se teoricamente a eventual possibilidade de suspensão da execução. III - Tal é seguramente o caso da ocorrência de um pr...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lucio Barbosa

N.º Processo: 020517 • 16 Dez. 1998

Texto completo:

I - São três os requisitos, previstos na lei, para que seja admissível o recurso para o Tribunal Pleno, com base em oposição de acórdãos, a saber: que tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas - vide art. 30, b) do ETAF. II - Se no acórdão fundamento se contempla a possibilidade de serem pedidos juros indemnizatórios, com previsão no art. 155, § § 1 e 2 do CIMSISSD, e no acórdão recorrido...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lucio Barbosa

N.º Processo: 023003 • 17 Março 1999

Texto completo:

I - Nas sociedades irregulares, os sócios são solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas por qualquer deles. II - As dívidas comerciais, contraídas pelos sócios casados, são da responsabilidade de ambos os cônjuges, se o regime de bens não for o da separação e não se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal. III - Se o cônjuge do executado se divorciar, em data posterior à constituição da dívida, mesmo assim tal responsabilidade do cônjuge mantém-s...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lucio Barbosa

N.º Processo: 020157 • 03 Março 1999

Texto completo:

I - A decisão do notário sobre a liquidação de emolumentos do notariado é um acto material e verticalmente definitivo. II - Da decisão do notário recorre-se necessariamente para o Director-Geral dos Registos e do Notariado. III - O recurso contencioso abre-se com a decisão do referido Director-Geral. IV - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça é facultativo. V - Daqui decorre que o recurso do despacho do Ministro da Justiça é de rejeitar por não ser contenciosamente recorrível....

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lúcio Barbosa

N.º Processo: 025320 • 24 Jan. 2001

Texto completo:

I - Os emolumentos devidos pela inscrição de um aumento do capital de uma sociedade de capitais num registo nacional de pessoas colectivas são, quando constituem uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princípio, proíbidos por força do artigo 10°, alínea c ), da mesma Directiva. II - Neste entendimento, os emolumentos, liquidados ao abrigo do disposto no art. 1°, nº 3 e 14° da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, pela inscri...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lúcio Barbosa

N.º Processo: 024293 • 07 Jun. 2000

Texto completo:

I - Proferida sentença de verificação e graduação de créditos, deve o contador, ao elaborar a conta, ter em conta o decidido. II - Assim, não pode liquidar juros diários, se na sentença os mesmos não foram contemplados. III - A liquidação inicial, operada pela exequente, mesmo que não contestada, não pode sobrepor-se à decisão, com trânsito em julgado, na qual tais juros não foram contemplados.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lúcio Barbosa

N.º Processo: 024517 • 16 Fev. 2000

Texto completo:

I - O art. 10º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (aprovado pelo DL n. 29/98, de 11/2) aplica-se apenas aos recursos nele contemplados. II - Mas não se aplica ao requerimento de interposição de recurso. III - Assim, o recebimento do recurso não pode estar condicionado ao pagamento da taxa de justiça prevista naquele artigo.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lúcio Barbosa

N.º Processo: 024111 • 03 Maio 2000

Texto completo:

I - Interposto recurso para o STA de uma sentença proferida em 1ª Instância, é aplicável, no tocante à apresentação de alegações, o disposto no art. 106º da LPTA. II - O art. 174º, nº 3, do CPT, reporta-se aos recursos interpostos para o TCA. III -Assim, na hipótese dita em I, o recorrido não é notificado do termo do prazo para as alegações do recorrente.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lúcio Barbosa

N.º Processo: 022893 • 22 Março 2000

Texto completo:

I - Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura pública de aumento do capital social e de alteração da denominação social e da sede de uma sociedade de capitais, são, quando constituem uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princípio, proíbidos por força do artigo 10°, alínea c ), da mesma directiva. II - Neste entendimento, os emolumentos notariais, liquidados ao abrigo do disposto no art. 5° da Tabela de Emolumentos ...

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lucio Barbosa

N.º Processo: 016759 • 31 Jan. 1996

Texto completo:

A falta de fundamentação do acto de avaliação constitui preterição de formalidade legal, com previsão no art. 97, § único, do C.I.M.S.I.S.S.D..

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lucio Barbosa

N.º Processo: 014454 • 31 Jan. 1996

Texto completo:

I - Se o executado intervier nos autos sem arguir logo a falta de citação, tal nulidade fica sanada; II - Assim, se o executado vem opor-se à execução, para além do prazo de vinte dias, após a citação para a execução feita com preterição das formalidade legais, sem arguir a falta de citação, tal oposição é extemporânea.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lucio Barbosa

N.º Processo: 019456 • 13 Dez. 1995

Texto completo:

I - O despacho que admite liminarmente o pedido de apoio judiciário é susceptível de recurso contencioso. II - O pedido de apoio judiciário só pode ser requerido na pendência da causa. III - Proferida decisão final deixa de haver qualquer interesse na concessão de apoio judiciário. IV - Assim requerido apoio judiciário depois da decisão final, com trânsito em julgado, tal pedido deve ser liminarmente indeferido.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lucio Barbosa

N.º Processo: 019716 • 15 Nov. 1995

Texto completo:

I - A prescrição da obrigação exequenda é de conhecimento oficioso. II - Se da sentença proferida em primeira instância não for possível apurar se o processo executivo esteve ou não parado, por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte, impõe-se que os autos baixem à 1. instância para ampliação da matéria de facto.

Supremo Tribunal Administrativo

Relator: Lucio Barbosa

N.º Processo: 018701 • 14 Fev. 1996

Texto completo:

I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30 do C.I.M.S.I.S.S.D., na redacção anterior ao dec-lei n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmisão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas correcções ex-lege.