Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 00S106 • 06 Jul. 2000

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I - Do facto de estar provado que a autora (trabalhadora) prestou serviço ao réu (empregador) sob a autoridade e direcção dele - alegação que ela fez para demonstrar que os ligava um contrato de trabalho - não pode o Supremo concluir que a prestação de trabalho suplementar foi determinada ou ao menos reconhecida pelo réu. II - Cabia à autora uma tal alegação e prova, por estarmos perante um elemento constitutivo do direito que se arroga, pois não basta ao reconhecimento deste o mero facto de...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 00S3055 • 21 Fev. 2001

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I- A aplicação do artigo 713, n.º 5, do CPC (de 1995) não é violadora do artigo 208, n.º 1, da Constituição se a decisão da Relação está fundamentada, embora por remissão para os fundamentos que a sentença utilizou. II- Não obstante as dificuldades que às seguradoras, num ou noutro caso, podem deparar-se no apuramento das circunstâncias causadoras de acidentes laborais, o certo é que não existe norma legal que as liberte da prova dos factos impeditivos ou extintivos dos direitos que contra e...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 99S240 • 09 Dez. 1999

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Tendo uma trabalhadora faltado ao serviço, sem justificação, durante três dias consecutivos e tendo ela, dolosamente, procedido a alterações no número de dias de doença e incapacidade para o trabalho constantes de dois atestados médicos, tal comportamento é sancionável com o despedimento, este motivado pela perda de confiança da entidade empregadora em tal trabalhadora, não obstante esta se encontrar num estado de gravidez de alto risco para si e para o feto, sendo que a mesma não demonstrou ...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 98S135 • 11 Nov. 1998

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Há justa causa para despedimento, por perda da confiança por parte da entidade empregadora no trabalhador, se este, não obstante ser um quadro superior da empresa, faz sucessivas sugestões a algumas empregadas da mesma entidade patronal destinadas a convencê-las a terem com ele relações íntimas, sucedendo que, em satisfação própria, desprezou os interesses da empresa.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 98S159 • 11 Nov. 1998

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I - No contrato de trabalho a retribuição paga pelo empregador é contrapartida das vantagens, essencialmente de ordem económica, que retira da actividade que o trabalhador lhe presta, o qual, por sua vez, disponibiliza essa actividade, intelectual ou manual, para dela extrair os proventos que, em muitas situações, constituem o rendimento único de que dispõe para se sustentar a si e aos seus. II - O artigo 6, n. 1 do DL 421/83, de 2 de Dezembro, não sofre de inconstitucionalidade material ou...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 97S205 • 03 Março 1998

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É nulo o processo disciplinar, no qual a entidade patronal deixou culposamente de ouvir as testemunhas oferecidas pelo trabalhador que poderiam esclarecer a verdade dos factos, inclusive a sua gravidade, a ponto de tornar inexigível a permanência do contrato.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 97S153 • 28 Jan. 1998

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I - Na celebração de contrato de utilização de trabalho temporário por acréscimo temporário ou excepcional de actividades, incluindo o devido a recuperação de tarefas ou de produção, o contrato tem a duração máxima de 12 meses (artigo 9 n. 1 alínea c) n. 4 do DL 358/89, de 17 de Outubro). II - No caso de o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador decorridos 10 dias após a cessação do contrato de utilização sem que tenha ocorrido a celebração de contrato que o legitime, consi...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 97S155 • 14 Jan. 1998

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Não se provando que o réu era entidade patronal da mãe da vítima mortal na ocasião em que se verificou o acidente, arredado fica o direito da autora a pensão nos termos das BV n. 2 e BXIX n. 1 alínea d) da Lei 2127 de 3 de Agosto, suposto que a vítima contribuia com regularidade para o sustento da mãe, o que igualmente não se provou.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 97S108 • 26 Nov. 1997

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I - A relação jurídica de trabalho nascida do contrato não se esgota em aspectos pessoais que se extinguem com o falecimento do trabalhador, mas isso não significa que os seus herdeiros não possam reclamar direitos de índole patrimonial provenientes da actividade laboral do falecido. II - Assim, os herdeiros do trabalhador podem cobrar as retribuições em dívida ao falecido. III - Do mesmo modo, os herdeiros do trabalhador podem reclamar o crédito do falecido, nascido de escalões de níveis r...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 97S072 • 29 Out. 1997

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Constituem fundamento de despedimento com justa causa, nos termos do artigo 9 ns. 1 e 2 alíneas d) e e) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, os factos de um trabalhador bancário ter preenchido uma ficha de informação indicando na morada um número de polícia que não existe e referir a existência de bens no valor de algumas dezenas de milhares de contos relativamente a alguém que ninguém conhece, e de como agente de uma empresa intervir num contrato com um indivíduo cujo telefone é o seu...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 98S325 • 26 Abril 1999

