Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Dez. 2017

N.º Processo: 1318/09.2TBTNV.L1-6

Manuel Rodrigues

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– No caso de terceiros, por meio desconhecido e fraudulento, lograrem obter os dispositivos de segurança e acesso a contas bancárias de cliente utilizador de serviços de pagamento ( homebanking ), não é adequado concluir, sem mais, ser tal quebra de segurança imputável ao utilizador desse serviço. – Se o banco réu não demonstrou, como era seu ónus, que o utilizador teve qualquer comportamento susceptível de pôr em causa a segurança do sistema, desconhecendo-se o modo como os...

Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Fev. 2018

N.º Processo: 4318/15.0T8LRS.L1-6

Manuel Rodrigues

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I– A acção de responsabilidade proposta por uma sociedade comercial contra um seu gerente, para obter o ressarcimento dos danos causados à sociedade emergentes do exercício, por contra própria ou alheia, de actividade concorrente com a da sociedade, depende de deliberação prévia dos sócios tomada por simples maioria em assembleia geral (artigos 72º e 75º, n.º 1, do CSC); II– A falta dessa deliberação social configura uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que dá lugar à ab...

Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Março 2018

N.º Processo: 5075/16.8T8LSB.L1-6

Manuel Rodrigues

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I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida.             II - As regras sobre a qualidade da informação estabelecidas no artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários visam, em simultâneo, defender o m...

Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Fev. 2020

N.º Processo: 25.579/16.1T8LSB-A.L1-6

Manuel Rodrigues

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I - Em matéria relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial coexistem, actualmente, na nossa ordem jurídica, dois regimes gerais de aferição da competência internacional: (i) o regime emanado do Regulamento (EU) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, e (ii) o regime interno estabelecido nos artigos 62.º e 63.º do Código de Processo Civil. II - O regime interno de competência internac...

Tribunal da Relação de Lisboa • 26 Out. 2017

N.º Processo: 3375-16.6T8FNC.L2-6

Manuel Rodrigues

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– O procedimento cautelar comum é o meio adequado a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, pelo n.º 3 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa. – Pretendendo-se com a providência tutelar interesses difusos ligados à saúde e qualidade de vida, não podem os requerentes aspirar a uma tutela egoísta e exclusiva das suas situações jurídicas ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Jun. 2018

N.º Processo: 3369/12.0TBVFX.L1-6

Manuel Rodrigues

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I - Operada a fusão, por incorporação, de duas sociedades, a posição jurídica de que era titular a sociedade incorporada (Império Bonança, S.A.), resultante da qualidade de seguradora da ré, transmitiu-se para a sociedade incorporante (Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.) – artigos 97.º, n.º 4, alínea a) e 112.º, alínea a), do CSC. II - Beneficiando a autora da presunção estabelecida no n.º 1 do artigo 623.º do CPC, não é a esta que incumbe fazer prova dos factos por si alegados...

Tribunal da Relação de Lisboa • 08 Março 2018

N.º Processo: 3831/15.3T8LRA.L1-6

Manuel Rodrigues

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I. A informação a prestar ao investidor pelo intermediário financeiro, só é transparente e lícita se for completa, verdadeira, actual e objectiva.             II. As regras sobre a qualidade da informação estabelecidas no artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários visam defender o mercado em si mesmo considerado e tutelar os interesses individuais do investidor. III. Tais regras tem por escopo eliminar as assimetrias existentes entre investidor e o intermediário financeiro...

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Março 2019

N.º Processo: 925/17.4T8MTJ.L1-6

Manuel Rodrigues

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I - Atento o disposto no artigo 27º, n.º 1, alínea c), do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, não é exigível à seguradora a prova do nexo de causalidade entre o grau de alcoolemia do condutor seu segurado e a ocorrência do acidente. II - À seguradora apenas será exigível, face à lei actual, alegar e provar que o acidente foi causado pelo condutor seu segurado, por qualquer causa – seja por mera imprudência ou descuido, seja por violação de alguma das normas do Código da Estrada –,...

Tribunal da Relação de Lisboa • 12 Set. 2019

N.º Processo: 3382/18.4T8CSC.L1-6

Manuel Rodrigues

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I – O regime de inversão do contencioso é, em princípio, aplicável a todas as pretensões cautelares não especificadas no âmbito do denominado procedimento cautelar comum, atenda a inserção sistemática do art.º 369.º do CPC. II – A consagração do regime de inversão do contencioso, de modo a que a decisão cautelar se possa consagrar como definitiva, veio pôr termo ao princípio consagrado no n.º 1 do art.º 383.º do CPC/61 de que “o procedimento cautelar é sempre dependência de um...

Tribunal da Relação de Lisboa • 14 Maio 2020

N.º Processo: 693/18.2T8OER.L1-6

Manuel Rodrigues

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I – A caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação, ocorre, no prazo de vinte dias contado sobre a deliberação da assembleia extraordinária ou, no caso de a mesma não ter sido solicitada, no prazo de sessenta dias (art.º 1433.º, n.º 4, do Cód. Civil), indistintamente, quer para os condóminos presentes, quer para os ausentes, a partir da data da deliberação, e não da data da respectiva comunicação ao condómino não presente. II – Esta é a interpretação...

