Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Nov. 2006

N.º Processo: 9211/2006-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório. 1. Nestes autos de expropriação por utilidade pública urgente, em que a L, SA figura como entidade expropriante e em que é expropriada a S, Lda, vieram ambas as partes recorrer da parte da sentença de fls. 877 a 905, do Tribunal Judicial da Comarca do Montijo que, em recurso do acórdão arbitral que a fixara em 1 490 500$00, reduziu para 1 451 747$00, correspondente actualmente a € 7 241,28, acrescida da actualização legal nos termos do art....

Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Abril 2006

N.º Processo: 3603/2005-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório. 1. L propôs acção declarativa com processo sumário, contra A, pedindo que seja judicialmente resolvido o contrato de arrendamento do 1º andar do prédio sito na Rua …, Odivelas do qual é comproprietário e o Réu inquilino, por falta de residência permanente no arrendado. Após citação o Réu contestou a acção pondo em causa a legitimidade do Autor (por não se encontrar demonstrada a qualidade de comproprietário do imóvel), excepcionando ainda a...

Tribunal da Relação de Lisboa • 15 Março 2007

N.º Processo: 1172/2007-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização: 1. A, Procurador Adjunto, intentou, em 12.12.2002, no Tribunal Judicial, acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, contra: - G, Capitão da GNR, a exercer funções na Brigada de Trânsito; - B, soldado da GNR, a exercer funções na Brigada de Trânsito; - L, soldado da GNR, a exercer funções na Brigada de Trânsito, pedindo que estes fossem condenados a pagar-lhe a quantia de € 30 000 a título de indemnização por danos não patrimoniais, bem como a quantia que vie...

Tribunal da Relação de Lisboa • 26 Jan. 2006

N.º Processo: 2054/2005-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório. 1. A sociedade “Estabelecimentos, S.A.” intentou, no dia 18.05.1999, no Tribunal Cível de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo ordinário contra P, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de 3.071.076$00 a titulo de indemnização por incumprimento contratual, cláusula penal e juros de mora legais vencidos, acrescido de juro de mora vincendos desde a citação até integral e efectivo pagamento, bem como a restituir o equ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 31 Jan. 2008

N.º Processo: 441/2007-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa             1. No processo especial de Inquérito Judicial que M e J intentaram, em 5.06.2006, no Tribunal Cível de Lisboa (2ª Vara, 3ª Secção) contra a Associação, veio esta interpor recurso de agravo do despacho que determinou a “apreensão de todos os documentos de contabilidade de 2005 e 2006, (…), bem como a apreensão dos discos rígidos para elaboração de cópias de todo o conteúdo dos mesmos, devendo os documentos e o suporte informático ser entregue ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 01 Fev. 2007

N.º Processo: 733/2007-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório. 1. S, SA, intentou, no dia 31.07.2006, no Tribunal Cível de Lisboa, procedimento cautelar de apreensão de veículo automóvel e dos respectivos documentos, nos termos do disposto no DL nº 54/75, de 12 de Fevereiro, contra E, alegando para tanto, essencialmente, que no exercício da sua actividade celebrou com os RR. um contrato de mútuo, pelo qual emprestou a este a quantia de € 14 377,52, destinada à aquisição, pelo requerido de um veículo au...

Tribunal da Relação de Lisboa • 30 Out. 2008

N.º Processo: 3871/2007-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório. 1. J e G intentaram no dia 22.12.2003, contra T, Lda, acção com processo comum, sob a forma sumária, pedindo que a ré fosse condenada a reparar o que diz serem defeitos de construção de casa sita na Av. …, Sintra, no prazo necessário a fixar pelo Tribunal ou, em alternativa, que a mesma fosse condenada a pagar-lhe a importância valor dessa reparação que, à data da propositura da acção estimaram em € 6 800 e, em cumulação com qualquer destes ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 31 Maio 2000

N.º Processo: 0072324

Manuela Gomes

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I - A estruturação dialéctica do processo traduz-se no ónus imposto às partes de impugnarem especificadamente os factos alegados pela parte contrária, mas também no direito de deduzirem, em relação a cada um desses factos, as suas razões de facto e de direito, de oferecem as suas provas e de discorrerem sobre o resulto de umas e outras. 2 - Nisto se realiza o princípio de contraditório, cujo conteúdo essencial impõe que, de uma forma geral, nenhuma prova deva ser aceite e nenhuma decisão (me...

Tribunal da Relação de Lisboa • 07 Fev. 2001

N.º Processo: 0002004

Manuela Gomes

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I - Para que um trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com justa causa e consequente direito a indemnização é necessário que o comportamento da entidade patronal integre alguma das alíneas dos nºs. 1 e 2 do artigo 35º da LCCT/89 e que tal comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a relação de trabalho, devendo tal rescisão ser feita por escrito, com indicação dos factos que a justifiquem, dentro dos quinze dias subsequentes ao conh...

Tribunal da Relação de Lisboa • 29 Set. 2005

N.º Processo: 5308/2005-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa. 1. M intentou, em 12.08.2004, procedimento cautelar de embargo de obra nova contra R.. Para tanto alegou a requerente, em síntese, que é proprietária da fracção autónoma onde reside, cujo prédio tem um logradouro de 406 m2, que constitui área comum; há mais de 10 anos que a requerente utiliza uma porção desse logradouro com cerca de 40 m2, confinantes com a sua fracção, onde estendia a roupa e no qual se encontrava uma arrecadação que utilizava; em 27/0...