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I- A contratação a prazo ou a termo interfere com a desejada estabilidade do emprego, que se pretende duradouro por forma a conferir ao trabalhador a segurança que está associada a uma tal estabilidade, sendo que há situações que justificam a contratação de trabalhadores por períodos relativamente curtos, correspondentes a necessidades de ocasião. II- Porém, como um empregador normal não deseja, razoavelmente, ficar vinculado para futuro a um trabalhador cuja prestação apenas se justifica po...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 99S151 • 13 Out. 1999

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A entidade detém os poderes de direcção que permitem proceder à sua reestruturação, na qual podem ser retiradas aos seus trabalhadores determinadas funções, desde que não baixe a sua categoria. Assim, embora retirando certas funções, mas mantendo a categoria profissional, a entidade patronal não pratica qualquer acto ilícito fundamentador de danos não patrimoniais.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 98S397 • 26 Maio 1999

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Requerida uma perícia é legal solicitar-se que os quesitos se mantenham secretos. Justifica-se a manutenção dos quesitos em segredo se os factos a examinar se apresentarem susceptíveis de fazer alteração, susceptível de comprometer a finalidade da diligência.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 99S27 • 23 Set. 1999

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I - O nº 3 do artº 3º da Lei nº 38/96, de 31 de Agosto, não atingiu o sentido da norma do nº 1 do artº 41º da Lei dos Despedimentos, concretamente no referente à hipótese da alínea b), pois que apenas veio exigir uma mais rigorosa e completa explicitação do motivo justificativo da contratação a termo, na consideração de assim melhor acautelar os interesses dos trabalhadores. II - A expressão "acréscimo temporário de serviço devido ao aumento de tráfego aéreo", utilizada num contrato a termo ...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 99S090 • 07 Jul. 1999

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I - Se um recurso se mostrar, à partida, de todo infundado, justifica-se que, demonstrada a negligência grave do recorrente, este seja condenado como litigante de má-fé. II - Suspender o andamento de uma acção em que se discute a nulidade de um despedimento, só porque a ré constitui mandatário um advogado que estava "comprometido" com a decisão impugnada, seria solução pouco fundada que penalizaria a outra parte. III - Porém, é imprescindível a indicação de factos reveladores de dolo ou neg...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 03S283 • 01 Out. 2003

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Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: Em acção com processo ordinário proposta no Tribunal do Trabalho de Lisboa (3º Juízo), em 29 de Janeiro de 1999, A demandou a Ré "B, S.A.", pedindo que, declarada a ilicitude do despedimento do Autor, a Ré seja condenada a: a) reintegrar o A. nos seus quadros, com a categoria, retribuição e demais regalias de que beneficiaria se tivesse estado ininterruptamente ao serviço; b) pagar ao Autor a quantia de 9.128.000$00 já liquidad...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 02S2769 • 15 Jan. 2003

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I – A gravação da prova em audiência de julgamento de processos do foro laboral apenas passou a ser consentida pelo CPT aprovado pelo DL n.º 480/99, entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2000, sendo aplicável aos processos instaurados a partir dessa data. II – A força obrigatória do despacho que mandou proceder à gravação da prova no âmbito do CPT de 1981, não pode valer para além daquilo que imediatamente decidiu, esgotando-se aí, não se impondo ao Tribunal da Relação ter que proceder à re...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 02S1706 • 02 Out. 2002

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O trabalhador que, no exercício das suas funções de gestão dos valores em cofre, oculta aos seus superiores hierárquicos, durante vários meses, uma diferença de cerca de 20.000 contos, entre os valores físicos em cofre e os registados, tendo mesmo para o efeito praticado, várias vezes, movimentos contabilísticos do cofre por forma a prevenir a detecção da diferença em eventual conferência dos valores físicos, recorrendo inclusive, algumas vezes, a movimentação irregular de diversas contas de ...

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 02S1715 • 09 Out. 2002

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Se o fundamento do recurso de revisão se basear num dos motivos constantes das alíneas c), f) e g), do art.º 771, do CPC, o recurso deverá ser dirigido ao tribunal de 1ª Instância, independentemente de a decisão por ele proferida ter subido aos tribunais superiores pela via de qualquer recurso ordinário.

Supremo Tribunal de Justiça

Relator: Manuel Pereira

N.º Processo: 01S4204 • 10 Abril 2002

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ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Na acção com processo especial emergente de acidente de trabalho que A, viúva, por si e em representação das filhas menores B e C, intentou no tribunal de trabalho de Guimarães contra "D Seguros, S.A." e "Sociedade E, Lda.", o Tribunal da Relação do Porto, alterando o decidido em 1ª instância, concluiu que o acidente que havia vitimado o marido e pai das AA, F, ocorrido em 1 de Agosto de 1996, ficou a dever-se a culpa da entidade...