Tribunal da Relação de Lisboa • 09 Nov. 2017

N.º Processo: 3844/13.0TCLRS.L1-6

Manuel Rodrigues

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– O principio da especialidade, que emana do artigo 160º do Código Civil, aplicável às associações por força do artigo 157º do mesmo diploma legal, traduz-se na pática de actos adequados ao escopo, à razão de ser da pessoa colectiva. A especialidade emerge, pois, do respectivo fim social. – Tal princípio não exclui a legitimidade da prática esporádica de doações por uma sociedade ou associação quando conveniente à prossecução dos seus fins ou determinada por fundamentos de solidar...

Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Nov. 2017

N.º Processo: 1208-16.2T8BRR-C.L1-6

Manuel Rodrigues

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– A resolução em benefício da massa insolvente, traduzida na destruição de actos prejudiciais à massa insolvente, visa proteger a garantia patrimonial dos credores através da reconstituição do património do devedor. – A carta resolutiva, sob pena de nulidade, deverá conter os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas como fundamento para a destruição do negócio e permitam ao destinatário (terceiro) da declaração a sua posterior impugnação através da acção previs...

Tribunal da Relação de Lisboa • 08 Fev. 2018

N.º Processo: 914/10.0TYLSB.L1-6

Manuel Rodrigues

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I– A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II– O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III– É o caso do processo ser encerrado após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência, a pe...

Tribunal da Relação de Lisboa • 26 Out. 2017

N.º Processo: 30822-16.4T8LSB.L1-6

Manuel Rodrigues

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– A falta de apreciação de questões que o juiz deva conhecer integra nulidade da decisão, por omissão de pronúncia (art.º 615º, n.º 1, alínea d), do CPC). – O âmbito da acção popular delineado pelo artigo 1º da Lei n.º 83/15, de 31 de Agosto, engloba não só a tutela de “interesses difusos” ( stricto sensu ) como ainda dos “interesses individuais homogéneos”, também chamados “direitos subjectivos fraccionados”. (Sumário elaborado pelo relator)

Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Out. 2019

N.º Processo: 21.368/18.7T8LSB.L1-6

Manuel Rodrigues

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I–Concluída a liquidação e feito o registo de encerramento desta, cessa a personalidade jurídica da sociedade, só então se podendo considerar extinta, caso não se verifiquem as situações contempladas nos artigos 162.º a 164.º do CPC [art.º 160.º, n.º 2, do CSC]. II–Não tendo personalidade jurídica, a sociedade não tem personalidade judiciária ( “ ut ” art.º 5º do CPC), não sendo tal falta passível de sanação, maxime ao abrigo do disposto no art.º 8º do CPC. III–No...

Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Out. 2019

N.º Processo: 2914/17.0T8FNC-AL1-6

Manuel Rodrigues

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I– O elevador, tal como as suas peças componentes, que integram o conjunto, é parte integrante de um prédio, estando a ele ligado com carácter de permanência [art.º 204.º, n.º 3, do Código Civil]. II– O que releva verdadeiramente para a problemática da [im]penhorabilidade do elevador de um prédio urbano é a natureza e funcionalidade do elevador que, uma vez instalado em edifico urbano perde a sua individualidade e integra-se no conjunto [o edifício] como um todo, passando a ser tão-...

Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Jun. 2019

N.º Processo: 5366/05.3YYLSB-A.L1-6

Manuel Rodrigues

Texto completo:

I - A falta de notificação do executado/devedor para contestar incidente de habilitação de cessionário contra si deduzido é uma nulidade principal, que pode ser invocada em qualquer estado do processo, desde que não sanada, sendo cognoscível até ao trânsito em julgado da sentença – artigos 187.º, alínea a), 188.º, n.º 1, alínea a), 189.º “a contrario”, 198.º, n.º 2 e 200.º, n.º 1, do CPC.

Tribunal da Relação de Lisboa • 29 Nov. 2018

N.º Processo: 3342/06.8TBAMD.L1-6

Manuel Rodrigues

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I - Não tendo havido lugar à citação prévia dos executados, o recebimento da oposição suspende o processo de execução nos termos do n.º 2 do artigo 818.º do CPC, na redacção do Dec.-Lei n.º 38/2008, de 8 de Março. II - A suspensão da execução não prejudica, altera, ou tira eficácia à tramitação processada antes do momento em que é proferida, os efeitos da suspensão só se produzem a partir do momento em que a mesma é declarada. III - Por isso, concretizada a penhora de saldo bancário...

Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Fev. 2020

N.º Processo: 20.526/18.9T8LSB.L1-6

Manuel Rodrigues

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I– A competência internacional dos tribunais portugueses afere-se em função dos termos em que a acção foi proposta, isto é, em face dos fundamentos aduzidos e do pedido formulado pelo autor. II– A alegação, pelo autor, da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território brasileiro, que seja integrativo da causa de pedir no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, ainda que imputada a cidadão português domiciliado em Portugal, não confere aos tribunais portugueses com...

Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Jan. 2019

N.º Processo: 573/18.1T8SXL.L1-6

Manuel Rodrigues

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I – O princípio da cooperação deve ser conjugado com os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento, por iniciativa do juiz, da omissão de indicação do pedido ou de alegação de factos estruturantes da causa de pedir. II - O convite ao aperfeiçoamento de articulados previsto no artigo 590.º, n.ºs 2, alínea b), 3 e 4, do CPC, não compreende o suprimento da falta de indicação do pedido ou de omissões de alegação de um núcleo de factos es...