Tribunal da Relação de Lisboa • 24 Fev. 2005

N.º Processo: 8547/2004-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização: Acordam, na 6ª Secção, do Tribunal da Relação de Lisboa. 1. C, em representação de seu pai A, ausente em parte incerta, requereu, no dia 1.10.2003, por apenso à Acção Ordinária n° 86/99, do extinto 2° Juízo do Tribunal de Círculo do Funchal, recurso (extraordinário) de revisão da sentença proferida naquele processo, intentado por J contra Maria e A, alegando nulidade da citação do R. A, uma vez que os editais teriam sido afixados em lugar diferente da última residência conhecida do, então ré...

Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Dez. 2007

N.º Processo: 7959/2007-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório. 1. No procedimento cautelar de arresto que A. sociedade com sede na Holanda, intentou, no dia 6.10.2006, contra Lda, com sede em Lisboa, decretado o “arresto dos bens ou mercadorias, bem como equipamento informático, administrativo e de escritório” necessário e suficiente para garantir o aparente direito de crédito invocado e arrestados vários bens móveis, designadamente um pré-amplificador NAIM NAC 552 e respectiva alimentação NAIM NAC 551,...

Tribunal da Relação de Lisboa • 19 Dez. 2007

N.º Processo: 10080/06-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização: Relatório. 1. M e E, residentes em Braga, e António residente em Lisboa, intentaram, no dia 21.02.2001, no Tribunal Cível de Lisboa (13ª Vara), acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra "J. S.A.", com sede em Lisboa, e "(...) Engenharia e Construção, S.A.", pedindo a condenação solidária destas a pagarem a quantia de 14.456.000$00 e a quantia a liquidar referente a serviço de armazenamento de móveis aos Autores M e E e a quantia de 1.500.000$00 ao Autor António, acrescid...

Tribunal da Relação de Lisboa • 06 Dez. 2005

N.º Processo: 4858/2005-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório. 1. T, SA, intentou no Tribunal Cível da Comarca de Lisboa acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra C e G, pedindo que estes fossem condenados, solidariamente, a pagar-lhe a quantia de 1 084 455$00, acrescida de 80 948$00 de juros vencidos até 17 de Novembro de 2000 e de 3 239$00 de imposto de selo sobre estes juros, e ainda os juros que sobre a dita quantia de 1 084 455$00 se vencerem à taxa anual de 30,88% desde 18 de ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 31 Jan. 2008

N.º Processo: 9264/2006-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa 1. M, residente na Suiça, intentou acção de revisão de sentença estrangeira, com processo especial, contra V, residente em Lisboa, pedindo a revisão e confirmação de sentença de 6.02.1969, proferida pelo Tribunal de Comarca de L, da Suiça, que decretou o divórcio entre ambos. Para tal alegou, em síntese, que casou com o requerido, no dia 17.01.1958, em L, na Suiça, casamento esse que foi dissolvido pela sentença atrás referida, transitada em julgado no d...

Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Fev. 2008

N.º Processo: 905/2008-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório. 1. S, SA, intentou, no dia 27.09.2006, no Tribunal Cível de Lisboa, procedimento cautelar de apreensão de veículo automóvel e dos respectivos documentos, nos termos do disposto no DL nº 54/75, de 12 de Fevereiro, contra R, alegando para tanto, essencialmente, que no exercício da sua actividade celebrou com o requerido um contrato de mútuo, pelo qual emprestou a este a quantia de € 14 413,29, destinada à aquisição, pelo requerido, de um veícu...

Tribunal da Relação de Lisboa • 28 Fev. 2008

N.º Processo: 2821/2007-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:             Relatório. 1. S, Lda., intentou acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra J e outros, pedindo que fosse declarada a nulidade da deliberação tomada no dia 7 de Maio de 1997, pela assembleia de condóminos do prédio sito na Av. … Parede, Cascais, e que os réus fossem condenados a reconhecer a possibilidade de acesso de veículos ao terraço que ladeia aquele edifício, no âmbito da normal actividade das lojas do prédio, e a a...

Tribunal da Relação de Lisboa • 13 Março 2008

N.º Processo: 1353/2007-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização:             Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:             Relatório.             1. R, S.A. intentou, no dia 27.04.1999, no então 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, contra J, E e H. Alegou, em síntese, que é proprietária da fracção “C”, destinada a habitação, correspondente ao 5º andar esquerdo do prédio constituído em propriedade horizontal, em Lisboa; o 6º andar do mesmo prédio, a que corresponde a...

Tribunal da Relação de Lisboa • 20 Jul. 2007

N.º Processo: 4956/2007-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa 1. O Mº Público requereu, no dia 14 de Outubro de 2003, a instauração de processo judicial de promoção e protecção, relativamente à menor A, nascida no dia 27.11.2000 e residente com os pais na Rua …, com o fundamento de que ela estaria a ser vítima de abusos sexuais por parte do pai, cidadão dinamarquês. Produzidas algumas diligências investigatórias, o tribunal, por decisão provisória proferida no dia 20.10.2003, invocando o disposto no art. 35º al ...

Tribunal da Relação de Lisboa • 21 Abril 2005

N.º Processo: 2219/2004-6

Manuela Gomes

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Pré-visualização: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório. 1. P, Lda. intentou, em 10.12.1992, no Tribunal Cível de Lisboa, acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, contra C, S.A., pedindo que a Ré fosse condenada a pagar à A. a quantia de 25.383.944$00, a título de serviços não pagos e devidos pela Ré, e ainda a quantia de 40.000.000$00 referente a uma indemnização devida por incumprimento na concretização de um contrato de sociedade. Alegou para tanto, e em síntes...