Supremo Tribunal de Justiça • 27 Jun. 2000

N.º Processo: 00A159

Machado Soares

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I- A invalidade de contrato-promessa celebrado em Março de 1987, decorrente do facto de não constar de documento assinado pelas partes, não impede que estas possam aproveitar o conteúdo da promessa nula, para vertê-lo, depois, em Setembro de 1987, em documento onde se formaliza devidamente o negócio. II- Tal não acontece, porém, quando o conteúdo do primeiro negócio não ficou espelhado no posterior documento onde se pretendeu vertê-lo, tendo-se, mencionado preço diferente e omitindo-se cláus...

Supremo Tribunal de Justiça • 20 Jun. 2000

N.º Processo: 00A422

Machado Soares

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I- A má fé, ou consciência do prejuízo, apenas, é o pressuposto da viabilidade da impugnação pauliana, para os actos onerosos, nos casos da anterioridade do crédito relativamente ao acto a impugnar pelo credor, nas fronteiras do artigo 612, ns. 1 e 2, do CCIV. II- No caso, porém, da posterioridade desse crédito, a procedência da impugnação tem já, como condição que o acto anterior tenha sido realizado, com dolo, isto é com o fim de impedir a satisfação do crédito do credor, no quadro do arti...

Supremo Tribunal de Justiça • 20 Jun. 2000

N.º Processo: 00A407

Machado Soares

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I- Aos factos materiais fixadas pelas instâncias, o Supremo na revista limita-se a aplicar, definitivamente, o regime jurídico que julgue adequado nas fronteiras do artigo 729, n. 1, do CPC. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova, no âmbito do ar...

Supremo Tribunal de Justiça • 01 Fev. 2000

N.º Processo: 99A1111

Machado Soares

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O disposto no n. 2, 2. parte, do artigo 442 do CCIV é aplicável a todas as promessas, com tradição da coisa a que se reporta o contrato prometido, independentemente do objecto deste - móvel ou imóvel, prédio rústico ou urbano, edifício ou fracção autónoma, já construído ou não, destinado a habitação, ou a outro fim.

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Dez. 1999

N.º Processo: 99A865

Machado Soares

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I - Os embargos de executado configuram-se como petição de uma acção declarativa e não como contestação de uma acção executiva. II - Se os embargos terminaram antes do julgamento, por inutilidade superveniente da lide - pagamento feito por terceiro - as custas respectivas ficam a cargo dos embargantes.

Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Jan. 1993

N.º Processo: 0062391

Machado Soares

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No contrato de locação, para que haja sublocação ou cedência ilícitas, com força resolutiva do arrendamento, é preciso que o imposto sublocatário ou cessionário passe a gozar da coisa sem limites ou condicionalismos de qualquer natureza, salvo as resultantes do próprio contrato locativo e como se locatário fosse - o que importa demissão ou renúncia, total ou parcial, ao uso e à fruição da coisa locada, por parte do próprio locatário. A cedência, a título precário, não pode fudamentar a reso...

Tribunal da Relação de Lisboa • 17 Nov. 1992

N.º Processo: 0061811

Machado Soares

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Agravando-se do despacho que decretou o arresto e deduzindo-se embargos contra o mesmo arresto, não se admite naquele a impugnação dos factos tidos como apurados, já que tal é privativo dos embargos.

Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Nov. 1992

N.º Processo: 0060041

Machado Soares

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Não há lugar à revisão de mérito da sentença estrangeira se esta foi proferida por tribunal internacionalmente competente em face da lei portuguesa.

Tribunal da Relação de Lisboa • 26 Maio 1992

N.º Processo: 0053111

Machado Soares

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Não há fundamento para, em audiência, aditar novo quesito referente a factos constantes de outros anteriormente formulados.

Supremo Tribunal de Justiça • 28 Jan. 1997

N.º Processo: 96A313

Machado Soares

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O prazo de caducidade do direito de pedir a resolução do contrato de arrendamento conta-se, no caso de trespasse não comunicado ao senhorio no prazo de 15 dias (artigo 1038 alínea g) do CCIV66), do conhecimento do trespasse pelo senhorio (artigo 65 n. 1 do RAU90).

