Tribunal da Relação do Porto

Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 6629/11.4IDPRT.P1 • 05 Abril 2017

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I – Compete ao juiz de instrução verificar no decurso desta a existência de patologias que lesem direitos fundamentais ou determinem nulidades insanáveis verificadas em fase de inquérito, incluindo as questões obstativas da imputação criminal. II – Em caso de suspensão provisória do processo e prosseguindo este com dedução da acusação pelo MºPº, o arguido pode questionar as circunstâncias relativas ao cumprimento da injunção como meio de invalidar a acusação. III – Revogada a suspensão p...

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Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 42/13.6GBVRL.P1 • 09 Dez. 2015

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I - Se na sequência da decisão do reenvio do processo, a nova audiência, tem de ser realizada pelo tribunal mais próximo pertencente a outra área de jurisdição, por impedimento legal dos primitivos juízes, o processo continua afecto ao tribunal inicial. II - O artº 426º A CPP tem de ser interpretado no sentido de respeitar o principio do juiz natural, de modo a que o processo não seja subtraído ao tribunal cuja competência estava fixada em lei anterior à sua instauração, sob pena de incon...

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Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 253/16.2GBETR.P1 • 11 Jan. 2017

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A não satisfação por parte do examinando da advertência para entrar no veículo policial para deslocação ao Posto Policial com vista a ali ser realizado o teste qualitativo, não integra o crime de desobediência p.p. pelo artº 348º 1 a) e 69º1 c CP e artº 152º 1 e 3 CE.

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Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 158/10.0GBLMG.P2 • 14 Maio 2014

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I – O princípio da proibição da reformatio in pejus é visto numa dupla vertente: a) Directa, expressamente objectivada no art.º 409º, n.º 1 do CPP, destinada a prevenir o risco de o arguido ser surpreendido com o agravamento da condenação pelo tribunal superior em recurso unicamente por ele interposto; b) Indirecta, associada ao risco do arguido ver a sua posição agravada em novo julgamento, após anulação do primeiro decretada por causa de recurso apenas da sua iniciativa. II – O tribu...

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Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 12905/09.9TDPRT.P1 • 10 Out. 2012

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I – A instrução é uma fase facultativa de algumas formas de processo criminal, cuja abertura depende de requerimento que pode ser formulado apenas por determinados sujeitos processuais e nas circunstâncias legalmente previstas. II – Ao fulminar, na alínea d) do art.º 119º do CPP, com a sanção de nulidade insanável, a “falta de instrução quando ela seja obrigatória”, quer a lei reportar-se unicamente às hipóteses em que tal fase não foi aberta apesar de requerida por quem tinha legitimidade...

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Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 321/07.1PSPRT.P1 • 27 Jan. 2010

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Configurando-se a instrução como um momento processual de comprovação que culmina na formulação de um juízo de probabilidade para legitimar a sujeição do arguido a julgamento, a decisão instrutória é passível de apreciação à luz dos vícios da decisão consignados no artigo 410/2 do CPP, por referência à matéria indiciariamente assente.

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Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 48/07.4GAAMM.P1 • 16 Dez. 2009

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O acto de masturbação levado a cabo pelo arguido na presença de uma menor de 10 anos, potenciando a presença desta a sua excitação sexual, representa a prática de acto de conotação inegavelmente sexual e um claro perigo de constituir uma agressão da liberdade sexual da visada.

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Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 87/01.9TBPRG.P1 • 20 Out. 2010

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Sendo revogada a suspensão da execução da pena de prisão, não pode aplicar-se outra pena de substituição, por força do disposto no art. 56º, nº 2, do Código Penal.

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Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 18817/10.6TDPRT.P2 • 03 Dez. 2014

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I - Tendo anteriormente existido recurso onde foi apreciada a matéria de facto e a subsunção jurídica e em função da apreciação foi reenviado o processo à1ª instância unicamente para proceder à escolha e medida da pena, aquelas questões não podem ser objecto de apreciação em novo recurso da sentença que aplique a pena em conformidade com a decisão de reenvio. II - Com a primeira decisão do recurso esgotou-se o poder jurisdicional do Tribunal da Relação quanto a essa matéria que ficou defi...

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Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 516/09.3PTPRT.P1 • 11 Nov. 2009

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I – Detectada a condução de veículo automóvel com TAS superior a 1,20g/l, esgota-se a possibilidade de imputação de novo crime punível pelo artigo 292º do C.Penal, até completa eliminação pelo organismo dos efeitos do álcool, convencionada pelo legislador em 12 horas, restando a imputação do crime de desobediência se o arguido for encontrado a conduzir durante tal período. II - É ilegal, por violação do princípio da necessidade, a ordem para submissão a novo exame de pesquisa de álcool...

