Tribunal da Relação de Évora • 31 Março 2011

N.º Processo: 348-B/2002.EL

Maria Alexandra M. Santos

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1 - A providência cautelar não tem vida própria, pois constituindo a antecipação duma providência definitiva, o procedimento que visa a sua obtenção está sempre na dependência da acção em que o autor faz valer o direito ou interesse tutelado e que através dela visa acautelar. 2 - Não tem qualquer fundamento a pretensão da agravante da manutenção do procedimento de arresto decretado como dependência de uma acção em que não logrou provar o direito que ali pretendia fazer valer (o pagamento de ...

Tribunal da Relação de Évora • 19 Jun. 2014

N.º Processo: 4162/09.3TBSTB.E1

Maria Alexandra M. Santos

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Resulta do disposto no artº 469º nº CPC, que o pedido subsidiário formulado só pode ser tomado em consideração se o tribunal concluir pela improcedência do pedido principal. Tendo a A. formulado um pedido principal no âmbito do qual transaccionou com o R. sobre o seu objecto, transacção que foi homologada por sentença que condenou as partes a cumpri-lo nos seus precisos termos e consequentemente julgou extinta a instância relativamente ao mesmo, não pode o tribunal conhecer do pedido subs...

Tribunal da Relação de Évora • 27 Fev. 2014

N.º Processo: 1378/08.3TBLGS-A.E1

Maria Alexandra M. Santos

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Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção da instância (artº 270º nº 1 do NCPC/ artºs 285º e 291º nº 1 do CPC) deve, nos termos do artº 297º nº 1 do C.C., aplicar-se a nova lei quando à data da sua entrada em vigor se encontrava ainda a decorrer o prazo de interrupção da instância (cuja declaração foi afastada no novo C.P.C.) sendo que o prazo da deserção de dois anos se conta do termo do prazo que gera a interrupção (isto é, mais de um ano por negligência das partes ...

Tribunal da Relação de Évora • 05 Jun. 2014

N.º Processo: 166135/11.8YIPRT.E1

Maria Alexandra M. Santos

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- Não tendo sido gravada a prova oralmente produzida em audiência a qual juntamente com a prova documental oferecida serviu de fundamento na formação da convicção do julgador, sendo que aqueles documentos, só por si, são insusceptíveis de impor decisão diversa da recorrida, não se verificam os pressupostos de modificação da decisão de facto nos termos do artº 712º nº 1 als. a) e b) do CPC. Sumário da relatora

Tribunal da Relação de Évora • 13 Março 2014

N.º Processo: 2089/11.8TBLLE-H.E1

Maria Alexandra M. Santos

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O promitente comprador que pretenda reclamar o seu crédito derivado do incumprimento de um contrato promessa, invocando a traditio como fundamento do direito de retenção, ao abrigo do artº 755º nº 1 al. f) do Código Civil, não precisa de se munir de uma prévia sentença de condenação a reconhecer o seu crédito, por incumprimento do promitente vendedor e tradição da coisa para ele, podendo e devendo o reconhecimento do seu crédito operar no próprio processo de reclamação de créditos nos t...

Tribunal da Relação de Évora • 27 Fev. 2014

N.º Processo: 1349/13.8TBSTR.E1

Maria Alexandra M. Santos

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Podem ser suspensas deliberações sociais já executadas desde que sejam de execução contínua ou permanente perdurem no tempo, como sucede com a eleição de órgãos sociais. Sumário da relatora

Tribunal da Relação de Évora • 18 Abril 2013

N.º Processo: 6897/09.1TBSTB-C.E1

Maria Alexandra M. Santos

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- Face à alteração introduzida pelo DL 38/2003 de 8/03 ao artº 751º do CC, na sequência da jurisprudência constitucional sobre a questão que excluiu da sua previsão legal os privilégios creditórios imobiliários gerais, tais privilégios não se configuram actualmente como direitos reais de garantia estando desprovidos de prevalência sobre as garantias reais que incidam sobre tais bens, nomeadamente, o penhor e a hipoteca. - Sendo-lhes aplicável o regime do artº 749º nº 1 do CC, todavia de...

Tribunal da Relação de Évora • 08 Maio 2014

N.º Processo: 543/13.6TBALR.E1

Maria Alexandra M. Santos

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No âmbito do procedimento cautelar para entrega de bem objecto de locação financeira, a antecipação do juízo sobre a causa principal nos termos do nº 7 do artº 21º do DL 149/95 de 24/06, na redacção dada pelo DL 30/2008 de 25/02, apenas respeita à matéria que na providência se apreciou e julgou provisoriamente – a imediata entrega do bem ao requerente. sumário da relatora

Tribunal da Relação de Évora • 19 Set. 2013

N.º Processo: 79/11.0TBPTM.E1

Maria Alexandra M. Santos

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- Na apreciação a efectuar para efeitos de admissibilidade do articulado superveniente, quanto à superveniência subjectiva deve atender-se às circunstâncias do caso concreto, nomeadamente às condições culturais da requerente. - Não é legítimo pretender que a A. tomou conhecimento de uma correcção extraordinária de renda ocorrida em 1995, cujos documentos em que se consubstanciou se encontravam no espólio de seu falecido marido na posse de uma filha deste (enteada da A.), por ela encontrad...

Tribunal da Relação de Évora • 08 Abril 2014

N.º Processo: 1166/13.5TBABT-C.E1

Maria Alexandra M. Santos

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- Só se verifica a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito, nos termos do artº 615º nº 1 al. b) do CPC, quando ocorre a absoluta falta de fundamentação e não quando esta se mostra, deficiente, incorrecta ou incompleta. - No processo de insolvência devem ser apreendidos para a massa insolvente todos os bens penhoráveis do devedor, o que inclui um terço da parte líquida dos vencimentos salários, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a sua subsistê...