Supremo Tribunal de Justiça • 08 Jul. 1997

N.º Processo: 97A108

Machado Soares

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O mero atraso no depósito das tornas não é, por si, susceptível de rentabilizar juros; para que o seja, necessário se torna que a mora seja imputável ao devedor; como exige o artigo 804 do CCIV66.

Supremo Tribunal de Justiça • 01 Jul. 1997

N.º Processo: 97A178

Machado Soares

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O facto de uma mulher casada ter telefonado ao marido de outra mulher dizendo que esta se achava sozinha no consultório do marido daquela e que eram amantes, não constitui violação do dever de respeito que fundamente o divórcio, se daí não resultou prejuízo social ou profissional, ou mácula para o bom nome e reputação dele, nem houve consciência de prejudicar ou macular; o que ao marido incumbia provar como fundamento do divórcio reconvencionalmente por si pedido.

Supremo Tribunal de Justiça • 04 Abril 1995

N.º Processo: 087064

Machado Soares

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Supremo Tribunal de Justiça • 26 Abril 1995

N.º Processo: 086663

Machado Soares

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I - A prova do casamento faz-se pela certidão extraída do assento e só através desta pode ser feita. II - Não tendo o recorrente dado cumprimento aos artigos 165 e 278 do Código de Registo Civil, não pode dar-se como provado que seja casado e, por isso, não pode ter a veleidade de suscitar sequer a questão da nulidade das doações feitas à requerida com fundamento no disposto no artigo 953 enquanto referido ao artigo 2196, ambos do Código Civil. III - Para que possa considerar-se que existi...

Supremo Tribunal de Justiça • 09 Jan. 1996

N.º Processo: 085840

Machado Soares

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Não pode confirmar-se a sentença que nos EUA decretou o divórcio dos cônjuges, se tal sentença foi posteriormente anulada.

Supremo Tribunal de Justiça • 14 Dez. 1995

N.º Processo: 087379

Machado Soares

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I - Clausulado, em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, que a celebração da escritura definitiva deveria "efectivar-se" em determinado prazo, isso não significa que a "marcação" da escritura incumbisse ao promitente-comprador. II - Daí que a não "marcação da escritura por parte deste não podia tê-lo colocado em mora. III - De qualquer forma, ainda que ao promitente-comprador coubesse o dever contratual de "marcar" a escritura, ele só cairia em mora se, após ter sido interpelado, o...

Supremo Tribunal de Justiça • 05 Março 1996

N.º Processo: 088013

Machado Soares

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I - A resolução do contrato-promessa e a restituição do sinal em singelo nela baseado, está em perfeita consonância com os pedidos formulados de restituição do sinal em dobro, pois à imposição judicial da restituição do sinal em singelo nada se opõe o artigo 661 do Código de Processo Civil, pois não é condenação em quantia superior à pedida, que era o dobro do sinal, assim como não é condenação em objecto diverso do pedido. II - Dado que era ao Autor que impendia o encargo de interpelar os ...

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Out. 1993

N.º Processo: 084281

Machado Soares

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I - A renovação, sem eficácia retroactiva, de deliberação anterior de exoneração de gerente, tomada em assembleia Geral Extraordinária de sociedade por quotas, tem eficácia ex nunc, pelo que não torna supervenientemente inútil a lide movida pelo gerente contra a Sociedade para indemnização dos prejuízos causados por tal exoneração sem justa causa. II - A renúncia à gerência de sociedade por quotas tem eficácia ex nunc, pelo que não torna supervenientemente inútil a lide movida pelo renuncian...

Supremo Tribunal de Justiça • 13 Maio 1997

N.º Processo: 97A270

Machado Soares

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I - Assim como o apoio judiciário concedido no processo principal se estende aos apensos e aos recursos interpostos naquele e nestes, também o concedido no apenso se estende ao principal e respectivos recursos. II - Em qualquer dos casos, requerido o apoio, não devem proferir-se decisões de fundo, enquanto não for concedido ou negado.

Supremo Tribunal de Justiça • 12 Out. 1999

N.º Processo: 99A123

Machado Soares

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I - O recurso é delimitado não pelo teor geral das alegações mas tão só pelas conclusões delas extraídas. II - Arguida a nulidade de a Relação ter conhecido do alegado mas não concluído e procedendo ela, deve o Supremo Tribunal de Justiça supri-la e declarar o sentido em que considera modificada a decisão.