Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores da Silva e Sousa

N.º Processo: 1735/16.1JAPRT-A.P1 • 21 Dez. 2016

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Deverá ser autorizada a busca domiciliária se: - está numa relação de adequação com a pretensão da descoberta e apreensão de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova do crime indiciado nos autos. - se configura como única via legal para alcançar o fim visado; - existe uma proporção racional entre o custo da medida para o arguido e o benefício que se prende obter para a investigação do crime.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores Silva e Sousa

N.º Processo: 438/10.5IDPRT.P1 • 09 Nov. 2016

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I - No crime de fraude fiscal, com recurso a negocio simulado, o crime consuma-se na data da celebração desse negócio. II - Tal crime de fraude fiscal é de mera actividade, apesar de ser um crime de execução vinculada. III - O resultado, vantagem patrimonial ilegítima, visado ou alcançado com a conduta não constitui elemento do tipo, o qual não exige que o perigo venha efetivamente a verificar-se. IV - A cláusula de valor monetário, prevista no tipo legal, surge, para objectivar a perig...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores Silva E Sousa

N.º Processo: 676/06.5TAVCD.P1 • 10 Out. 2012

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I - O TC tem afirmado que não é inconstitucional a norma do artigo 14º do RGIT, quando interpretada no sentido de que a suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de duração da pena de prisão concretamente determinada, a contar do trânsito em julgado da decisão, da prestação tributária e acréscimos legais. II - Continuam a ser válidas as três razões pelas quais nesta jurisprudência se afasta a objecção de que se está a ...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores Silva E Sousa

N.º Processo: 755/10.4TACHV.P1 • 20 Nov. 2013

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I – São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa: - Conduta típica: Denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio; - Sujeito passivo: Outra pessoa (determinada ou identificável); - Objecto da conduta: Imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal; - Destinatário da acção: autoridade e/ou círculo indeterminado de pessoas (denúncia a uma autoridade ou suspeita feita publicamente); - Elemento subjectivo: dolo qualificado po...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores Silva E Sousa

N.º Processo: 1316/10.3PTPRT.P2 • 13 Março 2013

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A lei não permite a cumulação jurídica das penas acessórias que, por isso, devem ser cumuladas materialmente.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores Silva E Sousa

N.º Processo: 414/12.3GAVNG-A.P1 • 19 Nov. 2014

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I - Tendo o arguido constituído mandatário a renuncia deste, deve ser notificada pessoalmente ao arguido, para querendo em 20 dias constituir novo mandatário, com a advertência de que caso não o faça ser-lhe-á nomeado defensor (artº 47º 3 e 4 CPC, artº 64º al.d) CPP, e artº 25º 3 al. a) e 39º da Lei 34/2004 de 29/7 e alterada pela Lei 47/2997 de 28/8 - Lei Apoio Judiciário (LAP)). II – Quando o arguido não constitui advogado impõe-se ao tribunal que lhe nomeie defensor oficioso (artºs 39º...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores da Silva e Sousa

N.º Processo: 13/14.5GAVLC.P1 • 22 Nov. 2017

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I - O conceito de abuso da sua inexperiência , previsto no artº 173º1 CP, não pressupõe a ausência de todo e qualquer relacionamento sexual anterior. II - Tal dependerá de uma analise dos factos enquadrados na sua globalidade de modo a que em face da actuação do arguido, como o uso de nome e idade falsas e do conhecimento da personalidade das menores, permitam concluir pelo aproveitamento da inexperiência de vida das jovens.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores da Silva e Sousa

N.º Processo: 859/14.4T9MTS.P2 • 10 Jan. 2018

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Ocorre concurso aparente entre o crime de cheque sem provisão e o de burla, se a ligação existente entre a conduta do arguido em relação à emissão sem provisão e a burla, esgota aquele na prática deste, emergindo do acontecimento ilícito global, o sentido de ilícito do crime de burla como absolutamente dominante e subsidiário o sentido de ilícito da emissão do cheque sem provisão, havendo desde logo “ unidade de sentido social do acontecimento ilícito global” , pois o que o recorrente pre...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores Silva e Sousa

N.º Processo: 1048/14.3TAPVZ-A.P1 • 13 Set. 2017

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O segredo bancário do Banco de Portugal reger-se pelos arts. 80º e 81º do RGICSF, e a quebra do sigilo tem de ser obtida mediante o incidente do artº 135º CPP.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores da Silva e Sousa