Tribunal da Relação de Évora • 19 Jun. 2014

N.º Processo: 70/09.6TBMMN.E1

Maria Alexandra M. Santos

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- A nulidade da falta de fundamentação a que se refere o artº 668º nº 1 al. b) do CPC, está relacionada com o comando do artº 659º nº 2 do CPC que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. - Só a falta absoluta de fundamentação (quer de facto, quer de direito) e não a fundamentação deficiente, medíocre ou errada, integra a causa de nulidade contemplada na al. b) do nº1 do artº 668º do CPC....

Tribunal da Relação de Évora • 22 Maio 2014

N.º Processo: 3213/11.6TBFAR.E1

Maria Alexandra M. Santos

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O princípio do contraditório, na vertente do direito à prova exige que às partes seja, em igualdade, facultada a proposição de todos os meios de prova potencialmente relevantes para o apuramento da realidade dos factos (principais ou instrumentais) da causa. Não se afigura impertinente a junção aos autos pelos RR. de documentos camarários comprovativos da instauração de contra-ordenação relativa à construção de um armazém, alegadamente ilegal, levada a efeito pela A. na propriedade do R...

Tribunal da Relação de Évora • 22 Maio 2014

N.º Processo: 205/11.9TBFAR-A.E1

Maria Alexandra M. Santos

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Não deve ser rejeitada a reclamação de créditos garantida por hipoteca sobre um imóvel penhorado nos autos de execução, quando se vem a verificar que a penhora incide apenas sobre o direito a ½ do imóvel de um dos executados, por entretanto o direito do outro executado (à outra metade do imóvel) haver sido vendido noutra execução. Sumário da relatora

Tribunal da Relação de Évora • 16 Maio 2013

N.º Processo: 2865/11.1TBEVR-C.E1

Maria Alexandra M. Santos

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O nº 2 do artº 186º do CIRE estabelece nas suas alíneas presunções juris e de jure de insolvência culposa. Gera tal presunção a conduta da devedora que conhecedora da sua situação económica difícil, decorrente, designadamente, de dívidas a bancos e ao Estado procede, em menos de um mês (05/06 e 02/07 de 2009) e logo após a instauração de processo executivo por um credor, à doação e venda de parte do escasso património imobiliário que detinha a pessoas com ela especialmente relacionada...

Tribunal da Relação de Évora • 07 Março 2013

N.º Processo: 785/12.1T2STC.E1

Maria Alexandra M. Santos

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- Os factos referidos no artº 20º nº 1 do CIRE constituem factos-índices ou presuntivos de insolvência da requerida a que respeitam, tal como definida no artº 3º do CIRE, a qual tem que ficar efectivamente demonstrada no processo. - O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continu...

Tribunal da Relação de Évora • 14 Nov. 2013

N.º Processo: 44/1999.E1

Maria Alexandra M. Santos

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- Incumbe ao recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especificar obrigatoriamente sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artºs 712º nº 1 al. a) e 685-B nº 1 do CPC) - Não cumpre tal ónus o recorrente que sem indicar qualquer...

Tribunal da Relação de Évora • 19 Jun. 2014

N.º Processo: 4162/09.3TBSTB

Maria Alexandra M. Santos

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Resulta do disposto no artº 469º nº CPC, que o pedido subsidiário formulado só pode ser tomado em consideração se o tribunal concluir pela improcedência do pedido principal. Tendo a A. formulado um pedido principal no âmbito do qual transaccionou com o R. sobre o seu objecto, transacção que foi homologada por sentença que condenou as partes a cumpri-lo nos seus precisos termos e consequentemente julgou extinta a instância relativamente ao mesmo, não pode o tribunal conhecer do pedido subs...

Tribunal da Relação de Évora • 10 Abril 2014

N.º Processo: 500/12.0TBABF-K.E1

Maria Alexandra M. Santos

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- A prolação de decisão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide sem que tenha sido dado conhecimento às partes da intenção de a proferir, sem lhes dar oportunidade de sobre ela se pronunciarem, constitui decisão-surpresa que gera nulidade processual nos termos do artº 201º nº 1 do CPC. - Estando a nulidade decorrente da violação do princípio do contraditório coberta por uma decisão judicial, é atempada a sua arguição no recurso interposto da mesma decisão. ...

Tribunal da Relação de Évora • 13 Março 2014

N.º Processo: 463/10.6TBLGS-C.E1

Maria Alexandra M. Santos

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- Não existe falta de citação, por não se verificar nenhuma das situações previstas no artº 194º nº 1 do CPC, quando tendo sido expedida para o efeito carta registada com aviso de recepção para executado residente no Reino Unido se comprove nos autos a sua entrega no destino, não obstante o aviso de recepção não ter sido devolvido, mesmo após reclamação. - O regime de nulidade da citação a que se refere o artº 198º do CPC visa evitar a restrição ou supressão prática do direito de defesa...

Tribunal da Relação de Évora • 22 Maio 2014

N.º Processo: 913/11.4TBBJA-E.E1

Maria Alexandra M. Santos

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- Decorrendo o prazo estabelecido em sede assembleia de credores para a verificação da condição sem que se preencham todos os requisitos necessários, a decisão do tribunal não pode deixar de ser a de rejeição da homologação do plano aprovado pelos credores, exactamente com fundamento na falta de preenchimento das condições necessariamente precedentes à homologação. - Dependendo a homologação do plano da condição de alteração do PDM de Beja até ao dia 30/09/2013, não pode considerar-se ver...