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Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 32/07.8TABAO-A.P1 • 18 Nov. 2009

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I - A constituição de advogado, com a consequente substituição do Defensor nomeado pelo Tribunal, não obriga à repetição de qualquer acto já validamente realizado, designadamente a novas notificações do processado anterior, sendo ónus do advogado constituído inteirar-se do estado dos autos e proceder em conformidade. II - Havendo mandatário constituído, qualquer nomeação de Defensor, por falta daquele, reconduz-se ao simples acto para o qual é nomeado. III - Realizada, embora, a audiência s...

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Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 577/10.2TAVRL.P1 • 12 Jun. 2013

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I – O n.º 2 do art.º 180º do C. Penal afasta a punibilidade da imputação de factos ofensivos da honra e consideração desde que, cumulativamente, a mesma seja feita para realizar interesses legítimos e o agente provar a verdade da imputação ou tiver fundamento sério para, em boa-fé, a reputar como verdadeira. II – O simples convencimento ou suspeita, por parte do agente, de que determinado facto se verificou, é insuficiente para afastar a não punibilidade, sendo necessário demonstrar que tal ...

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Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 1659/10.6JAPRT.P1 • 11 Jul. 2012

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I - Sabendo-se que as proibições de prova têm em vista a tutela de direitos fundamentais e que abrangem não só os meios probatórios propriamente ditos mas também os meios de obtenção de prova, para obviar a excessivas, desproporcionais e desnecessárias intrusões na privacidade do visado podendo, por sua vez, podem determinar proibições de valoração mais ou menos restritas, é inegável que constituem assim, um dos limites imanentes ao princípio da livre apreciação da prova. II - Ressalta do a...

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Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 273/09.3EAPRT.P1 • 16 Nov. 2011

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Na organização comercial de uma empresa com vários gerentes, a repartição das suas responsabilidades pelas diversas áreas da atividade aí desenvolvida (produção, financeira, qualidade, etc.), não exonera cada um deles do dever de acompanhamento da atividade global da sociedade que lhes incumbe gerir: se não o fizerem será de concluir que confiam na atuação daquele que tiver sido escolhido para a função respetiva, conformando-se com as suas decisões e consequências daí advenientes.

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Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 103/05.5GAVLC.P1 • 28 Out. 2009

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Evidencia erro notório, por manifesta desconformidade e contradição, dar como provado que, no decurso de uma briga, A desferiu murros e pontapés em B, provocando-lhe escoriações e uma ferida corto-contusa, que necessitou de ser suturada com quatro pontos e, simultaneamente, dar como não provado que o B tenha sentido dores ou incómodos.

Tribunal da Relação do Porto

Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 392/08.3TALSD.P1 • 28 Set. 2011

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Na contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal de crime continuado em que os vários atos que o integram se consumaram no domínio de leis diversas, é - sem que se coloque a questão da sucessão de leis no tempo - a lei nova que rege a contagem daquele prazo se o último ato que integra a continuação ocorreu na sua vigência.

Tribunal da Relação do Porto

Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 496/96.3PSPRT-A.P1 • 25 Fev. 2015

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Com a decisão de revogação da suspensão da pena, verificada antes de completados 4 anos contados desde o fim do período de suspensão da pena fixado na decisão, inicia-se o prazo de prescrição da pena de prisão originalmente fixada na decisão condenatória, sendo irrelevante para tal efeito a eventual redução da pena de prisão em resultado de perdão que actua unicamente sobre o tempo de cumprimento da pena.

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Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 2000/14.4PIPRT.P1 • 27 Jun. 2018

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A “pena de prisão inferior a 2 anos” mencionada no artº 5º 1 do DL 401/82, refere-se à pena concretamente aplicada .

Tribunal da Relação do Porto

Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 9177/16.2T9PRT-B.P1 • 11 Abril 2019

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I - O recurso à interceção e gravação de conversas telefónicas só pode ser autorizado se houver razões suficientemente fortes e objetivas para se considerar indispensável para a descoberta da verdade, ou que a prova seria, de outra forma, impossível, ou muito difícil, de obter (artigo 187º, nº 1, do Código de Processo Penal). II - Não se justifica a prorrogação do prazo de autorização respetivo quando, durante quase noventa dias de interceção dos três telefones móveis dos suspeitos, nenhu...

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Maria Deolinda Dionísio

N.º Processo: 294/18.5PFMTS.P1 • 18 Dez. 2018

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I - Em conformidade com o disposto no art.º 153º, n.º 1, do Cód. Estrada “o exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito”. II - O Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17/05, estatui no seu art.º 1º que “a presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efectuada e...