Tribunal da Relação do Porto • 03 Maio 2011

N.º Processo: 668/10.0TBLMG.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

O - A cláusula penal não tutela o direito de propriedade da locadora sobre o bem locado mas apenas a potencialidade do risco da sua perda e a mora na sua restituição, a que acresce a função complementar de medida compulsória para compelir o devedor ao cumprimento, designadamente à restituição do bem. II - Nos contratos de locação financeira, a fixação da cláusula penal parece ter em vista essa dupla funcionalidade: determinar o locatário a cumprir e estabelecer o valor da indemnização que c...

Tribunal da Relação do Porto • 13 Março 2012

N.º Processo: 359/09.4TYVNG.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - Em função da objectivação da participação social, nas sociedades anónimas os direitos especiais são atribuídos às acções, tornando-se irrelevante a pessoa do accionista. II - A norma que confere ao mínimo de 10% de acções de qualquer categoria o poder de votar contra os eleitos para o conselho de administração, permitindo o ingresso de um membro eleito pelo grupo que votou contra, não constitui um direito especial de uma categoria de acções. III - As acções dessa minoria têm os mesmos d...

Tribunal da Relação do Porto • 15 Maio 2012

N.º Processo: 417/06.7TMMTS-C.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I – Nas relações entre cônjuges, a falta de declaração, no documento respectivo, da proveniência do dinheiro na aquisição de um bem imóvel por um dos cônjuges na constância do casamento pode ser substituída por qualquer meio de prova que afaste a presunção de comunhão. II – São comuns os frutos dos bens próprios, naturais ou civis.

Tribunal da Relação do Porto • 18 Set. 2012

N.º Processo: 4601/09.3T2OVR-C.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - No processo de inventário para separação de bens e partilha na sequência de penhora de bens comuns, o cônjuge do executado tem o direito de escolha dos bens que hão-de formar a sua meação. II - Esse direito de escolha não pode causar prejuízo aos interesses dos credores, designadamente esvaziando de conteúdo patrimonial a meação do executado. III - Assim, não é homologável o acordo de partilha em que a executada e o seu cônjuge adjudicam a este o único imóvel comum e aquela nem sequer r...

Tribunal da Relação do Porto • 18 Out. 2011

N.º Processo: 8436/09.5TBVNG-A.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - Na a liquidação da obrigação ilíquida incumbe ao quando ela dependa de simples cálculo aritmético, e tem de ser efectuada no requerimento executivo. II - Dentre as situações em que a liquidação depende de cálculo aritmético e pode ser efectuada pelo exequente no requerimento inicial encontra-se a obrigação de pagamento de rendas (artigo 1039° do Código Civil). III - O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida,...

Tribunal da Relação do Porto • 25 Out. 2016

N.º Processo: 341/15.2T8PVZ.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - A liberdade de auto-organização e de autogestão das associações, consubstanciadas na autonomia estatutária, não comporta a dependência dos seus estatutos de qualquer aprovação ou sanção administrativa, mas não prejudica a fixação normativa de regras de organização e gestão que não afetem substancialmente a liberdade de associação, nomeadamente dos requisitos mínimos de uma organização democrática II - Não estando fixadas regras legais que limitem o poder disciplinar das associações e ...

Tribunal da Relação do Porto • 12 Fev. 2019

N.º Processo: 16097/15.6T8PRT.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - A relação de confiança Banco/cliente desenrola-se, por regra, numa relação complexa e duradoura, que se desdobra em recíprocos deveres, como sejam i) deveres de proteção; ii) deveres de informação; iii) deveres de lealdade. II - E estes deveres são tanto mais intensos e extensos quanto mais inexperiente e não qualificada for a contraparte, por forma a compensar o desnível de informação. III - Não há, contudo, violação de qualquer desses deveres por parte do intermediário financeiro q...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Jun. 2016

N.º Processo: 1400/14.4TBPNF.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - O efeito interruptivo da prescrição pelo reconhecimento do devedor tem eficácia subjetiva, isto é, só afeta a pessoa sobre que incide ou a quem é dirigido o ato interruptivo. II - Identicamente, o reconhecimento do direito do credor só tem esse alcance interruptivo da prescrição se o devedor confirmar o objeto do direito, delimitado pelo seu concreto conteúdo. III - Logo, o reconhecimento, pelo pagamento, do direito do Fundo de Garantia Automóvel em relação ao pedido judicial de reem...

Tribunal da Relação do Porto • 03 Nov. 2010

N.º Processo: 2536/08.6TJPRT.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - O sistema de caução global de desalfandegamento não se reconduz ao mandato sem representação, porque o despachante oficial, embora aja em nome próprio e por conta do importador, constitui-se solidariamente com este responsável pelo pagamento de todos os direitos e imposições devidos à alfândega. II - Quando ocorre incumprimento do importador, tem a alfândega a garantia de recebimento os direitos do despachante oficial ou do segurador, situação em que estes terão direito de regresso...

Tribunal da Relação do Porto • 03 Nov. 2010

N.º Processo: 1194/06.7TBBGC-B.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - Em vida o pretenso pai pode recusar a realização de exames hematológicos ou de ADN, recusa que seria livremente apreciado pelo Tribunal. II - As sucessoras do falecido investigado podem também recusar a realização de tais exames no cadáver do pretenso pai, recusa que será também livremente apreciada pelo Tribunal.