N.º Processo: 229/16.0T9MCN-A.P1 • 10 Maio 2017

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I - No crime de corrupção a denuncia anonima aparece muitas vezes como a única possibilidade ao dispor de cidadãos desfavorecidos social e economicamente de denunciar o cometimento do crime sendo consagrada a sua possibilidade e relevância pelo artº 13º2 da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção de 9/12/23003 (Mérida/ México aprovada pela Resolução da AR nº 47/2007 de 21/9. II - Tal crime constitui uma violação dos princípios gerais da actividade administrativa p.p. pelos artºs 3 ...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores da Silva e Sousa

N.º Processo: 333/16.4T9VFR.P1 • 13 Jun. 2018

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Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores Silva E Sousa

N.º Processo: 35/08.5JAPRT.P1 • 18 Jun. 2014

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I - Na hipótese legal do n.º 3 do artigo 126º do CPP, as provas obtidas fora dos casos admitidos pela lei e sem o consentimento do respectivo titular, mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, não podem ser utilizadas, o que é conhecimento oficioso. II – Para que as escutas telefónicas sejam autorizadas exige-se, para além da verificação dos restantes pressupostos legais, que se investigue, pelo menos, um dos chamados crimes do “catálo...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores Silva E Sousa

N.º Processo: 177/10.7TABGC-A.P1 • 08 Abril 2015

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Sendo formulado pelo assistente o pedido de indemnização civil deve sê-lo exclusivamente no prazo previsto no artº 77º1 CPP.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores Silva e Sousa

N.º Processo: 439/14.4GDVFR.P1 • 11 Out. 2017

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Tem legitimidade o assistente, que não tendo acusado nem visto admitido o pedido civil que deduziu, para recorrer da matéria de facto fixada na sentença, da qual resulta a atribuição de uma percentagem de culpa da vitima interveniente em acidente de viação, atento o valor da sentença penal na eventual posterior acção civil a interpor ou já interposta, porque a fixação dos factos que lhe atribuem uma percentagem de culpa comporta para si uma desvantagem com reflexos na fixação dos montantes...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores da Silva e Sousa

N.º Processo: 3897/16.9JAPRT.P1 • 27 Jun. 2018

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O estatuto da vítima (artº 67º A CPP e artº 16º da Lei 30/2015 de 4/9), no crime de abuso sexual p.p. pelo artº 165º 1 e 2 CP, impõe a aplicação oficiosa, após contraditório, do disposto no artº 82º A CPP.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores da Silva e Sousa

N.º Processo: 35/18.7PAESP.P1 • 10 Out. 2018

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I - Não é inconstitucional a previsão e punição do crime de condução sem habilitação legal. II - É de aplicar a pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal a agentes condenados pelo crime de condução sem habilitação legal. III - A graduação da pena única resultante do cúmulo próximo do máximo é, no caso em apreço, contraditória com a graduação das penas parcelares e com os critérios decorrentes do artigo 77.º, n.º 1, do Código Penal.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores Silva E Sousa

N.º Processo: 48/10.7TAVLP.P1 • 26 Jun. 2013

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I – O bem jurídico protegido pelo crime de peculato, previsto no n.º 1 do art.º 375º do CP, é, por um lado, a tutela de bens jurídicos patrimoniais; e, por outro, a tutela da probidade e fidelidade dos funcionários. II – São elementos do tipo: a) Que o agente seja um funcionário para efeitos do artigo 386º do CP; b) Que tenha a posse do bem (dinheiro) em razão das suas funções; c) Que se passe a comportar como se fosse proprietário do dinheiro, o que deve revelar-se por actos objectivamen...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores Silva E Sousa

N.º Processo: 268/09.7PIPRT.P1 • 11 Jan. 2012

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Proferido despacho de pronúncia do arguido, o juiz de instrução não pode ordenar o arquivamento do processo, com fundamento na falta de uma condição de procedibilidade.

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores Silva E Sousa

N.º Processo: 107/12.1GDVFR.P1 • 27 Nov. 2013

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I – O bem jurídico protegido pelo crime de coacção é a liberdade de decisão e de acção. II - São requisitos objectivos do crime de coacção: (i) Que o agente constranja por meio de violência ou de ameaça com mal importante. (ii) Outra pessoa a adoptar um determinado comportamento: - À prática de uma acção - À omissão de uma acção - Ao suportar de uma actividade III - Sujeito passivo do crime de coacção pode ser qualquer pessoa. IV - O conceito indeterminado “mal importante”, cuja dens...

Tribunal da Relação do Porto

Relator: Maria Dolores Silva E Sousa

N.º Processo: 5881/07.4TAVNG.P1 • 11 Maio 2011

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Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução [RAI] do assistente que evidencie insuficiência de narração de factos que permitam fundamentar a aplicação de uma pena.