Tribunal da Relação do Porto • 26 Out. 2010

N.º Processo: 120/08.3TVPRT.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - Não dispondo a conta sacada de saldo necessário ao pagamento de um cheque, este não seria pago mesmo que não se tivesse verificado a respectiva revogação. II - Ressalvadas as situações excepcionais especialmente reguladas para presunções legais de culpa, a causa virtual è irrelevante no sentido de não excluir a responsabilidade do autor do dano. III - O acórdão uniformizador de jurisprudência 4/2008 só contempla a mera revogação do cheque, durante o prazo legal de pagamento, rep...

Tribunal da Relação do Porto • 15 Jan. 2019

N.º Processo: 5211/17.7T8VNG.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - Como o contrato de suprimento exige o carácter de permanência do empréstimo feito pelo sócio à sociedade, ficando esta obrigada a restituir outro tanto, por falta desse elemento ou de qualquer dos índices legais do carácter de permanência, não constituem suprimentos as entregas em dinheiro feitas pela autora à sociedade para o funcionamento desta e com a vinculatividade desta o restituir. II - Tais entregas têm de ser enquadradas no contrato de mútuo, do qual emerge para a ré mutuária...

Tribunal da Relação do Porto • 06 Dez. 2016

N.º Processo: 2058/15.9T8PRD.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância ( pati ) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação que lhe fez do imóvel, representou uma simultânea constituição de usufruto a favor da autora e...

Tribunal da Relação do Porto • 26 Março 2019

N.º Processo: 844/12.0TBVCD.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - A inobservância do ónus de impugnar a decisão sobre a matéria de facto implica, conforme expressão legal, a imediata rejeição do recurso. II - O aproveitamento do alongamento do prazo por via do recurso da decisão sobre a matéria de facto não depende do efetivo conhecimento da impugnação deduzida, a tanto bastando que o recorrente a impugne e formule a sua reapreciação. III - O formalismo imposto ao recorrente que impugna a matéria de facto não pode, contudo, ser excessivamente valo...

Tribunal da Relação do Porto • 24 Jan. 2018

N.º Processo: 102/14.6T8AVR-D.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - O crescimento harmonioso das crianças supõe um relacionamento afetivo equilibrado com ambos os progenitores, sob pena de surgirem perturbações na sua saúde emocional. II - Por isso, o superior interesse dos menores aponta para a preservação de uma relação que construa e fortaleça os vínculos afetivos positivos existentes entre pais e filhos e afaste um ambiente destrutivo de tais vínculos. III - Donde a necessidade de consolidar a relação emocional das crianças com a mãe através da...

Tribunal da Relação do Porto • 06 Março 2018

N.º Processo: 3521/16.0T8PRT-B.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - Por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário, carece de legitimidade a cabeça-de-casal que, desacompanhada dos demais herdeiros, dirige a um deles pedidos consubstanciados na reivindicação de bens para a herança. II - A previsão do artigo 2078º do Código Civil só faculta ao cabeça-de-casal, por si só e nessa qualidade, legitimidade para pedir a entrega de bens da herança e para usar de ações possessórias.

Tribunal da Relação do Porto • 07 Maio 2019

N.º Processo: 2545/16.1T8PRD.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - A relação afetiva que a mãe mantém com os meninos não obsta à aplicação da medida de confiança judicial a instituição com vista à adoção, porque não basta que haja relação afetiva entre pais e filhos; antes é necessário demonstrar um amor próprio da filiação, em que os pais cuidam dos filhos no dia a dia, da sua segurança, saúde física e bem estar emocional, assumindo na íntegra essa responsabilidade. II - Os interesses das crianças sobrepõem-se aos da família que, apesar de as deseja...

Tribunal da Relação do Porto • 22 Maio 2019

N.º Processo: 1756/16.4T8STS-D.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - Ao devedor insolvente deve ser resguardada da cessão ao fiduciário, pelo menos, quantia equivalente à retribuição mínima garantida, que corresponde, anualmente, à retribuição mínima mensal garantida multiplicada por catorze . II - Sendo a remuneração mínima mensal garantida recebida 14 vezes no ano e constituindo a remuneração mínima anual 14 vezes aquele montante, o mínimo necessário ao sustento minimamente digno do insolvente não deverá ser inferior à remuneração mínima anual divid...

Tribunal da Relação do Porto • 14 Março 2017

N.º Processo: 3540/08.0TBMTS.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - O incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao contratante fiel o direito à resolução do contrato. II - A venda a terceiro do prédio em que se integraria o lote prometido vender ao autor traduz a intenção inequívoca de o promitente-vendedor não querer celebrar o contrato prometido e corresponde ao incumprimento definitivo da promessa. III - Incidindo o contrato-promessa sobre um lote a constituir a partir de um prédio a lotear, está em causa a promessa de um bem futuro, p...

Tribunal da Relação do Porto • 10 Jan. 2017

N.º Processo: 1859/10.9TBFLG.P1

Maria Cecília Agante

Texto completo:

I - Estando a vontade dos declarantes esclarecida quanto à declaração que pretendiam exarar na escritura de partilha, a inserção de declaração diversa traduz uma desconformidade entre a declaração e a vontade real. Formularam o que pretendiam mas, por forma inadvertida, o resultado final divergiu do que quiseram exprimir e declarar. II - Trata-se do erro - obstáculo, que exige uma perfeita formação da vontade contratual do declarante e uma divergência entre o querido e o declarado, diverg...